Mulher perde salário maternidade por não conseguir comprovar que trabalhava no campo

Apenas prova testemunhal não é suficiente para a concessão do benefício .

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a um recurso de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e negou salário-maternidade a uma gestante por falta de provas de que ela exercia trabalho rural.

A mulher ajuizou ação na Justiça após ter o benefício negado administrativamente. A sentença foi procedente e a autarquia apelou contra a decisão no tribunal. Segundo o instituto, o marido tem trabalho urbano e recebe mais de R$ 2 mil, tendo a autora apresentado como prova apenas a certidão de nascimento do filho, na qual figura como “do lar”.

Conforme a relatora do processo, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, a mulher trouxe apenas provas testemunhais aos autos. A magistrada destacou que a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola.

“Embora a própria certidão de nascimento de filho em virtude do qual se postula o salário maternidade constitua início de prova material, a demandante foi qualificada como ‘do lar’ e o pai da criança, como mecânico agrícola, não constituindo o documento início de prova material hábil”, avaliou Vânia.

A desembargadora ressaltou ainda que, levando em conta os proventos do marido, não ficou caracterizada a indispensabilidade de seu trabalho para o sustento da família. “Como inexiste prova material a corroborar os depoimentos testemunhais e descaracterizada a indispensabilidade do labor rural, deve ser provido o recurso do INSS para julgar improcedente o pedido”, concluiu a magistrada.

Atividade rural e salário-maternidade

O salário-maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado do requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior).

Link: TRF 4

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Justiça reconhece exposição à eletricidade mesmo após 06/03/1997

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre aposentadoria com conversão de período trabalhado em atividade especial. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

 

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EPI. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. 250 VOLTS. PERÍODO POSTERIOR AO DECRETO 2.171/97. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS.
- O fato de a empresa fornecer ao empregado o Equipamento de Proteção Individual - EPI, ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial.
- O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.
- A exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts é tida como nociva até a edição do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/97, que, tendo revogado o Decreto nº 53.831/64, não a incluiu no seu rol de agentes insalubres.
- Ainda que o autor tenha trazido aos autos documentos que atestam que trabalhou em condições especiais submetido aos efeitos da Eletricidade acima de 250 Volts durante todo o seu dia de trabalho (08 horas diárias), não há como se considerar, após 05/03/1997, como especial o período por ele junto à LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, cabendo, destarte, fixar em 05/03/97 o termo final do período de trabalho exercido em condições especiais por força da exposição do segurado à eletricidade.
- Apelação do INSS e Recurso adesivo improvidos.
TRF 2º, APELACAO CIVEL 2011.51.01.811056-0, 1ª T., Desembargador Federal Relator Paulo Espirito Santo


ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo, nos termos do Voto do Relator.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2013.

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO
Relator

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (fls. 115/118), proferida pela MM. Juíza Federal Márcia Maria Nunes de Barros, que julgou parcialmente procedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer a especialidade do período de 29.04.1995 a 05.03.1997, durante o qual o autor trabalhou na empresa LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, procedendo à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e pagando-lhe as diferenças decorrentes, desde a respectiva concessão (06.10.2010), sendo que as prestações pretéritas devem ser corrigidas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997.

Sem custas e sem honorários, ante a sucumbência recíproca. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

No caso em tela, o autor, GERALDO MAGELLA PEREIRA DA SILVA, ajuizou demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, para transformar sua aposentadoria por tempo de contribuição integral em aposentadoria especial, desde a concessão (06.07.2010), pagando-lhe as diferenças devidas.

Aduz, em suma, que o réu, ao seu ver, indevidamente, deixou de enquadrar como especial o período de 29.04.95 a 06.07.2010, em que trabalhou, como engenheiro eletricista, na empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, exposto a riscos de energização, habitual e permanentemente, pela presença de tensões elétricas acima de 250 volts em seu ambiente de trabalho, considerando a autarquia especial apenas o período anterior à edição de Lei no 9.032/95 (de 01.02.1981 a 28.04.1995).

Em suas razões de apelo, a Autarquia ré, às fls. 120/130, em apertada síntese, aduz que os documentos apresentados pelo autor não se prestam a comprovar a sua suposta exposição a agentes nocivos, eis que, apesar de atestarem o uso de EPI auricular para diminuição da exposição ao agente ruído, bem como a adoção de medidas protetivas, notadamente equipamentos de proteção coletiva (EPC), não informam qual foi o EPI fornecido, sua marca, capacidade de manutenção, etc, mostrando-se, portanto, contraditórios, razão pela qual foram desconsiderados para fins de contagem de tempo essencial.

Outrossim, argumenta a ausência de comprovação de que o demandante se encontrou exposto, de forma permanente a condições prejudiciais à sua integridade física.

Às fls. 143/145, o autor interpôs Recurso Adesivo, requerendo o reconhecimento, como especial, do período de 06/03/97 a 06/07/2010 em que laborou exposto ao agente eletricidade (acima de 250 V).

Contrarrazões do INSS às fls. 147/150.

Encaminhados os autos a esta eg. Corte, o MPF opina pela ausência de interesse público a ensejar a sua intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO
Não merece reforma a decisão proferida pelo órgão monocrático.

No caso em comento, o requerente, GERALDO MAGELLA PEREIRA DA SILVA, ajuizou demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, para transformar sua aposentadoria por tempo de contribuição integral em aposentadoria especial, pagando-lhe as diferenças devidas, por entender entende que o intervalo compreendido entre 29/04/1995 e 06/07/2010 deve ser considerado especial em razão de sua submissão ao agente de risco eletricidade durante o mesmo.

O Instituto réu, por sua vez, ao proceder à análise do pedido de concessão de aposentadoria formulado pelo autor, somente reconheceu a especialidade do período 01.02.1981 a 28.04.1995 (fl. 101), enquadrando o demandante na categoria profissional de engenheiro, conforme previsão contida no código 2.1.1, do quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto no 53.831/64.

É cediço que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, motivo pelo qual lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente.

Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova.

Assim, para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Posteriormente ao Decreto 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico. Neste sentido o seguinte julgado do STJ:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADES INSALUBRES. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. MP 1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acórdão recorrido apreciou a questão suscitada, de forma clara e explícita, não havendo nenhuma omissão a ser sanada. Ademais, não há confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do órgão julgador. 2. É permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/5/1998. 3. A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. 4. In casu, a parte recorrida exerceu a função de ajudante de laborista, de laborista e de encarregado de usina de asfalto, nos períodos de 1º/8/1972 a 1º/11/1973, de 2/1/1974 a 31/3/10980, de 2/6/1980 a 28/3/1983 e de 1º/9/1983 a 23/10/1995, respectivamente, estando exposto a agentes insalubres como o piche e o betume, que constam dos anexos do Decretos 53.831/64 e 83.030/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionadas nos mencionados anexos. 5. Posteriormente, passou a exercer a função de encarregado geral, no período de 16/10/1995 a 27/5/1998, ficando em exposição, de modo habitual e permanente, a agentes agressivos, tais como calor, frio, poeira e vento. 6. Todavia, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de prova até a data da publicação do Decreto 2.172/97, o que foi feito por meio dos Formulários SB-40 e DSS/8030. 7. Destarte, merece parcial reforma o acórdão recorrido, na parte em que entendeu estar comprovado o exercício de atividade especial em período posterior à MP 1.523/96, convalidada pela Lei 9.528/97, visto que a partir de então, como dito acima, passou-se a exigir laudo técnico pericial para comprovação da exposição a agentes insalubres, o que não se verificou nos presentes autos. 8. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (RESP 200500458045, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 26/06/2006) (grifei)

A partir da Lei n.º 9.528, de 10.12.1997, a apresentação de laudo pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho passou a ser obrigatória para qualquer atividade.

Na presente hipótese, consoante as informações contidas nos perfis profissiográficos previdenciários de fls. 29/30, 44/45 e 71/72, verifica-se que o autor, como engenheiro e engenheiro de campo, sempre esteve exposto a riscos de energização, acima de 250 volts, no desempenho de suas atividades diuturnas na empresa de energia elétrica LIGHT, sendo certo, nesse sentido, que a conversão, para tempo comum, de período trabalhado em atividade especial, pela exposição ao agente eletricidade, somente é admissível até 05/03/1997, véspera do Decreto nº 2.172, que trouxe nova lista de atividades consideradas especiais, mencionando apenas os agentes insalubres, não fazendo referência aos perigosos (como, por exemplo, a energia elétrica) e penosos.

Assim, a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts é tida como nociva até a edição do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/97, que, tendo revogado o Decreto nº 53.831/64, não a incluiu no seu rol de agentes insalubres.

Portanto, ainda que o autor tenha trazido aos autos documentos que atestam que trabalhou em condições especiais submetido aos efeitos da Eletricidade acima de 250 Volts durante todo o seu dia de trabalho (08 horas diárias), não há como se considerar, após 05/03/1997, como especial o período por ele junto à LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, cabendo, destarte, fixar em 05/03/97 o termo final do período de trabalho exercido em condições especiais por força da exposição do segurado à eletricidade.

Por outro lado, em que pesem os argumentos do INSS, no sentido de que os documentos apresentados pelo autor não se prestam a comprovar a sua suposta exposição a agentes nocivos, eis que denotam ter havido o uso ininterrupto de Equipamento de Proteção Individual pelo trabalhador, além de não terem mencionado haver qualquer especificação quanto a tal equipamento protetivo, verifica-se não ter respaldo a tese apresentada pela Autarquia ré, tendo em vista que o uso de Equipamento de Proteção Individual-EPI não tem o condão de ilidir o direito, conforme entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “O fato de a empresa fornecer ao empregado o Equipamento de Proteção Individual - EPI, ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades” (STJ. REsp. 200500142380. 5T. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. DJ. 10/04/2006. Pag. 279.).

Noutro giro, o § 3º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91 estabelece, como requisito à concessão de aposentadoria especial, a "comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física".

A interpretação a ser extraída da norma em evidência não é outra senão a exigência de que o segurado tenha exercido, de forma permanente e contínua, um trabalho que o expunha a condições especiais, não sendo necessária a sua exposição ininterrupta, durante toda a jornada de trabalho, a algum agente nocivo à sua saúde ou integridade física. Ainda que, durante sua jornada diária, o trabalhador fique exposto ao agente nocivo, de forma intermitente, a continuidade e permanência no desempenho da atividade já são suficientes a caracterizar sua natureza especial. Este raciocínio já foi proclamado pelo Col. STJ, conforme o precedente abaixo transcrito:

"O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco." (REsp 200400659030, Hamilton Carvalhido, STJ - Sexta Turma, DJ:21/11/2005, pg 318).

Assim, não se afigura necessária a exposição contínua do segurado, durante toda a jornada de trabalho, a algum agente nocivo à sua saúde ou integridade física, não merecendo respaldo a tese autárquica em sentido contrário.

Nesse passo, observa-se que a r. sentença (fls. 115/118) não merece reparos, a qual, diante de outros argumentos hábeis a ensejar a sua modificação, passo a adotá-la como razões de decidir, senão vejamos:

“(...) de acordo com os PPPs apresentados, o uso ininterrupto de Equipamento de Proteção Individual (EPI) pelo trabalhador, embora obrigatório e apto para promover o controle dos riscos, não era suficiente para eliminá-los, o que evidencia as condições de periculosidade a que estava submetido o jurisdicionado.

Quanto ao argumento do INSS de que autor não anexou aos autos laudo pericial, mas apenas perfil profissiográfico previdenciário, o mesmo não pode prosperar, haja vista que esse último substitui o primeiro para todos os efeitos de comprovação de tempo laborado sob condições especiais, nos termos do que dispõe a redação atual do artigo 161 da IN/INSS/PRES nº. 20/07 e, por conseguinte, a colação de laudos periciais é absolutamente desnecessária.

De fato, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP pode substituir sim o laudo técnico pois é documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador, uma vez criado com a finalidade de concentrar todos os dados do segurado e substituir tanto o formulário padrão como o laudo pericial, devendo apenas conter a indicação do profissional(is) técnico habilitado que atestou as condições de trabalho e, além disso, ser assinado por representante legal da empresa, o que resta atendido no caso em apreço.

Com referência à outra alegação do INSS, de que os PPPs elaborados para o autor não mencionam os nomes dos profissionais legalmente habilitados a proceder aos levantamentos técnicos efetuados no ambiente de trabalho do segurado, apenas a leitura desatenta dos itens 16 e 18 dos apontados documentos (fls. 30, 45 e 72) justifica a despropositada assertiva do réu.

Acrescente-se que as declarações contidas nos perfis profissiográficos previdenciários foram firmadas sob responsabilidade criminal, por representante legal de empresa idônea e notoriamente conhecida, inexistindo razão para não serem aceitas pelo INSS que, por sua vez, nunca foi impedido de examinar os locais de trabalho de seus segurados para apurar possíveis irregularidades no preenchimento de laudos periciais ou PPPs.(...)”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação do INSS e ao Recurso Adesivo, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos.

É como voto.

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DECISÃO: Contribuição previdenciária sobre comercialização de produtos agrícolas pelo empregador rural Pessoa Física configura dupla tributação

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão que julgou procedente o pedido de um empregador rural para que fosse declarada a inexigibilidade da contribuição à seguridade social de empregador rural pessoa física, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991. A decisão do juiz de primeira instância também havia assegurado à parte autora o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à ação.

A Fazenda Nacional recorreu alegando que o autor não providenciou os documentos indispensáveis à propositura da ação, deixando de comprovar o recolhimento do tributo de qual pretendia a restituição. Sendo assim, a apelante argumentou que a ausência de prova da condição de empregador rural “retira-lhe a legitimidade ativa para o ajuizamento da ação”.

Na apelação, o ente público destacou a constitucionalidade da exigência questionada, sobretudo a partir da entrada em vigor da Lei nº 10.256/2001, e requereu, ainda, que a legislação anterior fosse repristinada, na hipótese de ter o recurso negado. Dessa forma, a União pretendia o restabelecimento da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sobre a folha de salários e, em consequência, o limite “da restituição à diferença entre a contribuição tida por indevida e aquela revigorada no lugar”.

No voto, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, ressaltou que a documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar a condição do autor como empregador rural, a retenção da contribuição analisada e a legitimidade para a propositura da ação.

A magistrada afastou a possibilidade de repristinação invocada pela recorrente por entender que a Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processamento e o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), prevê, no art. 11, a possibilidade de repristinação apenas para a “hipótese de concessão de medida cautelar em ação direta, ou seja, em controle abstrato em que a eficácia é erga omnes (que vale para todos). A declaração de inconstitucionalidade tomada em recurso extraordinário e, portanto, em controle difuso de constitucionalidade, não admite, em regra, o efeito repristinatório”.

Já a respeito do mérito do pedido, a relatora destaca julgado do STF que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/1992, que deu nova redação ao artigo 25, I e II, da Lei nº 8.212/1991, atualizada até a Lei nº 9.528/1997. A fundamentação estava no fato de que a incidência da “exação sobre a comercialização de produtos agrícolas pelo produtor rural, pessoa natural, enseja dupla tributação, ofende o princípio da isonomia e implica na criação de nova fonte de custeio sem edição de lei complementar”.

“O efeito da declaração de inexigibilidade da contribuição em exame repercute na sistemática prevista para o seu recolhimento - substituição tributária -, de forma que o adquirente dos produtos não deve promover a retenção, na condição de responsável tributário, para posterior repasse à autarquia previdenciária”, destacou a magistrada no voto.
A decisão foi unânime.

Processo nº: 0003540-60.2011.4.01.3701/MA

Data de julgamento: 01/08/2016
Data de publicação: 26/08/2016
Link: TRF 1

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TRF2: É possível reconhecer a exposição à eletricidade como atividade especial, mesmo após 06/03/1997

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheça a especialidade do tempo de serviço de um ex-engenheiro de eletricidade da Light que trabalhou entre abril de 1995 e julho de 2010 exposto a alta tensão. O autor alega que nesses 15 anos esteve exposto a risco de energização por trabalhar na presença de tensões elétricas acima de 250 volts. E, por isso, ajuizou ação pedindo o reconhecimento da especialidade de sua função e a consequente conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em aposentadoria especial.

A 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro já havia reconhecido como especial o tempo trabalhado de 29/04/1995 a 05/03/1997, período anterior à publicação do Decreto 2.172/97. E assim o fez porque o decreto trouxe uma nova lista de atividades consideradas especiais, mencionando apenas os agentes insalubres, não fazendo referência aos penosos ou aos perigosos, dentre os quais se inclui a energia elétrica, que ficou excluída do rol de agentes insalubres.

Entretanto, no TRF2, o desembargador federal Paulo Espirito Santo, relator do processo, esclareceu, em seu voto, que “é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto n° 2.172/97”, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidindo questão repetitiva, no Resp 1.306.113 – SC.

Sendo assim, o período de 06/03/97 a 06/07/2010 em questão “deve ser computado como especial e convertido para tempo comum, tendo em vista que o Perfil Profissiográfico juntado aos autos comprova o labor exercido sob o referido agente insalubre em tensão acima de 250 V, à época”, finalizou o magistrado.

Proc.: 0811056-42.2011.4.02.5101
Link: TRF 2

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

Estabelece instruções para a aplicação, no plano jurídico interno, de acordos internacionais de previdência social que contenham cláusula convencional que alcance a legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social -RPPS.

O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, IV, X e XV do Anexo I do Decreto nº 7.078, de 26 de janeiro de 2010 e o art. 1º, IV, X e XV do Anexo IV da Portaria MPS nº 751, de 29 de dezembro de 2011, e nos termos do art. 4º da Portaria MTPS nº 527, de 5 de maio de 2016, resolve:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre parâmetros e diretrizes gerais para fins de aplicação, no plano jurídico interno, dos acordos internacionais de previdência social ratificados pelo Brasil, cujo campo de aplicação material contenha cláusula convencional que alcance a legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social -RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando estiverem na condição jurídica de regime instituidor de benefício a ser concedido por totalização.

Art. 2º O RPPS será considerado regime instituidor apenas quando, no momento da aplicação do acordo internacional de previdência social, a pessoa interessada mantiver vínculo atual com o RPPS, na condição de servidor público titular de cargo efetivo ou seu dependente.
§ 1º A unidade gestora do RPPS responderá pela aplicação da norma internacional, em cada caso concreto, na qualidade de instituição competente.
§ 2º O Instituto Nacional do Seguro Social -INSS intervirá na aplicação do acordo internacional de previdência social, como organismo de ligação, para efeito de coordenação e comunicação entre as instituições competentes dos Estados Partes, inclusive paraa permuta de documentos e informações.

Art. 3º Para os fins da presente Instrução Normativa, considera-se acordo internacional de previdência social aquele que verse sobre matéria previdenciária, concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica.
Parágrafo único. Compreende-se na expressão de que trata o caput qualquer ato internacional dos Estados Partes, posterior à celebração do acordo internacional de previdência social, relativo à interpretação deste ou à aplicação de suas disposições, a exemplo dos acordos adicionais, convênios de execução e ajustes administrativos.

Art. 4º As controvérsias em que forem partes Estado estrangeiro, organismo de ligação ou instituição competente estrangeiros, de um lado, e, do outro, o Brasil, o INSS ou a unidade gestora do RPPS, sobre a interpretação ou a execução dos acordos internacionais de previdência social, serão resolvidas pelos meios previstos nesses atos internacionais.

Art. 5º Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial.

Art. 6º Os acordos internacionais de previdência social e respectivos ajustes administrativos firmados pelo Brasil constam no endereço eletrônico da previdência social na rede mundial de computadores.

CAPÍTULO II - DA IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS NACIONAIS E NÃO NACIONAIS
Art. 7º Na aplicação dos acordos internacionais de previdência social, os nacionais brasileiros e os estrangeiros, residentes ou não no Brasil, terão igualdade de tratamento assegurada pelos RPPS, em conformidade com a legislação brasileira.
Parágrafo único. Salvo disposições especiais acordadas entre os Estados Partes, a igualdade de tratamento abrange, nos casos em que o Brasil tenha aceitado tais obrigações nos instrumentos internacionais, os ramos de previdência social, assim considerados os riscos sociais para os quais há cobertura previdenciária, como aposentadoria por idade e tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.

CAPÍTULO III - DOS FORMULÁRIOS E DA TROCA DE INFORMAÇÕES
Seção I - Da Entrega de Requerimentos
Art. 8º No âmbito dos acordos internacionais de previdência social, os requerimentos de benefícios serão apresentados em formulários estabelecidos, de comum acordo, pelos Estados Partes, cujos modelos oficiais constam no endereço eletrônico da previdência social na rede mundial de computadores.
§ 1º Um requerimento ou documento redigido no idioma oficial de um Estado Parte não poderá ser rejeitado por não estar redigido em língua portuguesa.
§ 2º Quando requerimentos, recursos ou declarações forem submetidos à autoridade competente, organismo de ligação ou instituição competente de um Estado Parte, serão considerados como apresentados, na mesma data, à unidade gestora do RPPS.
§ 3º Se previsto em norma específica do acordo internacional de previdência social, os atos do processo administrativo poderão ser digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
§ 4º Nos termos estabelecidos no acordo internacional de previdência social, bem como no Direito Internacional vigente, os Estados Partes dispensarão a tradução oficial, visto ou legalização, por parte das autoridades diplomáticas, consulares e de registro público, dos documentos necessários à aplicação do referido acordo.
§ 5º Os documentos, formulários e certificados entregues por uma instituição competente ou organismo de ligação de um Estado Parte serão considerados autênticos pela instituição competente brasileira.

Art. 9º A unidade gestora do RPPS deverá verificar a autenticidade dos dados cadastrais, de identificação e de habilitação constantes do formulário de ligação, e a dos documentos anexos que o instruem, antes de encaminhá-los, por intermédio do INSS, à instituição congênere do Estado Parte.
Parágrafo único. A unidade gestora do RPPS também encaminhará todos os documentos e informações de que dispuser e que possam ser necessários para a instituição competente do outro Estado estabelecer a elegibilidade ao benefício.

Art. 10. A instituição competente do outro Estado Parte será igualmente informada acerca dos fatos relevantes supervenientes, no âmbito da aplicação do acordo internacional de previdência social no Brasil, a exemplo de:
I -concessão ou indeferimento de uma prestação;
II -cessação de uma prestação, inclusive de cota parte de pensão;
III - alteração dos períodos de seguro;
IV - revisão do cálculo da prestação;
V - permanência ou retorno à atividade laboral;
VI - óbito do beneficiário, titular ou dependente;
VII - mudança de residência habitual para outro país;
VIII - início da incapacidade laboral;
IX -recuperação da capacidade laboral.

Art. 11. O formulário de ligação que o INSS encaminhar ao RPPS, cujo período de seguro tenha sido validado pelo organismo de ligação do Estado Parte, será considerado documento hábil para fins de registro no RPPS, cálculo da prestação teórica e da prestação proporcional do benefício a ser concedido por totalização.
Parágrafo único. Entende-se por período de seguro ou período de cobertura os períodos de contribuição, de emprego, de serviço, de exercício de atividade profissional ou período equivalente que sejam reconhecidos pela legislação dos Estados Partes para fins de aquisição do direito a benefícios.

Seção II - Da Proteção de Dados Pessoais
Art. 12. A unidade gestora do RPPS, ao receber ou transmitir dados pessoais sigilosos, em conformidade com as normas específicas do acordo internacional de previdência social, a legislação brasileira e as normas do Direito Internacional vigente em matéria de proteção de dados, adotará as medidas necessárias para assegurar a sua confidencialidade e a privacidade dos interessados.

Seção III - Da Notificação da Decisão da Instituição Competente
Art. 13. A unidade gestora do RPPS notificará diretamente o requerente ou beneficiário de sua decisão sobre o requerimento, indicando a fundamentação legal pertinente e motivação e informando, nos termos da legislação brasileira, a forma, o prazo e os meios de impugnação da decisão administrativa.
Parágrafo único. A notificação poderá ocorrer por intermédio do INSS, se houver norma específica nesse sentido no acordo internacional de previdência social.

CAPÍTULO IV - DA PERÍCIA MÉDICA
Seção I - Dos Exames Médicos
Art. 14. A Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios realizará o exame médico-pericial do requerente ou beneficiário, quando vinculado ao seu RPPS e residente no Brasil, para efeito de reconhecimento inicial do direito à prestação, manutenção do benefício concedido por totalização, ou a pedido da instituição competente do Estado Parte.
§ 1º A unidade gestora do RPPS avaliará a condição de incapacidade laboral do interessado, levando em consideração os antecedentes médicos e preencherá o formulário próprio acordado para este fim, que deverá ser encaminhado ao Estado Parte, juntamente com toda a documentação médica que dispuser a respeito do estado de saúde do requerente ou beneficiário.
§ 2º Na hipótese de o interessado não residir no Brasil, a unidade gestora do RPPS poderá solicitar, por intermédio do organismo de ligação, na forma acordada entre os Estados Partes, os exames médicos que sejam necessários à aplicação do acordo internacional de previdência social.
§ 3º A unidade gestora do RPPS realizará a análise médico-pericial dos casos concretos, relativos a residentes no exterior, a partir das informações constantes no formulário acordado e na documentação recebidos do Estado Parte.

Seção II - Do Reembolso de Despesas Médicas
Art. 15. A distribuição do ônus da realização de exames médicos entre os Estados Partes e o direito ao reembolso ou à compensação de seus custos dependerão do que for convencionado pelas Partes no respectivo acordo internacional de previdência social.
Parágrafo único. As despesas médicas ficarão a cargo da unidade gestora do RPPS que requerer a perícia médica ou exames complementares à instituição competente estrangeira, salvo se de modo diverso for acordado pelos Estados Partes.

CAPÍTULO V - DA TOTALIZAÇÃO DE PERÍODOS DE SEGURO E DO CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES
Seção I - Da Totalização dos Períodos de Seguro
Art. 16. Os acordos internacionais de previdência social em vigor no Brasil serão aplicados para fins de elegibilidade ao benefício concedido por totalização de períodos de seguro, cumpridos sob a égide da legislação dos Estados Partes, quando o interessado não atenda às exigências para a concessão do benefício com base unicamente nos períodos cumpridos sob a legislação brasileira.
§ 1º A totalização não poderá sobrepor um período de seguro a outro coincidente.
§ 2º A concessão do benefício brasileiro, sem totalização, não obsta a que o interessado pleiteie a aplicação do acordo internacional de previdência social em face do outro Estado Parte.
§ 3º Se houver previsão e nas condições estabelecidas no acordo internacional de previdência social, o período de seguro cumprido sob a legislação de um terceiro Estado poderá ser computado na totalização.
§ 4º Para fins de totalização será considerado o tempo de contribuição exigido para a concessão do benefício nos termos da legislação brasileira, observado o que dispuser cada acordo internacional de previdência social.

Seção II - Do Período Mínimo para Totalização
Art. 17. Poderá ser exigido do requerente o cumprimento de um período mínimo de seguro sob a legislação brasileira, para fins de aplicação da norma convencional internacional de totalização, quando houver disposição específica neste sentido constante de acordo internacional de previdência social ratificado pelo Brasil.

Seção III - Da Prestação Teórica
Art. 18. O RPPS determinará o montante da prestação teórica, assim considerada aquela a que o interessado faria jus como se todos os períodos de seguro totalizados tivessem sido cumpridos sob a legislação brasileira.
Parágrafo único. No cálculo da prestação teórica do benefício a ser concedido por totalização, a unidade gestora do RPPS observará que:
I - os períodos certificados pelos respectivos Estados Partes no formulário de ligação serão considerados somente para fins de determinação do tempo de contribuição, não devendo ser levados em conta os rendimentos, contribuições, bases de contribuição ou remunerações referentes a períodos de seguro cumpridos em regimes estrangeiros;
II - o valor da prestação teórica será determinado de acordo com a regra de cálculo do benefício aplicável a cada caso concreto, observados os requisitos constitucionais e legais vigentes, levando-se em conta, conforme a hipótese, a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria ou as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado no Brasil.
III - a prestação teórica do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

Art. 19. As normas constitucionais acerca dos regimes previdenciários de que tratam os arts. 40 e 201 da Constituição Federal de 1988, bem como as respectivas regras de transição das Emendas Constitucionais, inclusive a legislação infraconstitucional, devem incidir quando da apuração da prestação teórica, em consonância com o campo material de aplicação do acordo internacional.
§ 1º As normas internacionais de totalização dos acordos internacionais de previdência social, aprovados com status jurídico de lei ordinária, não derrogam as normas constitucionais permanentes a respeito de RPPS, nem as transitórias das reformas previdenciárias, inclusive as que dizem respeito restritamente à condição jurídica do servidor público da Administração Pública brasileira, como as referentes ao tempo de exercício no serviço público, tempo no cargo efetivo ou à data de ingresso no serviço público brasileiro.
§ 2º Os períodos de seguro cumpridos sob um regime previdenciário especial no Estado Parte, em face da condição pessoal, profissional ou de exercício da atividade, conforme o disposto no acordo internacional de previdência social, somente serão levados em conta com suas características diferenciadas para a concessão de benefício por totalização no RPPS, se houver um regime previdenciário especial equivalente no Brasil. 

 

Seção IV Da Prestação Proporcional
Art. 20. A prestação proporcional do benefício brasileiro a ser concedido por totalização será calculada considerando-se o resultado da divisão do período de seguro cumprido no Brasil pelo somatório dos períodos de seguro cumpridos em todos os Estados Partes, multiplicado pela prestação teórica, calculada na forma da Seção III
deste Capítulo.
Parágrafo único. O divisor de que trata o cálculo pro rata deste artigo estará limitado ao tempo de contribuição exigido para a concessão do benefício nos termos da legislação brasileira, observado o que dispuser cada acordo internacional de previdência social.

Seção V - Do Pagamento de Prestações
Art. 21. A unidade gestora do RPPS pagará ao beneficiário a prestação proporcional do benefício concedido por totalização, em moeda nacional, nos termos estabelecidos pelos Estados Partes no acordo internacional de previdência social.
§ 1º A conversão do valor da prestação brasileira em moeda estrangeira atenderá ao que dispuser o acordo internacional de previdência social em relação ao pagamento de beneficiários não residentes no Brasil.
§ 2º A prestação mensal proporcional dos benefícios concedidos por totalização, com base em acordos internacionais de previdência social, pode ter valor inferior ao do salário mínimo.

CAPÍTULO VI - DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO PLANO JURÍDICO INTERNO
Art. 22. Se o servidor vinculado a RPPS requerer, para fins de aplicação de acordo internacional de previdência social, além do cômputo do período de seguro cumprido no Estado Parte, a contagem recíproca de tempo de contribuição para o RGPS ou outro RPPS, como regimes de origem, esse tempo nacional, comprovado mediante Certidão de Tempo de Contribuição-CTC, será passível de compensação previdenciária nos termos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

CAPÍTULO VII - DO REEMBOLSO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS
Art. 23. Quando previsto no acordo internacional de previdência social, a unidade gestora do RPPS que pagar a um beneficiário prestação que exceda aquela a que ele tem direito, poderá solicitar à instituição competente do Estado Parte, devedora de prestações de mesma natureza em favor desse beneficiário, a dedução do valor correspondente nas quantias pagas por esta e o seu reembolso, observado o disposto na legislação aplicável.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput quando a unidade gestora do RPPS receber solicitação semelhante do Estado Parte estrangeiro, que tiver pago a um beneficiário prestação em valor superior ao devido, observadas as condições e os limites da legislação brasileira.

CAPITULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

BENEDITO ADALBERTO BRUNCA

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Projeto cria disque-denúncia contra fraudes trabalhistas e previdenciárias

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 4.766/2016, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin, o qual Institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador.

Conforme a proposta fica criado o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador, com a finalidade de combater as fraudes relacionadas aos direitos dos trabalhadores, dos aposentados e dos pensionistas.

A autora justifica sua proposição dizendo que: "No tocante às esferas trabalhista e previdenciária, a hodierna política de redução fiscal adotada pelo Estado é justificada, dentre outros fatores, pelo recrudescimento do número de casos fraudulentos envolvendo benefícios trabalhistas e previdenciários, circunstância que, além de lesar os direitos daqueles mais necessitados, vem prejudicando a arrecadação de receitas públicas e o desenvolvimento de políticas públicas. Nesse cenário, o presente Projeto de Lei objetiva a criação do Programa Disque-Denúncia do Trabalhador, destinado a mobilizar a sociedade na incansável guerra contra as fraudes perpetradas em desfavor dos direitos trabalhistas e previdenciários."

A proposta tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 4.766/2016

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União deve indenizar paciente por cegueira decorrente de cirurgia de catarata em hospital público federal

A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) reformou sentença de 1a Instância e condenou a União a pagar R$ 20 vinte mil reais de indenização a um aposentado, pelo dano moral decorrente da perda da visão do seu olho direito, decorrente de cirurgia de catarata realizada no Hospital Geral de Ipanema, vinculado ao Ministério da Saúde.

No TRF2, a juíza federal convocada, Helena Elias Pinto, reconheceu que, nos casos de responsabilidade civil do Estado decorrente de tratamento médico, deve ser aplicada a responsabilidade objetiva, ou seja, o que precisa ser verificado no caso do dano que o autor atribui à cirurgia realizada em hospital público é o nexo de causalidade entre a atuação ou omissão estatal e o dano alegado.

A magistrada ressaltou que a pretensão do autor se baseia também na responsabilidade civil pela inobservância do dever de informar. “O autor deveria ter sido informado sobre os riscos de ficar cego previamente ao seu consentimento para a realização do ato cirúrgico”, pontuou a juíza, complementando que “embora se possa reconhecer que uma cirurgia de catarata possa conter, em si, algum risco para o paciente, (...), não é corriqueira a ocorrência de cegueira como consequência desse tipo de intervenção cirúrgica”.

A decisão, segundo Helena Pinto, levou em conta que: não há prova de que a parte autora foi informada adequadamente sobre os riscos da cirurgia (direito à informação); que o risco em tal tipo de cirurgia é muito baixo; que a capacitação do médico cirurgião e a adoção da técnica mais moderna da cirurgia da catarata reduzem os riscos; e que existe uma hipossuficiência técnica do autor para produzir prova do nexo de causalidade. Para a magistrada, o nexo de causalidade, nesse caso concreto, “deve ser presumido em desfavor da União”.

Processo 0020702-46.2010.4.02.5101

Link: TRF 2

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