TRF 3 condena homem acusado de forjar união estável para receber pensão por morte

Réu fraudou documentos e em outra ação havia declarado ser homossexual.

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado de São João da Boa Vista (SP) por estelionato contra a Previdência Social.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o acusado por ter induzido a erro o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para receber pensão por morte por aproximadamente quatro anos. Ele alegava ter mantido união estável com uma falecida segurada da autarquia.

Em primeiro grau, o acusado foi condenado pelo crime do artigo 171, § 3º (estelionato contra ente público) do Código Penal. No recurso ao TRF3, ele afirmou ser parte legítima para receber o benefício em decorrência da morte de sua companheira e que há escritura pública da união estável.

Segundo o réu, as testemunhas de acusação são suas inimigas e “não apresentaram subsídios para elucidação dos fatos e que o benefício em questão não foi obtido mediante fraude, pois foi instruído com documentos legítimos”.

Ao analisar o caso, a Primeira Turma do TRF3 destacou que a primeira indicação de fraude no pedido do benefício previdenciário é que ele foi instruído com um contrato de abertura de contra conjunta firmado pela segurada com data posterior à sua morte.

A defesa do acusado afirmou também que ele, embora estivesse divorciado da segurada falecida em 1989, voltou a viver maritalmente com ela, tendo sido a união estável declarada por escritura pública, revelando uma convivência de mais de quatro anos até a data de 20 de setembro de 2000.

Contudo, em ação que tramitou perante a Vara Distrital de Aguaí (SP), o réu declarou em juízo ser homossexual, diante do que, no entender da Turma, a escritura pública perde efetivamente credibilidade sobre a relação de convivência entre ele e a segurada. Para os desembargadores federais, não foi comprovado, conforme exige o artigo 1723 do Código Civil, uma relação pública e duradoura com o objetivo de constituir família.

A Turma localizou ainda outras provas documentais que negam a convivência marital entre réu e segurada. Ela havia ajuizado na Vara Distrital de Aguaí uma ação para anular uma procuração pública a ele outorgada, bem como uma nota promissória, alegando que havia sido enganada por ele quando estava em estado de embriaguez, tendo o acusado pedido a ela para assinar os documentos. Nessa ação, a falecida segurada disse ainda que o réu, de posse da procuração pública, dirigiu-se à Caixa Econômica Federal e efetuou saques de seu fundo de garantia, sem seu conhecimento e autorização.

Na mesma ação anulatória, a segurada relata que vivia na edícula dos fundos da casa do réu pagando aluguel, sem manter qualquer relacionamento íntimo com ele, tendo mudado de endereço posteriormente. “Quem paga aluguel”, diz a decisão, “não pode ser tida como convivente, em união estável, na forma da lei.”

Ainda na mesma ação anulatória, a segurada foi submetida à perícia médica, cuja conclusão foi a de que “a requerente é alcoólatra habitual” e “está apresentando quadro demencial devido ao uso habitual de bebidas alcoólicas, sua capacidade e vontade estão extremamente prejudicadas”. Para a Primeira Turma, isso torna corrobora a sua versão de que foi ludibriada pelo acusado ao assinar documentos, inclusive a escritura pública de união estável.

A segurada recebia aposentadoria por invalidez em virtude de alcoolismo e veio a falecer apresentando quadro demencial por abuso de álcool. Seu atestado de óbito, diz a decisão, enumera como causa da morte cirrose hepática e alcoolismo crônico.

Concluiu o relator: “Da análise das provas documentais acima coligidas, é indene de dúvidas a inexistência de relação afetiva em união estável entre o réu e a Sra. (...), dada a ausência de demonstração de convivência sob o mesmo teto, ausência de apresentação como casal, falta de confiança e zelo pelo outro, além de disputas judiciais, não se constatando, diante desse contexto, o exigível affectio maritatis, para configuração da chamada união estável.”

Apelação Criminal nº 0000125-51.2007.4.03.6127/SP
Link: TRF 3

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Adicional de 25% a quem necessitar de ajuda permanente

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do adicional de 25% ao segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.330 - SP (2015/0261921-7)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : EDJALMA BANDEIRA DE FARIAS
ADVOGADO : HUMBERTO NEGRIZOLLI E OUTRO(S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. DEPENDÊNCIA. AMAUROSE. PERDA PROGRESSIVA DE VISÃO BILATERALMENTE.1. Trata-se de ação previdenciária que visa à concessão de adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, a segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.
2. Para concessão de aposentadoria por invalidez, esta Corte tem entendido que devem ser considerados, além dos elementos previstos na Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. É justo que se utilize os mesmos critérios para a avaliação do direito ao acréscimo previsto no art. 45 da Lei 8.213/91.
3. O Tribunal de origem limitou-se à adotar os fundamentos do laudo médico que, de forma geral, consignou que o indivíduo que sofre de amaurose "quando bem treinado" pode desenvolver suas atividades com independência. (fl. 172, e-STJ).
4. Observa-se, portanto, que o Tribunal a quo não avaliou todas as circunstâncias sócio-econômicas e culturais relacionadas ao segurado em questão, não sendo razoável se pautar em comportamentos padrões de outras pessoas portadoras desse tipo de lesão. A avaliação deve ser feita caso a caso, considerando-se todas as variáveis e conjecturas da vida de cada um, a fim de verificar se o segurado tem propensão a ter uma vida independente da assistência de outra pessoa para as atividades cotidianas.
5. Nesse contexto, necessário se faz o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fáticas da causa, a fim que sejam analisadas as conjecturas pessoais do segurado, bem como a argumentação trazida aos autos pelo recorrente em suas razões de apelação.
 

Recurso especial conhecido e provido, em menor extensão, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem.

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS(Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por EDJALMA BANDEIRA DE FARIAS, com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, o qual busca reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 174, e-STJ):
"PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
1 - Nos termos do artigo do art. 557, "caput" e parágrafo 1°-A, do Código de Processo Civil, cabe ao relator o julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento quando se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou para lhe dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores.
2 - Inviabilidade do agravo legal quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.
3 - Agravo legal desprovido".
 

Sem embargos de declaração.
 

No recurso especial, alega violação do art. 45 da Lei 8.213/91, bem
como divergência jurisprudencial.
 

Sustenta, em síntese, que "o Recorrente não está preparado para a Leitura ou Escrita em Braille (Processo de escrita em relevo, criado pelo pedagoaista Braille (1809-18521 para ensinar os cegos a ler e escrever. = ANAGLIPTOGRAFIA muito menos para o preparo de sua alimentação, ou seja, a situação está perfeitamente enquadrável no artigo 45 da Lei 8213/91, bem como no Artigo 45 do Decreto 3048/99 e anexo I, itens 1 e 9 do mesmo Decreto, que definem as situações em que o aposentado terá direito à majoração de 25%" (fl. 181, e-STJ).

 

Sem contrarrazões ao recurso especial, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 187/188, e-STJ), o que ensejou a interposição de agravo. Este Relator houve por bem dar provimento ao agravo para determinar a conversão dos autos em recurso especial (fl. 213, e-STJ). É, no essencial, o relatório.

VOTO

Trata-se de ação previdenciária que visa à concessão de adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, a segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.
 

Na hipótese dos autos, tanto a sentença quanto o acórdão proferido pelo Tribunal expressam o entendimento de que, apesar de apresentar déficit visual severo, a depender de um bom treinamento, pode desenvolver independência para a maioria das atividades cotidianas (fl. 156, e-STJ). Assim, concluem as instâncias ordinárias que o segurado não preenche os requisitos legais para fazer jus ao acréscimo pleiteado.

Entretanto, para concessão de aposentadoria por invalidez, esta Corte tem entendido que devem ser considerados, além dos elementos previstos na Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. A propósito:
 

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA E PERMANENTE. ART. 42 DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinhou-se no sentido de que, "para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado" (STJ, AgRg no AREsp 103.056/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2013).

II. No caso, contudo, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos e concluiu pela inexistência de incapacidade laboral definitiva e permanente do recorrente. Destacou que os documentos carreados aos autos corroboram as conclusões do perito e concluiu que "o exame do conjunto probatório mostra que o autor não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91".
III. Diante desse quadro, a inversão do julgado, para concluir pela eventual existência dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ.
IV. Agravo Regimental improvido." (AgRg no AREsp 712.011/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 04/09/2015)

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS,
PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.
I - A inversão do julgado, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ.
III - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AgRg no AREsp 574.421/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014).
III - Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe20/02/2015)

Ainda que não trate o caso em análise de concessão de aposentadoria por invalidez, cuida-se de adicional ligado ao referido benefício. 

 

Portanto, é justo que se utilize os mesmos critérios, da não vinculação ao laudo pericial, para a avaliação do direito ao acréscimo previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Verifica-se que o Tribunal de origem limitou-se à adotar os fundamentos do laudo médico que, de forma geral, consignou que o indivíduo que sofre de amaurose "quando bem treinado" pode desenvolver suas atividades com independência. (fl. 172, e-STJ).

O recorrente, por sua vez, alega que "não é o caso presente, pois o Recorrente reside em pequena cidade do Interior Paulista, onde não existem entidades particulares ou públicas capazes de prestar essa assistência ao cidadão portador dessa necessidade especial, contrária da Capital do Estado de São Paulo que possui vária entidades assistenciais, podendo citar algumas com por exemplo a Fundação Lara Mara, Fundação Dorina Nowill para cegos.

Instituto Padre Chico para Cegos, que prestam esse tipo de assistência, das quais o agravante não tem acesso, não porque não queira, mas principalmente pela distancia entre as cidades que inviabiliza a sua utilização." (fl. 179, e-STJ).

Ressalta que não está preparado para a leitura ou escrita em braille, ou mesmo para o preparo de sua alimentação (fl. 181, e-STJ).

Observa-se, portanto, que o Tribunal a quo não avaliou todas as circunstâncias sócio-econômicas e culturais relacionadas ao segurado em questão, não sendo razoável se pautar em comportamentos padrões de outras pessoas portadoras desse tipo de lesão. A avaliação deve ser feita caso a caso, considerando-se todas as variáveis e conjecturas da vida de cada um, a fim de verificar se o segurado tem propensão a ter uma vida independente da assistência de outra pessoa para as atividades cotidianas.

Nesse contexto, necessário se faz o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fáticas da causa, a fim que sejam analisadas as conjecturas pessoais do segurado, bem como a argumentação trazida aos autos pelo recorrente em suas razões de apelação (fls. 140/145, e-STJ).

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, em menor extensão, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem, que deverá examinar as circunstâncias sócio-econômicas e culturais do segurado em questão que determinam sua necessidade ou não de assistência permanente de outrem.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relato

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Síndrome da Talidomida precisa ser comprovada para dar direito a benefício

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pensão especial a uma moradora de Tapejara (RS) que alegava ser portadora de Síndrome da Talidomida, doença congênita que causa o encurtamento dos membros dos fetos devido à utilização do medicamento talidomida durante a gravidez.

Segundo a 4ª Turma, as perícias realizadas ao longo do processo diagnosticaram a má-formação da autora como ‘Síndrome de Poland’, doença que não dá direito à concessão do benefício. A decisão foi proferida na última semana.

A autora ajuizou ação de concessão de pensão especial contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relatando que nasceu com deformidade na mão direita porque a sua mãe ingeriu o medicamento durante a gravidez. No entanto, uma perícia comprovou que a anomalia não está relacionada com a utilização da talidomida.

O pedido foi negado em primeira instância. A autora recorreu ao tribunal defendendo que as conclusões da perícia técnica devem ser relativizadas, uma vez que é impossível comprovar de forma definitiva o uso da droga por sua mãe. Existindo a dúvida, deve ser beneficiada a parte mais frágil do processo.

No entanto, o pedido da moradora de Tapejara foi novamente negado. Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, “é indevida a concessão de pensão especial prevista nas Leis n.ºs 7.070/1982 e 12.190/2010 se a prova técnica atestar que a anomalia apresentada pela parte não é compatível com o diagnóstico de Síndrome da Talidomida”.

Link: TRF 4

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Danos morais e materiais são garantidos a filhos de trabalhadora vítima de acidente de trabalho

Em julgamento ao Recurso Ordinário nos autos do processo nº 0000382-53.2014.5.08.0131, os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região reformaram sentença de 1º grau, reconhecendo unanimemente o direito dos reclamantes ao recebimento de indenizações por danos morais e materiais devido a morte de trabalhadora em acidente de trabalho. Como fundamento foi adotada a responsabilidade objetiva na forma do Art. 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro.

A vítima laborava como Supervisora de Contratos desde agosto de 2013, contratada pela empresa MAKRO ENGENHARIA LTDA. O acidente de trabalho que vitimou a genitora dos reclamantes, menores de idade, ocorreu em novembro de 2013 quando a mesma dirigia veículo da empresa em direção a mina N-5, na Serra dos Carajás–PA, para entrega de um contrato da reclamada à tomadora do serviço.

Conforme o Acórdão, “a reclamada e real empregadora da de cujus, a expôs ao risco inerente à atividade de motorista na medida em que, apesar de não ser sua atribuição, permitia e tolerava que empreendesse viagens em estrada como aquela em que ocorreu o sinistro”. Além disto, o laudo pericial apresentado nos autos foi considerado sem valor pela relatora, pois os peritos não estiveram no local do sinistro, elaboraram o laudo no dia seguinte ao acidente sem a presença dos veículos envolvidos, e o fizeram sob encomenda da reclamada, por quem foram pagos.

Assim, foi deferido a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 400 mil, e a título de indenização por danos materiais, o equivalente a 2/3 da remuneração da obreira, observando o limite de 25 anos de vida dos filhos menores de idade, sendo tal conta a partir da data da morte de trabalhadora.

Leia o Acórdão na íntegra aqui.

Link: TRT 8

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IMPOSTO DE RENDA: Beneficiários do INSS com doenças graves têm direito à isenção

Comprovação é feita por meio de laudo médico

De São Paulo (SP) – As pessoas que são aposentadas ou pensionistas e que tenham doenças graves podem ter direito a isenção de Imposto de Renda (IR). A isenção é válida somente para o benefício previdenciário, ou seja, se a pessoa recebe outro rendimento de qualquer outra fonte de renda, como aluguéis ou remunerações, não terá a isenção sobre essa fonte.

A isenção do Imposto de Renda também é devida à pessoa que recebe auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Nesses casos, a isenção do Imposto de Renda é automática, independentemente de os beneficiários terem ou não doenças graves.

Para ser isento do Imposto de Renda, o aposentado e o pensionista com doença grave devem comprovar a doença por meio de laudo médico emitido por serviço médico de um órgão público. No caso de doenças que podem ser controladas, o laudo deverá ter o prazo de validade informado. O interessado não precisa passar pela perícia médica do INSS, mas tem que apresentar a documentação na unidade do INSS responsável por seu benefício, juntamente com um requerimento específico para esse fim. A documentação será analisada por um médico do INSS e, se for reconhecido o direito à isenção, o próprio órgão deixará de efetuar o desconto do Imposto de Renda. Caso o segurado tenha seu pedido negado, ele poderá recorrer na Junta de Recursos da Previdência Social. O resultado da análise é informado ao segurado por meio de correspondência.

O aposentado ou pensionista terá direito à isenção mesmo que tenha contraído a doença depois da concessão da aposentadoria ou pensão. No caso em que a isenção for reconhecida para um período anterior ao seu requerimento, a pessoa pode solicitar à Receita Federal a restituição dos valores já pagos. No site receita.fazenda.gov.br, os interessados podem obter explicações sobre esse direito.

Doenças graves – De acordo com a Lei 7713, de 1980, as doenças que isentam do Imposto de Renda são: Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (aids), alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, Doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante), doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística, hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave, neoplasia maligna (câncer), paralisia irreversível e incapacitante e tuberculose ativa.

Link: Ministério da Previdência Social

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Trabalhador rural poderá ter adicional de insalubridade

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 379/2015, de autoria do Deputado João Daniel, o qual acrescenta o parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.

Conforme a proposta são consideradas insalubres as atividades desempenhadas por trabalhadores rurais que apliquem agrotóxicos.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Diversos estudos comprovam que os agrotóxicos fazem mal à saúde e ao meio ambiente. (...) Os agrotóxicos causam danos à saúde extremamente graves, como alterações hormonais e reprodutivas, danos hepáticos e renais, disfunções imunológicas, distúrbios cognitivos e neuromotores e cânceres, dentre outros."

O projeto será analisado pelo plenário da Câmara.
PL 379/2015

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Cirurgião plástico deve garantir êxito do procedimento estético

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento de que a relação entre o profissional médico e seus clientes gera um contrato de “obrigação de resultado”. Conforme decisões do tribunal, o cirurgião plástico, ao oferecer seus serviços, compromete-se a alcançar o resultado estético pretendido. Caso ocorram falhas nos procedimentos ou os resultados não sejam obtidos, o cliente pode acionar a Justiça para reparar eventuais danos morais e materiais.

“De acordo com vasta jurisprudência, a cirurgia plástica estética é obrigação de resultado, uma vez que o objetivo do paciente é justamente melhorar sua aparência, comprometendo-se o cirurgião a proporcionar-lhe o resultado pretendido”, decidiu o tribunal ao analisar o AREsp 328110.

“O que importa considerar é que o profissional na área de cirurgia plástica, nos dias atuais, promete um determinado resultado (aliás, essa é a sua atividade-fim), prevendo, inclusive, com detalhes, esse novo resultado estético procurado. Alguns se utilizam mesmo de programas de computador que projetam a simulação da nova imagem (nariz, boca, olhos, seios, nádegas etc.), através de montagem, escolhida na tela do computador ou na impressora, para que o cliente decida. Estabelece-se, sem dúvida, entre médico e paciente relação contratual de resultado que deve ser honrada”, define a doutrina.

O Brasil apresenta, ao lado dos EUA, o maior número de procedimentos desse tipo: a cada ano são realizadas no país mais de um milhão de procedimentos estéticos, segundo a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP). Entre as mais comuns estão a cirurgia para remoção de gordura localizada (lipoaspiração), o implante de silicone para aumento dos seios (mamoplastia) e a cirurgia para levantar o nariz (rinoplastia).

As decisões da corte sobre esse assunto estão disponibilizadas pela Pesquisa Pronta, na página eletrônica do STJ, sob o tema Responsabilidade Civil do profissional por erro médico. A ferramenta oferece consultas prontamente disponíveis a temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos de julgamento de casos notórios.

Inversão do ônus da prova
A jurisprudência do STJ mantém entendimento de que nas obrigações de resultado, como nos casos de cirurgia plástica de embelezamento, cabe ao profissional demonstrar que eventuais insucessos ou efeitos danosos (tanto na parte estética como em relação a implicações para a saúde) relacionados à cirurgia decorreram de fatores alheios a sua atuação. Essa comprovação é feita por meio de laudos técnicos e perícia.

No julgamento do REsp 985888, o tribunal decidiu que “em procedimento cirúrgico para fins estéticos, conquanto a obrigação seja de resultado, não se vislumbra responsabilidade objetiva pelo insucesso da cirurgia, mas mera presunção de culpa médica, o que importa a inversão do ônus da prova, cabendo ao profissional elidi-la (eliminá-la) de modo a exonerar-se da responsabilidade contratual pelos danos causados ao paciente, em razão do ato cirúrgico”.

“Não se priva, assim, o médico da possibilidade de demonstrar, pelos meios de prova admissíveis, que o evento danoso tenha decorrido, por exemplo, de motivo de força maior, caso fortuito ou mesmo de culpa exclusiva da vítima (paciente)”, decidiu o tribunal no REsp 236708.

Casos
Um cirurgião plástico do interior de São Paulo foi condenado ao pagamento de nova cirurgia, além de indenizar em 100 salários mínimos uma cliente que se submeteu a procedimento estético para redução de mamas. O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu na atuação do médico “a lesão de caráter estético no resultado da intervenção nas mamas da paciente, pelas cicatrizes deixadas, além da irregularidade no tamanho e no contorno. Doutro turno, não ter alcançado a aspiração estética trouxe à autora sofrimento que é intuitivo, não precisa ser comprovado”. Ao analisar o recurso (REsp 985888), o tribunal manteve a condenação do médico. “Não houve advertência à paciente quanto aos riscos da cirurgia, e o profissional também não provou a ocorrência de caso fortuito”.

Em outra decisão (REsp 1442438), ministros do STJ negaram pedido de indenização de uma moradora de Santa Catarina, submetida a cirurgia para implante de silicone. Ela manifestou frustração com o procedimento e apontou o surgimento de cicatrizes. O STJ decidiu que a atuação do médico não foi causadora de lesões. “A despeito do reconhecimento de que a cirurgia plástica caracteriza-se como obrigação de resultado, observa-se que, no caso, foi afastado o alegado dano. As instâncias ordinárias, mediante análise de prova pericial, consideraram que o resultado foi alcançado e que eventual descontentamento do resultado idealizado decorreu de complicações inerentes à própria condição pessoal da paciente, tais como condições da pele e do tecido mamário”.

Orientação
O cliente deve ser informado previamente pelo profissional de todos os possíveis riscos do procedimento, alertam os órgãos de defesa do consumidor. A SBCP recomenda aos interessados nesse tipo de procedimento que fiquem atentos à escolha do profissional e ao local onde se realizará a cirurgia. A entidade orienta a buscar informações sobre a devida habilitação do profissional e também se certificar das condições do estabelecimento, conferindo a existência de licença e alvará de funcionamento.
Link: STJ

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