Erro no banco de dados do INSS não gera dano moral

O atraso no pagamento do seguro-desemprego devido a um registro equivocado no banco de dados do INSS de que o autor/segurado teria falecido não pode ser considerado dano moral, mas mero transtorno, não sendo devido o pagamento de indenização. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que negou o pedido de indenização por danos morais a um morador de Vacaria (RS).

Na ação, o homem relatou que ao tentar encaminhar junto à Caixa Econômica Federal (CEF) seguro-desemprego, foi impedido, uma vez que no cadastro do INSS constava como falecido. Ele salientou nos autos que a situação se repetiu durante todas as vezes que ia receber o valor, durante período que ficou desempregado.

O INSS alegou que o pedido administrativo de alteração do cadastro do segurado foi atendido de imediato. A autarquia ressaltou que cabe à empresa prestar as informações atualizadas de seus funcionários.

O homem ajuizou ação na 4ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) solicitando que o INSS pagasse o valor de R$ 97.200,00 a título de dano moral. O pedido foi julgado improcedente. O autor recorreu ao tribunal, pedindo a reforma da sentença.

O relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, manteve o entendimento de primeira instância. “O fato do INSS manter em seus registros, indevidamente, a informação de óbito do autor, prejudicou a retirada do seguro desemprego, que foi retirado com atraso pelo autor. Contudo, tal situação não configura dano moral passível de indenização. O dano moral, apto a ensejar a indenização respectiva, não se confunde com mero transtorno ou dissabor experimentado pelo indivíduo”, afirmou o magistrado.

Link: TRF 4

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Incide contribuição previdenciária nos subsídios dos vereadores

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a contribuição previdenciária do agente político. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. EXIGIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 10.887/2004. 1. É legítima a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos exercentes de cargo eletivo a partir da vigência da Lei 10.887/2004.
2. Recentemente, o STF no RE 626.837-GO, “repercussão geral”, Plenário em 25.05.2017, decidiu que: “Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo decorrentes da prestação de serviços à União, a Estados e ao Distrito Federal ou a municípios após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência”.
3. Apelação dos autores e remessa necessária desprovidas. TRF 1ª, 8ª Turma, Desembargador Federal Relator Novély Vilanova da Silva Reis, 28/7/2017.

ACÓRDÃO
A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação dos autores e à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 19.06.2017

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
Des. Federal Relator

RELATÓRIO
Fls. 127-35: A sentença rejeitou o pedido para desobrigar da contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo, prevista no art. 11 da Lei 10.887/2004.

Fls. 140-45: Os autores apelaram, alegando, no essencial, a inconstitucionalidade da referida lei.

A União/ré respondeu, postulando o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida (fls. 148-52).

FUNDAMENTOS DO VOTO
É legítima a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos agentes políticos exercentes de mandato eletivo a partir da vigência da Lei 10.887/2004. Nesse sentido: AMS 0031132-21.2011.4.01.3300-BA, r. Juiz Federal Bruno César Bandeira Apolinário (conv.), 8ª Turma deste Tribunal em 14.11.2016:

...
7. A alteração do art. 195 da CF/1988 (EC 20/1998) possibilitou a incidência da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos ocupantes de cargo eletivo municipal, estadual ou federal mediante lei ordinária, o que foi instituído desde a vigência da Lei 10.887/2004 (observada a noventena - art. 195, § 6º, CF/1988).
Recentemente, o STF no RE 626.837-GO, “repercussão geral”, Plenário em 25.05.2017, decidiu que: “Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo decorrentes da prestação de serviços à União, a Estados e ao Distrito Federal ou a municípios após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência”.

DISPOSITIVO
Nego provimento à apelação dos autores e à remessa necessária.

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DECISÃO: Anulada sentença que concedeu benefício de aposentadoria por idade por falta de prova testemunhal

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP), por unanimidade, anulou a sentença que julgou procedente o pedido de um trabalhador rural para que lhe fosse concedido o benefício de aposentadoria por idade a partir da data de citação.

Inconformado com a decisão, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) alegando que não havia início de prova material satisfatória para comprovação da condição do autor de segurado especial.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, explicou que a concessão da aposentadoria do segurado especial exige do rurícola o cumprimento do período de carência de 180 contribuições (art. 25, II, Lei n. 8.213/91) e a idade de 60 anos se homem e 55 anos se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento (art. 48, caput, e §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91).

O magistrado destacou que “embora a sentença tenha julgado procedente o pedido e tenha sido constatada a presença de início de prova material do trabalho como lavrador em regime de economia familiar, fato é que não foi colhida a prova testemunhal, o que impede a comprovação do cumprimento do período de carência”, disse.

Segundo o juiz federal, de acordo com a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF1, a comprovação da atividade rural está limitada à existência de início de prova material, corroborada por prova testemunhal.

Diante do exposto, o Colegiado, nos termos do voto do relator, entendeu que a sentença deveria ser anulada e, devido à impossibilidade de exame do mérito, foi determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento e julgamento do feito, ficando assim prejudicada a apelação do INSS.

Processo n°: 0055086-87.2010.4.01.9199/MG

Data do julgamento: 06/03/2017
Data de publicação: 27/03/2017

Link: TRF 1

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Certidão de Tempo de Contribuição é essencial para contagem de tempo trabalhado

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão de 30 de agosto, que a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é essencial para aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A reunião do Colegiado foi realizada na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. A decisão foi tomada por unanimidade, seguindo voto do relator, juiz federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira.

Conforme os autos do processo, a autora da ação pretendia obter aposentadoria por idade, como servidora estatutária. Na primeira instância, o pedido foi negado porque a requerente não apresentou a CTC, comprovando o recolhimento de contribuições para o RGPS em período em que trabalhou para um município. Já a Segunda Turma Recursal de Pernambuco reformou a sentença, por entender que a lei referente à compensação dos regimes de previdência não obriga a apresentação da Certidão, e concedeu o benefício.

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) recorreu à TNU, alegando que a decisão contraria a jurisprudência da Quarta Turma Recursal de São Paulo, que entenderia pela necessidade da apresentação da CTC para a contagem do tempo de contribuição ao Regime Geral. Ao analisar a ação, o relator lembrou casos semelhantes em que os autores pretendiam obter aposentadorias, mas também não apresentaram o documento. “Faz sentido que a CTC seja tida como essencial, no caso de pleitos, onde se pretenda a contagem recíproca. É como se vê do entendimento exposto por Turma Recursal de Santa Catarina, ao confirmar sentença que considerava ser necessária a apresentação da certidão”, cita Bianchi Cerqueira.

O magistrado afirma em seu voto que a legislação vigente não permite a dispensa da Certidão de Tempo de Contribuição ou sequer a substituição por outros documentos, “nem mesmo, quando se comprova que o município ou o estado da federação se recusa a emitir o documento”. Ainda segundo o juiz, o principal objetivo da CTC é evitar perdas ao Regime Geral de Previdência. “O entendimento decorre, em realidade, da necessidade de preservar o erário de situações de duplicidade no aproveitamento de períodos ou de violação do Princípio Contributivo, que somente a Certidão de Tempo de Contribuição pode permitir”, ressalta.

O entendimento do relator foi seguido por unanimidade pelos demais membros da TNU, que deu provimento ao incidente nacional de uniformização, fixando a tese de que a Certidão de Tempo de Contribuição é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social.

Processo nº 0504432-61.2014.4.05.8302

Link: Justiça Federal

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Fixada tese sobre especialidade do trabalho por exposição à fonte natural de calor

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou tese, durante a sessão de 30 de agosto, em Porto Alegre (RS), sobre o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado sob incidência de fonte natural de calor, segundo a qual após o Decreto n° 2.172/97 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do trabalho exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, calculado pelo Índice de Bulbo Úmido – Termômetro de Globo (IBUTG), de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar.

A discussão, iniciada pelo voto proferido pela juíza federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) n. 0503208-24.2015.4.05.8312, foi retomada pelo Colegiado no voto-vista do juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, acompanhado pela maioria, no recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da Segunda Turma Recursal de Pernambuco, que havia reconhecido como especial o intervalo em que a parte autora, na função de trabalhador rural, exerceu atividade em uma empresa agroindustrial, por enquadramento à categoria profissional, em período anterior ao advento da Lei n° 9.032/95 e o período em que a parte autora exerceu atividade exposta a calor proveniente de fontes naturais, após 05/03/97.

O magistrado acolheu parcialmente os argumentos da autarquia previdenciária para que a especialidade do trabalho só possa ser reconhecida se ficar demonstrada que a exposição do trabalhador a fonte natural de calor foi habitual e permanente. “Entendo assistir razão à autarquia no que concerne à necessidade de a exposição ao calor, por fonte natural, ser habitual e permanente, a partir de 29/04/1995, de acordo com o disposto pelo art. 57, §3º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.032/95”, disse ele.

De acordo com Fábio Cesar dos Santos Oliveira, “a intermitência da incidência da radiação solar não implica a impossibilidade de o calor, nessa hipótese, ser agente nocivo para o trabalhador que esteja em situação de sobrecarga térmica, pois os efeitos prejudiciais à saúde podem perdurar em períodos de insolação menos intensa”. O juiz federal também destacou que “o escopo técnico dessa mensuração, para a qual concorrem as variáveis presentes no ambiente de trabalho, pode ser balizada pela média da exposição ou nas medições feitas em períodos de maior intensidade, o que não se opõe à exigência de habitualidade e permanência, a qual é apenas contraposta à situação em que calor seja fator de risco ocasional ou estranho à rotina do trabalhado desenvolvido”.

O entendimento adotado foi em sentido contrário ao do relator do caso, juiz federal Márcio Rached Millani, que conhecia e dava provimento ao recurso para firmar a tese no sentido de que, “no que se refere ao agente agressivo calor, apenas as fontes artificiais ensejam o reconhecimento de tempo especial”.

Após fixar a tese, nos termos do voto divergente, a Turma Nacional determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de Pernambuco, nos termos da Questão de Ordem n. 20 da TNU, para a que se proceda novo julgamento.

Processo nº 0501218-13.2015.4.05.8307

Link: Justiça Federal

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Aposentadoria poderá ter acréscimo de 70%

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 777/2011, de autoria do Deputado Washington Reis, o qual acrescenta art. 40-A à Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta sobre a renda mensal do benefício de aposentadoria de valor mínimo incidirá acréscimo de 70%, a partir da competência em que o segurado completar idade igual ou superior à expectativa de sobrevida no nascimento, obtida a partir da publicação mais recente da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. Além disso, o acréscimo será recalculado sempre que houver reajuste do benefício e poderá ser incorporado ao benefício de pensão por morte.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "É notório que as pessoas idosas, em geral, são muito mais vulneráveis a doenças e acidentes, e que essa vulnerabilidade aumenta com o avançar da idade. Some-se a esse fato a constatação de que o Sistema Único de Saúde não proporciona atendimentos médico e hospitalar eficientes, forçando o idoso a incorrer em vultosas despesas com remédios e tratamento. Desse modo, fica seriamente comprometida a renda que deveria ser destinada ao sustento do idoso, a fim de garantir-lhe condições dignas de sobrevivência. Sendo assim, é justo que seja concedido um acréscimo sobre a renda mensal dos beneficiários com idade muito avançada, assim considerada aquela que ultrapassa a expectativa de sobrevida média do brasileiro, tendo em vista o significativo aumento da incidência de doenças graves após essa idade."

O projeto encontra-se aguardando análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
PL 777/2011

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SUS deverá fornecer medicamento a paciente paranaense com doença degenerativa rara

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça medicamento a uma paciente de Carambeí (PR) que sofre de doença de Fabry. A decisão da 4ª Turma, tomada na última semana (19/7), reformou parcialmente a liminar, diminuindo o valor da multa diária em caso de descumprimento para R$100.

Em novembro de 2016, a autora entrou com ação contra a União requerendo o fármaco Replagal (alfagalsidase). O remédio possui registro na Anvisa, entretanto, não consta na lista de medicação fornecida pelo SUS. Segundo diagnóstico, a medicação é eficiente na melhora da dor neuropática, principal manifestação na paciente, e poderá prevenir as complicações renais, cardíacas e cerebrais da doença.

A 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR) determinou, em caráter de antecipação de tutela, o fornecimento do medicamento Replagal (alfagalsidase) e a realização de perícia médica para ratificação da decisão.

A 4ª Turma do TRF4 diminuiu o valor da multa, mas manteve a determinação ao SUS, evidenciando a probabilidade de direito da autora. Segundo o desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, relator do processo, “o fato de o medicamento não constar das listas de medicamentos padronizados pelo SUS não impede o seu fornecimento, e o valor do medicamento não pode ser preponderante para impedir sua dispensação.”

Doença de Fabry

A doença de Fabry é uma síndrome hereditária e degenerativa, causada pela ausência ou insuficiência de enzimas responsáveis pela quebra de um tipo específico de gordura, a GL-3. A doença prejudica a função dos rins, coração, sistema nervoso e pele.

Link: TRF 4

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