TRF2: remoção de servidor por motivo de saúde está condicionada à comprovação médica

A remoção a pedido do servidor, por motivo de saúde, independe do interesse da Administração, ficando condicionada apenas à comprovação da junta médica oficial que avaliará o requerente. Com base nesse entendimento, disposto no artigo 36, parágrafo único, inc. III, letra “b” da lei 8.112/90, a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que garantiu ao servidor L.E., professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), a remoção do Departamento de Ciência da Computação do Campus de Rio das Ostras, para qualquer outro Departamento do Campus Niterói, por motivo de saúde.

No pedido de remoção, o servidor manifestou seu desejo de ser transferido para o Departamento de Ciências da Computação do Campus Niterói, pois facilitaria o seu comparecimento semanal ao Rio de Janeiro, local onde está o médico que acompanha seu tratamento, cumprindo, assim, com a finalidade do ato administrativo. Acontece que o Departamento, para onde ele solicitou a transferência, recusou a remoção, alegando que o departamento estava com lotação suficiente e que L.E.K. não se enquadrava nas áreas com carência de profissional.

Diante do insucesso na esfera administrativa, o professor procurou a Justiça Federal, conseguindo uma liminar que, diante da urgência o caso, determinou sua remoção compulsória para o referido Departamento, tendo em vista que, seguindo a determinação legal, ele foi encaminhado para avaliação da junta médica oficial e, conforme laudo, a equipe médica responsável concluiu que “a remoção do impetrante se fazia imperiosa naquele momento, visto que o tratamento de saúde do qual necessitava não poderia ser realizado em Rio das Ostras, onde estava lotado”.

No TRF2, coube à juíza federal convocada Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho analisar o recurso e concluir pela manutenção da sentença. “O direito líquido e certo do impetrante está amparado na regra do art. 36, parágrafo único, inciso III, letra “b” da lei 8.112/90, segundo a qual a remoção a pedido do servidor, por motivo de saúde, independe do interesse da Administração, ficando condicionado apenas à comprovação da junta médica oficial”, ressaltou.

Para a magistrada, a decisão do juízo de primeiro grau foi acertada inclusive ao alterar parte da liminar – uma decisão de caráter provisório por natureza. “Ante a formação acadêmica do impetrante, não há necessidade de engessar a administração, definindo compulsoriamente o departamento de ciências da computação como única opção para a realocação do professor. A remoção deverá se dar para o departamento que melhor atenda as necessidades de ambas as partes envolvidas, conforme bem determinado na sentença”, finalizou a relatora.

Processo 0015637-57.2016.4.02.5102

Link: TRF 2

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Auxílio-reclusão para quem esteja em prisão domiciliar

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do auxílio-reclusão nos casos em que o instituidor esteja em prisão domiciliar. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 85/2016. DIREITO.1. Não há falar em anulação do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente.
2. Nos termos dos arts. 80 da Lei n. 8.213/1991, 116, § 5º, e 119 do Decreto n. 3.048/1999, o auxílio-reclusão será devido durante o período em que o apenado estiver recluso, seja em regime fechado ou semiaberto.
3. Hipótese em que a pretensão recursal da autarquia está em dissonância com sua própria orientação interna, porquanto desde 19/02/2016, por meio da Instrução Normativa n. 85 PRES/INSS, reconhece que o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impede a percepção do benefício, se o regime previsto for o fechado ou semiaberto, caso dos autos.
4. Recurso especial desprovido.(REsp 1672295/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017)

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de outubro de 2017 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA
Relator

RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 438):
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. FUGA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO.
1. A concessão do AUXÍLIO-RECLUSÃO, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213⁄91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e (d) a baixa renda do segurado na época da prisão.
2. A fuga do sistema prisional não acarreta, por si só, a perda da qualidade de segurado do preso, a qual pode ser mantida, desde que observados os prazos previstos no art. 15, incisos e parágrafos, da Lei de Benefícios, ou, ainda, pelo exercício de atividade laboral sujeita ao RGPS.
3. Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de auxílio-reclusão nos períodos postulados na inicial, descontados os períodos de fuga, bem como os valores eventualmente já pagos a tal título na esfera administrativa.
Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 462⁄469).

Nas suas razões, o recorrente aponta violação aos arts. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – pelo não suprimento de omissão relativa ao art. 80 da Lei de Benefício, apontada em sede de embargos de declaração – e 80 da Lei n. 8.213⁄1991, defendendo a impossibilidade de concessão de auxílio-reclusão para segurado em prisão domiciliar e nos regimes aberto e semiaberto.

Contrarrazões às e-STJ fls. 503⁄505.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fl. 516.

É o relatório.

VOTO
Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

No que diz respeito à indigitada ofensa ao art. 1.022 do CPC⁄2015, observa-se que, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma contrariedade à norma invocada.

Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa.

Quanto ao mérito, nos termos dos arts. 80 da Lei n. 8.213⁄1991, 116, § 5º, e 119 do Decreto n. 3.048⁄99, o auxílio-reclusão será devido durante o período em que o apenado estiver recluso, seja em regime fechado ou semiaberto:
Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
Art. 119. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado. (Grifos acrescidos).


Na esteira desse entendimento, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vinham exigindo que o segurado estivesse recluso em estabelecimento prisional para a concessão do benefício previdenciário a seus dependentes.

Nesse sentido:
O benefício, nos termos do § 5º do art. 116 do RPS (na redação dada pelo Decreto nº 4.729⁄03), só é devido quando o segurado estiver recolhido a estabelecimento em regime fechado ou semiaberto, sem direito a trabalho externo. No primeiro, cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média (CP, art. 33, § 1º, a), ou seja, em penitenciária (LEP, art. 87), prevê trabalho interno (CP, art. 34, §§ 1º e 2º), admitido o trabalho externo apenas em serviços e obras públicas (CP, art. 34, § 3º), "desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (LEP art. 35). Já no regime semi-aberto, a pena é cumprida em colônia agrícola, industrial ou similar (CP, art. 34, § 1º, b), admitido o trabalho externo (CP. art. 35, § 2º). Por conseguinte, não cabe o deferimento da prestação quando a execução da pena for realizada em regime prisional aberto ou o segurado estiver em livramento condicional, uma vez que, em tais hipóteses, o apenado pode trabalhar fora do sistema prisional. Com efeito, o regime aberto, cumprido em casa do albergado (CP, art. 34, § 1º, c), estabelecimento desprovido de obstáculos físicos contra a fuga (LEP, art. 94), está beseado na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado (CP, art. 36, caput). Sendo assim, nesse regime: "O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga" (CP, art. 36, § 1º). A concessão do benefício demanda a realização de comprovação mediante apresentação de documento, emitido pela autoridade competente, no qual conste, além do recolhimento à prisão, o regime de reclusão.
(Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Machado da Rocha, Daniel e Baltazar Júnior, José Paulo, 13ª Edição, Ed. Atlas, pág. 428)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a previdência social. Ele é pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto e não receba remuneração da empresa para a qual trabalha. É um benefício que encontra alicerce no princípio da proteção à família.
2. O benefício de auxílio-reclusão será devido apenas aos segurados de baixa renda, levando-se em conta a renda do segurado preso, no momento da reclusão, e não a renda dos seus dependentes, nos termos do art. 80 da Lei 8.213⁄1991, combinado com a EC 20⁄1998.
3. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou: "Nos termos da Instrução Normativa do INSS 20⁄2007, alterada pela de 45⁄2010 (art. 334), para ter direito ao benefício, a renda mensal do detento deveria ser inferior a R$ 468,47, à época da prisão (art. 13 da EC 20⁄98). A última remuneração integral antes do encarceramento, constante do Sistema CNIS⁄Dataprev, foi de R$ R$ 844,19 (agosto de 2000). A última remuneração integral ultrapassa o limite legal vigente à data de seu recebimento, razão pela qual o benefício não pode ser deferido."
4. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo encontra óbice no disposto na Súmula 7⁄STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1475363 ⁄ SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 15⁄10⁄2014) (Grifos acrescidos).

No presente caso, o acórdão ora impugnado solveu a controvérsia com base na possibilidade de concessão do auxílio-reclusão a dependentes de segurado que se encontra em prisão domiciliar, nos seguintes termos (e-STJ fls. 429⁄430):
É de ressaltar-se, outrossim, que o art. 116, § 5º, do Decreto n. 3.048⁄99, menciona ser devido o auxílio-reclusão apenas durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto.
Porém, este TRF tem entendido que o que importa, para autorizar a cessação do auxílio-reclusão, não é o regime de cumprimento da pena a que está submetido o segurado, mas sim a possibilidade de ele exercer atividade remunerada fora do sistema prisional, o que não só se dá quando aquele é posto em liberdade, mas também quando a execução da pena for realizada em regime prisional aberto ou o segurado estiver em liberdade condicional. Nesse sentido: AC n. 0010666-04.2011.404.9999⁄RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, julgada em 21-08-2013, D.E. 30-08-2013; AC n. 0013879- 81.2012.404.9999⁄RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgada em 30-10-2012, D.E. em 09-11-2012; e AC n. 2008.70.990024272, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, Turma Suplementar, D.E. de 17-11-2008.
Portanto, o fato de o segurado ser colocado em prisão domiciliar - a qual, registre-se, não descaracteriza a condição de recluso do condenado, porquanto de prisão e de cumprimento de pena igualmente se trata (CPP, art. 317) - não afasta, por si só, a possibilidade de concessão do auxílio-reclusão aos seus dependentes, a menos que seja autorizado ao segurado em prisão domiciliar a possibilidade de exercer atividade remunerada.

Contra esse entendimento recorre o INSS, postulando o desconto do benefício a partir de 05⁄08⁄2014, quando o apenado foi posto em prisão domiciliar. Contudo, observa-se que a pretensão recursal da autarquia está em dissonância com sua própria orientação interna.

É que desde 19⁄02⁄2016, por meio da Instrução Normativa n. 85 PRES⁄INSS, que alterou a IN 77⁄PRES⁄INSS, de 21⁄01⁄2015, introduzindo o § 4º ao art. 382, foi disposto que o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impediria a percepção do benefício, se o regime previsto for o semiaberto ou fechado, como na espécie (e-STJ fl. 433).

Veja-se, a propósito, o teor dos dispositivos da aludida IN 85⁄2016, in verbis:
Art. 382. Considera-se pena privativa de liberdade, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão, aquela cumprida em regime fechado ou semi-aberto, sendo:
I - regime fechado aquele sujeito à execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; e
II - regime semi-aberto aquele sujeito à execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
§ 1º Não cabe a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em regime aberto.
§ 2º A privação da liberdade será comprovada por documento, emitido pela autoridade competente, comprovando o recolhimento do segurado à prisão e o regime de reclusão.
§ 3º Para o maior de dezesseis e menor de dezoito anos, serão exigidos certidão do despacho de internação e o documento atestando seu efetivo recolhimento a órgão subordinado ao Juiz da
Infância e da Juventude.
§ 4º O cumprimento de pena em prisão domiciliar não impede o recebimento do benefício de auxílio-reclusão pelo(s) dependente (s), se o regime previsto for o fechado ou semiaberto. (Incluído pela IN INSS⁄PRES nº 85, de 18⁄02⁄2016)
§ 5º A monitoração eletrônica do instituidor do benefício de auxílio-reclusão não interfere no direito do dependente ao recebimento do benefício, uma vez que tem a função de fiscalizar o preso, desde que mantido o regime semiaberto ou a prisão domiciliar, observado o previsto no § 4º. (Incluído pela IN INSS⁄PRES nº 85, de 18⁄02⁄2016) (Grifos acrescidos).

Como é cediço, descabe à Administração, no exercício de seu poder regulamentar, criar ou modificar direitos por meio de atos interna corporis, como resoluções ou instruções normativas.

Ora, se o Instituto de Previdência Social, em interpretação favorável da Lei de Benefícios, está a reconhecer um direito pré-existente, deve dar-lhe cumprimento, e não contestá-lo judicialmente, uma vez que praticou ato incompatível com o direito de recorrer.

Dessa forma, a melhor exegese é a que reconhece que os dependentes de segurado preso em regime fechado ou semiaberto fazem jus ao auxílio-reclusão, atendidos os pressupostos do benefício, ainda que o condenado passe a cumprir a pena em prisão domiciliar.

Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido, por considerar devido o direito à percepção do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado recolhido em prisão domiciliar desde 05⁄08⁄2014.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Arbitro os honorários recursais em 1% sobre o valor já fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC⁄2015.

É como voto.

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TRF2: dependência para fins previdenciários termina aos 21 anos

Só cabe extensão de benefício para dependentes considerados inválidos mental ou fisicamente.

Vinte e um anos é a idade limite para que um filho ou irmão possa ser considerado dependente previdenciário, com exceção dos casos em que seja inválido ou possua deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que negou o pedido de I.E. de extensão da pensão por morte, instituída com o falecimento de sua mãe.

A sentença negou o pedido da autora, ao argumento da ausência de norma que autorize a extensão pretendida. Foi quando a estudante de nível superior em Enfermagem resolveu apelar ao TRF2, alegando, em seu recurso, que a lei previdenciária “deve ser interpretada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito social à educação, não devendo prevalecer interpretação contrária a princípios constitucionais tão basilares”.

No entanto, no Tribunal, o juiz federal José Carlos da Silva Garcia, convocado para atuar na relatoria do processo, concluiu, a partir de uma análise da legislação previdenciária, que “tendo o dependente completado 21 anos de idade, deixa de fazer jus ao benefício em questão, dada a perda da qualidade de dependente em relação aos genitores falecidos, não lhe socorrendo o fato de estar cursando ensino superior”. O magistrado acrescentou que, inclusive, a lei 8213/91 veda a concessão do referido benefício ao filho maior de 21 anos que não preencha os requisitos do artigo 77, §2º,II.

“É comum que haja confusão sobre o tema, uma vez que mais de um ramo do Direito trata da temática, com diferentes efeitos práticos na vida das pessoas. No caso, o importante é que a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) é especial, não sendo atingida nem pelo Código Civil de 2002, que reduziu a idade da maioridade de 21 para 18 anos, nem pela legislação do Imposto de Renda que, ao reverso, prevê a dependência econômica do filho até 24 anos, quando cursa o ensino superior”, explicou.

O relator ressaltou em seu voto que decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguem nesse mesmo sentido. Como exemplo, citou a 1ª Seção do STJ, que, em julgamento realizado pela sistemática dos recursos repetitivos no REsp 1369832, sedimentou o entendimento de que “o filho dependente do segurado, não possuindo invalidez, deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, não faz jus à extensão do benefício após a idade avençada em lei”.

Processo: 0000992-80.2016.4.02.9999

Link: TRF 2

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Bradesco terá que ressarcir INSS por seguir pagando benefício após morte de segurado

O Bradesco terá que ressarcir cerca de R$ 18 mil ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo pagamento indevido de benefício após a morte de um segurado, determinou decisão obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça Federal de Minas Gerais.

Na ação, a AGU demonstrou que, apesar de o segurado ter morrido em abril de 2009, o benefício previdenciário continuou a ser pago pelo banco até dezembro de 2011, causando prejuízo aos cofres do INSS.

A Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) – unidades da AGU que atuaram no caso – demonstraram ainda que a instituição financeira foi responsável pelo pagamento indevido, fornecendo cartão de controle exclusivo do banco.

Os procuradores federais explicaram, ainda, que o Bradesco descumpriu contrato celebrado com o INSS ao não renovar anualmente a senha do benefício pago por meio de cartão eletrônico, com a identificação do recebedor do benefício.

Ao demonstrar que o banco renovou a senha do cartão automaticamente após a morte do segurado, os procuradores assinalaram que houve negligência por parte do Bradesco, ficando o banco, portanto, responsável pelo prejuízo causado ao INSS.

A restituição foi fundamentada em portaria da Previdência Social que responsabiliza os bancos por saques indevidos causados por descumprimento de regra para pagamento de benefícios por meio de cartões.

Ref: Ação Ordinária nº 57466-08.2015.4.01.3800 – SJMG.

Link: AGU

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AGU preserva decisão do TCU contrária a pensões pagas a filhas de servidores

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça uma decisão favorável à manutenção de entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) contrário ao pagamento de pensão a filhas solteiras, maiores de 21 anos, de servidores públicos federais.

A pedido da Defensoria Pública da União (DPU), a Justiça Federal do DF havia suspendido parcialmente os efeitos de uma decisão do TCU que determinou a revisão do pagamento desse benefício a 19,5 mil pensionistas.

A AGU recorreu e conseguiu reverter a decisão junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), mantendo a validade do acórdão do TCU. No recurso, a Advocacia-Geral reafirmou que os pagamentos devem ser suspensos, uma vez que envolvem casos em foi verificado que as pensionistas têm outra fonte de renda, de modo que não são economicamente dependentes do benefício.

A estimativa do próprio TCU é de que a interrupção desses pagamentos irregulares poderia gerar uma economia de R$ 5 bilhões aos cofres públicos ao longo de quatro anos.

Outra realidade
Acolhendo os argumentos da AGU, o relator do caso no TRF1 ressaltou que o entendimento adotado pelo TCU “se coaduna com a isonomia entre o homem e a mulher, especialmente em face da inserção da mulher no mercado de trabalho”.

Na decisão, o desembargador destacou que a lei é de 1958, “época em que o casamento e a ocupação de cargo público foram as poucas formas vislumbradas pelo legislador para que as filhas maiores fossem capazes de prover o próprio sustento, realidade já totalmente diferente hoje, onde as mulheres têm plenamente assegurado seu lugar no mercado de trabalho”.

Prudência
O relator salientou, ainda, que a grande maioria dessas pensões são recebidas por mulheres com várias fontes de renda, “sendo evidente que muitas dessas pessoas não detêm o vínculo de dependência econômica necessário para a manutenção da pensão”.

“Aliás o referido benefício, ao contrário da aposentadoria, não exige contribuição, sendo suportado por toda a sociedade, na linha do princípio da solidariedade. Tal constatação exige extrema prudência na sua concessão, em virtude do princípio da responsabilidade fiscal, especialmente em face do delicado momento econômico em que nosso país se encontra”, lê-se na decisão.

O benefício

A pensão especial paga às filhas maiores solteiras está prevista na Lei nº 3.373/58. Na época, a maioria das mulheres não trabalhava fora do lar e, em geral, as famílias eram sustentadas pelos homens. A norma tinha como objetivo, portanto, não deixar desamparadas as filhas de servidores falecidos.

O benefício foi extinto pelo Estatuto do Servidores Públicos Federais, mas as mulheres que já haviam obtido o direito continuaram recebendo as pensões.

Ref: Agravo de Instrumento nº 1007444-09.2017.4.01.0000 – TRF1.

Link: AGU

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Doenças crônica degenerativas poderão ser isentas de carência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 8.046/2017, de autoria do Deputado Ricardo Izar, o qual altera o art.151 da Lei n° 8.23/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta independe de carência as seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), doença crônico degenerativa e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Doenças crônicas degenerativas são aquelas que levam a uma gradual lesão tecidual de caráter irreversível e evolutivo, geralmente limitante sobre as funções vitais. Com o aumento da expectativa de vida em todo o mundo, e consequente crescimento da idade média da população, as doenças crônicas degenerativas, mais comuns nos idosos, se tornaram mais frequentes. Elas figuram como a principal causa de mortalidade e incapacidade no mundo. Cerca de 59% dos 56,5 milhões de óbitos anuais são os chamados agravos não transmissíveis, que incluem doenças cardiovasculares, diabetes, obesidade, câncer e doenças respiratórias. As doenças degenerativas são, portanto, cada vez mais prevalentes na sociedade atual, o que representa uma enorme preocupação para a área da saúde, seja pelas incapacidades provenientes das mesmas, seja pelo grande custo despendido pelo governo e planos de saúde."

O projeto encontra-se aguardando parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PL 8.046/2017

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União e estado de SC terão que custear cannabidiol a catarinense que sofre de epilepsia severa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou à União e ao estado de Santa Catarina que forneçam cannabidiol a um comerciário de Florianópolis com epilepsia severa. A decisão da 3ª Turma reformou sentença de primeiro grau sob o entendimento de que em casos excepcionais deve ser autorizada a importação de medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O homem sofre crises diárias tanto acordado quanto dormindo. Ele apresenta dificuldades motoras com freqüente generalização secundária e quedas. Segundo o laudo apresentado, já foram realizados diversos tratamentos com antiepilépticos que não tiveram a eficiência esperada.

Ele ajuizou ação na Justiça Federal de Florianópolis e obteve antecipação de tutela. Entretanto, posteriormente, a sentença foi de improcedência. O juízo de primeiro grau entendeu que não cabe ao Judiciário invadir área regida por critérios técnicos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou descumprir a lei orçamentária.

O comerciário apelou ao tribunal sustentando que o uso do medicamento é imprescindível, que a eficácia está comprovada nesses casos e que o direito à saúde é fundamental e garantido pela Constituição.

O relator do caso no tribunal, desembargador federal Rogerio Favreto, afirmou em seu voto que a intromissão do Poder Judiciário nos pedidos de medicamento, ainda que seja exceção, deve ocorrer caso comprovada a necessidade do paciente. O desembargador apontou que no caso em análise a urgência é evidente e foi comprovada por perícia médica.

Favreto ressaltou que os medicamentos usados pelo autor não trouxeram grande benefício e que seu quadro sofreu melhora após o uso do canabidiol. “Desde o momento em que iniciou o tratamento com essa substância, encontra-se assintomático, sem crises há 2 meses, sendo ressaltado que o autor nunca havia experimentado período tão longo sem manifestações da epilepsia desde o início do quadro, quando tinha 5 anos de idade”, ponderou o magistrado.

A decisão determinou que o estado de SC e a União custeiem solidariamente e por tempo indeterminado três ampolas mensais da Cannabidiol 18% - Real Scientific Hemp Oil (RSHO).

Link: TRF 4

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