Mulher é condenada por tentar obter auxílio-doença com atestado falso

Para juiz federal, conduta da ré em falsificar documento, mesmo por ser demitida quando gestante, em nada altera a prática de estelionato

A 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP condenou uma mulher que tentou obter o benefício auxílio-doença junto ao INSS apresentando cópias de atestados médicos falsos. A pena, que a princípio havia sido de oito meses de reclusão, foi convertida em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, além de multa. A decisão é do juiz federal Dasser Lettiere Júnior.

O Ministério Público Federal (MPF), autor da ação penal, afirma que a ré, no dia 18/1/2013, tentou obter para si vantagem ilícita por meio fraudulento, e, por isso, apresentou denúncia contra ela pela prática do crime de estelionato. O órgão chegou a oferecer proposta de suspensão condicional do processo, mas a ré, intimada, não compareceu à audiência.

Em sua defesa, a acusada alegou que falsificou os atestados médicos porque havia sido demitida quando já estava grávida, o que, para o juiz, em nada altera sua conduta em relação ao crime de estelionato, tampouco reduz sua responsabilidade.

“Ainda que se sentisse injustiçada diante da atitude de seu empregador, ela poderia buscar obter indenização ou, eventualmente, a manutenção de seu emprego devido à estabilidade garantida à gestante na seara trabalhista. Mas de modo algum isso justifica o cometimento do estelionato”, explica Dasser Júnior.

O magistrado ainda concluiu que ficou configurado o dolo da ré, “uma vez que ela mesma afirmou, em seu depoimento policial, que as assinaturas partiram de seu punho, ou seja, tinha total consciência acerca da ilicitude de sua conduta, [...] ciente de que aqueles documentos eram falsos”.

No caso de descumprimento injustificado da prestação de serviços, a pena se converterá em privativa de liberdade a ser iniciada em regime aberto, em estabelecimento adequado ou, na falta deste, em prisão domiciliar.

Processo 0005706-66.2014.403.6106

Link: TRF 3

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Decisão trata sobre contagem de tempo de mandato eletivo

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a contagem de tempo de mandato eletivo, a qual depende da efetiva comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.


EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. 1) PROFESSOR/AGENTE DE AULAS MUNICIPAL/ESTADUAL. PROVA MATERIAL PLENA: CERTIDÕES EXPEDIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINEIRAS/MG E PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS. 2) EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO (VEREADOR). PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.887/2004. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO. 1. A certidão de tempo de serviço expedida por ente público constitui prova material plena, independentemente da época em que expedida, por se tratar de documento a que se atribui presunção de legalidade e veracidade, suficiente ao atendimento das exigências estabelecidas pela Lei 8.213/91. Assim, as Certidões e Termos de Convocação de Professores expedidas pela Prefeitura Municipal de Paineiras/MG e pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (fls. 67, 72, 73, 74, 75, 81vº, 82 e 84) constituem prova material plena de que o autor exerceu o cargo de Professor/Agente de Aulas, nas instituições de ensino municipal/estadual ali indicadas (Escola Municipal Pedro Ferreira Maia, Escola Municipal Antônio Augusto de Oliveira, Escola Municipal Gustavo Elísio de Mendonça, Escola Estadual Dr. Edgardo da Cunha Pereira, e E. E. Celestino Nunes).
2. Tratando-se de segurado empregado, que não é o responsável pelo recolhimento das contribuições - Lei 8.212/91, art. 30, I, a -, é desnecessária a comprovação de tais recolhimentos, não podendo ser prejudicado por eventual descumprimento das obrigações tributárias pelo empregador, a quem cabe, exclusivamente, arrecadar as contribuições e repassá-las ao INSS, descontando da remuneração do empregado a parte deste no custeio do sistema.
3. Por outro lado, quanto aos períodos em que o autor exerceu mandatos de Vereador em Paineiras/MG (1983 a 1996), faz-se necessária a comprovação das respectivas contribuições à Previdência Social, como afirmou, corretamente, o juízo monocrático.
4. O cômputo do tempo de serviço, in casu, diz respeito à aplicação da lei no tempo, sendo certo que a atividade política exercida pelo ora apelante não se identificava, no período em discussão, com a atividade de empregado, uma vez que, na condição de ocupante de cargo eletivo, a sua vinculação a regime próprio era facultativa.
5. A Lei nº 9.506/97 incluiu o titular de cargo eletivo no RGPS, mas foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF, tendo sua execução suspensa por resolução do Senado Federal. Apenas, com a edição da Lei 10.887/2004, os ocupantes de referidos cargos tornaram-se segurados obrigatórios da Previdência Social, passando a ser exigida a respectiva contribuição previdenciária.
6. Apelação provida em parte, para julgar parcialmente provido o pedido do autor, e condenar o INSS a computar, para fins de concessão de aposentadoria, o tempo de serviço prestado pelo segurado, como Professor/Agente de Aulas, nas instituições de ensino municipal/estadual (Escola Municipal Pedro Ferreira Maia, Escola Municipal Antônio Augusto de Oliveira, Escola Municipal Gustavo Elísio de Mendonça, Escola Estadual Dr. Edgardo da Cunha Pereira, e E. E. Celestino Nunes), referidas nas Certidões e Termos de Convocação de Professores expedidas pela Prefeitura Municipal de Paineiras/MG e pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (fls. 67, 72, 73, 74, 75, 81vº, 82 e 84).

TRF 1º, 1ª T., Processo nº: 0018826-74.2012.4.01.3400/DF, Desembadora Federal Relatora Gilda Sigmaringa Seixas, 20/07/2016.

 
ACÓRDÃO
Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação.

Brasília, 6 de julho de 2016.
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por FAUSTO GOMES DE OLIVEIRA contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de condenação do INSS à contagem do tempo de serviço prestado pelo autor como Chefe de Gabinete na Câmara Federal; no exercício de mandado eletivo municipal; à Fundação Educacional Saint'Clair Ferreira; e de Professor, junto à Prefeitura Municipal de Paineiras; bem como à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com data retroativa à data do requerimento administrativo, ou seja, 06/06/2011, e o pagamento das parcelas vencidas.

Em suas razões de recurso, o apelante alega que o magistrado de primeiro grau não analisou todos os documentos acostados aos autos, em que se verifica o registro de contribuições à Previdência Social no período de 24/06/1994 a fevereiro de 1995, como Vereador; de 20/03/1995 a 31/12/1996, como Professor; de 31/10/1997 a 01/02/1999, como comissionado; e de 22/08/2002, em diante, como funcionário da CEF. Além disso, afirma que foram incluídos no CNIS, durante o procedimento administrativo, os seguintes períodos contributivos, como professor: 12/02/1979 a 13/03/1981; 01/08/1979 a 3/06/1980; 01/03/1980 a 13/03/1980; de 01/08/1980 a 30/06/1983.

Aduz que não constam de seu CNIS os períodos contributivos referentes ao exercício do cargo de Professor junto à Escola Municipal Pedro Ferreira Maia, Escola Municipal Augusto de Oliveira, Escola Municipal Gustavo de Mendonça, Escola Estadual Dr. Edgardo da Cunha Pereira e E.E Celestino Nunes.

Sustenta, ainda, que, ao contrário do que constou da sentença, a demanda não se refere apenas ao período anterior a 1997, e, com relação a tal lapso temporal, é possível o cômputo do tempo de serviço no exercício de cargo eletivo, que foi devidamente comprovado por declaração do Presidente da Câmara Municipal onde o autor foi Vereador.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO
O pedido formulado na inicial consiste na condenação do INSS à contagem do tempo de serviço prestado pelo autor como Chefe de Gabinete na Câmara Federal; no exercício de mandado eletivo municipal; à Fundação Educacional Saint'Clair Ferreira; e de Professor, junto à Prefeitura Municipal de Paineiras; bem como à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com data retroativa à data do requerimento administrativo, ou seja, 06/06/2011, e o pagamento das parcelas vencidas.

O Juízo a quo julgou improcedente os pedidos, nestes termos:

"(...)
Da análise dos Autos verifica-se que a principal reclamação do Autor resume-se ao período em que exerceu cargo eletivo municipal, isso porque, o documento de f. 37, ao contrário do que afirma, dá conta que teve registrado em seu favor tempo de serviço exercido perante a Prefeitura Municipal de Paineiras (24.06.1994 a 02/1995), a Fundação Sant Clair Ferreira Segundo Grau de Pai (20.03.1995 a 31.12.1996) e a Câmara dos Deputados (31.10.1997 a 01.02.1999).
Da leitura da inicial verifica-se que quanto ao tempo de serviço prestado a Fundação Sant Clair Ferreira Segundo Grau e a Prefeitura Municipal de Paineiras, o Autor não especificou o tempo eventualmente desconsiderado pelo INSS, por isso que, não se pode concluir ter havido erro nos registros inseridos no CNIS. No tocante ao cargo comissionado desempenhado frente a Câmara Federal, afirma o Autor desprezo a tempo de serviço relativo aos anos de 1998/1999, mas não aponta data de inicio e data de fim. Assim, considerando que consta registro no CNIS a respeito de tempo de serviço prestado à Câmara dos Deputados no período de 1997/1999, e também que o período 1998/1999 supostamente está inserido no cadastro constante do CNIS, certo e que nada ha a prover no particular, ante à ausência de demonstração de erro cometido pelo INSS quando da alimentação desse cadastre.
Nesse contexto, resta analisar apenas o tempo de serviço alusivo ao exercício da vereança. Esse, ao que se vê dos documentos de ff. 65-v a 66-v, deu-se em período anterior à Lei n° 9.506/97 que trouxe inovação na ordem jurídica incluindo o titular de cargo eletivo no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, caso não vinculado a regime próprio de previdência. Isso quer dizer que em tempo pretéritos a essa lei não havia obrigatoriedade de filiação ao RGPS para os vereadores, de modo que, necessária a comprovação das pertinentes contribuições pois também afastada, pelo mesmo motivo, obrigação de fiscalizar do INSS.
(...)
De outro lado, sabe-se que a Lei n° 9.507/97 foi considerada inconstitucional pelo colendo Supremo Tribunal Federal, dai, só se admite a condição de segurado obrigatório do INSS, no tocante ao titular de cargo eletivo, a partir da vigência da Lei n° 10.887/04. No entanto, no caso em apreço, o período de tempo de serviço que deseja o Autor ver averbado, diz respeito a período anterior ao ano de 1997, tempo em que não era considerado legalmente segurado obrigatório do INSS. Logo, não há como compelir o INSS a efetuar o computo desse período para os fins desejados, caso não faça demonstração do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, o que não é verificado no presente caso.
A par do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos."

Em suas razões recursais, o apelante alega que o magistrado de primeiro grau não analisou todos os documentos acostados aos autos, que demonstram que não foram lançados em seu CNIS os períodos contributivos referentes ao exercício do cargo de Professor junto à Escola Municipal Pedro Ferreira Maia, Escola Municipal Augusto de Oliveira, Escola Municipal Gustavo de Mendonça, Escola Estadual Dr. Edgardo da Cunha Pereira e E.E Celestino Nunes. E que a demanda não se refere apenas ao período anterior a 1997, e, com relação a tal lapso temporal, é possível o cômputo do tempo de serviço no exercício de cargo eletivo, que foi devidamente comprovado por declaração do Presidente da Câmara Municipal onde o autor foi Vereador.

Inicialmente, registro que a petição inicial não foi clara, nem tampouco específica quanto aos períodos que não foram considerados pelo INSS, na contagem de tempo de serviço, o que levou o juízo de primeiro grau à dúvida justificável, que, no entanto, seria facilmente sanada, com a intimação da parte autora e detida análise do procedimento administrativo juntado às fls. 60/108vº.

De qualquer forma, em suas razões recursais, o autor esclareceu os períodos não considerados pelo INSS, em sede administrativa.

A meu ver, as Certidões e Termos de Convocação de Professores expedidas pela Prefeitura Municipal de Paineiras/MG e pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (fls. 67, 72, 73, 74, 75, 81vº, 82 e 84) constituem prova material plena de que o autor exerceu o cargo de Professor/Agente de Aulas, nas instituições de ensino municipal/estadual ali indicadas (Escola Municipal Pedro Ferreira Maia, Escola Municipal Antônio Augusto de Oliveira, Escola Municipal Gustavo Elísio de Mendonça, Escola Estadual Dr. Edgardo da Cunha Pereira, e E. E. Celestino Nunes).

Ora, dispõe o § 3º do art. 55, da Lei 8.213/91:

3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Noutro passo, diz o art. 187 do Decreto 2.172/97, in verbis:

Art. 187. O tempo de serviço público ou de atividade remunerada vinculada ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS pode ser provado com certidão fornecida:
I – pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de serviço público;
omissis
§ 1º. O setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá promover o levantamento do tempo de serviço vinculado à previdência social à vista dos assentamentos internos ou das anotações na Carteira de Trabalho – CP e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou de outros meios de prova admitidos em direito.
Como já dito, os documentos em questão foram expedidos pela Prefeitura Municipal de Paineiras/MG e a Secretaria de Estado de Educação do Estado de Minas Gerais, e declinam o início e término dos períodos trabalhados, estando, portanto, revestidos da forma legal, atestando os fatos com base em arquivos e registros existentes na repartição que os emitiu.

Dessa forma, as certidões em comento gozam de fé pública pela presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos.

Nesse sentido, decidiu esta E. Corte:

PREVIDENCIÁRIO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - EMPREGADO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIATABA - VÍNCULO CELETISTA - CERTIDÕES REGULARMENTE EXPEDIDAS POR PREFEITURA MUNICIPAL - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE - PROVA MATERIAL PLENA - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.
1 - A certidão de tempo de serviço expedida por ente público constitui prova material plena, independentemente da época em que expedida, por se tratar de documento a que se atribui presunção de legalidade e veracidade, suficiente ao atendimento das exigências estabelecidas pela Lei 8.213/91.
2 - Tratando-se de segurado empregado, que não é o responsável pelo recolhimento das contribuições - Lei 8.212/91, art. 30, I, a -, é desnecessária a comprovação de tais recolhimentos, não podendo ser prejudicado por eventual descumprimento das obrigações tributárias pelo empregador, a quem cabe, exclusivamente, arrecadar as contribuições e repassá-las ao INSS, descontando da remuneração do empregado a parte deste no custeio do sistema.
3- Apelação e Remessa Oficial desprovidas. Mantida a sentença de reconhecimento do tempo de serviço pleiteado. (AC 2001.34.00.012961-2/DF, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (Conv.), 1ª Turma, e-DJF1 07.10.2008, p. 51, unânime)

.....................................................................

PREVIDENCIÁRIO – TEMPO DE SERVIÇO URBANO (02/02/1984 A 08/05/1988) – EMPREGADO – AVERBAÇÃO – CTPS – CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXPEDIDA POR PREFEITURA MUNICIPAL – RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES – OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR – LEI 3.807/60 E LEI 8.212/91 – PRELIMINARES: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: REJEITADA – JULGAMENTO ULTRA PETITA: ACOLHIDA – APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS – AGRAVO RETIDO PREJUDICADO.
(...)
4. “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” (art. 55, §3º da Lei 8.213/91)
5. “As anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula 12/TST, as quais somente podem ser infirmadas com prova em contrário, não sendo suficiente para a sua descaracterização a só alegação, não comprovada, de irregularidade em tais anotações” (AC 2004.38.03.007553-6/MG; Relator: DES. FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES; PRIMEIRA TURMA ; DJ 27/11/2006, p.24; Data Julg.:13/09/2006).
6. “A certidão de tempo de serviço emitida por ente público constitui prova material plena do tempo de serviço, consubstanciada em documento público, cujo ato administrativo que o expediu goza de presunção de legitimidade e veracidade.” (AC 2005.01.99.062354-9/PI; Relator: DES. FED. JIRAIR ARAM MEGUERIAN ; Convocado: JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.); SEGUNDA TURMA; Publicação: 27/03/2006 DJ p.75).
7. Deve ser considerado o período de 02/02/84 a 08/05/88 como efetivamente trabalhado pelo impetrante, para fins de contagem de tempo de serviço/ contribuição.
8. Cuidando-se de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador, a teor do que dispõem a Lei 3.807/60 (art. 79, I) e a vigente Lei 8.212/91 (art. 30, I, “a”), não podendo imputá-la ao empregado. Ademais, presumem-se recolhidas as contribuições, nos termos do inciso V, do citado art. 79 e do §5º, do art. 216, do Decreto 3.048/99.
9. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas. Agravo Retido prejudicado.
(AMS 2005.38.00.040962-4/MG, Rel. Des. Fed. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, 1ª Turma, e-DJF1 29.10.2008, p. 94, unânime)

Cumpre salientar que não se pode condicionar o exercício do direito da parte autora ao recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas aos referidos vínculos, tendo em vista a previsão legal de responsabilidade do empregador – e não do empregado – quanto ao cumprimento desta obrigação.

Este entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência deste Tribunal, conforme precedentes que invoco como razão de decidir:

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. TEMPO DE SERVIÇO NÃO REGISTRADO EM CTPS. RECONHECIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL BASEADA EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 30, I, "A", DA LEI 8.213/91.
1. Comprovado o tempo de atividade urbana por prova testemunhal baseada em início de prova documental, a suplicante tem direito à averbação para fins previdenciários.
2. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, como determina a Lei 8.212/91 (art. 30, I, "a"), cabendo a fiscalização ao INSS, não devendo tais irregularidades ser imputadas à autora.
3. Remessa oficial a que se nega provimento.
REO 2000.35.00.004342-9/GO; REMESSA EX OFFICIO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Publicação: 30/09/2008 e-DJF1 p.1141 Data da Decisão: 25/06/2008.

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. 

1. O pedido de averbação de tempo de serviço não está vinculado à comprovação por parte do empregado do recolhimento das contribuições previdenciárias. Precedentes desta Corte.
2. O tempo de serviço prestado pelo autor na condição de segurado empregado vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição, nos termos do art. 19 do Decreto 3.048/99, devendo ser averbado pelo INSS para todos os fins previdenciários, independentemente da prova do recolhimento das contribuições previdenciárias dele originadas, pois que essa obrigação é faina de responsabilidade exclusiva do empregador, a teor do que dispõem a Lei 3.807/60 (art. 79, I) e a vigente Lei 8.212/91 (art. 30, I, "a"), cabendo ao INSS fiscalizar o seu cumprimento e não exigir do empregado a prova dessa regularidade, obstando indevidamente a utilização desse tempo de serviço pelo seu segurado (precedente: AC 2002.38.01.000828-3/MG, DJ de 20.08.2007) 3. Apelação a que se nega provimento.
AC 2006.01.99.003811-6/MG; APELAÇÃO CIVEL - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES - Convocado: JUIZ FEDERAL IRAN VELASCO NASCIMENTO - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA -Publicação: 19/06/2008 e-DJF1 p.248 - Data da Decisão: 21/05/2008.

Resta demonstrado, portanto, que a pretensão do apelante está albergada por prova documental plena.

Por outro lado, quanto aos períodos em que o autor exerceu mandatos de Vereador em Paineiras/MG (cfr. dcts de fls. 65vº/66vº) - de 1983 a 1996, faz-se necessária a comprovação das respectivas contribuições à Previdência Social, como afirmou, corretamente, o juízo monocrático.

O cômputo do tempo de serviço, in casu, diz respeito à aplicação da lei no tempo, sendo certo que a atividade política exercida pelo ora apelante não se identificava, no período em discussão, com a atividade de empregado, uma vez que, na condição de ocupante de cargo eletivo, a sua vinculação ao regime próprio da Previdência Social era facultativa.

A Lei nº 9.506/97 incluiu o titular de cargo eletivo no RGPS, mas foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF, tendo sua execução suspensa por resolução do Senado Federal. Apenas, a partir da edição da Lei 10.887/2004, os ocupantes de referidos cargos tornaram-se segurados obrigatórios da Previdência Social, passando, a partir daí, a ser exigida a respectiva contribuição previdenciária.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO EQUIPARADO A AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DO APORTE DAS DEVIDAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO PARA DEFERIMENTO DE REVISÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO.
1. A prova material exigida pela norma previdenciária para o reconhecimento de tempo de serviço, seja na condição de trabalhador urbano ou rural, não necessita abarcar todo o período de labor, sendo suficiente um começo razoável de prova documental a sustentar, quando corroborada pela oitiva de testemunhas, a continuidade da prestação do serviço.
2. A exigência do recolhimento das contribuições previdenciárias pela prática das atividades laborativas como autônomo, hoje contribuinte individual, encontra fundamento a contar da vigência da Lei n. 3.807, de 26.08.1960, quando essa categoria de trabalhadores passou a ser considerada segurado obrigatório.
3. É do autônomo a responsabilidade pelo aporte das respectivas contribuições quando visa ao reconhecimento do período trabalhado. O cumprimento dessa exigência não detém natureza tributária, mas indenizatória do sistema previdenciário para fruição dos benefícios por ele mantidos, não havendo que se falar em decadência ou prescrição.
4. A obrigatoriedade de contribuição previdenciária para os ocupantes de cargo eletivo não vinculados a regime próprio de previdência social somente se deu com o advento da Lei n. 10.887/04, que acrescentou a alínea "J" ao inciso I do art. 12 da Lei n. 8.212/91, cabendo salientar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 13, §1º, da Lei n. 9.506/97, que dispunha sobre o custeio de agentes públicos.
5. Somente foi comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária na condição de autônomo no interregno de 01/03/75 a 30/09/75, sendo que o período de 15/11/1968 a 30/01/1973, quando o autor exerceu o mandato de vereador, também deve ser computado como tempo de serviço, nos termos do art. 55, IV, da Lei 8.213/91.
6. Mantida a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com execução suspensa enquanto perdurar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, quando, então, estará prescrita nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50.
7. Remessa oficial desprovida.
(REO 2001.36.00.008637-2/MT - TRF1 - 2ª Turma Suplementar - Rel. Conv. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli - Julg. em 06/06/2012).

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS AGENTES POLÍTICOS (EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO). ART. 12, I, H, DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE (RE Nº 351.717-1/PR, EM NOV 2003). LEI Nº 10.887/2004. INCLUSÃO DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Por decisão unânime do Plenário, o colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 351717/PR, com a relatoria do Ministro Carlos Velloso, declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos ocupantes de mandato eletivo, prevista no art. 12, I, "h", da Lei nº 8.212/91, introduzida pelo parágrafo 1º do art. 13 da Lei 9.506/97.
2. Somente a partir da edição da Lei 10.887/2004 (posterior à EC nº 20/98), que acrescentou a alínea "j", ao inciso I, do art. 12 da Lei 8.212/91, os titulares de mandato eletivo federal, estadual ou municipal passaram a ser submetidos ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não vinculados a regime próprio.
3. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, a Fazenda Nacional, em face do disposto no parágrafo único do art. 21, do CPC, deve responder por inteiro pelas despesas e honorários.
4. Deve o Juiz pautar-se pela ponderação, fixando os honorários sucumbenciais em patamar razoável, pois, se irrisórios, são aviltantes, atentando contra o exercício da atividade profissional; se excessivos, constituem ônus demasiado sobre a parte contrária.
5. In casu, sopesados o zelo denotado pelo profissional, a localidade em que prestados os serviços e o tempo exigido, reputa-se razoável a redução dos honorários advocatícios para R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(APELREEX 200682020003493 - TRF5 - Primeira Turma - Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti - Julg. em 30/07/2009).

Nesse contexto, não há como considerar o tempo de serviço prestado pelo apelante, como Vereador, nos períodos vindicados, já que não comprovado o recolhimento de contribuições na condição de autônomo/contribuinte individual durante os respectivos períodos, nem que esteve ele vinculado a regime próprio de Previdência.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor, para julgar procedente, em parte, seu pedido, e condenar o INSS a computar, para fins de concessão de aposentadoria, o tempo de serviço prestado pelo segurado, como Professor/Agente de Aulas, nas instituições de ensino municipal/estadual (Escola Municipal Pedro Ferreira Maia, Escola Municipal Antônio Augusto de Oliveira, Escola Municipal Gustavo Elísio de Mendonça, Escola Estadual Dr. Edgardo da Cunha Pereira, e E. E. Celestino Nunes), a que se referem as Certidões e Termos de Convocação de Professores expedidas pela Prefeitura Municipal de Paineiras/MG e pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (fls. 67, 72, 73, 74, 75, 81vº, 82 e 84).

Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus advogados.

É como voto.

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Parecer vinculante da AGU assegura benefício a servidoras que adotarem crianças

O período de afastamento remunerado concedido às servidoras públicas que adotam crianças não pode ser inferior ao usufruído pelas gestantes (120 dias, prorrogáveis por mais 60). É o que define parecer elaborado pela Consultoria-Geral da União que ganhou efeito vinculante – ou seja, deverá ser observado por toda a administração pública federal – após a aprovação da advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, e do presidente da República, Michel Temer.

A elaboração do parecer foi motivada por decisão do Supremo Tribunal Federal, que em julgamento realizado em março de 2016 (Recurso Extraordinário nº 778.889/PE) já havia reconhecido a inconstitucionalidade de tratar gestantes e adotantes de maneira distinta.

O parecer esclarece que, em situações de controle difuso de constitucionalidade (como no caso julgado pelo STF), “a submissão formal da administração pública federal à autoridade de interpretação constitucional fixada pelo STF fica a depender da atuação específica do presidente da República no sentido de autorizar a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida”.

Desta forma, a AGU defendeu e a Presidência concordou que a licença-maternidade prevista no artigo 7, XVIII da Constituição abrange tanto a licença-gestante quanto a adotante - conforme foi reconhecido pelo STF. Segundo a AGU, tal interpretação é oriunda não só do princípio da dignidade da pessoa humana, mas da igualdade entre filhos biológicos e adotivos preconizada pelo § 6° do artigo 227 da Carta Magna, além do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e da Lei Nacional de Adoção (nº 12.010/2009).

“Não há razão suficiente ou justificativa plausível para qualquer tratamento diferenciado entre essas licenças (gestante e adotante), que se tornaram, de acordo com todo esse sistema normativo lastreado na Constituição, espécies do gênero licença-maternidade”, explica o parecer.

Proteção e isonomia

O documento ressalta, ainda, que as crianças adotadas constituem um grupo vulnerável que exige do Estado e da família a mesma proteção dada aos filhos biológicos, inclusive para sua “adaptação, superação de eventuais traumas e o cultivo do afeto em novo seio familiar”.

A AGU também observa que a licença por prazo igual à concedida às gestantes deve ser dada independentemente da idade da criança adotada. O parecer lembra que entendimento contrário não só afrontaria o princípio da isonomia, como também criaria empecilho adicional à adoção de crianças mais velhas, que já são menos procuradas pelos adotantes.

Link: AGU

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TRF 3 nega pensão à viúva e militar por não comprovar qualidade de ex-combatente na segunda guerra mundial

Entendimento foi que benefício especial é concedido no caso de ex-membro das forças armadas que tiveram envolvimento efetivo em operações bélicas naquele período

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recurso da viúva de um integrante da Aeronáutica e manteve sentença que negou a concessão de pensão militar na qualidade de ex-combatente das Forças Armadas, instituída pela Lei 5.315/67 e pelos incisos II e III do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 (ADCT/CF-88).

Para os magistrados, a concessão do benefício está impossibilitada, uma vez que não ficou comprovada a efetiva participação do requerente em operações bélicas, conforme prevista no artigo 1º da Lei 5.315/67.

Segundo a legislação específica, considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da CF, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.

A 2ª Vara Federal de Santos/SP já havia julgado improcedente o pedido inicial. Porém, a parte apelou ao TRF3, alegando que estava devidamente comprovada sua condição de ex-combatente e que a jurisprudência brasileira dava guarida à sua pretensão.

A autora da ação argumentava que, no período da Segunda Guerra Mundial, o marido havia realizado patrulhas em toda a cidade de Santos durante o “black-out”, que se iniciava às 18 horas de um dia até às 6 horas da manhã do dia seguinte. Além disso, teria participado da evacuação de alemães, italianos e japoneses da cidade praiana, transportando-os da baixada santista até a Estrada Ferro SP-Raivel, atualmente Estrada de Ferro Santos-Jundiaí, para que fossem levados ao interior paulista.

Ao negar provimento à apelação, a Segunda Turma considerou que a viúva do militar não comprovou a qualidade de ex-combatente. No processo consta apenas certidão que atesta, somente, que o militar serviu no período de 20/04/44 a 20/04/46 no Destacamento de Base Aérea de Santos, unidade localizada em zona de guerra.

“Sobre o alcance da definição "ex-combatente", o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a concessão de pensão, além dos militares que efetivamente expuseram suas vidas no denominado "Teatro da Itália na 2ª Guerra Mundial" (perigo concreto), também àqueles que participaram efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrantes da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões (perigo abstrato). Todavia, no presente caso, não há prova de que o agravante tenha participado efetivamente das operações bélicas, nos termos da Lei 5.315/67”, concluiu o desembargador federal Souza Ribeiro, relator do processo.

Apelação Cível 0012988-69.2011.4.03.6104/SP

Link: TRF 3

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INSS deve indenizar aposentado por erro no processo de concessão de benefício previdenciário

Morador de Lucélia, interior paulista, tinha direito à aposentadoria em 2003, mas falha na orientação de servidores levou à concessão da aposentadoria somente em 2007

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a indenização por danos materiais e morais a um aposentado de Lucélia, interior de São Paulo, decorrente de indeferimento administrativo indevido de benefício previdenciário.

Para os magistrados, o erro da autarquia obrigou o autor a permanecer no mercado de trabalho, mesmo apresentando problemas de saúde e preenchendo os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

“Isso comprova o abalo psíquico por ele sofrido e a existência de danos passíveis de indenização, não ensejando, de forma alguma, enriquecimento ilícito, e sim reparação pelos danos morais e materiais”, destacou o desembargador federal Nelton dos Santos, relator do processo.

O autor pleiteou a aposentadoria em 2003, quando totalizava 31 anos, 9 meses e 7 dias de tempo de contribuição. O pedido foi indeferido pelo INSS sob a alegação de que não possuía o tempo necessário à concessão do benefício. Em 2006, com problemas de saúde que o impediam de trabalhar como pedreiro, requereu o benefício de auxílio-doença que também foi indeferido.

Finalmente, em 2007, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida. Na oportunidade, o funcionário da autarquia questionou o fato do autor não ter aceitado o benefício no ano de 2003, quando já fazia jus à aposentadoria, conforme os termos do artigo 52 da Lei 8.213/1991.

Inconformado com a falha na orientação dada pelos servidores do INSS da primeira vez em que requereu o benefício, o autor entrou com ação pleiteando reparação por danos material e moral na Justiça Federal.

No recurso ao TRF3, a autarquia alegava que havia ocorrido prescrição do direito e, por isso, não devia indenizar o aposentado. O argumento não foi aceito, pois, neste caso, é aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32, cujo termo inicial coincide com a ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo.

“Assim, se o erro do INSS foi conhecido pelo autor somente em 2007 e a ação foi ajuizada no ano de 2010, de rigor a não ocorrência de prescrição. Além disso, ao beneficiário que se sentir lesado, é desnecessária a demonstração da culpa ou do dolo, basta apenas demonstrar a conduta lesiva do servidor do INSS, o dano e o nexo causal”, ressaltou o relator.

Por fim, a Terceira Turma do TRF3 concluiu que é devida a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de danos materiais consistente no valor a que fazia jus o autor, desde a data do primeiro requerimento administrativo (10.11.2003) até a implantação do benefício (11.04.2007). E, ainda, cabe o pagamento de danos morais de R$ 21.800,00 ao aposentado.

Agravo Legal em Apelação Cível 0042169-70.2011.4.03.9999/SP

Link: TRF 3

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Proposta trata da divulgação de dados de quem recebe benefícios

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado nº5/2016, de autoria da senadora Ana Amelia Lemos, o qual altera o art. 8º, § 1º, VII, da Lei nº 12.527/2011(Regula o acesso a informações).

Conforme a proposta é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, devendo constar o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todas as pessoas que receberem benefícios previdenciários e assistenciais e respectivos valores mensalmente recebidos.

A autora justifica sua proposição dizendo que: "propõe-se a inserção de um novo inciso no § 1º do art. 8º da Lei de Acesso à Informação para estabelecer-se a obrigatoriedade de divulgação de todas pessoas que recebem benefícios previdenciários e assistenciais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e os respectivos valores recebidos em sítio oficial único da rede mundial de computadores. Tendo em vista nossa estrutura federativa, caberá à União organizar e manter o sítio em colaboração com Estados, Distrito Federal e Municípios para que uma única consulta aponte todos os benefícios recebidos dos diversos entes federativos. "

O projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aguardando apreciação.
PLS 5/2016

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TRF2 confirma autuação de plano de saúde por negativa de reembolso integral

A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão de 1ª Instância que negou o pedido da Codesa - Companhia Docas do Espírito Santo (administradora do plano ‘Codesa Saúde’) de que fossem considerados nulos o Auto de Infração e a multa de R$ 80 mil determinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A penalidade foi aplicada por ter a Codesa deixado de garantir a D.B.M. a cobertura para a realização de consulta com pneumologista. Além de o plano não ter disponibilizado o profissional credenciado na especialidade médica demandada pelo beneficiário – obrigando-o a buscar atendimento particular – ainda reembolsou a menor o valor pago pelo procedimento.

A argumentação da Codesa é que a autuação foi indevida porque ela teria se prontificado a negociar o atendimento médico, bem como, teria efetuado o reembolso da consulta, ainda que de forma parcial. A explicação da empresa é que, como a contratação de profissional não credenciado se deu com base na opção de Livre Escolha – prevista no plano coletivo empresarial do beneficiário –, a indenização deveria seguir a regra prevista no contrato, segundo a qual, o reembolso é integral apenas nos casos de urgência e emergência, do contrário, “deve ser feito de acordo com a relação de preços de serviços médico-hospitalares praticados pelo plano”.

Em contrapartida, a ANS sustentou que a inexistência de profissional credenciado na especialidade de pneumologia infantil – que deveria ser, necessariamente, ofertada ao beneficiário, visto que integra o rol de cobertura obrigatória expedido pela Agência – já é razão suficiente para que a operadora seja obrigada a realizar o reembolso do montante total do valor despendido pelo beneficiário, mesmo não se tratando de urgência ou emergência.

No TRF2, o juiz federal convocado Júlio Emílio Abranches Mansur, que atuou como relator do processo, entendeu que as cláusulas relativas à livre escolha do segurado não são aplicáveis ao caso, “visto que tal ‘livre escolha’ foi forçada pelo plano, que impôs ao segurado situação mais gravosa. (...) Nesses casos, a orientação deveria ser no sentido de proceder à consulta com médico não credenciado com reembolso integral, afinal, não é por outro motivo, que não a inexistência de especialista, que o segurado busca em terceiros aquilo que não encontrou junto à seguradora”.

O relator analisou também a penalidade aplicada pela agência reguladora e pontuou que “a imposição da multa tem caráter educativo e repreensivo, e a autuação decorreu do poder de polícia da ANS, cujo objetivo foi resguardar o interesse público na assistência suplementar à saúde de modo a evitar danos aos consumidores”.

Quanto ao valor, que foi questionado pela Codesa, e concluiu que, ao fixar a quantia de R$ 80 mil, a ANS o fez conforme previsto no artigo 77 da Resolução Normativa 124/2006. “Diante da infração cometida, não se vislumbra, no valor das sanções, violação à razoabilidade ou proporcionalidade, eis que o valor da multa é inferior ao montante máximo previsto na legislação e foi estipulado com vistas à condição econômica do infrator, à gravidade da falta e o fator multiplicador, não havendo a possibilidade de revisão pelo Poder Judiciário, uma vez que não pode ser considerada exorbitante”, finalizou o magistrado.
Processo: 0004717-36.2016.4.02.5001
Link: TRF 2

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