Pagamento de auxílio-acidente depende da consolidação de lesões incapacitantes

O segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não comprovar a consolidação de lesões incapacitantes não tem direito a receber auxílio-acidente. Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) após a Advocacia-Geral da União (AGU) contestar recurso de segurado que pleiteava a manutenção do benefício.

Inicialmente, o segurado havia obtido o auxílio por conta de limitação funcional moderada decorrente de processo inflamatório agudo e lesão em ombro. Ele apresentou laudo médico em 2011 que atestou incapacidade técnica de recuperação funcional.

No entanto, a Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS) demonstraram que as lesões no ombro direito do autor não estariam consolidadas e que haveria capacidade laborativa. Assim, não estariam caracterizados os critérios técnicos para a concessão do auxílio-acidente. A 2ª Câmara Cível do TJ/GO deu razão à AGU e reformou a sentença, julgando improcedente o pedido de concessão do benefício.

O segurado tentou, então, reverter a decisão, e insistiu em recurso na impossibilidade técnica de recuperação funcional. O argumento, no entanto, foi rebatido pela Advocacia-Geral, que demonstrou que “as sequelas não eram definitivas, com quadro médico evoluindo com recidiva de sintomas agudos e com possibilidade de melhora com tratamento médico especializado”.

Sequelas

De acordo com a AGU, a Lei Geral de Benefícios da Previdência prevê que o auxílio-acidente somente será devido quando, após consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia.

Os desembargadores do TJ/GO negaram o recurso do segurado, por considerarem que não existiam fatos novos que pudessem modificar o entendimento anterior. Na decisão, o tribunal destacou que o laudo apresentado pelo autor foi elaborado em março de 2011, enquanto que os argumentos que embasaram o recurso das procuradorias eram mais recentes, elaborados pela Junta Médica Oficial em 2014, “quando o quadro clínico do autor já havia se alterado, com significativa melhora em seu estado”.

A PF/GO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da (AGU).

Ref.: Processo nº 243250-41.2012.8.09.0006 – TJ/GO

Link: AGU

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Doméstico averba tempo de serviço não anotado na CTPS

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o início de prova material para o reconhecimento de tempo de serviço doméstico. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.


EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO DOMESTÍCO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL DOS FATOS SOBRE A VERDADE MERAMENTE FORMAL. 1. Não merece prosperar o pedido de desentranhamento dos documentos juntados pelo apelante com as razões recursais, pois não se mostra razoável retirar dos autos a verdade real dos fatos, para deixar prevalecer a verdade meramente formal.
2. Não há que se falar em violação ao art. 515, CPC/73 ou 1013/CPC/2015, tampouco dos arts. 396 e seguintes, CPC/73 ou art. 434 e seguintes, CPC/2015, porquanto o INSS teve conhecimento e oportunidade de se manifestar nos autos após a juntada dos documentos pelo apelante, embora fora do tempo processualmente adequado.
3. Ao contrário do que entendeu o nobre magistrado prolator da sentença, há nos autos início razoável de prova material da alegada prestação dos serviços domésticos no período mencionado na inicial. E, a prova testemunhal produzida em duas oportunidades (na justificação e nestes autos) apresenta-se firme e coerente, não deixando dúvida sobre os fatos que se busca comprovar.
4. É válida a declaração feita por ex-empregador, ainda que não contemporânea ao período a ser reconhecido, para a averbação de tempo de serviço em atividade exercida por empregada domestica, uma vez que não existia previsão legal que obrigasse o empregador o preenchimento do registro em carteira de trabalho, o qual passou a ser obrigatório somente a partir da publicação do Decreto n. 71.885/73, que regulamentou a Lei n. 5.859/72.
5. Nestes termos, merece reforma a sentença recorrida para julgar procedente o pedido e determinar ao INSS que reconheça e averbe o tempo de serviço prestado pelo apelante no período de 01/01/1967 a 31/12/174 para o fim de concessão de futura aposentadoria.
6. Invertendo os ônus da sucumbência, condeno nos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.
7. Apelação da parte autora provida. TRF 1ª, Processo nº: 2007.38.12.000476-4/MG, Juiz Federal Relator Muurilo Fernandes de Almeida, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, 30/08/2016.

 

ACÓRDÃO
Decide a Câmara, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termo do voto do Relator.

1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 18 de julho de 2016.

JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
RELATOR CONVOCADO
 

RELATÓRIO
Em análise APELAÇÃO interposta pela PARTE AUTORA contra sentença que julgou improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço urbano não anotado na CTPS, supostamente prestado à Paróquia, junto ao Monsenhor Geraldo dos Reis Santos, no período de 01/01/1967 a 31/12/1974, ao fundamento da ausência de início de prova material (fls. 54/56).

Razões recursais: pede a reforma da sentença, para julgar procedente a pretensão, sustentando, em síntese, que os depoimentos colhidos em juízo, corroborados pelos novos documentos que instruem o recurso (fls. 65/168), constituem provas suficientes do alegado tempo de serviço descrito na inicial (fls. 58/64).

Contrarrazões do INSS, às fls. 170/178.

É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso de apelação interposto pelo autor, pois presentes os pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.

De início, verifico que em momento algum o juízo singular externou entendimento de que não seja a ação declaratória instrumento idôneo para reconhecimento e averbação de tempo de serviço urbano, julgando improcedente a demanda ao fundamento de inexistência de início razoável de prova material a amparar a pretensão deduzida pela autora.

Não se nega que o início razoável de prova documental constitui exigência da legislação previdenciária para o fim de reconhecimento de tempo de serviço, conforme se observa na disposição inscrita no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como nos enunciados das Súmulas 27 desta Corte e 149 do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento” (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º).

“Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural” (Súmula 27/TRF 1ª Região);

“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário” (Súmula 149/STJ)

Entretanto, no caso concreto, anoto que o autor, desejando ver reconhecida a prestação de serviços urbanos no período compreendido entre 01/01/1967 a 31/12/1974, limitou-se a juntar aos autos, com a inicial, fotocópia de ação de justificação judicial instruída apenas com a peça inaugural (fls. 09/14), mas durante a instrução houve complementação da prova com cópia de sua CTPS, onde há registro de um contrato de trabalho iniciado em 01/06/1973 com o mesmo empregador de antes.

Procurando suprir a ausência inicial de prova documental mínima a parte autora, agora recorrente, trouxe aos autos inúmeros documentos contemporâneos que comprovam satisfatoriamente a prestação do serviço no período alegado, tais como: diversos notas de compras realizadas pelo autor em nome da Paróquia ou casa Paroquial; diversos recibos de valores sem identificação precisa da origem e/ou destinação, mas que, de certa forma, guarda relação os supostos serviços prestados pelo apelante ao Monsenhor Geraldo dos Reis Santos à casa Paroquial; cópias de folhas soltas de um “livro caixa”, onde há vários registros de pagamento ao apelante, de janeiro/1971 a junho/1974.

É certo essas informações espaças, isoladamente consideradas, não possui força probatória suficiente, mas em seu conjunto confirmam, sem margem de erro, as alegações da parte autora, principalmente porque foram corroboradas pelas testemunhas e pela declaração do empregador (fl. 780, onde afirma: “...o Sr. Otacílio Magalhaes dos Santos, casado com Ângela Magalhães dos Santos....prestou serviços domésticos à minha pessoa, no período de 01/01/1967 a 31.12.1970”.

A declaração feita por ex-empregador, ainda que não contemporânea ao período a ser reconhecido, é valida para a averbação de tempo de serviço em atividade exercida por empregada domestica, uma vez que não existia previsão legal que obrigasse o empregador o preenchimento do registro em carteira de trabalho, o qual passou a ser obrigatório somente a partir da publicação do Decreto n. 71.885/73, que regulamentou a Lei n. 5.859/72

Ao contrário do que entendeu o nobre magistrado prolator da sentença, há nos autos início razoável de prova material da alegada prestação dos serviços no período mencionado na inicial. E, a prova testemunhal produzida em duas oportunidades (na justificação e nestes autos) apresenta-se firme e coerente, não deixando dúvida sobre os fatos que se busca comprovar.

A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes não impede o reconhecimento do tempo de serviço em questão, uma vez que, “Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições” (Art. 36, Lei 8.213/91). Além disso, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado empregado cabe ao respectivo empregador.

Não merece prosperar, em conseqüência, o pedido de desentranhamento dos documentos juntados pelo apelante com as razões recursais, pois não se mostra razoável retirar dos autos a verdade real dos fatos, para deixar prevalecer a verdade meramente formal. Nem há que se falar em violação ao art. 515, CPC/73 ou 1013/CPC/2015, tampouco dos arts. 396 e seguintes, CPC/73 ou art. 434 e seguintes, CPC/2015, porquanto o INSS teve conhecimento e oportunidade de se manifestar nos autos após a juntada dos documentos pelo apelante, embora fora do tempo processualmente adequado.

O STJ já se manifestou no julgamento do REsp 1.352.721, admitido na origem como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/73), no sentido de que:

“As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal⁄1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado”.

Nestes termos, merece reforma a sentença recorrida para julgar procedente o pedido e determinar ao INSS que reconheça e averbe o tempo de serviço prestado pelo apelante no período de 01/01/1967 a 31/12/174 para o fim de concessão de futura aposentadoria.

Invertendo os ônus da sucumbência, condeno nos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído àcausa.

Diante desse contexto, dou provimento à apelação interposta pela parte autora, nos termos da fundamentação supra.

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Pensão de anistiado político não pode ser cumulada com pensão previdenciária

Tribunal reafirma entendimento para negar pedido de viúva.

Não é possível cumular benefício previdenciário de pensão por morte com pensão de anistiado político. A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) adotou esse entendimento já tomado tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no próprio TRF3 para negar o pedido de uma viúva.

A autora da ação, que já recebia pensão de anistiado político, pleiteava também a concessão de pensão previdenciária, ambos em decorrência da morte do marido. Para a relatora, os dois benefícios têm fundamento no mesmo suporte fático.

O falecido foi declarado anistiado político em abril de 1989, por ser ex-representante sindical do Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão. Em razão disso, ele recebeu aposentadoria com base na Lei 6.683/79, que substituiu a aposentadoria especial, de natureza previdenciária, que recebia desde 1984. Após o óbito do segurado, ocorrido em 1997, a viúva autora passou a receber a pensão por morte de anistiado.

A magistrada, contudo, explica que na concessão da aposentadoria de anistiado político já foi computado o tempo de serviço que havia sido utilizado para conceder a aposentadoria especial. Dessa forma, os dois benefícios têm fundamento no mesmo suporte fático, o que impede a cumulação de pensões pretendida pela autora.

No TRF3, o processo recebeu o Nº 0001909-59.2012.4.03.6104/SP.

Link: TRF 3

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Novo parecer da AGU beneficia gestantes, pais e adotantes

Licenças maternidade, adotante e paternidade não suspendem a contagem do prazo do estágio probatório de servidor público federal. O entendimento foi consolidado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em parecer da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos publicado sexta-feira (26/08), Dia Internacional da Igualdade Feminina.

O estágio probatório é o período referente aos três primeiros anos do servidor na administração pública em que ele é avaliado antes de adquirir estabilidade e, no caso de muitas carreiras, obter direito à progressão e de participar de concursos de remoção, entre outros benefícios.

Até o momento, prevalecia na AGU e na administração pública o entendimento de que o servidor só poderia ser devidamente avaliado se estivesse em efetivo exercício. Na prática, isso significava que os períodos de licença maternidade, paternidade ou adotante não contavam para o estágio probatório.

O novo parecer, contudo, observa que este entendimento foi construído a partir da análise de situações distintas da verificada nas licenças, já que diziam respeito, por exemplo, a afastamentos para tratamentos médicos ou cessão do servidor para outro órgão. Já no caso das gestantes, adotantes e pais, adiar a aquisição da estabilidade significaria a imposição de tratamento discriminatório – em especial contra as mulheres – e intromissão indevida no planejamento familiar.

De acordo com o texto, “o entendimento pode ser discriminatório e contrário à igualdade de gênero prescrita na Constituição Federal” na medida em que a mulher cumprirá o prazo do estágio probatório apenas quando a licença-gestante estiver concluída, “enquanto os demais, que ingressaram pelo mesmo concurso público, já poderão ter adquirido a estabilidade e os direitos de benefícios dela decorrentes”.

Dignidade e proteção da família

O parecer destaca, ainda, que o Brasil está inserido em um sistema internacional de proteção dos direitos das mulheres contra todo tipo de discriminação, em especial no ambiente de trabalho. Desta forma, o exercício do direito à licença-maternidade deve ser entendido como expressão da dignidade da mulher, da proteção à família e à criança e da efetiva igualdade de gênero.

Outro ponto reforçado é o de que as licenças maternidade, paternidade e adotante são direitos fundamentais assegurados pela Constituição, de maneira que deve ser dada ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/90) intepretação que garanta a máxima eficácia deles, afastando qualquer entendimento que signifique que o usufruto de tais direitos possa trazer prejuízos pessoais ou funcionais. Deve o poder público, na realidade, criar instrumentos para a efetiva concretização deles.

Fundamento legal

Neste sentido, é assinalado que a Lei nº 8.112/90 definiu em quais hipóteses a contagem do prazo de estágio probatório deve ser suspensa, e não incluiu entre elas as referidas licenças. Pelo contrário, a norma estipula que, para todos os efeitos, tais afastamentos serão considerados como período de efetivo exercício.

O parecer lembra que, ainda de acordo com a Lei nº 8.112/90, nem mesmo ausências mais longas suspendem a contagem do prazo, como no caso de afastamentos para exercício de mandato eletivo ou participação em programa de pós-graduação. “São afastamentos longos – e até maiores que a licença-gestante – e que, nem por isso, suspenderam o curso do estágio probatório, o que faz cair por terra a premissa da necessidade imprescindível de efetiva atividade do servidor para a realização de avalição trienal”, observa o documento.

O texto aponta que a administração pública está submetida ao princípio da legalidade, razão pela qual não pode restringir o exercício de um direito com base em uma interpretação que não está prevista em lei. “Caso se pretendesse que outros afastamentos também suspendessem o estágio probatório, o legislador os teria inserido no rol do art. 20, § 5º, da Lei nº 8.112/90, o que exprime a incontestável intenção de que apenas aquele ali mencionados tenham o condão de suspender o período probatório e postergar a aquisição da estabilidade e dos direitos e vantagens dela decorrentes”, conclui o documento.

Efeito vinculante

O parecer foi elaborado pela Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos a partir de uma solicitação conjunta da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Consultoria Jurídica da pasta, que defendiam a revisão do entendimento. Para que adquira efeito vinculante, ou seja, para que obrigatoriamente tenha que ser observado pelos gestores públicos, ele deve ser referendado pelo advogado-geral da União – o que já ocorreu – e pela Presidência da República. A aprovação no âmbito do colegiado, no entanto, já serve não só como uma referência para os membros da AGU que atuam no assessoramento jurídico dos órgãos públicos, como também uma fonte adicional de segurança jurídica para a elaboração de pareceres próprios.

A íntegra do documento pode ser conferida abaixo.

Link: AGU

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Tempo em que mãe acompanhou filho prematuro internado conta como licença-maternidade

O período em que mãe acompanhou criança prematura internada conta como licença-maternidade. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou ao suspender liminar que havia determinado a prorrogação do período de afastamento de servidora do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A servidora ajuizou ação para obrigar o Incra a prorrogar a licença-maternidade por 119 dias, tempo em que esteve acompanhando filha prematura internada. A liminar foi concedida por juiz de primeira instância, que entendeu que o afastamento da funcionária pública seria comparável ao da concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família.

Porém, as procuradorias federais no Tocantins (PF/TO) e junto à autarquia (PF/Incra) recorreram ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. As unidades da AGU alegaram que não há qualquer previsão legal ou constitucional para autorizar a prorrogação solicitada tanto no âmbito administrativo como no judicial.

Segundo a AGU, a situação não pode ser enquadrada como licença por motivo de doença em pessoa da família porque o período máximo desse benefício é de 60 dias, com manutenção da remuneração do servidor, e de 90 dias, sem remuneração. Além disso, a concessão do benefício exige requerimento à administração e a realização de perícia oficial para sua concessão, o que não ocorreu no caso.

Os procuradores federais demonstraram, ainda, que a liminar permitiu o “enriquecimento ilícito por parte da demandante, a qual não estava trabalhando, continuou recebendo seu salário e atingiu um dos objetivos da licença à gestante, que era o de ficar próxima e cuidar do seu filho, e mesmo assim deseja a prorrogação dessa licença”.

O relator do caso no TRF da 1ª Região acolheu integralmente os argumentos da AGU e suspendeu a liminar até o pronunciamento definitivo da turma. 

A PF/TO e a PFE/INCRA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 23-53.2016.4.01.9430 – TRF da 1ª Região.

Link: AGU

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Licença maternidade e paternidade para advogados

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº1909/2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, o qual acrescenta o art. 221-A do novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/15).

Conforme a proposta suspendem-se por 60 dias os prazos em curso quando a única advogada de alguma das partes der à luz. A suspensão dependerá de juntada da certidão de nascimento da criança e será contada a partir deste. No caso do único advogado se tornar pai a suspensão será pelo prazo de 20 dias.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Não há como negar o enorme problema e o stress para as advogadas durante a fase neonatal de seus filhos, dando de amamentar a cada duas horas e sem a suspensão dos prazos sob a sua responsabilidade, quando se trata da única patrona da causa e, portanto, com maiores dificuldades para substabelecer os poderes do mandato a ela outorgado. O mesmo princípio também se aplica ao advogado que se torna pai, nas mesmas condições, cujo direito de se dedicar a sua família neste delicado
momento não deve ser desprezado."

O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 1901/2015












CCJ da Câmara aprova licença-maternidade e paternidade para advogados

Data de publicação: 12/09/2016





A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou uma proposta que altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para estipular a suspensão dos prazos no processo por 30 dias quando a única advogada de alguma das partes tiver um filho ou por oito dias no caso de o único advogado de uma das partes se tornar pai. A mesma regra deve valer para adoções.




Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta segue agora para análise no Senado. Se aprovado, irá à sanção presidencial. A medida visa conceder licença-maternidade e paternidade para advogados que trabalham por conta própria, e que pela dinâmica do Judiciário não têm como gozar desse benefício. Para que o prazo seja suspenso, o cliente deverá ser notificado.


O relator da proposta, deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), reuniu todas as sugestões em um substitutivo, e fez uma complementação de seu parecer, negociando até o último momento o texto final. “A carreira advocatícia é marcada por prazos exíguos e longas jornadas de trabalho, e é um grande desafio conciliar essa carreira com a maternidade, por isso queremos garantir esse direito”, disse.


Algumas outras medidas foram incluídas no texto final, como a prioridade de fala e de processos durante sessões para advogadas que estejam grávidas. Além disso, as grávidas ou lactantes serão dispensadas de passar por raios-x e detectores de metal, e devem ter vaga especial de estacionamento nos tribunais. Enquanto durar a amamentação, a mãe também deve ter direito a creche, quando houver, e a local adequado para cuidados com bebês.


A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, Daniela Teixeira, comemorou. “A aprovação do projeto na CCJ da Câmara é o primeiro passo para uma grande vitória das 450 mil advogadas brasileiras que poderão exercer a maternidade em paz e em segurança nas suas casas, sem precisar se preocupar com audiências e prazos. Foi um grande indicativo de que a nossa postulação é justa, é Constitucional e é nacional”.Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-DF e da Agência Câmara.

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TRF 3 determina levantamento de FGTS para gastos com medicamentos e exames

Desembargador federal concluiu ser possível estender a liberação do fundo para portadores de Nevo Melanocítico Piloso Congênito.

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 1ª Vara Federal de Piracicaba que determinou à Caixa Econômica Federal (CEF) a liberação do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de uma trabalhadora, mãe de uma garota portadora de Nevo Melanocítico Piloso Congênito (NMC).

A mãe entrou com um processo na Justiça Federal alegando que sua filha de três anos de idade se encontra gravemente enferma, com lesão em suas costas, além de asma brônquica moderada. Sustentou ainda que atravessa sérias dificuldades financeiras.

O desembargador federal Paulo Fontes, relator do acórdão no TRF3, observou que os laudos médicos apontam o dispêndio de altos recursos financeiros para a aquisição de medicamentos e realização de exames. Além disso, a criança necessita de acompanhamento e cuidados intensivos e permanentes.

“É indiscutível que a enfermidade que acomete a filha da requerente coloca-a em um quadro de saúde bastante sério e delicado”, destacou o desembargador. Para ele, as hipóteses legais autorizadoras da movimentação da conta vinculada ao FGTS têm por fundamento o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Ele explicou que a Lei nº 8.036/90, em seu artigo 20, elenca as hipóteses para a movimentação do saldo do FGTS para tratamento de doenças e que, apesar do NMC não fazer parte desse rol, o magistrado, diante do conjunto probatório dos autos, não está impedido de realizar uma interpretação extensiva.

O desembargador afirmou que a jurisprudência dos tribunais tem admitido a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS do trabalhador em situações não expressamente abrangidas pelo rol previsto no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, buscando assim, amparo no alcance social da norma, concluindo que o mencionado rol não pode ser taxativo e deve comportar, em casos excepcionais, como direito subjetivo do titular da conta, a liberação do saldo em situações ali não elencadas.

“Por fim, deve-se dizer que a analogia é uma forma conhecida de integração do direito, permitida pelo art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, incidindo para fazer abranger no comando legal determinada situação de fato não prevista de forma expressa pelo legislador, considerando, contudo, sua vontade implícita ou o que faria diante da referida situação”, destacou.

Segundo ele, “a pretensão de liberação do saldo mantido na conta fundiária da parte autora revela-se legítima, porquanto tem por fim resguardar direito social à saúde, a todos garantidos pela Magna Carta”, afirmou.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001122-83.2010.4.03.6109/SP

Link: TRF 3

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