AGU impede pagamento de auxílio-acidente a segurada em condições de trabalhar

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sentença de improcedência em ação em que auxiliar administrativa pedia para que a Justiça obrigasse o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder auxílio-acidente, com base no artigo 86 da Lei nº 8.213/91.

O dispositivo prevê a concessão do benefício “ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

Entretanto, as procuradorias federais em Goiás (PF/GO) e junto à autarquia previdenciária (PFE/INSS) demonstraram que a incapacidade parcial permanente de leve intensidade no membro inferior esquerdo da autora não é suficiente para a concessão do auxílio-acidente. Segundo as unidades da AGU, a sequela não afetou seu padrão remuneratório, pressuposto básico para a concessão da indenização.

Os procuradores federais apontaram que ela não sofreu com a redução da capacidade para o trabalho que exercia, requisito legal para o benefício. Afinal, a profissão da autora não exige grandes esforços com os membros inferiores. Uma prova disso é que ela já prestou serviços em diversas empresas após o acidente.

A 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis (GO) concordou com os argumentos apresentados pela AGU e julgou improcedente os pedidos da autora da ação. O magistrado entendeu que ela “encontra-se apta para exercer suas funções habituais, sem prejuízo de sua saúde”.

A PF/GO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Previdenciária nº 206706-20.2013.809.0006 – 6ª Vara Cível da Comarca de Anápolis.

Link: AGU

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Pensão por morte a dependente inválido

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o benefício de pensão por morte e a necessidade de comprovação de que a incapacidade começou antes de completar 21 anos para concessão do benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.


EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORA QUE ERA DEPENDENTE. FILHA INVÁLIDA DETENTORA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ NA MAIORIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Conforme relatório, trata-se de apelação da parte autora (fls. 146/149) contra a sentença (fls. 135/138) do Juízo da Comarca de Cataguases/MG, que, em ação de 04/05/2010, sobre concessão de pensão por morte de genitora (Carmem Souza Mariano, óbito em 15/01/2010, DER 03/02/2010), segurado(a) urbana, julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a falecida usufruía de pensão deixada por seu marido, contra o que se opõe a parte recorrente, com a defesa de que, quando seu pai faleceu, em 1978, ela tinha 12 anos de idade, portanto era dele dependente.
2. A autora ajuizou a ação com o pedido de pensão por morte de sua mãe, ocorrida em 15/01/2010, para o que alega ser filha inválida, que se aposentou por invalidez em 2002.
3. Não merece acolhimento o pedido, pois a mãe da autora não era instituidora de pensão, mas dependente de segurado, que era o pai da autora.
4. Ademais, verifica-se, conforme laudo médico pericial (fls. 118/123) que a autora, detentora de aposentadoria por invalidez por Esquizofrenia, Bipolar, desde 12/04/2002, tornou-se inválida “quando estava estudando enfermagem em Vitória. Há 25 anos atrás” (fls. 120), portanto quando já tinha 22 anos, considerando que o laudo é de 25/07/2012 e que ela tinha 47 anos nessa data. Assim, a alegada invalidez ocorreu após o falecimento do pai e já na maioridade.
5. Apelação desprovida.

TRT 1ª, Processo nº: 0011965-04.2013.4.01.9199/MG, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juiz Federal Relator Grigório Carlos dos Santos, 05/05/2017.

ACÓRDÃO
Decide a Turma, à unanimidade, NEGAR provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região, Brasília, 13 de março de 2017.

JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS
RELATOR CONVOCADO

RELATÓRIO
Trata-se de apelação da parte autora (fls. 146/149) contra a sentença (fls. 135/138) do Juízo da Comarca de Cataguases/MG, que, em ação de 04/05/2010, sobre concessão de pensão por morte de genitora (Carmem Souza Mariano, óbito em 15/01/2010, DER 03/02/2010), segurado(a) urbana, julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a falecida usufruía de pensão deixada por seu marido, contra o que se opõe a parte recorrente, com a defesa de que, quando seu pai faleceu, em 1978, ela tinha 12 anos de idade, portanto era dele dependente.

Houve contrarrazões.

É o relatório.

VOTO
Conforme relatório, trata-se de apelação da parte autora (fls. 146/149) contra a sentença (fls. 135/138) do Juízo da Comarca de Cataguases/MG, que, em ação de 04/05/2010, sobre concessão de pensão por morte de genitora (Carmem Souza Mariano, óbito em 15/01/2010, DER 03/02/2010), segurado(a) urbana, julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a falecida usufruía de pensão deixada por seu marido, contra o que se opõe a parte recorrente, com a defesa de que, quando seu pai faleceu, em 1978, ela tinha 12 anos de idade, portanto era dele dependente.

Bem.

A autora ajuizou a ação com o pedido de pensão por morte de sua mãe, ocorrida em 15/01/2010, para o que alega ser filha inválida, que se aposentou por invalidez em 2002.

Não merece acolhimento o pedido, pois a mãe da autora não era instituidora de pensão, mas dependente de segurado, que era o pai da autora.

Ademais, verifica-se, conforme laudo médico pericial (fls. 118/123) que a autora, detentora de aposentadoria por invalidez por Esquizofrenia, Bipolar, desde 12/04/2002, tornou-se inválida “quando estava estudando enfermagem em Vitória. Há 25 anos atrás” (fls. 120), portanto quando já tinha 22 anos, considerando que o laudo é de 25/07/2012 e que ela tinha 47 anos nessa data.

Assim, a alegada invalidez ocorreu após o falecimento do pai e já na maioridade.

Em razão de tudo isso, nega-se provimento à apelação pelo não atendimento ao inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.

É o voto.

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DECISÃO: Servidora tem direito a remoção para acompanhar cônjuge transferido no interesse da Administração

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou procedente o pedido de uma servidora para ser deslocada do campus da UNIR para a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) para acompanhar o cônjuge, também servidora pública, removida no interesse da Administração.

A instituição apelante sustenta que a remoção da impetrante seria possível somente para cidade em que se houvesse alguma unidade da UNIR. Alega, ainda, que tanto a UNIR quanto a UFSB são entidade distintas, com natureza jurídica de fundação e detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.

Argumenta a universidade que a Reitoria da Fundação Universidade Federal de Rondônia não detém o poder de remover servidores daquela instituição para outra, pois estaria modificando unilateralmente o quadro funcional de fundação distinta, que não está subordinada à UNIR. Ressalta, ainda, que a Administração se vincula às leis, e a requerente ao edital do concurso prestado no qual teve prévio conhecimento das normas que regem o tema.

O art. 36, III, “a” da Lei nº 8.112/90 define que a remoção do servidor pode ser feita a pedido dele mesmo para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, que foi deslocado a interesse da Administração.

Com esse entendimento da Lei nº 8.112/90, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, afirmou que é possível a remoção para acompanhar cônjuge deslocado no interesse da Administração. Esclareceu que o cargo de professora de universidade federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36 da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais vinculado ao Ministério da Educação.

A desembargadora apontou que a ruptura da unidade familiar não foi uma opção pessoal, mas decorreu de fato alheio à sua vontade, o que justificou o deferimento do pedido. Em relação ao edital do concurso, a magistrada declarou que, "em que pese a autoridade coatora arguir a obrigatoriedade de vinculação e observância aos preceitos estipulados no edital do concurso público, do qual a impetrante participou, insta esclarecer que não se trata de inobservar ou infringir preceitos editalícios, mas, sim, de respeito ao comando legal maior, estabelecido em lei, qual seja o direito à remoção que assiste à impetrante, uma vez que seu cônjuge fora redistribuída no interesse da própria Administração".

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0010670-63.2014.4.01.4100/RO
Data de julgamento: 26/04/2017
Data de publicação: 11/05/2017

Link: TRF 1

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Repetitivo discute prazo de decadência para revisão de concessão de benefício previdenciário do regime geral

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu dois recursos para julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, de tese relativa à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (artigo 103 da Lei 8.213/91), nas hipóteses em que o ato administrativo do INSS não apreciou o mérito do pedido de revisão.

A afetação foi decidida em questão de ordem submetida ao colegiado pelo relator dos recursos, ministro Herman Benjamin. O tema foi cadastrado com o número 975 e está disponível no sistema de repetitivos do STJ.

Temas diferentes
Ao propor a afetação, o ministro ressaltou que os recursos discutem tema diferente daquele registrado sob o número 966, cuja controvérsia está na possibilidade da concessão de benefício sob regime jurídico anterior ao deferido administrativamente, com consequente retroação à data em que se iniciou o benefício.

“Já no presente caso, não se discute a concessão diferenciada, mas simplesmente se aquilo que não foi submetido ou apreciado pelo INSS no ato de concessão do benefício pode ser alcançado pela decadência”, explicou o ministro.

Para julgamento da questão controvertida, o colegiado decidiu suspender, em todo o território nacional, os processos individuais ou coletivos que discutam o assunto.

Recursos repetitivos
O CPC/2015 regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

Leia as decisões de afetação nos recursos especiais 1.648.336 e 1.644.191.

REsp 1648336 REsp 1644191
Link: STJ

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Defeso: recebimento de quantia indevida autoriza desconto posterior em benefício

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça a legalidade de ato do Ministério do Trabalho que descontou, do seguro-defeso que uma pescadora do município de Pacatuba (SE) receberia entre novembro de 2014 e fevereiro de 2015, os valores que a mesma recebeu indevidamente, pelo mesmo benefício, em 2009.

A atuação ocorreu após a pescadora acionar a Justiça para cobrar os valores descontados, bem como pedir indenização por dano moral por ter ficado sem a quantia integral que entendia ter direito, em um total de R$ 8 mil.

O pedido foi negado em primeira instância, mas a pescadora recorreu. Na Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Sergipe, a Procuradoria da União em Sergipe (PU/SE) – unidade da AGU que atuou no caso – explicou que em 2009 a pescadora havia recebido o benefício apesar de ter sido contratada para ocupar cargo na prefeitura municipal, o que contraria a Lei 10.779/2003. A norma estabelece que o seguro-defeso deve ser pago somente ao indivíduo que se dedicou à pesca de maneira ininterrupta durante um ano e que não dispõe de outra fonte de renda.

Foi destacado, também, que quando a pescadora foi notificada sobre os recursos recebidos indevidamente, ela própria solicitou ao ministério, de maneira voluntária, que descontasse a quantia do montante que teria direito a receber pelo seguro-defeso de 2014.

Respeito à lei

A procuradoria ressaltou, ainda, que os servidores do ministério haviam apenas cumprido fielmente as disposições legais que disciplinam o pagamento do seguro-defeso, razão pela qual não era possível afirmar que eles teriam submetido a pescadora a qualquer tipo de vexame ou constrangimento que justificasse a indenização por dano moral. “Caberia à autora demonstrar os fatos, atribuídos à administração, que lhe teriam causado dano moral. Mas isso não foi feito. E não foi porque em nenhum momento a demandante foi tratada pelos agentes do Estado de forma a ter sua moral atingida”, resumiram os advogados da União.

A Turma Recursal concordou com os argumentos da AGU e manteve a decisão da primeira instância, julgando improcedente a ação da pescadora.

Ref.: Processo nº 0500877-41.2016.4.05.8504 – Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Sergipe.

Liink: AGU

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Proposta aumenta prazo de licença-maternidade

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº72/2017, de autoria da Senadora Rose de Freitas, o qual altera o art.71 e acrescenta o art.71-A a Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 180 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, sendo que ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança também é devido o benefício pelo período de 180 dias.

A autora justifica sua proposição dizendo que: "Trata-se de medida que estimula a paternidade responsável, inserindo o genitor, desde os primeiros momentos, na rotina de cuidados com o seu filho que irá nascer."

O projeto de lei encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais aguardando análise.
PLS 72/2017

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Medicamento importado para hepatite crônica C deve ser fornecido por plano de saúde

Filhos de servidores públicos falecidos só têm direito a receber pensão até completarem 21 anos. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de uma estudante universitária de 21 anos que pedia a extensão do benefício até os 24 ou a conclusão da graduação, o que ocorresse primeiro.

Cursando Arquitetura e Urbanismo na Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), em Frederico Westphalen, a jovem alega que o direito à educação é garantido pela Constituição e deve prevalecer à lei que regula a pensão por morte dos servidores.

Segundo o advogado, da pensão do pai, que era servidor do Ministério da Fazenda, é que a estudante retira seu sustento e garante seu estudo. A defesa sustentou ainda que o Estado deveria obedecer o mesmo entendimento utilizado na pensão alimentícia, que é estendida caso o filho esteja cursando universidade ao completar 21 anos.

De acordo com o relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, a lei estabelece como beneficiários temporários os filhos de até 21 anos ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. “O implemento da idade-limite de 21 anos implica perda da qualidade de beneficiário dependente do servidor falecido, não havendo previsão legal de sua extensão à conclusão de curso superior ou à idade de 24 anos”, afirmou o magistrado.

Em seu voto Aurvalle ressaltou que o TRF4 já editou súmula tratando do tema em 2006. A Súmula de número 74 estabelece: “Extingue-se o direito à pensão previdenciária por morte do dependente que atinge 21 anos, ainda que estudante de curso superior”.

Nº 5002072-54.2015.4.04.7127

Link: TRF 4

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