TRF 2: não incide contribuição previdenciária sobre auxílio-educação

A verba destinada à qualificação do empregado constitui investimento que é revertido em favor do empregador no exercício do trabalho, razão pela qual, não pode ser considerada remuneração. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) deu provimento ao pedido de Werner Fábrica de Tecidos para que fosse declarada a inexistência da obrigação tributária com a União Federal, demonstrada por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFDL) nº 35.118.213-6.

A questão posta em discussão se resume em estabelecer se os valores pagos pela empresa a seus empregados no período de janeiro de 1999 a março de 2000 –como reembolso por curso de inglês e cursos em grau superior (Administração, Economia) – constituem ou não fato gerador de contribuição previdenciária. A União sustenta que, no caso, os reembolsos devem ser considerados salário indireto, já que foram concedidos a seis funcionários, e que a empresa não apresentou qualquer plano educacional comprovando que disponibilizou os cursos a todos os empregados.

Entretanto, no julgamento do recurso no TRF2, o juiz federal convocado Mauro Luís Rocha Lopes, que atuou na relatoria do processo, entendeu que o artigo 28, §9º, alínea t, da Lei 8.212/91 (Lei de Seguridade Social) é claro ao estipular que o valor gasto pelo empregador com a instrução de seus empregados ou dos dependentes –chamado de auxílio-educação – não integra o salário-de-contribuição.

Além da previsão legal, a jurisprudência do STJ também foi citada no voto do magistrado. “O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho”, transcreveu o relator.

O juiz acrescentou que “a disponibilidade dos cursos a todos os empregados da empresa, assim como um plano educacional não constituem, por si só, exigências cruciais para desconfigurar os reembolsos como salário indireto”. Ainda segundo Mauro Lopes, a referida normativa requer, como essencial, a comprovação de quem ofereceu os cursos aos empregados da pessoa jurídica, “o que foi devidamente acostado aos autos por meio de recibos de pagamentos a instituições dedicadas às atividades de ensino (Universidade Católica de Petrópolis- UCP, Curso Wizard e Curso Brasas)”.

Processo: 0002554-79.2004.4.02.5106

Link: TRF 2

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Vítima de violência doméstica tem direito à remoção

Nesta sextta-feira será visto uma decisão que trata sobre a possibilidade de remoção da servidora que sofre violência doméstica. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

Processo N° 0006686-12.2015.4.01.3300 - 12ª VARA FEDERAL
Nº de registro e-CVD 00154.2016.00123300.1.00142/00128
PROCESSO Nº: 6686-12.2015.4.01.3300
CLASSE: 2100, MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPETRANTE: ISABELLE MATOS PINHEIRO COSTA
IMPETRADOS: COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO PESSOAL DO IFBA
SENTENÇA TIPO “A”
SENTENÇA
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL impetrado por ISABELLE MATOS PINHEIRO COSTA em face de conduta imputada ao COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO PESSOAL DO IFBA, objetivando a sua imediata remoção para o Campus de Salvador/BA dado ao perigo iminente de sua integridade física e psicológica, bem como de sua filha, ou que seja determinada a remoção para logo após a conclusão do estágio probatório.

Em sede de petição inicial, a impetrante alega, em síntese, que exerce a função de professora efetiva na área de enfermagem do Instituto Federal da Bahia - IFBA, Campus Barreiras/BA, nomeada pela Portaria 174/2012.

Relata que em meados de março de 2014, separou-se de fato, dando entrada ao processo de divórcio, inicialmente consensual, o qual foi extinto sem julgamento do mérito por pedido de desistência, tendo em vista que com o processo em andamento o seu ex-marido mudou completamente de postura acerca da dissolução matrimonial. 

Informa que preocupada com a situação, por ser sozinha na cidade de Barreiras/BA, residindo apenas com sua filha menor, protocolou junto à impetrada o primeiro pedido de remoção, processo nº793/2014, o qual foi indeferido. Ingressou também com o processo de divórcio litigioso nº0501628-95.2014.805.0022 em andamento na 3ª Vara Cível da Comarca de Barreiras/BA.

Ressalta que com o passar do tempo a situação com o seu ex-cônjuge foi ficando cada vez mais dificultosa e conflitante originando assim o primeiro Boletim de Ocorrência nº2992014000296 registrado na Delegacia de Atendimento à Mulher – DEAM/Barreiras/BA. Angustiada com a violência doméstica sofrida a protocolou outro pedido de remoção, o qual também foi indeferido pela impetrada, por estar a impetrante em estágio probatório.

Procuração e documentos juntados às fls. 08/45.

Despacho à fl. 47 determinando a manifestação da impetrada acerca do pedido liminar.

Informações/Manifestação prestadas pelo IFBA às fls. 54/77.

Liminar indeferida às fls. 106/108.

Parecer do MPF às fls. 115/118 opinando pela concessão da segurança.

É o relatório. Decido.

O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Não havendo questões preliminares e/ou prejudiciais a solver, passa-se ao exame do mérito da causa. 

Requer o impetrante, servidora pública, vítima de violência doméstica, a sua remoção do Campus do IFBA de Barreiras/BA para o Campus de Salvador/BA.

A Lei nº 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê em seu art. 36, parágrafo único, as modalidades de remoção, in verbis:

Art.36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de
10.12.97) 

II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

No caso dos autos, o pedido de remoção da impetrante foi enquadrado na modalidade “a pedido, a critério da administração”, consoante documento à fl.39, razão pela qual o seu deferimento, ou não, é uma faculdade da Administração, devendo prevalecer o interesse público.

Sublinhe-se que o pedido de remoção da impetrante foi indeferido sob o argumento de que a servidora encontrava-se em estágio probatório, não preenchendo, portanto, as condições estabelecidas para remoção (fl. 39).

No entanto, a Lei nº 11.340/06, em seu art. 9º, §2º, I, assegurou a servidora pública, em situação de violência doméstica, o acesso prioritário à remoção, conforme trecho abaixo transcrito:

Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
§ 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I – acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; (grifo nosso) Diante disso, pode-se considerar que o art. 9º, §2º, I, da referida lei, traz, na prática, outra hipótese de remoção do servidor público a pedido, independente do interesse da Administração ou, no mínimo, uma situação análoga aquela prevista no art.36, III, “b” da Lei nº 8.112/90.

Ademais, o direito da impetrante encontra-se amparado também na Constituição Federal/88 que prevê em seu art. 226, §8º, que a família terá especial proteção do Estado, in verbis:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(...)
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Esse entendimento também pode ser confirmado pela jurisprudência do STF:
Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. LEI 8.112190 1. A remessa oficial é tida por interposta, por inexistir demonstração do valor econômico perseguido na lide, não ocorrendo, na espécie, a aplicação do artigo 475, § 2º, do CPC. 2. Nas hipóteses de remoção de servidor público federal para acompanhamento de cônjuge, quando esta esbarra nas situações de impossibilidade de conciliação entre o interesse da Administração e a do servidor, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aponta no sentido da prevalência do princípio constitucional de proteção da família (art. 226 da CF/88) nas situações de impossibilidade de conciliação entre o interesse da Administração e o particular. 3. Considerando que a remoção ocorreu independentemente da existência de vaga, não havendo prejuízo alcançando a terceiro, é temeroso a desconstituição de situação de fato consolidada há mais de 7 (sete) anos, por força de decisão judicial, contida na liminar concedida à servidora autora. 4. Apelação e remessa oficial, esta tida por interposta, não providas”. (eDCO 2, p. 51) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação ao art. 226, do texto constitucional. A recorrente alega, em síntese, o princípio constitucional de proteção a família não garante, por si só, o direito do servidor público exercer suas funções no local de domicílio da sua família. Decido. O recurso não merece prosperar. Isso porque o acórdão recorrido esta em sintonia com a jusrisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que diante da impossibilidade de serem conciliados os interesses da Administração Pública quanto à observância da lotação do servidor com os da manutenção da unidade da família deve prevalecer a proteção da família, independentemente da existência de vagas. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do plenário desta Corte, assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. ART. 36 DA LEI 8.112/90. DESNECESSIDADE DE O CÔNJUGE DO SERVIDOR SER TAMBÉM REGIDO PELA LEI 8112/90. ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA (ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1. Em mandado de segurança, a União, mais do que litisconsorte, é de ser considerada parte, podendo, por isso, não apenas nela intervir para esclarecer questões de fato e de direito, como também juntar documentos, apresentar memoriais e, ainda, recorrer (parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.469/97). Rejeição da preliminar de inclusão da União como litisconsorte passivo. 2. Havendo a transferência, de ofício, do cônjuge da impetrante, empregado da Caixa Econômica Federal, para a cidade de Fortaleza/CE, tem ela, servidora ocupante de cargo no Tribunal de Contas da União, direito líquido e certo de também ser removida, independentemente da existência de vagas. Precedente: MS 21.893/DF. 3. A alínea a do inciso IIIdo parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/90 não exige que o cônjuge do servidor seja também regido pelo Estatuto dos servidores públicos federais. A expressão legal servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” não é outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da Constituição Federal para alcançar, justamente, todo e qualquer servidor da Administração Pública, tanto a Administração Direta quanto a Indireta. 4. O entendimento ora perfilhado descansa no regaço do art. 226 da Constituição Federal, que, sobre fazer da família a base de toda a sociedade, a ela garante especial proteção do Estado. Outra especial proteção à família não se poderia esperar senão aquela que garantisse à impetrante o direito de acompanhar seu cônjuge, e, assim, manter a integridade dos laços familiares que os prendem. 5. Segurança concedida”. (MS 23.058, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe 14.11.2008) (grifo nosso) Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se. Brasília, 9 de novembro de 2015. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
(STF - ARE: 927214 DF - DISTRITO FEDERAL 0022354-97.2004.4.01.3400, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 09/11/2015, Data de Publicação: DJe-225 12/11/2015)

Nesta senda, restou demonstrado nos autos, em especial nos documentos acostados às fls. 87/105, indícios de violência doméstica sofrida pela impetrante, razão pela qual entendo que, com base no princípio constitucional de proteção à família e no quanto previsto no art. 9º, §2º, I, da Lei nº 11.340/06, o pedido de remoção da servidora é hipótese análoga àquela prevista no art. 36, III, “b” da Lei nº 8.112/90.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a IFBA proceda com a imediata remoção da impetrante para o Campus de Salvador/BA.

Sentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 

Sem custas para a impetrada em decorrência da isenção prevista art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Sem honorários, em face do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da súmula 512 do STF.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as providências de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Salvador/BA, 14 de abril de 2016.

ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES
JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA/SJBA

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AGU impede que dono de diversos imóveis urbanos obtenha aposentadoria rural indevida

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sentença favorável em ação que pleiteava a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial rural. O autor do processo alegava que o benefício foi indevidamente indeferido na esfera administrativa.

No entanto, a Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) – unidades da AGU que atuaram no caso – esclareceram que o requerente não fazia jus ao benefício de aposentadoria rural, uma vez que a atual residência dele era no centro da cidade de Uruaçu (GO). Além disso, o autor possuía patrimônio incompatível com a condição de segurado especial, uma vez que foi identificado que ele é proprietário de um veículo e doze casas.

As procuradorias apontaram, inclusive, que tal patrimônio tornava inviável que o autor recebesse o benefício de gratuidade de Justiça e não precisasse pagar pelos custos do processo movido por ele. Segundo os procuradores federais, a conduta do autor configurou litigância de má-fé, “uma vez que ele alterou a verdade dos fatos com a finalidade de obter indevidamente o benefício previdenciário”.

A AGU requereu não só que o pedido fosse julgado improcedente, mas a condenação do autor ao pagamento de indenização pela litigância de má-fé e a revogação dos benefícios da Justiça Gratuita.

Decisão

A Vara Federal de Uruaçu (GO) julgou o pedido do autor improcedente, reconhecendo que ele reside em área urbana e possui patrimônio incompatível com quem alega viver em regime de economia familiar no meio rural. O juiz responsável pela análise do caso também assinalou que o autor tentou alterar a verdade dos fatos com o objetivo de receber o benefício e o condenou, pela litigância de má-fé, a pagar multa de 9% sobre o valor do processo, além de indeferir o benefício de Justiça gratuita.

A PF/GO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 901-02.2016.4.01.3505 – Vara Federal de Uruaçu (GO).

Link: AGU

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TNU firma tese sobre benefício assistencial de prestação continuada

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. A decisão aconteceu durante sessão realizada na última quinta-feira (23/2), em Brasília.

De acordo com os autos, o INSS interpôs agravo à TNU contra decisão proferida pela Presidência da Turma Recursal Seção Judiciária de Pernambuco que inadmitiu Pedido de Uniformização, porque o acórdão paradigma não guardaria similitude fática e jurídica com a decisão recorrida, uma vez que foram analisadas as condições pessoais do segurado para concessão do benefício, nos termos da Súmula 47 da TNU.

No processo levado à TNU, a autarquia previdenciária alegou que a decisão da Turma Pernambucana diverge de entendimento da Seção Judiciária da Bahia. Além disso, alegou que a Primeira Turma da Seção Judiciária de Pernambuco, ao julgar procedente pedido para concessão de benefício de prestação continuada, desconsiderou a renda da genitora da demandante, a qual não faz parte do seu núcleo familiar, ao passo que o entendimento paradigma da Turma Recursal da Bahia é no sentido de que a atuação do Estado, no que tange ao benefício assistencial, é supletiva.

De acordo com o juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, relator do processo na TNU, no acórdão impugnado, foi afirmada a miserabilidade econômica da parte autora, pois a renda familiar per capita seria inferior a ¼ do salário-mínimo. Para tanto, a Turma Recursal de origem julgou que deveria ser desconsiderada a renda da sua irmã casada, com quem a autora morava, e de sua mãe, titular de benefício de pensão por morte, que residia em local distinto.

Em contrapartida, segundo o magistrado, a Turma Recursal da Bahia, autora do acórdão paradigma, analisou um caso em que a autora da ação não residia com seu pai, que mantinha vínculo empregatício e podia “participar da manutenção da autora”, dando assim provimento ao recurso do INSS. “Aquele colegiado, ao interpretar o art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, deu provimento ao recurso inominado interposto pelo INSS para julgar o pedido improcedente”, explicou.

Dessa forma, para o juiz federal, embora o acórdão paradigma não contenha expressa referência à alteração promovida pela Lei n. 12.345/01 no texto do art. 20, §1º, da Lei n. 8.213/91, o cerne da divergência não perdeu relevância depois da modificação efetuada, persistindo a necessidade de uniformização da interpretação relacionada à questão controversa.

Quanto ao mérito, o relator afirmou em seu voto que a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que “a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade”.

Diante dos argumentos do relator, a TNU anulou o acordão recorrido e determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada, nos termos da Questão de Ordem 20, da TNU.

PROCESSO 0517397-48.2012.4.05.8300
Link: Justiça Federal

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DECISÃO: Segurado do INSS que retorna ao trabalho não tem direito à aposentadoria por invalidez

Decisão da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG reformou parcialmente a sentença, do Juízo de Paraisópolis/MG, que julgou improcedentes os embargos à execução propostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o segurado que, comprovadamente, retornou ao mercado de trabalho.

Inconformado com a decisão da 1ª instância, o INSS apresentou recurso alegando que a execução deve ser extinta, uma vez que ficou comprovado o retorno do embargado à atividade laborativa, hipótese que é incompatível com o recebimento da aposentadoria por invalidez e que torna inexigível o título judicial.

No voto, o relator do processo, juiz federal convocado José Alexandre Franco, sustentou que o próprio embargado reconhece que voltou ao trabalho, em atividade compatível com seu quadro de saúde, situação que impõe o imediato cancelamento da aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 46) por não mais subsistirem as causas que embasaram a sua concessão.

O magistrado esclareceu que tendo retornado voluntariamente ao mercado de trabalho, a partir de 28/05/1998, o embargado faz jus ao recebimento apenas das parcelas compreendidas entre a data do exame pericial e a data imediatamente anterior ao vínculo iniciado com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, sem que isso implique violação à coisa julgada.

Com esse entendimento, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, acolheu parcialmente o recurso de apelação para limitar a condenação do embargado às parcelas de aposentadoria por invalidez vencidas no período de 31/10/1997 (data do laudo pericial) a 27/05/1998 (data imediatamente anterior ao retorno ao trabalho).

Processo nº: 2008.01.99.012939-8/MG

Data de julgamento: 13/12/2016
Data de publicação: 30/01/2016

Link: TRF 1

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Emenda a PEC da reforma da previdência propõe reajusta dos benefícios pelo INPC

Nesta segunda-feira será visto uma proposta de Emenda nº 164 a PEC 287/16, de autoria da Deputada Luizianne Lins, a qual altera o art.40, § 8º e art.201, § 4º da Constituição Federal.

Conforme a proposta é assegurado o reajustamento dos benefícios, do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social, conforme o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), ou outro que vier a lhe substituir, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

A autora justifica sua proposição dizendo que a "emenda trata de garantir, tendo em vista as dificuldades de se atingir a meta da aposentadoria integral, um mecanismo de reajuste para resguardar, pelo menos, o valor real dos benefícios–os quais serão diminuídos por esta PEC. Caso não haja reajuste automático, em poucos anos, o valor de 76% dos seus ganhos, garantido após 25 anos de contribuição, ao se atingir a idade de 65 anos, serão reduzidos ainda mais, corroídos pela inflação. E como não há nenhum mecanismo de reajuste para os benefícios, estes, poderão vir muito tempo depois e, mesmo assim, não haverá garantia de que o valor real será reposto."

A Emenda encontra-se aguardando análise por parte do relator.
EMC 164/2017 PEC28716

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Direito do ex-empregado a manter condições do plano de saúde não depende de regulamentação

A manutenção do ex-empregado no plano de saúde, sob as mesmas condições observadas durante o vínculo empregatício, é um direito assegurado por lei ao trabalhador demitido sem justa causa, independentemente de regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que havia rejeitado a pretensão de um ex-empregado ao argumento de que esse direito só poderia ser reconhecido após a publicação da Resolução 279/2011 da ANS.

O caso teve início em ação declaratória de ilegalidade de cobrança de mensalidades do plano de saúde, combinada com repetição de indébito, proposta pelo ex-empregado, que, ao deixar a empresa, teve o valor de sua contribuição aumentada de R$ 2.840,46 para R$ 6.645,16.

Ele pediu a declaração de ilegalidade das majorações de preço aplicadas após sua demissão, bem como a devolução em dobro do montante cobrado e pago, corrigido e acrescido de juros moratórios legais entre a data do pagamento indevido e a efetiva restituição.

Alegou que o artigo 30 da Lei 9.656/98 garante ao empregado demitido sem justa causa o direito à manutenção da condição de beneficiário, “nas mesmas condições de cobertura do plano de saúde de que gozava quando da vigência de seu contrato de trabalho”.

O TJDF, porém, entendeu que esse direito somente lhe estaria assegurado após a regulamentação do referido artigo pela ANS, instituída pela Resolução 279, publicada em novembro de 2011. O autor da ação foi demitido em maio daquele ano.

Nada novo

De acordo com o relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, o artigo 16 da Resolução 279 “não inovou na ordem jurídica” ao estabelecer que a manutenção do ex-empregado no mesmo plano de saúde em que se encontrava observará as mesmas condições de reajuste, preço, faixa etária e fator moderador existentes durante a vigência do contrato de trabalho.

Segundo o relator, tal compreensão “já era possível de ser extraída, antes mesmo de sua edição, como decorrência da interpretação sistemática do texto legal que a antecedeu, qual seja, o artigo 30 da Lei 9.656/98, que assegurava ao ex-empregado o direito de manter-se vinculado ao plano, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava à época da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral”.

Para Bellizze, o ato normativo veio “apenas para corroborar aquilo que já se podia depreender do espírito protetivo da lei, voltado a preservar ao trabalhador o acesso à saúde, bem como aos seus dependentes, diante de uma situação que, em decorrência da perda do emprego, acabou por torná-lo ainda mais vulnerável”.

Com relação à restituição em dobro, o ministro afirmou que a jurisprudência do STJ apenas a considera cabível “na hipótese de ser demonstrada a má-fé do fornecedor ao cobrar do consumidor os valores indevidos, o que não se verifica nos autos”.

Leia o acórdão.

REsp 1539815

Link: STJ

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