DECISÃO: Professora tem aposentadoria suspensa por fraude na concessão do benefício

A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP), por unanimidade, negou provimento à apelação de uma professora da rede pública, contra sentença que indeferiu o seu pedido de restabelecimento da aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial.

Em sua apelação, a requerente sustenta que a Administração já decaíra do direito de rever o ato e, além disso, não teria havido respeito ao devido processo legal.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, ressaltou que é vedado o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme estabelece o art. 124, II, da Lei nº 8.213/91. Tal proibição foi violada pela autora, que mesmo sendo professora, o que lhe permitiu aposentadoria por tempo de serviço, requereu e obteve a aposentadoria por idade na condição de segurada especial, quando sabido que, para a demonstração de tal qualidade, é necessária a comprovação de que vive da agricultura de subsistência. “A conduta descrita configura comportamento ilícito e a má-fé da beneficiária”, entendeu o relator.

O relator assinalou que em respeito ao princípio da autotutela a administração deve anular seus próprios atos, “quando eivados de vícios que os tornam ilegais, tal como ocorre na situação sob exame. Além disso, é incabível invocar o prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, ante a má fé do comportamento da beneficiária”.

Para o magistrado, o segundo argumento da apelante – a violação ao devido processo legal e ao contraditório– também não se sustenta, pois o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assegurou o direito de defesa à beneficiária, tal como demonstram os documentos nos autos, de modo que “é lícita a suspensão do pagamento da aposentadoria por idade rural, pois ninguém pode usufruir vantagem da própria malicia”, ressaltou o juiz.

Deste modo, a 1ª Câmara Regional Previdenciária, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0073687-05.2014.4.01.9199/BA
Data de julgamento: 12/05/2017
Data de publicação: 12/07/2017
Link: TRF 1

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Excesso de ruído é considerado como período especial

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a consideração como tempo de serviço especial o período em que o trabalhador ficou submetido a trabalho em condições insalubres (excesso de ruído e radiação ionizante). Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.


EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTES AGRESSIVOS RUÍDO E RADIAÇÃO IONIZANTE. NÃO NEUTRALIZAÇÃO. USO DE EPI NÃO EFICAZ ATESTADO EM PPP. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. PRECEDENTES DO STF. 1. Em consonância com o entendimento do STF sufragado no julgamento do ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, é possível concluir que, em relação ao ruído, a exposição habitual e permanente acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos. Isso porque o EPI, mesmo que consiga reduzir o ruído a níveis inferiores aos estabelecidos na legislação de regência, não tem o condão de deter a progressão das lesões auditivas decorrentes da exposição ao referido agente.
2. Em relação ao agente insalubre radiação ionizante (código 2.0.3 do anexo IV ao Decreto 2.172/97), quando presente em todo o período laborado pelo impetrante e desde que consignado no Perfil Profissiográfico Previdenciário que o uso de Equipamento de Proteção Individual não foi eficaz no particular, deve ser reconhecido o tempo de serviço especial para o respectivo vínculo empregatício.
3. Contando o impetrante, após o reconhecimento do tempo de serviço especial, como mais de 25 anos de atividade insalubre, deve ser-lhe deferida a aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, com efeitos financeiros a partir da impetração.
4. Aplica-se a Lei 11.960/2009 às parcelas em atraso a partir da sua edição no que tange aos juros de mora, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em relação à correção monetária, deve ser aplicado o INPC por se tratar de matéria previdenciária, em face do art. 41-A da Lei 8.213/91 e da ADI 4.357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960/2009.
5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie.
6. Concedida a segurança, deve ser determinada a imediata implantação do benefício pela própria natureza da ação.
7. Apelação do impetrante a que se dá provimento.

TRF 1ª, Processo nº 0000675-55.2007.4.01.3814/MG, 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, Juiz Federal Relator Murilo Fernandes de Almeida.

ACÓRDÃO
Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento à apelação do impetrante, nos termos do voto do Relator.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 19 de junho de 2015.

JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
RELATOR CONVOCADO

RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que denegou a segurança e julgou extinto o processo por falta de interesse processual de agir em relação ao pedido de que o período de 11/12/1978 a 31/12/1998 fosse considerado como tempo de serviço especial, por ter o INSS já ter reconhecido a pretensão na via administrativa, e improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento do trabalho em atividade insalubre no períodos de 1º/01/1999 a 23/11/2005, ao fundamento de que teria ocorrido a neutralização do agente agressivo (fls. 98 a 109).

Em suas razões recursais, o impetrante alega que o uso de equipamento de proteção individual não afasta a insalubridade, sendo verdadeira ficção jurídica, já que caberia ao INSS fiscalizar o fornecimento e a correta utilização dos EPIs (fls. 111 a 114).

Contrarrazões apresentadas às fls. 117 a 128.

Manifestação da PRR -1ª Região pelo conhecimento e provimento da apelação (fls. 132 a 145).

É o relatório.

VOTO
Sem razão o Juízo a quo em relação à neutralização dos agentes agressivos no período de 1º/01/1999 a 23/11/2005.

No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, o STF, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555), decidiu que, comprovada sua real efetividade para neutralizar a nocividade do agente, sobeja descaracterizado o labor em condições especiais.

Com efeito, esclareceu o Relator do mencionado paradigma, a necessidade de demonstrar-se no caso concreto que o uso efetivo e permanente de EPC ou EPI é "suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". Por outro lado, assentou que, havendo divergência ou dúvida sobre a real efetividade do equipamento de proteção, impõe-se o reconhecimento do tempo especial em favor do segurado.

Em prosseguimento, definiu o STF que, no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância previstos na legislação, ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), deve-se manter a especialidade da atividade. Logo, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Entendeu-se que, ainda que os protetores auriculares reduzam o nível de ruído aos limites de tolerância permitidos, a potência do som "causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas".

Nesse contexto, em consonância com o entendimento do STF no ARE nº 664.335, conclui-se, quanto ao uso de EPC ou EPI, que (Cf. APELREEX 5034731-08.2012.404.7100/RS, TRF da 4ª Região – Sexta Turma):

(a) no que tange ao ruído, a exposição habitual e permanente acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos. Isso porque o EPI, mesmo que consiga reduzir o ruído a níveis inferiores aos estabelecidos na legislação de regência, não tem o condão de deter a progressão das lesões auditivas decorrentes da exposição ao referido agente;

(b) no que diz respeito aos demais agentes nocivos, a utilização de equipamento de proteção somente descaracterizará a especialidade da atividade se comprovada, por laudo técnico, a sua real efetividade, e demonstrado nos autos o seu uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, consoante entendimento do STJ que se coaduna com a recente decisão do STF a que se procura interpretar (AgRg no AREsp 174.282/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28-06-2012; Resp 1.108.945/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 23-06-2009). Não basta para tanto, evidentemente, “o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas ‘EPI eficaz?’ e ‘EPC eficaz?’, sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo” (APELREEX 5006915-15.2012.404.7112/RS, TRF da 4ª Região – Quinta Turma), ou seja, “A indicação da eficácia deve ser declarada por profissional técnico habilitado, em documento específico para essa comprovação, no qual se aponte o resultado da perícia levada a efeito no caso concreto” (AC 0016049-80.2012.4.01.3800/MG, TRF da 1ª Região – Primeira Turma).

No caso em exame, os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) apresentados pelas Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais – USIMINAS dão conta de que o impetrante esteve submetido não apenas a ruído, que variou entre 89 e 92 dB nesse período, mas também a radiação ionizante, código 2.0.3 do anexo IV ao Decreto 2.172/97, sendo que, especificamente em relação a esse agente nocivo, foi expressamente atestado que o uso de equipamento de proteção individual (EPI) não foi eficaz (fls. 13 a 18).

Assim, é de se reconhecer que não houve qualquer neutralização do agente agressivo pelo uso de EPI, seja por se tratar de ruído acima de 90 dB no período de 1º/03/2000 a 23/11/2005 seja porque, em todo o período, de 1º/01/1999 a 23/11/2005, houve exposição a radiação ionizante e o EPI utilizado não foi eficaz, como informado pelos médicos e engenheiros do trabalho que preencheram os formulários apresentados.

Assim, é de se acolher o parecer do MPF para conceder ao impetrante a aposentadoria especial, por somar 26 anos, 11 meses e 21 dias em atividade especial, já que, de fato, o período de 11/12/1978 a 31/12/1998 foi considerado especial pelo INSS na via administrativa, como se vê da carta de indeferimento de fl. 73.

O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo (30/01/2006).

Consectários
A correção monetária, que incidirá sobre as parcelas vencidas a partir da impetração, deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR – atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança – como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI nº 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC.

Em questões de índole previdenciária os juros de mora são fixados em 1% ao mês, a contar da notificação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, incidindo com essa taxa até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, segundo Lei 12.703/2012 e nova redação do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem honorários, incabíveis na espécie.
No tocante às custas processuais, por se tratar de causa ajuizada perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça.

Oficie-se ao INSS para implantação imediata do benefício e comprovação nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a concessão da segurança, pela própria natureza da ação.

Ante o exposto, acolho o parecer do MPF para dar provimento à apelação interposta pelo impetrante, concedendo a segurança para determinar ao INSS que conceda ao autor a aposentadoria especial no prazo de 30 (trinta) dias.

É como voto.

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Proprietário rural que tentou obter pensão de forma fraudulenta é condenado

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que um produtor rural deveria ser condenado por ajuizar ação pleiteando indevidamente benefício previdenciário.

A atuação ocorreu no âmbito de ação ajuizada por morador do município de Ouro Preto do Oeste (RO) depois de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negar pedido de pensão por morte. Ele alegava que a esposa, falecida em 2015, era segurada especial em economia familiar. Por isso, a autarquia estaria errada ao justificar o indeferimento com o fato dela, em vida, ter recebido benefício assistencial – o que vedava a geração da pensão do novo benefício.

O autor acrescentou que o INSS não reconheceu a condição de trabalhadores rurais que ele e a esposa se encontravam. Com essas alegações, pretendida obter liminar para passar a receber mensalmente a pensão e também R$ 12 mil em parcelas atrasadas, além do benefício da gratuidade da Justiça.

No entanto, a Procuradoria-Seccional Federal em Ji-Paraná (RO) contestou o pedido. Inicialmente, a unidade da AGU demonstrou que o autor da ação não poderia ser qualificado como hipossuficiente, ou seja, em situação de carência. Segundo as provas levadas aos autos, ele possui propriedade rural, gado, um ônibus e um veículo utilitário no valor de R$ 41 mil.

A procuradoria questionou, também, o endereço informado na guia de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que era urbano no ano de falecimento da esposa do autor. Além disso, o autor havia trabalhado na Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, em 2001 – mais uma evidência de que não se tratava de trabalhador rurais, mas de proprietários de terras com residência no município.

Os procuradores federais explicaram, ainda, que o artigo 21 da Lei nº 8.472/93 determina que o benefício de assistência continuada cesse em caso de morte do beneficiário. Como este benefício é concedido independente de contribuição para a Previdência, não poderia ser transmitido a herdeiros, conforme a jurisprudência. E não houve comprovação da qualificação da esposa falecida como segurada do INSS e tampouco do marido como seu dependente econômico.

Contradições
Em audiência de instrução e julgamento, o autor informou em depoimento que havia vendido o veículo utilitário e que o ônibus era de uso de seu filho. Mas testemunhas confirmaram que foram à audiência no veículo e que o autor utilizava o ônibus para transportar passageiros em linha rural.

Concordando com os procuradores federais de que o casal não se enquadrava na condição de trabalhadores rurais, a 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Ji-Paraná julgou improcedente o pedido e condenou o autor, por considerar a ação como lide temerária, a pagar em cinco dias após o trânsito em julgado a quantia de dez salários mínimos (R$ 9.370,00), bem como as custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação.

A PSF/Ji-Paraná é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0001882-86.2016.4.01.4101 – 2º Vara do JEF de Ji-Paraná.

Link: AGU

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Trabalhadora não consegue anular pedido demissão feito quando já tinha ciência da gravidez

Uma operadora de produção da BRF S.A. que, mesmo ciente de seu de gravidez, pediu demissão sem comunicar o fato ao empregador não conseguiu anular o pedido e convertê-lo em dispensa imotivada a fim de receber a indenização substitutiva pelo período de estabilidade. A decisão unânime da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu o recurso de revista da trabalhadora, mantendo o entendimento de que sua conduta feriu o princípio da boa-fé na relação de trabalho.

Na reclamação trabalhista, a empregada disse que pediu demissão quando estava com 12 semanas de gravidez, e sustentou que a garantia de emprego não é somente da mãe, mas também do nascituro, que não pode ficar desamparado. Segundo ela, o pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato, conforme determina o artigo 500 da CLT, e, portanto, deveria ser declarado nulo, com a consequente reintegração e o pagamento das verbas correspondentes ao período de afastamento.

A BR Foods argumentou, em sua defesa, que a empregada não comunicou seu estado gestacional, nem no momento do desligamento, nem durante todos os meses subsequentes. Para a empresa, a comunicação deveria ser feita, pois o empregador não pode obrigar seus empregados a realizarem exames médicos. Assim, sustentou que a operadora agiu de má-fé, não procurando a empresa para restabelecer o vínculo e ingressando com a ação somente depois que seu filho nasceu, quando deveria estar de licença maternidade.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido da empregada, destacando que ela confessou sua intenção de não retornar ao emprego, seja na data do ajuizamento da ação, seja na data da audiência, renunciando dessa forma ao direito à estabilidade, o que já estaria implícito quando do pedido de demissão. O Tribunal Regional da 8ª Região (PA/AP), ao manter a sentença, acrescentou que não há irregularidade quando a decisão de romper o contrato de trabalho ocorre por iniciativa da trabalhadora, pois “não há que se falar em estabilidade contra ato de vontade da própria empregada”.

Má-fé
O relator do recurso da operadora ao TST, ministro Vieira de Mello Filho, destacou que ela tinha menos de dois meses de contrato de trabalho à época do pedido e não informou a gravidez ao empregador, quebrando a confiança nela depositada.

Vieira de Mello observou que não se tratava de arrependimento do pedido de demissão ao descobrir que estava grávida, visto que esse foi feito em plena consciência de seu estado. “Agora, a demandante pretende, de forma oblíqua e incongruente, invalidar em juízo seu referido ato de vontade unilateral, não maculado por qualquer vício de consentimento, invocando norma contida no artigo 500 da CLT, que estabelece requisito formal atinente à necessidade de assistência sindical ou da autoridade competente no pedido de demissão formulado por empregado detentor de estabilidade, com claro intuito de obter acréscimo patrimonial sem a devida contraprestação”, afirmou. “Essa conduta não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário”.

Para o relator, a atitude da operadora consiste em abuso do exercício de seu direito à estabilidade gestante, que atenta contra o princípio da boa-fé objetiva e desvirtua a finalidade socioeconômica do direito constitucionalmente assegurado.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-266-88.2015.5.08.0106

Link: TST

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Fixada tese sobre especialidade do trabalho por exposição à fonte natural de calor

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou tese, durante a sessão de 30 de agosto, em Porto Alegre (RS), sobre o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado sob incidência de fonte natural de calor, segundo a qual após o Decreto n° 2.172/97 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do trabalho exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, calculado pelo Índice de Bulbo Úmido – Termômetro de Globo (IBUTG), de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar.

A discussão, iniciada pelo voto proferido pela juíza federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) n. 0503208-24.2015.4.05.8312, foi retomada pelo Colegiado no voto-vista do juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, acompanhado pela maioria, no recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da Segunda Turma Recursal de Pernambuco, que havia reconhecido como especial o intervalo em que a parte autora, na função de trabalhador rural, exerceu atividade em uma empresa agroindustrial, por enquadramento à categoria profissional, em período anterior ao advento da Lei n° 9.032/95 e o período em que a parte autora exerceu atividade exposta a calor proveniente de fontes naturais, após 05/03/97.

O magistrado acolheu parcialmente os argumentos da autarquia previdenciária para que a especialidade do trabalho só possa ser reconhecida se ficar demonstrada que a exposição do trabalhador a fonte natural de calor foi habitual e permanente. “Entendo assistir razão à autarquia no que concerne à necessidade de a exposição ao calor, por fonte natural, ser habitual e permanente, a partir de 29/04/1995, de acordo com o disposto pelo art. 57, §3º, da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.032/95”, disse ele.

De acordo com Fábio Cesar dos Santos Oliveira, “a intermitência da incidência da radiação solar não implica a impossibilidade de o calor, nessa hipótese, ser agente nocivo para o trabalhador que esteja em situação de sobrecarga térmica, pois os efeitos prejudiciais à saúde podem perdurar em períodos de insolação menos intensa”. O juiz federal também destacou que “o escopo técnico dessa mensuração, para a qual concorrem as variáveis presentes no ambiente de trabalho, pode ser balizada pela média da exposição ou nas medições feitas em períodos de maior intensidade, o que não se opõe à exigência de habitualidade e permanência, a qual é apenas contraposta à situação em que calor seja fator de risco ocasional ou estranho à rotina do trabalhado desenvolvido”.

O entendimento adotado foi em sentido contrário ao do relator do caso, juiz federal Márcio Rached Millani, que conhecia e dava provimento ao recurso para firmar a tese no sentido de que, “no que se refere ao agente agressivo calor, apenas as fontes artificiais ensejam o reconhecimento de tempo especial”.

Após fixar a tese, nos termos do voto divergente, a Turma Nacional determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de Pernambuco, nos termos da Questão de Ordem n. 20 da TNU, para a que se proceda novo julgamento.

Processo nº 0501218-13.2015.4.05.8307

Link: Justiça Federal

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Proposta permite o retorno do aposentado por invalidez ao trabalho

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.787/2011, de autoria do deputado Luis Tibé, o qual altera o art.46 e o art.47 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o aposentado por invalidez que retornar à atividade terá sua aposentação preservada, desde que mantida a invalidez para o labor exercido à época do afastamento. Quando houver a recuperação da capacidade de trabalho e esta ocorrer dentro de 5 anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará, observado o devido processo legal: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; e no caso de recuperação parcial ou ocorrer após o período de 5 anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Atualmente, como cediço, o artigo 46 da Lei nº 8.213/1991 determina o cancelamento automático do benefício quando o(a) aposentado(a) retorna à atividade, sendo o beneficiário notificado para a devolução dos valores pecuniários recebidos, ou seja, a legislação penaliza o cidadão ou a cidadã que por necessidade financeira ou social precisa voltar ao mercado de trabalho, consequentemente oferecendo, com o seu suor, novas riquezas para o País."

O projeto encontra-se na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
PL 2.787/2011

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DECISÃO: Programa de saúde é obrigado a cobrir o custeio de prótese importada em procedimento cirúrgico quando há risco de morte

Programas de saúde são obrigados a cobrir o pagamento de prótese em procedimento cirúrgico quando há risco de morte, não importando se o material é ou não importado. Foi com esse entendimento que a 5ª Turma do TRF1 negou provimento ao recurso da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás/OAB (CAA-GO), contra sentença que julgou procedente o pedido de um paciente e determinou que o programa fornecesse produto necessário ao seu tratamento de saúde, cobrindo também o pagamento das respectivas despesas médico-hospitalares.

Em suas alegações recursais, a entidade afirma a impossibilidade do pedido de custeio, tendo em vista o disposto em uma cláusula do contrato de assistência médica firmado com o paciente que prevê eventuais vedações de cobertura pelo plano de saúde. Sustenta, também, que o material utilizado no tratamento da queimadura do paciente não consta no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS), e que por isso não é obrigatória a sua inclusão pelos planos de saúde, por haver alternativas indicadas para o caso.

A apelante afirma ser pessoa jurídica de direito público, entendendo assim que não está sujeita ao alcance da Lei n.º 9.656/98, que rege os planos de assistência à saúde, e que não se aplica na espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que só atende a um grupo fechado de categoria profissional, onde não há relação de consumo.

Para o relator do caso, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, deve ser considerar que a própria lei de regência dos planos de saúde prevê a possibilidade de cobertura obrigatória ao beneficiário, ainda que haja óbice no respectivo contrato, como consta no art. 35 da Lei n.º 9.656/98, e que, considerando a condição clínica do paciente na época, que sofreu queimaduras em 70% do seu corpo, provocando graves lesões que o colocaram em situação de risco de morte, é conclusivo que o caso se adéqua perfeitamente na hipótese excepcional descrita no art. 35-C, inciso I, da Lei n.º 9.656/98 e que, portanto, “é obrigatória a cobertura do atendimento, na sua integralidade, não havendo que se cogitar a limitação do tratamento médico em questão”.

Por fim, o relator citou decisões prévias do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que ao julgar casos semelhantes concluiu que é “abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico”, sendo indiferente o fato de o material ser ou não importado, e que as relações jurídicas dos contratos que envolvem plano de saúde são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, “pois a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar”, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0023697-80.2008.4.01.3500/GO

Data do julgamento: 21/06/17
Data de publicação: 10/08/17

Link: TRF 1

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