DECISÃO: Benefício previdenciário cassado não enseja devolução dos valores recebidos indevidamente

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a suspensão do benefício de aposentadoria rural concedido à parte autora, viúva de trabalhador rural, porém, entendeu que a beneficiária não deveria devolver os valores, mesmo que indevidamente recebidos em virtude de erro da administração pública. A decisão, unânime, decorreu do julgamento da apelação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e do recurso da demandante contra a sentença, da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente em parte o pedido que visava reestabelecer o benefício de aposentadoria da autora e, ainda, anulou a dívida decorrente dos valores indevidamente recebidos.

O INSS sustenta a legalidade da cassação do benefício e a necessidade de reposição dos valores recebidos indevidamente.
Alega a autora, por sua vez, que ficaram comprovados os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença, determinando-se o restabelecimento do benefício.

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Brandão, salienta que o cônjuge da autora era proprietário de imóvel rural definido como de média propriedade rural produtiva, com área muito superior a quatro módulos rurais. Tendo sido o esposo classificado como empregador rural, não está comprovada a atividade rural em regime de economia familiar, razão pela qual não faz jus a requerente ao benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural na qualidade de segurado especial.

O magistrado também pondera que não é admissível o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural em prova exclusivamente testemunhal.

Quanto à restituição ao erário dos mencionados valores, como requer o INSS, o desembargador citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos em decorrência de erro da administração pública. Entendimento esse sustentado na boa-fé do segurado, na sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários.

O Colegiado, nesses termos, acompanhando o voto do relator, negou provimento às apelações.

Processo nº: 0025214-13.2014.4.01.3500/GO
Data de julgamento: 24/08/2016
Data de publicação: 21/09/2016

Link: TRF 1

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Dispensa de perícia somente se houver provas que supram essa ausência

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a importância da realização da perícia para comprovação da incapacidade laboral. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA.
INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. 1. O Legislador Constituinte determinou como um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua própria família (art. 203, V, CF/88).
2. O art. 20 e §§ da Lei nº 8742/93, estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício em questão, quais sejam: (i) a comprovação da idade avançada ou da incapacidade decorrente de a pessoa ser portadora de deficiência e; (ii) o estado de miserabilidade familiar.
3. No caso em tela, o magistrado entendeu que se tratava de matéria exclusivamente de direito e julgou o pedido sem determinar a realização de perícia médica para verificação da incapacidade do autor. É certo que o magistrado está orientado pelo princípio da livre convicção e que a determinação de perícia técnica é prescindível, desde que haja provas contundentes nos autos que supram sua ausência, o que não ocorreu na hipótese.
4. Dado provimento à remessa necessária e apelação, nos termos do voto. TRF 2,Processo 0021343-11.2015.4.02.9999 , 2ª Turma Especializada, Juíza Federal relatora Helena Elias Pinto, 28.10.16.

ACORDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, à unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação do INSS nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016.
HELENA ELIAS PINTO
JUÍZA FEDERAL CONVOCADA
(Em substituição à relatora)

RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de estabelecimento do benefício assistencial, considerando que o autor JÚLIO CÉSAR DE SOUZA preencheu os requisitos previstos no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, comprovada sua hipossuficiência bem como a sua incapacidade para o exercício de qualquer atividade laboral (fls. 72/74).

O apelante, em razões recursais (fls. 76/78), requer a anulação da sentença, uma vez que não foi determinada a realização de prova pericial, não tendo restado demonstrada a incapacidade do autor para o trabalho.

Contrarrazões às fls. 81/82.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua manifestação (fl. 92).
 

É o relatório. Peço dia.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2016.

VOTO
Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de estabelecimento do benefício assistencial, considerando que o autor JÚLIO CÉSAR DE SOUZA preencheu os requisitos previstos no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, comprovada sua hipossuficiência bem como a sua incapacidade para o exercício de qualquer atividade laboral (fls. 72/74). 

Conheço da remessa necessária e da apelação porque presentes os requisitos de admissibilidade. A questão versa sobre o direito ao benefício da prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência previsto no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(..)
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A fim de disciplinar a matéria, foi editada a Lei nº 8.742/93, cujo artigo 20, §§ 1º, 2º e 3º, dispõe:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo
requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.  

Dos dispositivos transcritos, verifica-se que a lei estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício em questão, quais sejam: (i) a comprovação da idade avançada ou da incapacidade decorrente de a pessoa ser portadora de deficiência e; (ii) o estado de miserabilidade familiar. 

O conceito legal de incapacidade abrange a impossibilidade de o indivíduo conduzir sua vida de forma independente e, especialmente, de exercer atividade laborativa, de modo a prover seu próprio sustento. 

É nesse sentido o teor das súmulas editadas pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pela própria Advocacia-Geral da União, verbis:
Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização - TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento.

Súmula nº 30 da AGU: A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

No caso em tela, o magistrado entendeu que se tratava de matéria exclusivamente de direito e julgou o pedido sem determinar a realização de perícia médica para verificação da incapacidade do autor. Embora ambas as partes tenham apresentado seus quesitos (fls. 12 e 59), sem qualquer resistência em relação à produção dessa prova, o juiz limitou a determinar a intimação do médico que já acompanha o autor para esclarecer se o mesmo é incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa (fl. 61). 

Sendo assim, somente constam dos autos dois laudos, sendo um cópia, de médico que, embora integrante do SUS, já acompanha o autor (fls. 17 e 65), não havendo qualquer esclarecimento a respeito dos quesitos apresentados pelas partes. É certo que o magistrado está orientado pelo princípio da livre convicção e que a determinação de perícia técnica é prescindível, desde que haja provas contundentes nos autos que supram sua ausência, como por exemplo uma sentença de interdição, certidão de curatela ou mesmo se em eventual visita domiciliar a assistente social do juízo constatar, a olho nu, que a parte não tem qualquer capacidade para os atos da vida civil. 

Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II - Na hipótese dos autos, se constata que o magistrado a quo julgou procedente o pedido, determinando ao INSS que implantasse em favor do autor o benefício previdenciário de prestação continuada com base na prova produzida por este, mais especificamente no atestado médico particular de fls. 14. III - Ocorre, que neste caso, a realização de perícia médica seria procedimento indispensável para fins de aferição da presença de incapacidade que justifique a concessão do benefício pretendido, sendo que a sua ausência impossibilita o julgamento do recurso. Precedentes. IV - Dessa forma, ausente laudo médico pericial, deve ser anulada a sentença e
determinada a devolução dos autos ao juízo de origem para sua realização. (TRF2, 0000659-31.2016.4.02.9999, 1ª Turma Especializada, Abel Gomes, DJe 29/07/2016)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. NÃO APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Nos termos do artigo 203 da Constituição da República, o benefício assistencial é devido ao idoso e ao deficiente que não sejam capazes de proverem seu próprio sustento e sua família não possua meios para tal. II - O deferimento do benefício está condicionado à comprovação: a) da condição de miserabilidade financeira do núcleo familiar; b) da idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos ou de deficiência que importe em "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial". III - Verifica-se que a não apreciação do requerimento da autarquia previdenciária de realização de perícia médica pelo juiz a quo, trouxe prejuízo a mesma, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa,insculpidos no artigo 5º, inciso LV da Constituição de 1988, razão pela qual impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para regular instrução do feito. IV - Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para anular a sentença. (TRF2, 0100220-86.2015.4.02.0000, 2ª Turma Especializada, André Fontes, DJe 29/08/2016) 

Na hipótese, não há prova nos autos que supra a ausência de perícia médica. No estudo social realizado (fls. 29/30), a assistente social foi atendida pelo próprio autor, que vive em união estável com sua companheira Sra. Izabel e realiza acompanhamento psiquiátrico com médico do CAPs de sua cidade, inclusive com o fornecimento da devida medicação. Embora alegue, na petição inicial, que sua doença o levou a cometer duas tentativas de homicídio, que teriam acarretado em medida de segurança de internação em manicômio penitenciário, não junta aos autos a respectiva sentença, somente apresentando alvará de soltura em relação a esse e a outros crimes cometidos, sendo-lhe concedido o direito de aguardar seu julgamento em liberdade (fls. 22 e 25). 

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para o regular processamento, a fim de se apurar a existência de incapacidade laborativa do autor.
É como voto.

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Segurada que recebeu aposentadoria indevidamente terá que devolver quantia ao INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, junto à Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Tocantins (TR/JEF-TO), que é possível solicitar a devolução de parcelas de benefício previdenciário pagas por força de liminar que posteriormente foi revogada.

Com a atuação, que envolveu uma particular que havia obtido na Justiça o direito de receber aposentadoria por invalidez, a AGU garantiu uma economia de mais de R$ 209 mil aos cofres previdenciários. A quantia considera valores já pagos pelo INSS, valores que seriam pagos e a expectativa de vida da segurada.

O caso
De acordo com as procuradorias federais no Tocantins (PF/TO) e Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), unidades da Advocacia-Geral que atuaram no caso, um laudo da própria Justiça concluiu que a autora do pedido de aposentadoria estava apta ao trabalho. Como a mulher já vinha recebendo a aposentadoria – por causa de uma decisão liminar que a beneficiava desde que foi encerrado o pagamento de auxílio-doença – as procuradorias pediram a devolução dos valores já depositados.

A solicitação está baseada nos artigos 273, parágrafo 3 º, 811, I e III, do Código de Processo Civil, e 115 da Lei nº 8.213/91. Os dispositivos estabelecem que é devida a restituição de valores recebidos por força de medida antecipatória posteriormente revogada.

Jurisprudência
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia concordado recentemente com esta tese da AGU no julgamento de um Recurso Especial (REsp 1.384.418/SC).

Na ocasião, uniformou-se o entendimento de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada que tenha sido posteriormente revogada.

Adotando o entendimento do STJ, a Turma Recursal do JEF/TO acolheu o pedido do INSS e declarou a necessidade de a segurada devolver os valores recebidos em função da antecipação de tutela.

A PF/TO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Link: AGU

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Benefícios pagos a maior devem ser descontados mesmo nos casos de boa-fé

O artigo 115 da Lei 8.213-91 não isenta o segurado de boa fé da devolução dos valores recebidos além do devido, garante apenas a possibilidade de parcelamento. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a sentença que havia determinado que o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) suspendesse a cobrança de valores pagos indevidamente a R.S.C., e que devolvesse o que já havia cobrado da autora.

No caso, ela recebeu os benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente de 2001 a 2005, em decorrência do mesmo fato. O que é ilegal, uma vez que esses benefícios são inacumuláveis. A própria autora não nega ter recebido os valores, nem a ilegitimidade do ocorrido, calcando sua defesa no fato de que o pagamento se deu por ineficácia da atuação da Autarquia.

No TRF2, o relator da causa, desembargador federal André Fontes, entendeu que “não procede a alegação de que a falha ou demora da Autarquia em verificar o problema permita que a segurada embolse de forma ilegal o valor”. E explicou que “o artigo 115, II da Lei 8.213-91 autoriza o desconto dos benefícios de parcelas pagas além do devido, sem fazer qualquer distinção entre os valores recebidos de boa ou má fé”.

“Uma vez constatado que o benefício passou a ser pago a maior, a devolução dos valores pagos indevidamente é apenas decorrência do reconhecimento da referida irregularidade. (...) Legítimo, pois, o desconto dos valores devidos”, avaliou o magistrado.

O desembargador verificou ainda que o INSS passou a realizar os descontos à razão de 30% (trinta por cento) do valor total do benefício, não configurando patamar excessivo, nem atingindo de forma negativa a dignidade da pessoa da segurada. “Trata-se, pois, apenas de medida que permite coibir o enriquecimento indevido do particular, bem como, devolver aos cofres públicos valor pago de forma indevida”, concluiu.

Processo 0808573-39.2011.4.02.5101
Link: TRF 2

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INSS deve indenizar aposentado que teve descontos em seu benefício referentes à pensão de pessoa homônima

Negligência por parte da autarquia caracterizou o dano moral, que tem caráter punitivo para o agente e compensatório para a vítima.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve o pagamento de indenização por danos morais pela autarquia a um beneficiário que sofreu descontos no pagamento de seu benefício referentes à pensão alimentícia de pessoa homônima.

O INSS, atendendo determinação judicial de processo de investigação de paternidade, debitou por três meses valores a título de pensão alimentícia do benefício da parte. Mas foi constatado que a ação referia-se a outra pessoa que possuía o mesmo nome.

O beneficiário ajuizou uma ação solicitando indenização por danos morais, bem como a devolução corrigida dos valores descontados.

Ele alegou que tentou obter informação do desconto junto ao INSS, solicitando cópia do ofício judicial, mas não conseguiu. Afirmou que o ocorrido abalou a confiança depositada por sua família e o fato dele supostamente ter um filho fora do casamento alterou a harmonia das relações.

No primeiro grau, o juiz federal entendeu como devida a indenização por danos morais. Assim, o INSS recorreu argumentando que o desconto realizado no benefício do autor decorreu de ordem encaminhada pelo Juizado da Infância e Juventude e que não houve a comprovação dos danos sofridos.

No Tribunal, a desembargadora federal Mônica Nobre, relatora do processo, seguiu a jurisprudência do TRF3 e concedeu os danos morais, com o entendimento de que houve negligência por parte do INSS “ao não conferir os elementos que individualizam o segurado, como por exemplo, o seu CPF, que foi a peça-chave para a correção do erro”.

Ela reafirmou que a indenização possui caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem por outro lado, ser inexpressiva. “No caso, é perfeitamente presumível a repercussão negativa que a suposta paternidade causou no seu matrimônio e no seio de sua família e da comunidade”, ressaltou a magistrada.

Apelação Cível nº 0013218-95.2013.4.03.9999/SP

Link: TRF 3

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Projeto trata sobre critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº7.206/2010, de autoria do deputado Pepe Vargas, o qual altera o caput do art.21-A da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social)

Conforme a proposta a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar a relação epidemiológica entre a entidade mórbida (CID 10) e a natureza das atividades das empresas (Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE), em conformidade com o que dispuserem as tabelas constantes no anexo II do Regulamento.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "O critério epidemiológico, embora importantíssimo,é mais um critério de estabelecimento do nexo causal, dentre outros. O nexo causal é mais amplo que o nexo epidemiológico. O tratamento da Lei nº 8.213, de 1991, como nexo técnico epidemiológico, de forma diferenciada dos demais critérios, possibilitou a aplicação de regras e procedimentos administrativos diferenciados, entre os quais, isenção de multa caso a empresa deixe de emitir a comunicação de acidente de trabalho – CAT, quando o enquadramento decorrer de aplicação do NTEP, conforme disposto no art. 22, § 5º, da Lei nº 8.213, de 1991, além da possibilidade de a empresa contestar o nexo causal."

O projeto encontra-se pronto para pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PL 7.206/2010

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Família de paciente morto por negligência médica deve receber indenização

TRF3 determina que União, Estado de São Paulo e Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana paguem valor a mãe e irmãos da vítima.

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma família receber indenização em virtude de negligência no tratamento médico a um homem de 39 anos de idade. Para os magistrados, ficou comprovado que houve descuido durante o atendimento de urgência no Hospital Central Sorocabano, localizado em São Paulo/SP, custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com os familiares, no dia 24/2/2003, o homem havia passado mal, apresentando tontura, muita tosse com secreção bucal e diarreia com o aspecto de "borra de café". Levado ao hospital, foi atendido pelo médico de plantão que indicou apenas medicamentos paliativos e soro, nada diagnosticando. Nenhum exame complementar foi solicitado para investigação, e o paciente teve alta após a medicação.

Um dia após retornar à sua residência, os sintomas reiniciaram de forma agravada. Imediatamente foi reconduzido a outro hospital (São José do Braz), onde foram diagnosticados "varizes de esôfago sangrantes, hemorragia digestiva alta e choque hemorrágico". Atendido em caráter de urgência, foi encaminhado para a UTI do hospital. Contudo, o quadro evoluiu negativamente e ele veio a falecer na manhã do dia seguinte.

Ao analisar a questão no TRF3, o relator do processo, desembargador federal Johonsom Di Salvo, apontou que as provas apresentadas demonstraram comportamento descuidado, negligente e irresponsável dos médicos responsáveis pelo primeiro atendimento da vítima. Eles não se atentaram aos cuidados mínimos que o quadro de saúde do paciente exigia.

“Nesse sentido é a prova documental - perícia médica judicial e processo ético-profissional instaurado perante o Conselho Regional de Medicina de São Paulo - e a prova testemunhal”, disse.

Para o magistrado, ficaram comprovados a conduta negligente dos médicos no Hospital Sorocabano, o nexo de causalidade entre o descaso dos médicos, sua omissão e o evento lesivo provocado pela morte do paciente, bem como a ausência de qualquer causa excludente de responsabilidade.

“Em consequência do absurdo descaso da negligente dupla de médicos, o paciente morreu e por isso está caracterizada quantum satis a responsabilidade civil extracontratual dos réus, a acarretar-lhes a obrigação de indenizar os autores”, concluiu.

O desembargador federal destacou que os danos materiais restaram devidamente comprovados através de recibos referentes à contratação de funeral, despesas hospitalares, medicina diagnóstica e despesas médicas relativas a consultas e procedimentos específicos, todos voltados aos cuidados com a vítima.

Para ele, o dano moral também é manifesto. “Qualquer ser humano minimamente sensível é capaz de compreender o padecimento moral, a angústia, as sequelas perenes, o sofrimento íntimo de uma mãe, indelével por todo o restante de sua vida, derivados da morte precoce de um filho, em decorrência de negligência médica. Da mesma forma, não há como questionar que o falecimento também causou intensa dor e sofrimento em seus irmãos. A família foi esfacelada com a perda repentina e inesperada de um ente amado muito próximo”.

Por fim, o magistrado acatou o pedido de majoração do valor de indenização pelos danos morais de R$ 150 mil para mãe, e R$ 50 mil para cada um dos irmãos do falecido. “Tais valores estão longe de serem considerados absurdos, consoante entendimento do STJ para a hipótese de morte de filho e irmão”, concluiu o desembargador.

Apelação Cível 0023493-15.2003.4.03.6100/SP
Link: TRF 3

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