Trabalhadora rural indígena que adotou criança receberá salário-maternidade

Benefício é garantido à segurada especial que comprovar trabalho como diarista/boia-fria.

A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou procedente ação de concessão de salário-maternidade proposta por uma trabalhadora rural indígena do Mato Grosso do Sul em razão da adoção de seu filho.

A magistrada explica que a Lei 8.213/91, na redação vigente à época da adoção da criança, determinava que a diarista/boia-fria tinha direito ao benefício se comprovasse o trabalho rural – o que poderia ser feito por início de prova material corroborado por prova testemunhal.

Além disso, o artigo 71-A dessa lei estabelece o salário-maternidade também é devido à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

No caso julgado pela magistrada da Nona Turma do TRF3, a autora, indígena, apresentou, como início de prova material da sua condição de rurícola, a certidão de seu casamento, na qual seu marido é qualificado como trabalhador rural. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, documentos que qualificam o marido como trabalhador rural são indícios de que a esposa exerce a mesma profissão, dada a realidade da vida no campo.

A autora apresentou ainda o termo de compromisso de guarda do menor,em que ela e o marido são qualificados como trabalhadores rurais. A prova testemunhal também firme e coesa quanto ao trabalho rural, completou a relatora, que concedeu o salário-maternidade à mãe da criança.

No TRF3, o processo recebeu o nº 5002686-69.2016.4.03.9999.

Link: TRF 3

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LOAS não gera pensão por morte

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a impossibilidade de converter o benefício assistencial em pensão por morte. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. CARATER PERSONALÍSSIMO. MORTE DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. A Constituição Federal assegura assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos, entres eles, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da CF/88).
2. No caso concreto os documentos apresentados pela requerente não foram capazes de elidir a presunção de legalidade do ato administrativo de concessão do amparo social a portador de deficiência, não restando comprovado que à época em que deferido o benefício, o falecido possuísse qualidade de segurado especial.
3. Inexistindo nos autos início de prova material apta a aferir a possível condição de trabalhador rural da de cujus, e em face do caráter personalíssimo e intransferível do benefício de amparo social de titularidade da de cujus, não há como reconhecer em favor do autor o direito à pensão por morte postulada nesta demanda.
4. Apelação desprovida. TRF 1ª, Processo nº: 0007551-21.2017.4.01.9199/MG, 1ª, Desembargador Federal Relator Carlos Augusto Pires Brandão, 10/05/2017.

ACÓRDÃO
Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 19 de abril de 2017.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
RELATOR

RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta, contra r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou improcedente o pedido de pensão por morte do seu esposo, trabalhador rural, falecido em 09.10.2012 (fls. 2012).

Sem honorários, em face do deferimento da justiça gratuita.

Em suas razões recursais a parte autora reitera os argumentos expendidos na inicial, acrescenta que restou demonstrada sua qualidade de dependente, bem como a qualidade de segurado do de cujus, razão pela qual postula a reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido.

É o relatório.

VOTO
A questão submetida à apreciação nestes autos não reclama maiores considerações. Nesse aspecto, para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente do beneficiário. Ademais, consoante jurisprudência pacífica desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do mencionado benefício a legislação vigente na data do óbito do instituidor.

No caso dos autos a documentação acostada comprova que o suposto segurado à época do óbito, recebia Benefício Assistencial. Considerando que não restou comprovada concessão equivocada do benefício assistencial, não faz jus a parte autora à pensão por morte postulada porque o referido benefício é intransferível, conforme entendimento corrente desta Corte quanto ao tema, conforme se vê dos julgados abaixo, que bem o esclarece:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INSTRANSMISSÍVEL.
1. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91.
2. Embora tenham sido apresentadas, como início de prova material, cópias da certidão de casamento, realizado em 01/09/1977, e de nascimento de filho, em 13/12/1981, com a qualificação de seringueiro do de cujus (fls. 8 e 11), ele usufruía amparo social à pessoa portadora de deficiência por ocasião do óbito, com DIB em 08/08/1997 (fl. 25 vº), não restando comprovada uma eventual concessão equivocada do benefício assistencial, o que se extrai do conjunto probatório existente nos autos, especialmente considerando a fragilidade da prova testemunhal (fls. 62/64).
3. As provas trazidas aos autos não foram capazes de elidir a presunção de legalidade do ato administrativo de concessão do amparo social a portador de deficiência, não restando comprovado que, à época da invalidez, o falecido possuísse qualidade de segurado, requisito para a concessão de aposentadoria por invalidez.
4. Considerando que o benefício assistencial é intransmissível, não faz jus a parte autora à pensão por morte postulada.
5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0027043-04.2014.4.01.9199 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 27/11/2015)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO AO IDOSO PELO DE CUJUS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Nos termos da Lei 8.213/1991, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do de cujus; e c) a dependência econômica do beneficiário, que pode ser presumida ou comprovada. Cumpre salientar, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I da referida lei.
2. No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento'' (Súmulas nº 149 do STJ, e 27 do TRF da 1ª Região).
3. No caso concreto a autora juntou aos autos como início de prova material o registro civil de seu casamento com o de cujus, no qual consta a profissão dele como "funcionário da CAMIG". Relevante registrar também que, há nos autos a informação de que o de cujus recebeu auxílio-doença na qualidade de industriário. Ademais, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), consta que o falecido possuiu longo vínculo empregatício urbano entre 01/11/1984 e 23/01/1995.
4. O conjunto probatório não confirma de modo coerente e preciso o trabalho do falecido no meio rural, na qualidade de segurado especial, à época do óbito. Ademais, o de cujus percebia benefício de amparo ao idoso, o qual não gera direito a pensão.
5. Tem-se entendido que o direito à pensão por morte pode ser reconhecido caso o instituidor tenha preenchido os requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria por idade anteriormente à data do óbito, o que, no caso concreto, não se comprovou. 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0068073-29.2008.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.2125 de 25/09/2015)

Assim, não guardando o de cujus a qualidade de segurado especial, não há como reconhecer em favor da autora o direito à pensão por morte postulado na presente demanda.

Nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 12.470/2011, são segurados da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
Nos termos do § 4º do art. 16 do referido dispositivo legal a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I é presumida, enquanto a das demais deve ser comprovada. Entretanto, somente a comprovação da qualidade de dependente não basta para se habilitar ao recebimento da pensão, sendo indispensável se avaliar a qualidade de segurado do de cujus à época do óbito.

Honorários mantidos conforme fixado na r. sentença, estando suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, ante à ausência de manifestação da parte.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

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Recebimento de outro benefício desautoriza concessão de pensão por morte de servidor.

O recebimento de uma pensão, mesmo que no valor mínimo, inviabiliza o recebimento da pensão por morte prevista no artigo 217 do Estatuto dos Servidores Públicos, pois descaracteriza a dependência econômica em relação ao servidor falecido.

Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que pleiteava a pensão por morte, por considerar inviável a cumulação do benefício, já que não foi comprovada a dependência econômica.

No caso analisado, a filha de um servidor público já era detentora de aposentadoria por invalidez e de pensão por morte de seu marido no regime geral da previdência social, e pleiteou a concessão de nova pensão, desta vez em razão da morte do pai. Alegou que, apesar dos benefícios recebidos, ainda dependia do pai para pagar suas despesas.

Segundo o ministro Sérgio Kukina, relator para o acórdão, embora os valores recebidos pela autora da ação sejam baixos, é impossível caracterizar sua dependência econômica, necessária para atender os requisitos do artigo 217 da Lei 8.112/91, que instituiu a pensão por morte de servidor.

Condição perdida

“Tal situação, a meu ver, descaracteriza a presunção de dependência econômica da autora em relação ao seu genitor, eis que, no caso, já amparada duplamente por distintos benefícios previdenciários, decorrentes de sua invalidez e do falecimento de seu marido”, afirmou o ministro.

A circunstância de os benefícios terem fatos geradores e fontes de custeio diversos, segundo o magistrado, não bastam para justificar a concessão da nova pensão. Sérgio Kukina explicou que o ponto central da controvérsia é a perda da condição de dependente do pai, o que ocorreu quando a filha começou a trabalhar e, posteriormente, quando se casou.

Segundo o ministro, a fato de morar na mesma casa dos pais não é justificativa plausível, de forma isolada, para configurar a dependência econômica alegada.

“A autora deveria se enquadrar como dependente do servidor público falecido, o que, repita-se, na hipótese dos autos, não pode ser admitido, tendo em vista que a condição de beneficiária da pensão (ou seja, de dependente do pai) já havia sido por ela perdida”, concluiu.

REsp 1449938

Link: STJ

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Previdenciário: TRF2 determina revisão de RMI calculada com base em salários de contribuição equivocados

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, à unanimidade, confirmar a decisão de 1o grau que condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a revisar o benefício previdenciário de C.S.A., com base em novos salários de contribuição. A Justiça Federal levou em conta que o autor comprovou que a autarquia utilizou salários de contribuição equivocados para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), o que resultou em concessão de benefício com valor menor que o devido.

O INSS refutou essas alegações, sustentando que os recolhimentos apresentados referem-se ao Número de Identificação do Trabalhador (NIT) 1.105.761.713-4, que não possui qualquer identificação que permita vinculá-lo ao autor. Desta forma, para que as contribuições sejam reconhecidas, C.S.A. deveria apresentar a capa e a contracapa das guias de recolhimento, contendo, necessariamente, o nome e o NIT. A autarquia demonstrou ainda que nos sistemas da previdência social (CNIS e Plenus) constam outros NIT referentes ao autor (1.095.656.704-2 e 1.031.388.624-2).

Em resposta às exigências do INSS, o segurado apresentou os carnês de recolhimento de julho de 1977 a junho de 2000, nos quais constam seu nome, o mesmo NIT e os mesmos valores das contribuições constantes no sistema CNIS. Com isso, a relatora do processo no TRF2, desembargadora federal Simone Schreiber, concluiu que autor superou o principal argumento da autarquia.

“Entendo que não merece prosperar a alegação de que não é possível atribuir tais contribuições ao autor”, pontuou a magistrada, ressaltando que, sendo assim, as alegações de C.S.A. são reforçadas pelos “cálculos elaborados pelo contador judicial, com base nas contribuições apresentadas, com resultado de Salário de Benefício e RMI devidas de R$ 1.126,86, bastante superior à RMI de R$ 220,27 fixada pelo INSS”.

No que diz respeito à alegação do INSS de que teria havido ofensa à regra de progressão de classe de contribuinte individual vigente à época, a magistrada considerou que “os recolhimentos juntados indicam que o início do período contributivo se deu em data bastante anterior, de forma que foi respeitada a referida progressão, conforme corretamente entendido pelo contador e pelo juízo”.

Schreiber determinou ainda que o INSS promova a identificação dos NIT 1.095.656.704-2, 1.031.388.624-2 e 1.105.761.713-4, fazendo constar os dados do autor para esses NIT em todos os sistemas cadastrais relevantes, especialmente o CNIS, bem como vinculando seu benefício a esses NIT para fins de consulta no sistema PLENUS, de forma a “evitar que tais valores sejam indevidamente utilizados”.

Processo: 0506439-59.2004.4.02.5101

Link: TRF 2

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LEI Nº 13.457, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei.”

“Art. 43. ................................................................
..........................................................................
§ 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.” (NR)

“Art. 60. ...............................................................
.........................................................................
§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.
§ 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício.” (NR)

“Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.” (NR)

“Art. 101. ..................................................................
§ 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo:
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou
II - após completarem sessenta anos de idade.

.............................................................................

§ 3º (VETADO).
§ 4º A perícia de que trata este artigo terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele.
§ 5º É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento.” (NR)


Art. 2º A Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 37. ...............................................................
.........................................................................
§ 3º Sem prejuízo de outros requisitos e condições estabelecidos no regulamento de que trata o § 2o deste artigo, é pré-requisito para promoção à Classe Especial da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial ser habilitado em avaliação de desempenho individual com resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão na Classe D.

I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).
§ 4º (Revogado).
.......................................................................” (NR)

“Art. 38. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, quando em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ou no INSS, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.
.............................................................................

§ 4º A parcela referente à avaliação de desempenho institucional será paga conforme parâmetros de alcance das metas organizacionais, a serem definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário.
.......................................................................” (NR)

Art. 3º Fica instituído, por até vinte e quatro meses, o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI).

Art. 4º O BESP-PMBI será devido ao médico-perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por cada perícia médica extraordinária realizada nas agências da Previdência Social, em relação a benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS há mais de dois anos, contados da data de publicação da Medida Provisória no 767, de 6 de janeiro de 2017.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, perícia médica extraordinária será aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária, representando acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de perícias médicas pelo médico-perito e pela agência da Previdência Social.

Art. 5º O BESP-PMBI corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por perícia realizada, na forma do art. 4o desta Lei.
Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo.

Art. 6º O BESP-PMBI gerará efeitos financeiros por até vinte e quatro meses, ou por prazo menor, desde que não reste nenhum benefício por incapacidade sem revisão realizada há mais de dois anos, contados da data de publicação da Medida Provisória no 767, de 6 de janeiro de 2017.

Art. 7º O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do BESP-PMBI referente à mesma hora de trabalho.

Art. 8º O BESP-PMBI não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões e não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens, nem integrará a base de contribuição previdenciária do servidor.

Art. 9º O BESP-PMBI poderá ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), desde que as perícias que ensejarem o seu pagamento não sejam computadas na avaliação de desempenho referente à GDAPMP.

Art. 10. Ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Desenvolvimento Social e Agrário disporá sobre:
I - os critérios gerais a serem observados para a aferição, o monitoramento e o controle da realização das perícias médicas de que trata o art. 4o desta Lei, para fins de concessão do BESP-PMBI;
II - o quantitativo diário máximo de perícias médicas nas condições previstas no art. 4o desta Lei, por perito médico, e a capacidade operacional ordinária de realização de perícias médicas pelo perito médico e pela agência da Previdência Social;
III - a forma de realização de mutirão das perícias médicas de que trata o art. 4o desta Lei; e
IV - os critérios de ordem de prioridade para o agendamento dos benefícios a serem revistos, tais como a data de concessão do benefício e a idade do beneficiário.

Art. 11. Ato do Presidente do INSS estabelecerá os procedimentos necessários para a realização das perícias de que trata o art. 4o desta Lei.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e
II - os incisos I, II e III do § 3º e o § 4º do art. 37 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.


Brasília, 26 de junho de 2017; 196o da Independência e 129o da República.


MICHEL TEMER

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2017

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Projeto altera prazo decadencial

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado n° 273/2016, de autoria da Senadora Marta Suplicy, o qual altera o art. 103 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta não incidirá prazo decadencial de dez anos, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios e em relação a fatos e direitos que não foram apreciados pela Administração no ato da concessão.

O autor justifica sua proposição dizendo que: “No âmbito do Poder Judiciário, a questão do prazo de decadência, previsto no caput do art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sobre qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, bem como em relação a alguma prova apresentada pelo segurado não apreciada pela Administração no ato da concessão, constitui objeto de várias decisões judiciais em todo o País, ao ponto de alguns Tribunais formar em jurisprudência sobre a questão de forma mais vantajosa para o segurado da Previdência. Para boa parte da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não corre prazo de decadência quanto aos atos de indeferimento de benefício previdenciário, bem como no que diz respeito às questões não apreciadas pela Administração(...)“.

O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

PLS 273/2016

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Empresas podem oferecer plano de saúde exclusivo a inativos

Mesmo com a modificação do regime de custeio, é permitido às empresas que oferecem a funcionários ativos plano de saúde na modalidade de autogestão contratar outra operadora com a finalidade de disponibilizar plano exclusivo a empregados inativos, como no caso de trabalhadores demitidos e aposentados.

O entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicado em julgamento de processo no qual um funcionário aposentado da montadora Volkswagen do Brasil questionava a existência de plano assistencial para os trabalhadores inativos que, por não ter sido implantado na modalidade autogestão, apresentava valores superiores àqueles ofertados aos empregados que continuavam na empresa.

Na ação, o aposentado tentava permanecer com sua família no plano dos ativos, com as mesmas coberturas, pagando sua cota e a da ex-empregadora.

Modalidades distintas
O pedido foi julgado improcedente pelo juiz de primeira instância, que considerou lícita a contratação do plano de saúde exclusivo para os inativos. A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou que a apólice apartada fosse oferecida com as mesmas condições da época de vigência do contrato de trabalho.

Segundo o relator do recurso especial da Volkswagen no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, os planos de saúde coletivos podem adotar duas modalidades de regime de custeio: o pré-pagamento, quando a mensalidade é paga antes dos serviços assistenciais (disponibilizado pela montadora aos inativos por meio da contratação de operadora externa); e o pós-pagamento, de caráter variável, por depender das despesas médicas realizadas pelo usuário (oferecido pela própria Volkswagen, operadora do plano, aos ativos).

Sem direito adquirido
O ministro também destacou que, de acordo com a Lei 9.656/98, especialmente em seus artigos 30 e 31, os trabalhadores demitidos sem justa causa e os aposentados devem ser beneficiados com plano que possua as mesmas condições de cobertura de que eles gozavam durante a vigência do vínculo empregatício, desde que assumam os pagamentos integrais.

Assim, “havendo a manutenção da qualidade e do conteúdo médico-assistencial da avença”, o ministro apontou que não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou a forma de custeio do benefício, “contanto que não haja onerosidade excessiva ao usuário ou discriminação ao idoso”.

“A legislação visa proteger a possibilidade de permanência do ex-empregado como beneficiário de plano de saúde em iguais condições assistenciais de que gozava quando estava em atividade, haja vista as dificuldades que encontraria na contratação de plano individual com idade avançada ou sem emprego fixo, somado ao fato de cumprimento de nova carência, entre outros empecilhos, mas isso não significa que a proteção seja necessariamente no mesmo plano de saúde de origem”, concluiu o ministro ao acolher o recurso especial da montadora.

Leia o acórdão.

REsp 1656827

Link: STJ

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