Ausência de incapacidade para o trabalho não desobriga JBS de indenizar desossador

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido da JBS S.A. de excluir o pagamento de indenização por danos morais a um desossador que contraiu doença ocupacional. A empresa alegava que, como o empregado foi periciado e considerado apto ao trabalho, estaria afastado o dever de indenizá-lo. Mas, por maioria, a SDI-1 entendeu que o fato de a doença não ter incapacitado o empregado para o trabalho não exclui o dever do empregador de compensá-lo pelo dano sofrido.

Segundo a reclamação trabalhista, o empregado contraiu tendinopatia do supraespinhoso (síndrome do impacto) após um ano de serviço. A síndrome do impacto é causada por atividades repetitivas do ombro, e a dor pode ser consistente e aumentar com movimentos de levantar ou esticar os braços. Todavia, embora a perícia médica tenha informado que a doença foi desenvolvida pelo esforço físico despendido na atividade exercida na empresa, o trabalhador foi considerado apto para o serviço.

O juízo da Primeira Vara de Trabalho de Campo Grande (MS) condenou a JBS em R$ 21 mil por danos morais, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) reformou a sentença julgando improcedente o pedido do empregado. Segundo a decisão, constatado mediante prova pericial que a patologia do trabalhador não resultou em incapacidade para o trabalho, não há como reconhecer o direito à indenização, pois ausentes os elementos da responsabilidade civil.

Divergência
No recurso do empregado para a Segunda Turma contra a decisão regional, a JBS foi condenada ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil. A empresa entrou com embargos à SDI-1 sustentando que a Turma, ao condená-la mesmo diante da ausência de incapacidade laboral, violou os artigos 20, parágrafo 1º, alínea “d”, da Lei 8.213/91 e 186 do Código Civil, e apresentou decisões divergentes de outras Turmas do TST.

SDI
Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, redator do acórdão e autor do voto vencedor no julgamento, casos como esse merecem reflexão. Segundo ele, após apurado pela perícia e registrado pelas instâncias ordinárias que o empregado desenvolveu a doença devido ao esforço físico despendido em suas atividades, não se pode admitir que ele tenha de aguardar que a lesão se agrave, até torná-lo definitivamente incapacitado para o trabalho, para então recorrer ao Poder Judiciário, buscando indenização pelos danos causados pelo alegado ato ilícito de sua empregadora.

Em seu voto, ele lembrou que a atividade de desossa de bois exige movimentos repetitivos que, aliados à grande pressão por produção e às condições precárias de trabalho, geram gradualmente doenças incapacitantes. Para o ministro, apesar de a doença não ter acarretado incapacidade laboral, o empregador tem o dever de compensá-lo pelo dano sofrido, “uma vez que a legislação previdenciária não afasta a incidência das normas de Direito Civil”. De acordo com o voto, o artigo 20, parágrafo 1º, alínea "d", da Lei 8.213/91 refere-se à incapacidade laboral para fins de benefício previdenciário, sem relação com o reconhecimento do direito à indenização por danos morais.

Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra Martins Filho, Márcio Eurico Vitral Amar (relator) e Aloysio Corrêa da Veiga.

Processo: E-ED-RR-641-74.2012.5.24.0001

Link: TST

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Laudo pericial é fundamental para concessão de benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a necessidade de comprovação de incapacidade laborativa para concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida.
2. A perícia médica judicial (fls. 94/102), revela que a autora é portadora de "Transtorno Obsessivo-Compulsivo, com predominância de pensamentos obsessivos ou ruminações CID 10-F:42.0", e que não está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial (fls.94/102), não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial.

3. Apelação da parte Autora a que se nega provimento. TRF 1ª, 0005317-04.2011.4.01.3306/BA, Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Juiz Federal Relator Saulo Casali Bahia, 11/05/2017.

ACÓRDÃO
Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Autora, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 05 de abril de 2016.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA
Relator Convocado

RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por DAIANA RODRIGUES DOS SANTOS SÁ em face da sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, por ausência do requisito da incapacidade laboral.

Em suas razões de apelação, a Autora, sustenta, em síntese, que faz jus à concessão do benefício, devendo serem consideradas à caracterização da incapacidade, além do laudo pericial, as condições pessoais e as circunstancias específicas do caso concreto (idade da parte, grau de instrução, contexto sócioeconômico-cultural, e perspectiva razoável de acesso ao mercado de trabalho), e a profissão da parte autora (lavradora).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO
O objeto do apelo cinge-se à comprovação da existência de incapacidade para o trabalho para fins de concessão do benefício de auxílio doença e conversão em aposentadoria por invalidez.

O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida.

A conclusão da perícia médica judicial (fls. 94/102), realizada em 03/12/12, revela que a autora é portadora de "Transtorno Obsessivo-Compulsivo, com predominância de pensamentos obsessivos ou ruminações CID 10-F:42.0", e que não está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. Em resposta aos quesitos apresentados afirma que não existe incapacidade. Conclui que a autora está apta para o labor.

Registre-se, ademais, que os aspectos socioeconômicios, profissionais e culturais do segurado devem ser levado em consideração juntamente com os elementos previstos no art. 42 da Lei n 8.213/91, e não isoladamente.

O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Logo, ao contrário do que sustenta a Autora, não restou provada incapacidade laboral para a atividade por ela exercida, o que não permite a fruição do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Assim, portanto, não merece reforma a sentença em relação ao tema.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte Autora.

É o voto.

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AGU: estados devem recolher contribuição para o INSS sobre salários pagos a políticos

Os estados também devem recolher contribuição previdenciária sobre os salários pagos a governadores, vice-governadores, secretários e deputados estaduais. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende em caso pautado que será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A discussão ocorre no âmbito de recurso interposto pelo Estado de Goiás contra decisão da Justiça Federal que considerou válida a exigência da contribuição, uma vez que a Lei nº 10.887/04 estabeleceu que os agentes políticos são obrigatoriamente segurados da Previdência Social. Para o estado, no entanto, tal contribuição somente poderia ser cobrada de empresas que contratam empregados e prestadores de serviço, e não de órgãos públicos ou entes federativos que remuneram agentes políticos.

Em memorial encaminhado aos ministros do Supremo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – órgão da AGU que representa a União em causas fiscais – explicou, contudo, que a Lei 10.887/04 está em consonância com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 ao artigo 195 da Constituição Federal, que passou a prever que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, incluindo não só as empresas e trabalhadores comuns, mas todos os segurados da Previdência.

“A partir da Emenda Constitucional nº 20/98, o agente político detentor de mandato eletivo passou à condição de contribuinte para a seguridade social não porque equiparado ao trabalhador, mas porque transformado em segurado obrigatório, conforme a previsão do inciso II do artigo 195. Ao mesmo tempo, o rendimento pago a esse segurado obrigatório passou a ser a base de cálculo da contribuição de quem efetua o pagamento – no caso destes autos, o Estado”, resume a PGFN no documento.

Equiparação
O órgão da AGU lembrou, ainda, que antes mesmo da Lei nº 10.887/04, a Lei nº 8.212/91 já considerava que órgãos e entidades da administração pública se equiparam a empresas para fins de contribuição previdenciária patronal.

O ministro Dias Toffoli é o relator do recurso, que teve a repercussão geral reconhecida – o que significa que o decidido pelo Supremo no caso deverá ser observado pelo restante do Judiciário brasileiro no julgamento de processos semelhantes.

Ref.: Recurso Extraordinário nº 626.837 – STF.

Link: AGU

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Tempo de serviço de patroleiro e operador de motoniveladora deve ser considerado especial

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu de forma unânime nesta quinta-feira (25), durante sessão plenária, em Brasília, que o tempo de serviço na atividade de patroleiro e operador de motoniveladora, assim como a de motorista de caminhão ou ônibus, deve ser considerada como atividade especial.

A decisão aconteceu durante o pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra decisão da Turma Recursal de Pernambuco que reconheceu como especial o tempo de serviço de aposentado que atuou como operador de motoniveladora.

No processo à TNU, o INSS afirmou que a decisão da Turma Pernambucana diverge de decisões já firmadas pela Turma Recursal do Mato Grosso e de São Paulo, que, segundo a autarquia, possuem similitude fático-jurídica em relação ao acórdão recorrido suficiente para o conhecimento do incidente.

Contudo, a relatora do processo na TNU, juíza federal Maria Lúcia Gomes de Souza, afirmou que o incidente não deveria ser provido, pois, segundo ela, a jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao orientar que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos nºs 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo e não taxativo.

A magistrada afirmou que é possível “que outras atividades sejam reconhecidas como especiais por analogia, como, por exemplo do tratorista com o motorista de caminhão, em virtude de se tratarem de atividades assemelhadas, que estão expostas aos mesmos fatores de risco”.

Para a relatora, a análise efetuada no acórdão recorrido, com base nas provas constantes dos autos e na descrição das atividades da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), foi perfeita no sentido de concluir pela equiparação atividade de operador de patrol e de motoniveladora àquela de motorista de caminhão ou ônibus.

“Assim, considero como especial todo o período anterior a Lei nº 9.032/1995 em que o autor trabalhou como patroleiro e operador de motoniveladora, sem que haja a necessidade de comprovar a exposição a algum dos agentes de insalubridade previstos em Lei”, decidiu a juíza, sendo seguida pelo Colegiado da Turma Nacional.

Processo nº 0502649-69.2016.4.05.8300

Link: Justiça Federal

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DECISÃO: Neto de servidor não tem direito à pensão por morte pela falta de comprovação de dependência econômica em relação ao falecido

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora contra a sentença, do Juízo de Direito da Comarca de Araguari, que julgou improcedente o pedido de um neto, autor, para concessão de pensão por morte pelo falecimento de seu avô na condição de servidor público federal, pois a qualidade de dependente do autor em relação ao instituidor do benefício não foi comprovada.

O apelante, em suas razões, argumentou que o conjunto probatório demonstra a dependência econômica do demandante em relação ao avô. O autor também requer a correção monetária sobre as verbas em atraso, acrescidas de juros de mora, e os honorários advocatícios, a cargo da autarquia sucumbente.

Ao analisar a questão, o relator, juiz federal convocado Jesus Crisóstomo de Almeida, destacou que quando o avô faleceu, em abril de 2012, o menor não estava sob a guarda judicial do falecido, não havendo previsão legal, vigente à época do óbito do segurado, para que o requerente (neto) detivesse a qualidade de dependente de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Esclareceu o magistrado que na data do óbito já havia ocorrido a alteração da Lei nº 9.032/95 para que os dependentes designados fossem excluídos do rol de beneficiários, de acordo com o art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Ficou instituído, com essa alteração, que o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

O relator afirmou que o direito de pensão por morte depende da comprovação da dependência econômica das pessoas habilitadas ao beneficio. A Lei nº 9.032/95 revogou o inciso IV do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, excluindo a classe de netos do segurado como dependentes. Assim sendo, o grau de parentesco de avô e neto não está incluído na relação dos dependentes previdenciários nem a guarda de fato, o que impossibilita a concessão do benefício.

Segundo o juiz convocado, embora a dependência econômica não necessite ser integral, essa situação não se confunde com eventual auxílio financeiro não destinado à manutenção/despesas ordinárias da alegada pessoa dependente. Não há, no caso concreto, qualquer documento que comprove que o avô do requerente tinha sua guarda ou tutela.

O magistrado ressaltou, ainda, que a dependência econômica do apelante em relação ao avô estaria caracterizada tão somente em situações de orfandade, de incapacidade dos genitores ou de ausência justificável e razoável, o que não é o caso, uma vez que a mãe do autor está viva, é sua representante, nos presentes autos, e goza de capacidade plena, sendo apta ao trabalho e, portanto, capaz e responsável pelo sustento do filho.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0008869-10.2015.4.01.9199/MG

Data de julgamento: 26/04/2017
Data de publicação: 09/05/2017

Link: TRF 1

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Proposta iguala domésticos a trabalhadores em geral

Nesta segunda-feira será visto um projeto de lei nº5.238/2013, de autoria da Deputada Benedita da Silva, o qual altera o Decreto-lei nº 5.453 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Conforme a proposta considera-se doméstico o trabalho não eventual, prestado pessoalmente à pessoa ou à família, sem finalidade lucrativa, para o âmbito residencial destas. Quando residir no domicílio do empregador, considera-se de sobreaviso o empregado doméstico que, no intervalo entre jornadas, permanecer aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço, sendo que as horas de sobreaviso serão remuneradas à razão de um terço da hora normal.

A autora justifica sua proposição dizendo que: "(...)nossa proposta visa estender aos domésticos o ordenamento jurídico em vigor em nosso País para os empregados em geral. Para isso, propomos a revogação da alínea “a” do art.7º da CLT, que exclui expressamente esses trabalhadores de sua aplicação."

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 5.238/2013

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Falta de comprovação cientifica sobre efetividade de medicação leva TRF4 a exigir perícia

A falta de comprovação científica sobre a efetividade de medicação não fornecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para tratar leucemia levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a negar, na última semana, pedido liminar de um paciente de Guaraciaba (SC). Em julgamento realizado na última semana, o tribunal determinou que seja realizada perícia judicial para avaliar a eficácia do remédio.

O paciente, diagnosticado com leucemia linfocítica crônica, entrou com pedido de tutela de urgência para receber seis doses do medicamento Rituximabe 700 mg, com custos totais da quimioterapia totalizando R$53.280,00. Ele declarou risco de morte caso o pedido não fosse atendido com urgência. A tutela foi concedida em outubro de 2016 em primeira instância e a União recorreu ao tribunal.

A União alega não ser possível conceder o tratamento antes da realização de perícia que comprove a sua eficácia. Afirma, ainda, que o tratamento não é urgente e que seu êxito é duvidoso. A tutela foi suspensa liminarmente em dezembro e a decisão foi ratificada agora pela 3ª Turma.

Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, “o atestado médico apresentado não traz menção a estudos ou comprovação científica acerca da efetividade da medicação para o tratamento da moléstia do autor, não podendo, deste modo, servir de elemento probatório a comprovar a indispensabilidade e urgência do tratamento postulado”.

“Não demonstrada a urgência a impossibilitar a produção de provas, prudente que decida a respeito da antecipação após haver segurança nos autos de que a prescrição está amparada pela medicina baseada em evidências e se indispensável ao tratamento do autor, trazendo-lhe benefícios frente a outras alternativas terapêuticas”, avaliou a desembargadora.

Tessler ressaltou que o TRF4 editou súmula sobre o tema em 2016. A Súmula 101 estabelece: “Para o deferimento judicial de prestações de saúde não inseridas em um protocolo pré-estabelecido, não basta a prescrição do médico assistente, fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido”.

5049086-41.2016.4.04.0000/TRF
Link: TRF 4

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