DECISÃO: Empresa deve ressarcir o INSS pela concessão de beneficio em acidente de trabalho

A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma instituição empresarial da sentença, da 2ª Vara Federal de Minas Gerais, que em ação regressiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a empresa para o ressarcimento das despesas da concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez originados do acidente de trabalho ocorrido com um empregado/segurado da firma apelante.

Em suas razões, a empresa pretendeu a desconstituição da sentença argumentando que a firma não deu causa ao acidente de trabalho. Alegou, ainda, que o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) foi instituído justamente para cobrir as despesas do INSS com os benefícios concedidos em decorrência de acidentes, já que o empregado negligenciou sua própria segurança.

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Kassio Marques, afirmou que demonstrada a negligência da empregadora, quanto à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrões de segurança e higiene do trabalho, tem o INSS legitimidade para ingressar com ação regressiva contra os responsáveis pelos danos causados não só a seus empregados como também a terceiros em casos de gastos com a concessão de benefícios previdenciários. Destacou que a responsabilidade civil da empresa recorrente é de natureza subjetiva, devendo ficar caracterizada a alegada omissão quanto às normas de proteção à segurança e à saúde do trabalhador no manuseio de equipamentos ou na forma de realizar determinada atividade.

O magistrado destacou que, no caso, ficou clara a negligência da empresa ao deixar de adotar as medidas de segurança necessárias por não ter a recorrente fornecido os equipamentos de proteção e o empregado ter utilizado escada em desacordo com as normas de segurança.

Esclareceu o relator que o pagamento do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) representa obrigação tributária, cuja natureza de contribuição social previdenciária tem como fato gerador a atividade desenvolvida pela empresa contribuinte, não existindo nenhuma ligação com a ocorrência do acidente de trabalho.

Asseverou o desembargador que o SAT não se confunde com seguro destinado a arcar com os custos de acidente de trabalho. Assim sendo, a contribuição para o SAT não exime o empregador de sua responsabilização pela culpa em acidente de trabalho resultante de negligência da empresa quanto aos padrões de segurança indicados para a proteção individual e coletiva.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0029825-70.2014.4.01.3803/MG

Data de julgamento: 17/04/2017
Data da publicação: 03/05/2017

Link: TRF 1

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Aposentadoria com utilização de certidão de tempo de serviço falsa

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a instrução de processo de aposentadoria com certidão de tempo de serviço falsa e a responsabilização do servidor. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.


EMENTA
ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE. PEDIDO DE APOSENTADORIA INSTRUÍDO COM CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO FALSA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. “Não constitui ato de improbidade administrativa a conduta de servidor público consubstanciada em pedido de aposentadoria instruído com certidão de tempo de serviço falsa, haja vista não existir, na espécie, prática de ato administrativo”. (AC 2001.34.00.030058-0/DF, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz, Conv. Juiz Jamil Rosa de Jesus (conv.), Quarta Turma, DJ p.59 de 18/12/2003).
2. Reconhecido que o ato não é ímprobo, desnecessária a produção de prova indeferida pelo juízo recorrido e contra a qual se interpôs agravo retido.
3. Apelação desprovida e agravo retido prejudicado.

TRF 1ª, Processo nº: 0029902-81.2001.4.01.3400/DF, 3ª T., Juiz Federal Relator Guilherme Mendonça Doehler, 07/04/2017.

ACÓRDÃO
Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e julgar prejudicado o agravo retido, nos termos do voto do Relator.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região, 9 de agosto de 2011.

JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER
RELATOR CONVOCADO

RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa ajuizada contra Antônio Auri Paiva e Gesse Alves de Araujo, tendo por objeto a apresentação de certidão falsa, obtida pela ré, para a averbação de suposto tempo de serviço prestado pelo primeiro réu, sob o regime geral da previdência social e, assim, aposentar-se no cargo público que ocupa no Banco Central do Brasil – BACEN.

A sentença de fls. 316/319 julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com exame de mérito, por entender que a conduta, apesar de ilícita, não consubstancia improbidade administrativa, posto que matéria estranha às atribuições do cargo ocupado pelo servidor e se resume a ato restrito de sua vida privada.

Apela o Ministério Público Federal às fls. 322/328, pedindo, preliminarmente, o julgamento do agravo retido pelo qual se volta contra o indeferimento do pedido de produção de provas testemunhais.

No mérito, defende que o ato sob investigação consubstancia improbidade administrativa com a efetiva ocorrência de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, pois a apresentação de certidão falsa, com tempo de contribuição previdenciária inexistente, resultou na indevida contagem de tempo para o servidor, que, por isso, aposentou-se indevidamente, percebendo os proventos indevidos por mais de 25 meses, quando o fato foi descoberto em auditoria do INSS e anulado o ato administrativo pelo BACEN.

Discorre longamente sobre o enquadramento das condutas dos réus nos art. 9º e 10 da Lei 8429/1992, pedindo suas condenações nas penalidades correspondentes.

Foram apresentadas contrarrazões do apelado.

A Procuradoria Regional da República opina, em parecer proferido pelo Dr. Carlos Frederico dos Santos, pelo provimento do recurso de apelação do Ministério Público.

É o relatório.

VOTO
O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço.

As questões deduzidas no agravo retido de fls. 293/297, se o caso, serão apreciadas oportunamente.

Consubstancia ato de improbidade administrativa nos termos dos art. 9º e 10 da Lei 8429/1992, as ações e/ou omissões do servidor que, em razão do exercício de cargo, função emprego ou atividade pública, importem em prejuízos ao erário ou enriquecimento indevido próprio ou de outrem.

A conduta do primeiro réu foi a de requerer aposentadoria com em base certidão de tempo de serviço falsa, contendo tempo de contribuição à Previdência Social comprovadamente inexistente que, todavia, não se subsume a ato decorrente do exercício de seu cargo e/ou funções na Administração Pública, pelo que inocorrente, no caso concreto, a incidência da norma administrativa de improbidade.

Necessário, assim, que o ato se insira na esfera de competência do agente, que dela faz mau uso.

Na hipótese dos autos, o primeiro réu não praticou ato no exercício da competência própria do seu cargo. Exerceu, isso sim, um direito que, indistintamente, é de todo servidor público, o de postular aposentadoria por tempo de serviço. Se o fez amparado em documento falso, a conduta deve ser examinada sob a égide meramente administrativa, na forma da Lei 8112/1990, ou por meio da ação penal cabível.

A conduta é ilegal, constituiu inconteste dano ao erário e violação dos deveres de honestidade que se espera daqueles investidos em cargo, função ou emprego público, porém não configura ato de improbidade.

Neste sentido, destaco o seguinte precedente da Quarta Turma, verbis:

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE APOSENTADORIA INSTRUÍDO COM CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO FALSA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA.
Não constitui ato de improbidade administrativa a conduta de servidor público consubstanciada em pedido de aposentadoria instruído com certidão de tempo de serviço falsa, haja vista não existir, na espécie, prática de ato administrativo.
Segue a mesma sorte a conduta do particular, desprovida do exercício de função pública, que frauda certidão de tempo de serviço para proporcionar a aposentadoria de servidor público.
Apelo improvido.
(AC 2001.34.00.030058-0/DF, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz, Conv. Juiz Jamil Rosa de Jesus (conv.), Quarta Turma, DJ p.59 de 18/12/2003)

Por estas razões, desnecessária a produção das provas requeridas no agravo retido, razão pela qual o mesmo não merece provimento.

II
Outrossim, não configurando a conduta do servidor ato de improbidade administrativa, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao particular que tenha participado da mesma empreitada, uma vez que ambas as Turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal tem entendimento consolidado que para o ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa é imprescindível que haja no pólo passivo da lide algum agente público, servidor ou não, sem o que não há falar em ato ímprobo.

Por se tratar de um delito administrativo próprio, que somente pode ser cometido por quem ostente tal qualidade, a apenação de não-servidor somente é possível nos casos em que atue como colaborador, na forma do art. 3º da Lei 8429/1992, verbis:

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Destaco, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte, verbis:

A Lei 8.429/92, referente à Ação de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art.9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11).
(AC 0002368-33.2003.4.01.3000/AC, Rel. Juiz Tourinho Neto, Terceira Turma, e-DJF1 p.112 de 13/05/2011)

A ação de improbidade administrativa há de ser entendida como o remédio que o ordenamento jurídico pátrio prevê para a punição dos atos de desonestidade, praticados por agente público, servidor ou não, contra a Administração Pública, podendo alcançar, também, o terceiro, que, mesmo despido da qualidade de agente público, induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie (art. 3º da Lei nº 8.429, de 02/06/92).
(AG 2007.01.00.042337-0/DF, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, Terceira Turma, e-DJF1 p.56 de 24/10/2008)

Particular que não seja agente público não pode responder isoladamente por ato de improbidade administrativa (art. 3º da Lei nº 8.429/92).
(AC 2001.34.00.030069-4/DF, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro, Conv. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (conv.), Terceira Turma, DJ p.54 de 28/04/2006)

3. Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92 somente podem ser praticados por agentes públicos, com ou sem a cooperação de terceiros, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a ação de improbidade foi ajuizada apenas em face de empresários, segundo os fatos narrados na peça inicial, que tampouco sofreu emenda para eventual inclusão de agente(s) público(s) responsáveis.
4. Inexistindo agente público no polo passivo da demanda, não há que se falar na prática de improbidade administrativa por particular, o que impõe a manutenção da sentença, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, c.c o art. 329, do Código de Processo Civil.
(AC 2006.39.03.001155-3/PA, Rel. Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Conv. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Quarta Turma, e-DJF1 p.127 de 18/09/2009)

Os atos de improbidade somente podem ser praticados por agentes públicos, com ou sem a cooperação de terceiros.
(AC 2006.39.03.001147-8/PA, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz, Quarta Turma, e-DJF1 p.122 de 12/12/2008)

No caso sob exame, não sendo o ato do servidor reconhecido como ímprobo do ponto de vista técnico, o mesmo destino deve se dar a conduta do particular (ré).

Ante o exposto, nego provimento à apelação e julgo prejudicado o agravo retido.

É como voto.

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Decisão permite a estrangeira residente no Brasil pedir benefício assistencial

Pelo princípio da igualdade, benefício pode ser recebido independente da nacionalidade do requerente, exigindo-se, porém, sua residência fixa no país

O desembargador federal David Dantas, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve analisar pedido de uma estrangeira – de origem japonesa – e, se preenchidos todos os requisitos exigidos, conceder-lhe o benefício assistencial pleiteado, baseado na Lei da Assistência Social (LOAS).

Para o magistrado, pelo entendimento do princípio da igualdade, inserido no caput do artigo 5º da Constituição Federal, não se pode vedar a percepção do benefício assistencial em razão da nacionalidade da parte requerente, exigindo-se, porém, além dos requisitos legais, sua residência no País.

O INSS interpôs no TRF3 agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que concedeu liminar, em mandado de segurança, com o objetivo de obrigar a autarquia a analisar pedido de benefício assistencial a uma estrangeira. Ela argumentou que o benefício somente pode ser concedido a cidadãos brasileiros, motivo pelo qual a impetrante sequer poderia pleiteá-lo.

Segundo o desembargador federal, o critério fixado pelo parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS é o único apto a caracterizar o estado de necessidade indispensável à concessão da benefício, independente da impetrante ser ou não brasileira, mas com residência fixa no país.

“O benefício de assistência social foi instituído com a intenção de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias. Neste aspecto está o lastro social do dispositivo inserido no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que concretiza princípios fundamentais, tais como o de respeito à cidadania e à dignidade humana”, ressaltou.

Ao negar provimento ao agravo de instrumento do INSS, o magistrado reforçou que a autarquia deve analisar a situação de hipossuficiência da estrangeira, consoante a renda informada, e a comprovação de residência no país, conforme os documentos juntados nos autos.

“Ora, conforme se constata da cópia da cédula de estrangeiro da parte autora, chegara ao Brasil, proveniente do Japão, em 24/03/1961, sendo, portanto, residente no país há mais de quatro décadas. Assim, deve o INSS processar o pedido administrativo da impetrante e, se preenchidos todos os requisitos exigidos, conceder-lhe o benefício assistencial pleiteado”, concluiu.

No TRF3 o processo recebeu o número 5000452-07.2017.4.03.0000.

Link: TRF 3

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DECISÃO: Reestabelecido o direito de aposentadoria por idade cumulada com pensão de soldado de borracha

A Primeira Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento imediato do benefício de aposentadoria por idade a um beneficiário, a ser pago cumulativamente com a pensão vitalícia de dependente de seringueiro.

Em suas razões, o Instituto requereu a reforma da sentença sustentando a vedação legal da acumulação do benefício de aposentadoria com a pensão vitalícia de dependente de seringueiro.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, afirmou inexistir vedação legal na cumulação da pensão especial de seringueiro com a aposentadoria por idade. Destacou também que o artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei 7.986/1989, prevê a concessão de pensão vitalícia ao seringueiro carente que trabalhou na produção de borracha por ocasião da Segunda Guerra Mundial.

O magistrado esclareceu ser indevida a suspensão da aposentadoria do autor, principalmente porque foi demonstrado que a parte autora efetivamente cumpriu os requisitos para percepção do benefício, conforme reconhecimento administrativo pela autarquia mostrando-se, portanto, sem fundamento a cessação do benefício por parte do INSS.

O relator concluiu que, “desse modo, estando demonstrado o amparo legal para cumulação dos benefícios em questão, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo vigente em cada competência, desde a cessação indevida, avaliou.

Deste modo, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0010449-46.2013.4.01.9199/AC

Data de julgamento: 19/04/2017
Data da publicação: 10/05/2017

Link: TRF 1

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Segurados têm dez anos para pedir revisão de valores de benefícios do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou ordem judicial que determinava a revisão de valores de auxílio-doença pagos a segurada em razão do pedido de recálculo ter ocorrido mais de dez anos após a concessão do benefício. Segundo os procuradores federais, a regra de prescrição já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar a “eternização” de litígios e garantir equilíbrio financeiro ao sistema previdenciário.

A atuação da AGU ocorreu após sentença do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) ser favorável ao pedido de revisão formulado por uma segurada para reajuste do auxílio-doença que recebia desde novembro de 1996. A decisão obrigou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisar o valor das parcelas futuras, além do pagamento dos valores referentes à correção das parcelas pagas desde a data de concessão do benefício.

Entretanto, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia previdenciária (PFE/INSS) recorreram contra a sentença, apontando a decadência do prazo para requerimento da revisão de benefício previdenciário.

Mudança na lei

Os procuradores federais lembraram que a Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, alterou o artigo 103 da Lei nº 8.213/91 para estabelecer o prazo decadencial de dez anos para os pedidos de revisão do benefício concedido, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou da ciência de decisão no âmbito administrativo.

Os documentos apresentados no recurso indicavam que a autora recebeu a primeira prestação do auxílio-doença em 25.11.1996, data inicial para a contagem do prazo. Como a ação foi ajuizada somente em 07.01.2016, os procuradores federais consideraram que o TJDFT deveria reconhecer a decadência do direito à pretendida revisão.

A 5ª Turma Cível do TJDFT acolheu a preliminar levantada pela AGU e declarou a decadência do direito da autora de requerer a revisão do ato de concessão de seu benefício acidentário.

A Turma citou no acórdão o precedente do STF destacado pelos procuradores federais no recurso, no sentido de que os benefícios concedidos antes da alteração legislativa também se sujeitam ao prazo decadencial de dez anos introduzido na lei previdenciária, “sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição”.

A PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 44-46.2016.8.07.0015 - 5ª Turma Cível do TJDFT.

Link: AGU

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Pescador profissional poderá ter seguro-desemprego no período do defeso

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 6.971/2013, de autoria do deputado Benjamin Maranhão, o qual altera a Lei 8.900 (Seguro-Desemprego), de 30 de junho de 1994.

Conforme a proposta o benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, respeitada, nos casos do pescador profissional da pesca industrial, as peculiaridades das motivações que concorreram para a dispensa do trabalhador.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "O pescador profissional que atua na pesca industrial, cujo quantitativo é estimado em torno de 15.000 trabalhadores, quando dispensado do emprego/trabalho durante os períodos de defesos (parada da pesca imposta pelo governo federal) teriam direito ao seguro desemprego de que trata a legislação pertinente. Ressalte-se que o contingente que atua nas frotas pesqueiras atingidas pelos defesos chega a aproximadamente 8.000 pescadores profissionais, sendo que uma grande parte deles é efetivamente desempregado durante tais paradas de pesca. No entanto, esta parcela sente-se prejudicada ou impedida de receber tal benefício, tendo em vista a dificuldade de cumprir com as exigências impostas na referida legislação."

O projeto encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família aguardando análise.

PL 6.971/2013

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Servidora removida tem direito a manter plano de saúde do órgão anterior

Entendimento é que funcionário continua vinculado ao órgão de origem, sendo assegurados os direitos e vantagens

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de um uma servidora da Justiça do Trabalho manter o plano de saúde do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), mesmo após ter sido removida para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9).

A servidora informou que o TRT2 a excluiu do plano de saúde, assim que foi removida. No entanto, ela também se encontrava impedida de utilizar o plano de saúde do TRT9, pois continua vinculada ao TRT2. Como consequência, ela ingressou com um mandado de segurança na Justiça Federal, buscando manter o benefício a ela e a seus dependentes, sem a necessidade de cumprir carência em virtude da exclusão efetivada.

No TRF3, a juíza federal convocada Louise Filgueiras explicou que o Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 20, de 2007, ao dispor sobre o instituto da remoção dos servidores da Justiça do Trabalho, especificou que o servidor removido continua vinculado ao órgão de origem, assegurados seus direitos e vantagens.

Ela destacou que esse ato foi revogado pela Resolução nº 110/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que expressamente consignou a possibilidade de o servidor optar pelos benefícios concedidos pelo órgão de origem. Afirmou, ainda, que o artigo 230 da Lei nº 8.112/90 também dispõe que a assistência à saúde do servidor será prestada pelo órgão ao qual estiver vinculado.

Assim, “não subsistem dúvidas que o servidor removido continua vinculado ao órgão de origem, sendo este o responsável pela assistência a sua saúde e a dos seus dependentes”, concluiu a magistrada.

Apelação/Remessa Necessária 0013831-51.2008.4.03.6100/SP

Link: TRF 3

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