DECISÃO: Punição administrativa aplicada a servidor não gera dano material nem moral

Medidas administrativas de cunho preventivo, por si mesmas, desde que devidamente fundamentadas, não caracterizam dano moral, razão pela qual não se justifica o pedido de indenização por danos morais.

Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar a apelação da parte autora, servidor público do Senado Federal, e o recurso da União da sentença, da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedentes os pedidos do autor para anular a portaria que suspendeu o requerente do exercício das atividades de Policial Legislativo Federal pelo prazo de 60 dias e suspendeu, ainda, o porte de arma do autor ao tempo que determinou que fossem recolhidos os objetos de identificação policial do servidor. A União, por turno, apela para total reforma da sentença, inclusive na parte que concedeu indenização por danos morais ao demandante.

De acordo com os autos, o autor, Policial Legislativo do Senado Federal, teve instaurado em seu desfavor o Processo Administrativo Disciplinar nº 009.085/10-6 com vistas a apurar falta ao serviço e descumprimento de ordem superior, o que resultou na conduta de desferir ameaças ao chefe do Gabinete da Primeira Secretaria do Senado Federal.

A aludida Portaria nº 41/2010 impôs ao requerente a penalidade de suspensão do exercício do cargo por 60 dias e a proibição do porte de arma de fogo, durante esse período, e o recolhimento de todo o armamento a ele acautelado e também de suas identificações policiais.

Pleiteia o requerente indenização pelo alegado dano moral, pois durante o transcurso do aludido período de sessenta dias o autor se utilizou de arma de fogo com o intuito de livrar seu cão do ataque de outro cachorro, da raça Pit Bull, de propriedade de um vizinho seu e, com o disparo de tiros subtraiu a vida do cão agressor. Tal atitude conduziu ao indiciamento do autor em inquérito policial instaurado pela 5ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal pela prática, em tese, do crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) por utilização de arma de fogo, sem o necessário porte de arma, o que consubstanciaria dano moral.

A penalidade de suspensão do exercício do cargo, imposta ao autor, teve por fundamento o fato de que o demandante poderia influir na apuração das irregularidades apontadas contra si e prejudicar os trabalhos da Comissão Processante. Entretanto, ficou demonstrada, nos autos, a impossibilidade cronológica de que tal fato pudesse ocorrer, pois a comissão instalada por intermédio da Portaria nº 33/2010 ainda não iniciara seus trabalhos na data em que infligida a dita penalidade.

Desse modo, a decisão administrativa não observou a teoria dos motivos determinantes. O autor alega que extinto o período dos sessenta dias manteve-se a suspensão do seu porte de arma. Esta circunstância, todavia, não se deve à Portaria nº 41/2010, do Senado Federal, mas, sim, ao art. 4º, da Portaria nº 02/2009, do senhor diretor da Secretaria de Polícia daquela Casa Legislativa, que proíbe o porte de arma a quem esteja respondendo a processo criminal, como é o caso do apelante.

O relator do caso, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, assinalou, em seu voto, que “é patente a não configuração do dano material em vista do fato de o autor ter sido punido, sem prejuízo de sua remuneração”.

Asseverou o magistrado que o requerente sofreu penalidade de suspensão imposta pela Administração, pelo que foi afastado de suas funções ao argumento de que, caso permanecesse no exercício de suas atividades, poderia influir na apuração das irregularidades. Ao considerar essa decisão administrativa e, principalmente, o fato de o requerente haver feito uso de arma de fogo em período no qual vigia a suspensão do porte de arma, sobreveio-lhe a sentença criminal condenatória por porte de arma ilegal.

O desembargador ressaltou que pelo fato de o demandante estar com seu porte de arma suspenso jamais poderia ele ter portado o revólver e nem poderia ter se valido da arma para, em estado de necessidade de seu cão ter sido atacado pelo do vizinho, sacar do armamento e desferir disparos com o intuito de separar os animais, o que resultou na morte do cão de propriedade do seu vizinho.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, julgou parcialmente procedente o recurso da União, reformando a sentença na parte que acolheu o pedido de indenização do servidor, ficando prejudicada a apelação do autor.

Processo nº: 0034691-11-2010.4.01.3400/DF

Data de julgamento: 08/03/2017
Data de publicação: 12/06/2017

Link: TRF 1

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Salário-maternidade é devido pelo empregador na dispensa sem justa causa

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o salário-maternidade e o fato de que na dispensa sem justa causa durante a gestação o responsável pelo pagamento do benefício é o empregador. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – SALÁRIO MATERNIDADE - SEGURADA DISPENSADA SEM JUSTA CAUSA DURANTE A GESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO CPC DE 2015. I - Apesar de a autora afirmar que "fez acordo" com a empresa, formalmente ocorreu sua dispensa sem justa causa, o que é vedado durante a gravidez, por força do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição Federal de 1988. Nesse diapasão, tem razão o INSS ao alegar que, na presente hipótese, a responsabilidade pelo pagamento do salário maternidade é do empregador, e não da Autarquia Previdenciária, diante do que estabelece o art. 97, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, a contrario sensu.
II - Fixação da verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que não houve condenação pecuniária, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, já que foi deferida a gratuidade de justiça.
III - Apelação e remessa necessária, tida por interposta, providas para julgar improcedente o pedido. TRF 2º, Processo: 0021188-08.2015.4.02.9999, Primeira Turma Especializada, Desembargador Federal Relator Antonio Ivan Athié, 02/02/2017.
 

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento à apelação e à remessa necessária, na forma do Voto do Relator.

Rio de Janeiro, 15/12/2016 (data do julgamento).

ANTONIO IVAN ATHIÉ
Desembargador Federal – Relator

RELATÓRIO
Trata-se remessa necessária, tida por interposta, e apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de sentença (fls. 153/154), que em sede de ação ordinária ajuizada por ANDRÉIA MARIA CORREIA SANTOS em face da Autarquia Previdenciária, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à autora o salário maternidade, referente ao período de 120 dias, compreendidos os 28 dias anteriores ao nascimento de seu filho, ocorrido no dia 15/12/2009, e o período remanescente posterior a esta data, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE, e acrescido de juros de mora, desde a citação, até o efetivo pagamento. Condenou, ainda, o réu, em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

A sentença concluiu que houve acordo para a saída da autora da empresa, o que se amolda à hipótese de pedido de demissão, sendo o salário maternidade de responsabilidade da autarquia ré.

Em suas razões (fls. 157/166), o INSS sustenta que, no caso de dispensa sem justa causa, a responsabilidade pelo salário maternidade é do empregador. Ressalta a estabilidade no emprego da gestante, explicitada no art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 391 a 400 da CLT. Aduz que o último vínculo de emprego cessou em 23/05/2009 e o parto ocorreu em 15/12/2009. Requer a aplicação integral do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09.

Sem contrarrazões (fl. 170).

A Procuradoria Regional da República deixou de opinar sobre o mérito da causa (fl. 178).

É o relatório. Peço dia.

VOTO
Conheço do recurso e da remessa necessária, tida por interposta, porque presentes seus pressupostos.

Nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91, o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

A autora foi desligada do último vínculo empregatício em 25/05/2009 (fls. 16/17 e 122), quando estava grávida. O filho nasceu em 15/12/2009 (fl. 15).

Apesar de a autora afirmar que "fez acordo" com a empresa (fl. 49), formalmente ocorreu sua dispensa sem justa causa (fl. 122), o que é vedado durante a gravidez, por força do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição Federal de 1988.

Nesse diapasão, tem razão o INSS ao alegar que, na presente hipótese, a responsabilidade pelo pagamento do salário maternidade é do empregador, e não da Autarquia Previdenciária, diante do que estabelece o art. 97, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, a contrario sensu.

Portanto, a autora não tem direito ao benefício previdenciário pleiteado.

Por fim, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que não houve condenação pecuniária, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, já que foi deferida a gratuidade de justiça (fl. 58).

Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Condeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que não houve condenação pecuniária, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, já que foi deferida a gratuidade de justiça.

É como voto.

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TRF5 decide que fator previdenciário incidirá na aposentadoria de professor

A tese foi fixada após julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 acolheu, na última quarta-feira (5/07), por unanimidade, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), fixando a tese jurídica de que o fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à aposentadoria antes da edição da Lei nº 9.876/99, e dando provimento à remessa oficial e à apelação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

“Se a aposentadoria de professor não é aposentadoria especial, mas sim aposentadoria por tempo de contribuição, é forçoso concluir, em atenção aos ditames da Lei nº 8.213/91 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social), que sobre a jubilação de professor deve incidir o fator previdenciário”, afirmou o relator do IRDR, desembargador federal Élio Siqueira.

ENTENDA O CASO
Professor aposentado ajuizou ação na Justiça Federal em Pernambuco, objetivando a condenação do INSS a excluir o fator previdenciário da base de cálculo da sua aposentadoria. O pedido foi julgado procedente. O INSS apelou ao TRF5. A Quarta Turma do TRF5 entendeu se tratar de hipótese de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e determinou a expedição de ofício à Presidência do Tribunal. Considerando, em tese, presentes os pressupostos legais para a instauração do IRDR, a Presidência determinou a distribuição, passando a ser relator do incidente o desembargador federal Élio Siqueira.

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou, inicialmente, pela inaplicabilidade do fator previdenciário. O Sindicato dos Professores do Estado de Alagoas (SINPRO/AL) requereu seu ingresso na lide como amicus curiae (terceiro que pede para participar do processo, fornecendo subsídios adicionais para a sua solução), adiantando considerações de mérito, de que “a sistemática do fator previdenciário, mantendo-se sem vantagens ao professor as variáveis de idade e de expectativa de sobrevida, viola os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade”.

Na sessão do dia 17/08/2016, o Pleno, por unanimidade de votos, admitiu o IRDR, determinando a suspensão das ações sobre a mesma questão de direito na 5ª Região, pelo prazo de um ano, e autorizando o ingresso do SINPRO/AL na lide, como amicus curiae.

O INSS se manifestou, destacando que, "eventual determinação de afastamento do fator previdenciário em questão, importará em majoração de benefícios sem correspondente fonte de custeio total, o que é vedado pelo § 5º do art. 195 da CF", apresentando estimativa de impacto financeiro, para a hipótese de exclusão do fator. O INSS enfatizou, ainda, que a aposentadoria do professor não se confunde com a aposentadoria especial.

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) também requereu o seu ingresso na lide, como amicus curiae, defendendo que “ao se aplicar a regra do fator para os professores, na prática lhe é permitido se aposentar com menos tempo, mas se cria uma penalização por demais gravosa, impedindo na prática sua aposentadoria, haja vista que os elementos idade e expectativa de sobrevida reduzem o valor da renda mensal inicial”.

A Defensoria Pública da União (DPU), manifestando-se como legitimado à tutela coletiva, defendeu a inconstitucionalidade do fator previdenciário nas aposentadorias por tempo de contribuição dos professores, apontando, no caso concreto, para prejuízo de 35,7% na renda mensal inicial do segurado, por conta da aplicação do fator previdenciário.

O autor apresentou suas razões, defendendo a não aplicação do fator previdenciário, alegando que não está pretendendo a conversão de tempo especial em comum, porque seu labor ocorreu exclusivamente em funções de magistério, e de que não está buscando o enquadramento da atividade de professor como penosa e, portanto, especial.

O MPF passou a defender a "consolidação da tese jurídica da legitimidade da incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor, prevista no artigo 56 da Lei nº 8.213/91”.

PROCESSO Nº: 0804985-07.2015.4.05.8300 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Link: TRF 5

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Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante

O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, por maioria de votos, que o prazo da licença-adotante concedido a servidoras não deve ser inferior ao da licença à gestante, que é de 180 dias, já computada a prorrogação prevista na Lei nº 11.770/2008, independente da idade da criança adotada, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 778889, com a consequente alteração nos normativos vigentes. O julgamento ocorreu nesta segunda-feira (26), durante sessão ordinária, em Brasília.

A decisão, adotada nos termos do voto-vista da conselheira e desembargadora federal Cecília Marcondes, atendeu parcialmente ao pedido da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público Federal (Fenajufe), que também pleiteava a prorrogação da licença-paternidade em 15 dias, nos termos da Lei nº 13.257/2016. Nesse caso, o Colegiado seguiu o voto do relator do processo, conselheiro e desembargador federal André Fontes, que julgou a solicitação prejudicada, já que a questão havia sido objeto de julgamento pelo CJF no procedimento nº CJF-PPN-2016/00007, que resultou na edição da Resolução CJF-RES-2016/00409.

Sobre o prazo da licença-adotante, Cecília Marcondes destacou em seu voto-vista, em discordância ao relator, que a declaração de inconstitucionalidade afirmada pelo STF do artigo 210 da Lei nº 8.112/90, que previa a distinção ora questionada, “em decisão de induvidosa eficácia expansiva ou erga omnes”, desvincula o Conselho do dever de seguir uma regulamentação com entendimento diverso sobre a matéria.

Ainda na avaliação da desembargadora, seria desarrazoado “como elemento a avalizar qualquer discrímen” circunstâncias inerentes à peculiar condição da mulher em gestação, como defendeu o desembargador em seu voto, “já que o que se busca é que o Estado confira proteção integral também à criança adotada, de maneira similar àquela conferida ao filho natural, desimportando, pois, as dificuldades da mulher decorrentes do parto ou da gestação”.

Cecília Marcondes pontuou que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710, de 21.11.1990), cujo artigo 3º, item 1, estabelece que “todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança”.

Por fim, a magistrada acompanhou o relator ao negar a inclusão na Resolução CJF nº 2/2008 dos artigos 18, § 7º (“Em caso de falecimento da servidora gestante, ficará assegurado o direito à percepção da remuneração integral a quem detiver a guarda da criança, exceto na hipótese de falecimento ou abandono desta”), e 21, § 3º (“Em caso de falecimento do adotante, ficará assegurado o direito à percepção da remuneração integral a quem detiver a guarda da criança, exceto na hipótese de falecimento ou abandono desta”), conforme sugestão do parecer técnico nº CJF-PAR-2017/00029.

Segundo Marcondes, depreende-se que a introdução desses dispositivos teve como regra legal inspiradora o previsto no artigo 71-B da Lei nº 8.213/91, que disciplina as relações jurídicas entre segurados do Regime Geral da Previdência Social e o INSS, não sendo extensível às relações estatutárias subordinadas à Lei nº 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. “Por aparente transbordamento da baliza da legalidade, portanto, impõe-se a exclusão desses regramentos da minuta sugerida, mantendo-se a disciplina do destino da remuneração do servidor, falecido no curso da licença, conforme as normas já assentadas sobre o direito sucessório”, concluiu a desembargadora.

Processo nº CJF-PPN-2015/00027

Link: Justiça Federal

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AGU comprova litigância de má-fé de pessoa que pleiteou aposentadoria duas vezes

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça Federal, a aplicação de multa por litigância de má-fé a pessoa que já havia sido desqualificada como segurada rural especial por sentença judicial transitada em julgado e voltou a acionar o Judiciário pleiteando novamente ser enquadrada na condição para receber a aposentadoria.

A autora ajuizou ação pleiteando aposentadoria rural por idade na qualidade de segurada especial sob o regime de economia familiar. No entanto, as procuradorias federais em Goiás (PF/GO) e junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS) pediram o reconhecimento de coisa julgada.

As unidades da AGU demonstraram que o mesmo pedido havia sido feito em outra ação ajuizada anteriormente que já havia sido julgada improcedente por sentença transitada em julgado, oportunidade em que o INSS comprovou que a requerente não possuía os requisitos necessários para receber o benefício. Por esse motivo, pediram a aplicação da multa por litigância de má-fé.

Segundo os procuradores federais, “a propositura de reiteradas ações sugere justamente uma tentativa de indução do Judiciário a erro a esse respeito, implicando a movimentação de toda a estrutura do Poder Judiciário e do INSS para se chegar a mesma conclusão: a autora não é segurada especial para fins de implantação de aposentadoria por idade rural”.

Processo extinto

Reconhecendo a coisa julgada e a litigância de má-fé, a 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás extinguiu o processo sem resolução de mérito e condenou a autora a pagar multa de R$ 1,2 mil. “O ordenamento jurídico vigente oferece outros meios processuais para reverter posição desfavorável, descabendo por impróprio, ajuizamento de nova ação colimando o mesmo fim”, assinalou a sentença.

A PF/GO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 1978-27.2017.4.01.3500 – 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás.

Link: AGU

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Projeto altera prazo de concessão do salário-maternidade

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado n° 296/2016, de autoria do Senador Telmário Mota, o qual acrescenta o art.72-A a Lei n° 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta no caso de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social, o benefício será concedido no prazo de até 15 dias, a contar do requerimento administrativo, sendo que o descumprimento do prazo acarretará a concessão provisória e automática do benefício. A concessão provisória do salário-maternidade, não impede que a Previdência Social efetue a cessação imediata do benefício, caso verifique, posteriormente, que o requerente não preenche os requisitos legais para obtenção do benefício.

Por fim, os valores recebidos no período de concessão provisória do salário-maternidade não estão sujeitos à repetição, salvo comprovada má-fé.

O autor justifica sua proposição dizendo que: “De fato, a falta de estipulação de um prazo legal para concessão do salário-maternidade gera grande angústia nas mulheres, que acabaram de suportar os efeitos da gestação, e nas pessoas que optam pela adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Isso porque a finalidade do salário-maternidade é justamente substituir a renda que a prestadora ou prestador de serviços auferiria se permanecesse exercendo sua atividade profissional ou empresarial.“

O projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais aguardando análise.

PLS 296/2016

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SUS não pode ser obrigado a fornecer medicamentos sem respaldo científico

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a impossibilidade de fornecimento de três medicamentos que não estão incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A falta de comprovação da eficácia das substâncias aos pacientes que ingressaram com ações para obter as doses prevaleceu nas decisões da Justiça Federal.

Uma das ações pleiteava o medicamento Soliris (Eculizumab) para tratamento da doença hemoglobinúria paroxística noturna (HPN). O custo de fornecimento a um único paciente gira em torno de R$ 1 milhão por ano. No entanto, a AGU afirmou que não havia evidência do impacto da droga no estado de saúde do autor da ação.

Os advogados da União informaram que o laudo pericial foi categórico ao afirmar que o Soliris não é indicado ao paciente. Além disso, ponderaram que o uso da substância se restringe a pacientes com sintomas significantes da doença, como dependência de hemotransfusão ou fadiga incapacitante, o que não era o caso do autor.

O pedido foi julgado pela 14 ª Seção Judiciária do Distrito Federal, que concluiu que, apesar da enfermidade do autor, o Soliris “não se mostra efetivamente eficiente para seu tratamento”.

Critério técnico-científico
Em outra demanda, o autor pretendia o fornecimento do Firazyr (Icatibanto) para tratamento de angiodema hereditário. O custo de aquisição de uma dose para atender a uma pessoa alcança os R$ 4 mil. A Advocacia-Geral apontou, contudo, a ausência de recomendação técnico-científica da medicação.

A contestação apresentada pela AGU tinha como fundamento a análise do Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) em relação à incorporação do Firazyr ao sistema. A instituição, no entanto, decidiu, por unanimidade, não adotar a medida, diante das limitações das evidências analisadas pelos seus membros, além da relação custo-benefício em relação ao tratamento já disponibilizado pelo SUS, por meio da medicação Danazol.

Os advogados da União ressaltaram que a Medicina Baseada em Evidências, conforme a legislação de regência da matéria (Lei nº 8.080/1990, art. 19-O, § 2º, I), exige que se reconheça “a prevalência técnico-científica de uma manifestação técnica proveniente do órgão competente para deliberar sobre a inclusão de tecnologias em saúde ao protocolo clínico do SUS (Conitec)”, ao qual não pode ser desconsiderada somente com base no laudo de médico particular apresentado pelo autor.

Concordando com a AGU, a 2ª Seção Judiciária do Distrito Federal julgou improcedente o pedido do autor, destacando que o Judiciário deve prestigiar o princípio constitucional da separação dos Poderes, assim como sua incapacidade de afastar decisões técnico-administrativas feitas dentro dos limites da Constituição Federal.

No caso, o paciente poderá se beneficiar do tratamento fornecido pelo SUS, por meio do Danazol, que a União consegue fornecer 40 caixas com o mesmo do valor de apenas uma dose do Firazyr.

Ausência de perícia
O outro caso envolveu recurso contra decisão da Justiça Federal de Minas Gerais que deferiu parcialmente o pedido para fornecimento do medicamento Alfibercept (Eylia). A AGU requereu a nulidade de sentença, proferida sem a realização de perícia médica no paciente. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, município de Uberlândia e o Estado de Minas Gerais.

Os advogados da União salientaram que a prova técnica imparcial é a única capaz de embasar as decisões judiciais com esclarecimentos para a resolução do caso. Segundo a AGU, a perícia médica demonstra se a parte é realmente portadora da doença que afirma ter, se o medicamento pleiteado possui eficácia comprovada em relação à enfermidade, e se outros medicamentos fornecidos pelo SUS não seriam aptos ao tratamento.

A AGU acrescentou que o laudo também atesta se já foram adotadas outras medicações para controle dos sintomas da doença pelo paciente, se foram analisados possíveis efeitos colaterais da substância nele, e também se já fez uso de outras terapias fornecidas pelo SUS.

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da AGU para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que se realize a perícia médica judicial.

Os advogados da União que atuaram no caso integram a Divisão Regional Especializada em Saúde Pública da Procuradoria-Regional da União na 1ª Região, unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processos nº 0086489-69.2017.4.01.3400 (14 ª Seção Judiciária do DF); nº 0073095-92.2014.4.01.3400 (2ª Seção Judiciária do DF); e 0002121-14.2016.4.01.3803 (TRF1).

Link: AGU

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