DECISÃO: Mecânico tem benefício previdenciário por invalidez negado por não comprovar incapacidade laboral

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP) negou provimento à apelação interposta por um mecânico contra sentença que, sob o fundamento de não cumprimento da carência legal, julgou improcedente o seu pedido que visava à obtenção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Em suas alegações recursais, o apelante sustentou que a incapacidade decorreu de condição física relacionada com o serviço exaustivo e pesado exercido como mecânico e que nos termos do art. 26 da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício por incapacidade não fica condicionada ao atendimento de carência. O requerente solicitou a reforma do julgado para assegurar a o recebimento de auxílio-doença acidentário.

O relator do caso, juiz federal convocado Pompeu de Sousa Brasil, esclareceu que a análise do perito nos autos afastou expressamente o nexo causal entre a enfermidade e o trabalho do segurado, inexistindo nos autos “elementos capazes de respaldar a assertiva em sentido contrário”.

O magistrado também salientou que não se identificaram elementos que indiquem que a inaptidão temporária que o homem sofreu no ano de 2013 decorreu de “acidente de qualquer natureza ou causa, restando, pois, excogitada a subsunção à norma que dispensa o cumprimento da carência legal (art. 26 da Lei nº 8.213/91)”.

Diante do exposto, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0059202-97.2014.4.01.9199/GO
Data de julgamento: 20/06/2017
Data de publicação: 30/08/2017

Link: TRF 1

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Médico-residente é responsável pelo recolhimento da contribuição para o INSS

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a contribuição previdenciária do médico-residente e a responsabilidade pelo seu recolhimento. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MÉDICO-RESIDENTE. HOSPITAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VINCULO EMPREGATICIO. INEXISTENTE. NULIDADE DA NFLD (09). 1. O Decreto 3.048/99 equiparou os médicos-residentes aos contribuintes individuais (inciso X do §15 do art. 9º). Sendo assim, é devida a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de bolsa de estudo pelos médicos-residentes, dado que prestam serviço autônomo remunerados, enquadrando-se, portanto, na qualidade de "contribuinte individual", conforme disposto na Lei nº 8.212/91.
2. Por se tratar de trabalhador autônomo remunerado não há obrigação tributária do Hospital para com o residente, a obrigação de recolher recai exclusivamente sobre o médico-residente. (Aresp 1.275.300/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 27/09/2013; AgRg no REsp 788.957/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/2/2010).
3. Honorários nos termos do voto.
4. Apelação e remessa oficial não providas. TRF 1ª, Processo 0035391-63.2001.4.01.3800/MG, 7ª T., Juiz Federal Relator Eduardo Morais da Rocha, 30.06.2017.


ACÓRDÃO
Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Sétima Turma do TRF da 1ª Região, 13 de junho de 2017.

JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA
RELATOR CONVOCADO

RELATÓRIO
Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido da autora em ação ordinária em que objetivava a anulação do Auto de Infração nº 365.145.141-2, assim como a declaração de inexistência de relação de emprego entre o medico residente e o Hospital.

É o relatório.

VOTO
No caso dos autos, o Hospital Ibiapa S/A foi autuado pelo INSS pela ausência do recolhimento das contribuições previdenciárias incidente sobre as folhas de salários dos residentes.

O Decreto 3.048/99 equiparou os medicos-residentes aos contribuintes individuais (inciso X do §15 do art. 9º). Sendo assim, é devida a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de bolsa de estudo pelos médicos-residentes, dado que prestam serviço autônomo remunerados, enquadrando-se, portanto, na qualidade de "contribuinte individual", conforme disposto na Lei nº 8.212/91.

Porém, por se tratar de trabalhador autônomo remunerado não há obrigação tributária do Hospital para com o residente, a obrigação de recolher recai exclusivamente sobre o médico-residente.

Conforme jurisprudência do Égrégio Superior Tribunal de Justiça:

“É que se firmou neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a atividade do médico-residente, consoante o art. 1º da Lei nº 6.932/81, é a de treinamento em serviço, mediante remuneração, ainda que sob supervisionamento estudantil. Embora não possua vínculo de emprego, o médico-residente é um trabalhador autônomo.(REsp 841.801/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 23/11/2010).
E mais: (...) é devida contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de bolsa de estudo pelos médicos-residentes, uma vez que prestam serviço autônomo remunerado, enquadrando-se, portanto, conforme disposto na Lei nº 8.212/91, na condição de contribuinte individual.(AgRg no REsp 788.957/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/2/2010).
Nesse sentido, veja-se ainda: REsp 981.239/Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 8/10/2010; REsp 1.065.004/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 3/10/2008; e REsp 1.062.052/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 18/8/2008.”
(Aresp 1.275.300/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 27/09/2013)

Portando, deve ser declarada nula a NFLD nº 35145141-2.

No tocante à perícia, resta prejudicada sua análise visto que a contribuição previdenciária dos residentes, por serem autônomos, deve ser paga por eles e não pelo Hospital.

Honorários
Dispõe a Súmula 26 da Corte Especial deste TRF 1ª Região que “a lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da sentença ou decisão”.

O art. 927 do CPC/2015, por sua vez, prescreve que:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
[...]
V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.
Cumpre salientar, portanto, que, publicada a sentença na vigência do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve ser definida de acordo com os critérios estabelecidos pelo código revogado, não se aplicando, por conseguinte, o disposto no art. 85 do novo CPC. Nesse sentido, reafirmando os termos da Súmula 26 transcrita acima, já decidiu esta Corte:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO. NULIDADE. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. REINÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO.
[...]
3. Publicada a sentença na vigência do CPC/1973, a majoração da verba honorária deve ser definida de acordo com os critérios estabelecidos pelo código revogado.
4. Vencida a União, a verba honorária é fixada consoante apreciação equitativa do juiz (CPC/1973, art. 20, § 4º). Diante disso, são irrisórios os honorários de 10% sobre o valor da causa (R$7.332,80 em julho/2003) fixados na sentença, sendo razoáveis R$ 5 mil, considerando o trabalho do advogado da executada desde o ajuizamento da exceção de pré-executividade em 23.06.2006.
5. Apelação da União/exequente desprovida. Apelação da executada parcialmente provida.
AC 0001037-77.2004.4.01.4100/RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 29/04/2016. (Grifei)

A Corte Especial do STJ, por sua vez, estabeleceu os marcos da “apreciação equitativa” na fixação dos honorários de sucumbência, asseverando não ser “obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo” estipulado no “caput” do §3º do art. 20 do CPC/1973, podendo-se “adotar como base de cálculo o valor da causa ou o da condenação e pode até arbitrar valor fixo”. (EREsp nº 624.356/RS, Min. NILSON NAVES, DJe 08/10/2009).

Nesse sentido, esta Corte:

PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EQUIDADE - ART. 20, § 4º, DO CPC.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional, insurgindo-se contra sentença que homologou o pedido de desistência, com renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 ( mil reais).
2. A Fazenda Nacional insurge-se apenas quanto ao montante fixado a título de honorários advocatícios.
3. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Inteligência do § 4º do art. 20 do CPC.
4. A fixação da verba advocatícia deve atender aos princípios da razoabilidade e da equidade, bem como remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico.
5. Precedentes: STJ - RESP 200800753007 Relator(a) Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE de 27/02/2009; REsp 965.302/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 01/12/2008; AgRg no REsp 1059571/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 06/11/2008; AGRESP 200501064519. Relator(a) Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 23/04/2007, p. 00245. TRF/1ª Região - AC 200538000315440, Relator(a) Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 de 04/09/2009, p. 1918 e AC 2005.33.00.022779-5/BA, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Terceira Turma,e-DJF1 p.127 de 13/08/2010.
6. Apelação parcialmente provida.
(AC 0000219-37.2008.4.01.3502 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1320 de 29/08/2014)

A condenação em verba honorária deve considerar o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço, bem como a justa remuneração e a necessidade de preservação da dignidade profissional do advogado, nos termos do art. 20, §3, alienas “a”, “b” e “c”, e §4º do CPC/1973.

Observadas as variáveis legais, o valor atribuído à causa, a necessidade de preservação da dignidade profissional do advogado, o tempo de tramitação do feito (ação ajuizada em 2001) e a orientação pacífica desta Corte, deve ser mantida a sentença na parte que fixou os honorários em 20% sobre o valor da causa, em desfavor da Fazenda Pública atendendo aos princípios da equidade e razoabilidade (valor da causa: R$1.000,00).

Isso posto, nego provimento à apelação e à remessa oficial.

É o meu voto.

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TRF3 mantém pagamento de auxílio-doença para comissária de bordo grávida

Entendimento é que gestação não constitui doença, mas incapacita aeronautas para o trabalho, conforme normas e convenções relativas à área.

A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou a concessão de pagamento de auxílio-doença para uma comissária de bordo grávida. A decisão mantém o entendimento da 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo e está amparada na Convenção Coletiva de Trabalho dos aeronautas e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 67, segundo os quais, apesar de não constituir doença, a gestação incapacita as aeronautas para o trabalho.

Após a concessão do benefício em caráter liminar pelo juiz de primeiro grau, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ingressou com recurso contra a decisão que havia concedido o auxílio-doença. A autarquia argumentou que os laudos médicos apresentados pela aeronauta não poderiam ser utilizados como prova, pois teriam sido elaborados unilateralmente pelo médico contratado pela própria parte. Também alegou que a prova quanto à capacidade de trabalho da aeroviária é mais robusta do que os documentos particulares apresentados por ela.

No entanto, a relatora do processo no TRF3 não acatou os argumentos do INSS. Para ela, os documentos apresentados comprovam que a autora é comissária de bordo e funcionária de empresa aérea e, ainda, se encontrava grávida.

Nesse contexto, a desembargadora federal destacou que a regulamentação da Aviação Civil expedida pela Anac dispõe que “a gravidez, durante seu curso, é motivo de incapacidade para exercício da atividade aérea, ficando automaticamente cancelada a validade do CCF (Certificado de Capacidade Física)”.

Ela também reafirmou o entendimento do juiz federal de primeiro grau na concessão liminar do auxílio-doença, conforme jurisprudência do TRF da 1ª Região. “Sendo a gravidez motivo de incapacidade para as aeronautas, e restando comprovado, nos autos, a gravidez da impetrante, ... entendo estar presente o fumus boni iuris necessário para a concessão do auxílio doença pleiteado”, ressaltou.

Por fim, a magistrada determinou que o INSS mantivesse o pagamento do benefício de auxílio-doença à impetrante. No TRF3, o processo recebeu o número 5016270-96.2017.4.03.0000.

Link: TRF 3

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RECEITA FEDERAL: Conheça os benefícios tributários destinados à pessoa com deficiência

No âmbito federal, público pode ter acesso à isenção de IPI, IOF e imposto de renda.

Nesta quinta-feira (21), data em que se celebra o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, o Ministério da Fazenda esclarece os benefícios tributários concedidos a este público no âmbito do governo federal. Confira:

Isenção de IPI para a compra de veículos
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal que incide sobre todos os produtos industrializados comercializados no Brasil. A porcentagem que incide sobre cada produto é variável de acordo com o tipo da mercadoria. No caso dos automóveis, essa alíquota é de cerca de 30%.

Histórico – A isenção de IPI passou ser concedida para deficientes no país a partir de 1995, por meio da Lei 8.989, que tinha como objetivo básico facilitar a mobilidade da pessoa com deficiência, proporcionando-a mais conforto e qualidade de vida. No primeiro momento, o benefício se limitava a pessoas que pudessem conduzir veículos adaptados. Em 2003, no entanto, a isenção foi estendida para deficientes incapazes de dirigir, como os visuais (que precisam possuir acuidade específica) e autistas, por exemplo. Neste caso, os beneficiários podem indicar até três condutores para representá-lo.

Além disso, a legislação prevê que a pessoa com deficiência só pode adquirir um novo automóvel com isenção de IPI a cada dois anos. Respeitando este período, não há limite em relação ao número de veículos com isenção que o beneficiário pode adquirir ao longo da vida. Ao contrário de outros tributos – como o ICMS, cuja isenção se limita a automóveis no valor de até R$ 70 mil – o benefício de desoneração do IPI não prevê limite de valor para o automóvel.

Quem tem direito:
Deficientes físicos, visuais, pessoas com deficiência mental severa ou profunda e autistas. Para maior especificação, acesse a lista das deficiências previstas.

Como funciona?
Para fazer a solicitação de isenção de IPI, o solicitante precisa reunir a seguinte documentação e entregá-la na Delegacia da Receita Federal mais próxima de sua residência:

– Requerimento de isenção de IPI para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas;

– Laudo de avaliação emitido por médico de serviço público de saúde ou de serviço privado contratado ou conveniado que integre o SUS; (deficiência física ou visual), (deficiência mental severa ou profunda), (autismo).

– Quando o profissional que emitir o laudo pertencer ao serviço privado de saúde, é necessário uma declaração de serviço médico privado integrante do SUS ou declaração de credenciamento junto ao Detran.

Neste processo, a autoridade da Delegacia da Receita poderá dispensar a entrega do laudo de avaliação, desde que o beneficiário tenha comprovado, em aquisição anterior, possuir deficiência permanente.

– Declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido;

– Identificação dos condutores autorizados e cópias autenticadas ou acompanhadas das originais da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário da isenção, no caso de pessoas com deficiência habilitadas, e de todos os demais condutores autorizados, se for o caso;

– Cópia da Nota Fiscal relativa à última aquisição de veículo com isenção do IPI ou a via original da autorização anteriormente concedida e não utilizada;

– Além de declaração de não contribuinte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou de regularidade fiscal (Contribuições Previdenciárias).

Após a aprovação da solicitação de isenção de IPI, a pessoa com deficiência tem o prazo de até 270 para a compra do veículo. Na hipótese de não utilizar o benefício neste período, vencido o prazo, o contribuinte precisará formalizar novo pedido.

No caso de algum dos requisitos para aprovação do processo não estar sendo cumprido, o contribuinte poderá ser intimado para regularizar a situação no prazo de 30 dias. Após esse prazo, se não houver regularização, o pedido é indeferido.

Penalidades
A aquisição de veículo com benefício fiscal realizado por pessoa que não preencha os requisitos, assim como a utilização do veiculo por pessoa que não seja beneficiária da isenção ou que esteja na condição de condutor autorizado, resultará no pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros e multa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Isenção de IOF
Outro benefício tributário que alcança as pessoas com deficiência é a isenção de Imposto sobre Operações de Crédito (IOF) também para a aquisição de automóveis nacionais, conforme previsto na Lei 8.383/91. De acordo com o dispositivo, a pessoa com deficiência física – cuja limitação for atestada pelo Detran do estado – precisa entregar na Delegacia da Receita Federal mais próxima um laudo médico que especifique o tipo de deficiência física e a incapacidade do contribuinte para dirigir automóveis convencionais. No laudo, o profissional de saúde deve descrever também a capacidade do contribuinte para dirigir veículos adaptados. Acesse o requerimento para solicitar a isenção de IOF.

Também é importante esclarecer que a isenção de IOF na compra de veículos ainda não atinge as pessoas com deficiência visual, mental ou autistas por falta de previsão legal. Além disso, a isenção de IOF só pode ser utilizada uma única vez por cada contribuinte.

Quem tem direito:
Deficientes físicos com capacidade para conduzir automóveis adaptados

Isenção de IR
A isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR) é exclusiva para aposentados e pensionistas com deficiências como cegueira (inclusive monocular) e Paralisia Irreversível e Incapacitante.

Também são isentos aposentados e pensionistas que possuam outras moléstias graves. Confira a lista de quem pode ser beneficiado.

Outras isenções
Isenção de IPVA e o ICMS
Como o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço) são tributos estaduais, para ter acesso à isenção ou desconto nestes tributos é necessário que o cidadão procure informações com a respectiva secretaria de Fazenda do estado ou unidade do Detran.

Isenção de IPTU
O mesmo se aplica ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana), só que na esfera da legislação municipal. Neste caso, é preciso checar o que prevê a legislação do município, que normalmente pode ser obtida no portal da prefeitura na internet. Fonte: Receita Federal do Brasil/MF

Link: Ministério da Previdência Social

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AGU usa Google Street View para evitar concessão indevida de benefício do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) usou imagem do Google Street View para evitar concessão indevida de pensão por morte. A fotografia ajudou a convencer o juiz que o segurado falecido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não tinha união estável com a autora da ação, como ela havia alegado para ter direito ao benefício.

O Google Street View é uma plataforma de navegação que disponibiliza vistas panorâmicas de diferentes regiões do mundo ao nível do chão. As imagens são capturadas por veículos com câmeras capazes de tirar fotografias em 360º.

Em defesa dos cofres públicos, a Procuradoria Seccional Federal (PSF) em Ribeirão Preto (SP) usou a ferramenta em ação ajuizada após o pedido administrativo de concessão de pensão por morte ter sido rejeitado pela autarquia.

Após identificar algumas contradições nos documentos apresentados pela autora da ação para comprovar a união estável, a unidade da AGU decidiu utilizar o Google Street View como recurso para aumentar a eficiência da defesa judicial do INSS.

“Através de imagens captadas em junho de 2015, nas quais o instituidor aparece varrendo a garagem de sua residência, foi possível comprovar que o mesmo não residia no endereço informado pela autora em sua petição inicial”, explica o procurador federal Gustavo Ricchini Leite.

A Advocacia-Geral explicou que o pedido administrativo da autora da ação foi rejeitado pelo fato de a pensão por morte ser um benefício devido a dependentes do segurado que falecer, situação na qual a autora da ação não se enquadrava.

Contradições
Acolhendo os argumentos da AGU, o Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto negou a concessão da pensão por morte. O magistrado reconheceu que existiam diversas incongruências e contradições nas provas apresentadas para comprovar a união estável.

“Além disso, o Google Street View constante no anexo 18 dos autos virtuais registrou a presença do instituidor `varrendo a calçada`. Diante dessas importantes contradições constantes do contexto probatório, notadamente quanto à coabitação entre a autora e o instituidor e, por consequência, a própria vida comum do casal, não me convenci do alegado, pelo que o pedido posto não é de ser acolhido, impondo-se a improcedência do pedido”, assinalou o juiz que analisou o caso.

A PSF/Ribeirão Preto é unidade Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0011474-93.2016.4.03.6302 – Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto.

Link: AGU

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Proposta permite a desaposentação

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 7.761/17, de autoria do Deputado Rubens Pereira Junior, o qual revoga o § 2º do art.20 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta fica revogado o § 2º do art.20 da Lei nº 8.213/91.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "o diploma legal em comento estabelece, fica impossível ao aposentado que voltar formalmente ao mercado de trabalho, obter qualquer garantia previdenciária que não o salário-família e à reabilitação profissional. E tal premissa proibitiva–que já é, indubitavelmente, injusta em seu mérito, em sua própria existência–se estabelece sem qualquer substrato constitucional. Assim o intuito desta proposição é fazer justiça a milhões de brasileiros e brasileiras, que são submetidos a uma diminuição de sua condição econômica em uma fase da vida em que, de regra, os seus gastos básicos se elevam exponencialmente e que por esse fato se encontram obrigados a retornar ao mercado de trabalho."

O projeto encontra-se aguardando análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados.

PL 7.761/17

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Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por gastos com medicamento importado sem registro na Anvisa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento, já consagrado na jurisprudência, sobre a impossibilidade de se obrigar uma operadora de plano de saúde privado a custear medicamentos importados sem registro nacional.

Ao analisar mais um recurso sobre o tema, os ministros deram parcial provimento ao pedido da operadora para afastar da condenação a indenização por danos morais pelo não fornecimento do fármaco e o ressarcimento dos valores gastos pelo paciente até a data do registro do medicamento na Anvisa.

No caso, o paciente necessitou do Avastin, que só teve o registro nacional deferido pela Anvisa em maio de 2005. Na visão do relator, ministro Villas Bôas Cueva, não era possível obrigar a operadora a custear um medicamento importado sem registro na Anvisa, situação que perdurou do início do tratamento, em 2004, até o deferimento do registro.

“Assim, após o registro, a operadora de plano de saúde não poderia recusar o tratamento com o fármaco indicado pelo médico assistente. Todavia, em data anterior ao ato registral, não era obrigada a custeá-lo”, explicou o ministro.

A obrigação de ressarcir as despesas do paciente foi mantida para o período compreendido entre o registro do medicamento e o final do tratamento. Segundo o ministro, não é possível negar o fornecimento de fármaco com registro nacional que seja considerado pelo médico responsável essencial ao tratamento, pois isso equivaleria a “negar a própria essência do tratamento, desvirtuando a finalidade do contrato de assistência à saúde”.

Regras sanitárias
Villas Bôas Cueva lembrou que a Lei dos Planos de Saúde excepciona o pagamento de medicamentos importados não nacionalizados, como era o Avastin. O ministro destacou que eventual fornecimento no período pré-registro seria uma infração sanitária.

“A exclusão da assistência farmacêutica para o medicamento importado sem registro na Anvisa encontra também fundamento nas normas de controle sanitário. Isso porque a importação de medicamentos e outras drogas, para fins industriais ou comerciais, sem a prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde constitui infração de natureza sanitária, não podendo a operadora de plano de saúde ser obrigada a custeá-los em afronta à lei”, disse.

Segundo o magistrado, o Código de Defesa do Consumidor não justificaria o fornecimento ou ressarcimento neste caso, já que devido aos critérios de especialidade e cronologia da legislação, “há evidente prevalência da lei especial nova” – no caso, a Lei dos Planos de Saúde, que prevê a exceção.

Dano moral

Quanto à condenação por danos morais, o ministro salientou que não são todas as situações de negativa de cobertura que geram dano indenizável, pois em muitos casos não há certeza acerca da obrigação do prestador de serviço com o cliente.

“Há situações em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, de forma que a conduta da operadora, ao optar pela restrição da cobertura sem ofender os deveres anexos do contrato – como a boa-fé –, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, o que afasta qualquer pretensão de compensação por danos morais”, concluiu o relator.

Leia o acórdão.
REsp 1632752

Link: STJ

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