Retrospectiva 2016

Hoje gostaria de agradecer aos mais de 230 inscritos no blog que diariamente recebem notícias sobre o mundo previdenciário e a todos que acessam o blog e que neste ano de 2016 totalizaram quase 69 mil visualizações do blog.

Neste ano também tivemos a proposta de reforma previdenciária feita pelo Governo Federal, a qual será bastante debatida neste próximo ano.

Espero que em 2017 possamos continuar a crescer e agregar novos conteúdos para que a matéria previdenciária continue a ser difundida e estudada.

Abraços a todos que utilizam este blog e tornam este cantinho um local de difusão de informações previdenciárias.

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Concessão de auxílio-reclusão mesmo que o salário ultrapasse limite legal

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de auxílio-reclusão e a flexibilização do requisito de baixa renda para concessão do benefício. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DE BAIXA RENDA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 201, IV DA CF/88. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei nº. 8213/91, devido ao dependente do segurado. Nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91, “O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.”
2. A concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; b) a qualidade de segurado do preso; c) a baixa renda do segurado; e d) qualidade de dependente do beneficiário.
3. No entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 587.365/SC, sob regime de repercussão geral, a baixa renda é requisito que se refere ao segurado preso e não aos dependentes. O STJ firmou o entendimento que o momento da aferição da renda é o do recolhimento à prisão.
4. No caso dos autos, o salário de contribuição do segurado ultrapassava em valor irrisório o limite legal, devendo, nos termos da jurisprudência acerca do tema, ser flexibilizado o limite legal. Nesse sentido: (RESP 201401937710, Napoleão Nunes mais Filho, STJ – Primeira Turma, DJE DATA:18/11/2014) (AC 0030813-39.2013.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 08/06/2016)
5. O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão será: (a) a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias depois desta; ou (b) a data do correspondente requerimento, quando posterior àquele prazo (art. 116, § 4º). No caso presente, em se tratando de absolutamente incapaz, não há falar em fluência de prazo prescricional ou decadencial, a teor do disposto nos arts. 198, inciso I, e 208, ambos do Código Civil de 2002, c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios.
6. Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com as alterações nele introduzidas pela Resolução CJF nº 267 de 02/12/2013, publicada em 10 de dezembro de 2013.
7. Honorários mantidos em 10% do valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do presente acórdão, de acordo com a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.
8. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. 

TRF 1ª, Processo nº: 0020405-86.2013.4.01.9199/MT, 1ª T., Desembargador Federal Relator Carlos Augusto Pires Brandão, 21/09/2016.

ACORDÃO
Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do relator.

Primeira Turma do TRF da 1ª Região, 10 de agosto de 2016.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
RELATOR

RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra r. sentença que julgou procedente e o pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão.

Recorre a parte autora quanto ao termo inicial do benefício, sustentando que deve ser fixado na data da prisão do segurado,

Apela, também, a autarquia previdenciária defendendo a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício, pois o segurado percebia remuneração maior que o limite estabelecido na Portaria n.º 48 de 12/02/2009, não estando caracterizada a baixa renda do segurado.

Não houve remessa oficial.

É o relatório.

VOTO
Preliminarmente, tenho por interposta a remessa oficial, pois ilíquida a condenação.

O auxílio-reclusão é benefício previdenciário previsto no art. 201, IV da CF/88, regulamentado pelo art. 80 da Lei 8.213/91, que assim dispõe, verbis:
Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
A concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; b) a qualidade de segurado do preso; c) a baixa renda do segurado; e d) qualidade de dependente do beneficiário.

A finalidade do auxílio reclusão é amparar os dependentes do segurado face à ausência temporária deste, quando presentes os requisitos do art. 80 da Lei 8.213/91.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 587.365/SC, sob regime de repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 201, IV da CF/88, na redação dada pela EC 20/98, a baixa renda é requisito que se refere ao segurado preso e não aos dependentes.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.
II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.
III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade.
IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.
(RE 587365, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536)

Têm-se, assim, que o benefício é devido aos segurados de baixa renda, levando-se em consideração, para esse fim a renda do segurado preso, no momento da reclusão e não a renda de seus dependentes, nos termos da legislação e da jurisprudência acerca do tema.

O Supremo Tribunal Federal assentou que “a Constituição circunscreve a concessão do auxílio-reclusão às pessoas que: (i) estejam presas; (ii) possuam dependentes; (iii) sejam seguradas da Previdência Social; e (iv) tenham baixa renda”. A discussão sobre qual renda seria considerada para a concessão do benefício previdenciário restou superada na linha de que será a do segurado e não de seus dependentes. A Emenda Constitucional nº 20/98 teve por escopo exatamente restringir o recebimento indiscriminado do aludido auxílio por todo e qualquer preso, independente de seu ganho e limitou àqueles que se amoldem ao critério de baixa renda (RE 486.413/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 8/5/2009).

O benefício de auxílio-reclusão será devido desde que o último salário de contribuição do segurado, tomado em seu valor mensal, seja igual ou inferior ao valor fixado por Portaria Interministerial, atualizada anualmente, de acordo com a tabela abaixo.

PERÍODO	SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL	NORMATIVO
A partir de 01/01/2016	1.212,64	PORTARIA N°1, DE 08/01/2016
A partir de 01/01/2015	1.089,72	PORTARIA n° 13, DE 09/01/2015
A partir de 01/01/2014	1.025,81	PORTARIA n° 19, DE 10/01/2014
A partir de 01/01/2013	971,78	PORTARIA N° 15, DE 10/01/2013
A partir de 01/01/2012	915,05	PORTARIA Nº 02, DE 06/01/2012
A partir de 01/01/2011	862,60	PORTARIA Nº 407, DE 14/07/2011
A partir de 01/01/2010	810,18	PORTARIA Nº 333, DE 29/06/2010
A partir de 01/02/2009	752,12	PORTARIA Nº 48, DE 12/02/2009
A partir de 01/03/2008	710,08	PORTARIA N° 77, DE 11/03/2008
A partir de 01/04/2007	676,27	PORTARIA N° 142, DE 11/04/2007
A partir de 01/08/2006	654,67	PORTARIA N° 342, DE 17/08/2006
A partir de 01/05/2005	623,44	PORTARIA N° 822, DE 11/05/2005
A partir de 01/05/2004	586,19	PORTARIA N° 479, DE 07/05/2004
A partir de 01/06/2003	560,81	PORTARIA N° 727, DE 30/05/2003
A partir de 01/06/2002	468,47	PORTARIA N° 525, DE 29/05/2002
A partir de 01/06/2001	429,00	PORTARIA N° 1.987, DE 04/06/2001
A partir de 01/06/2000	398,48	PORTARIA N° 6.211, DE 25/05/2000
A partir de 01/05/1999	376,60	PORTARIA N° 5.188, DE 06/05/1999
A partir de 16/12/1998	360,00	PORTARIA N° 4.883, DE 16/12/1998

Nos termos da jurisprudência atual, a percepção pelo segurado recluso de renda um pouco superior ao que o regulamento fixou como baixa renda (art. 116 do RPS) não afasta o direito dos seus dependentes à percepção do benefício, porque estes não devem ficar alijados da proteção do sistema previdenciário, que é condição realizadora do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), e porque constitui objetivo fundamental da República promover o bem de todos, sem qualquer forma de discriminação (art. 3º, inc. IV), com o que também se pode evitar a exclusão social.

No que concerne à flexibilização do limite legal, destaco o julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de se garantir a proteção social dos dependentes do segurado, conforme o seguinte aresto:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.
2. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.
3. (...) (RESP 201401937710, Napoleão Nunes mais Filho, STJ – Primeira Turma, DJE DATA:18/11/2014)

Nos casos em que o salário percebido pelo segurado exceder em valor irrisório o teto previdenciário exigido para benefícios dessa natureza, conduzindo-se por um cotejamento de princípios, tendo a razoabilidade como norte, impõe-se a superação do limite regulamentar em favor dos dependentes dos segurado, porque, como se disse, constitui objetivo fundamental da República promover o bem de todos, sem qualquer forma de discriminação, com o que também se pode afastá-los da marginalidade social.

A qualidade de segurado restou comprovado pelos documentos de fls. 31/35. A qualidade de dependente é inconteste. Trata-se de filho menor, cuja condição de dependentes restou comprovada nos documentos acostados aos autos e cuja dependência, nos termos do art. 16, §4º da Lei 8.213/91 é presumida. A controvérsia dos autos cinge-se, portanto, à baixa renda do segurado, motivo para o indeferimento do pedido na via administrativa, conforme se verifica à fl. 36.

O segurado foi recolhido à prisão em 25/06/2010. O limite legal fixado pela PORTARIA Nº 333, DE 29/06/2010, vigente à época da detenção, era de R$ 810,18.

No presente caso, o último salário de contribuição, conforme CNIS de fl. 34 foi de R$ R$ 832,64, valor que ultrapassa em apenas R$ 25,46 (vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos) o limite previsto na referida portaria, razão pela qual, nos termos da fundamentação e da jurisprudência deve ser flexibilizado o limite legal, não merecendo refor a sentença que deferiu o benefício.

O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão será a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias depois desta; ou a data do correspondente requerimento, quando posterior àquele prazo, nos termos do § 4º do art. 116 do Decreto 3.048/99. Caso não haja requerimento administrativo, o termo inicial deverá ser fixado na data da citação. No caso presente, considerando que o autor é menor incapaz, deve ser reconhecido o direito desde o recolhimento à prisão.

O benefício será devido apenas durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão, sob regime fechado ou semi-aberto, sendo mantido enquanto permanecer o estado de detenção ou reclusão (§ 5º do art. 116 e caput do art. 117). Assim sendo, o termo final do benefício é a data da soltura do segurado.

A correção monetária deve ser feita aplicando-se o INPC, com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com as alterações nele introduzidas pela Resolução CJF nº 267 de 02/12/2013, publicada em 10 de dezembro de 2013, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento da ADI 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC.

Em questões de índole previdenciária os juros de mora são devidos a partir da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes, incidindo a taxa idêntica à caderneta de poupança (1%) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês.

Sobre os honorários advocatícios, considerando que a nova disciplina legal de honorários, especialmente no que concerne à fase recursal, pode causar um gravame às partes não previsto no momento da interposição da apelação, a aplicação imediata do CPC vigente aos recursos interpostos sob a égide da legislação anterior implicaria decidir além dos limites da devolutividade recursal bem como surpreender as partes, criando um risco de agravamento a sua posição jurídica, violando-se assim o princípio da confiança.

Assim, ante a ausência de uma norma de transição sobre a matéria, esta solução tende a conferir uma estabilidade às relações jurídico-processuais.

Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do presente acórdão, de acordo com a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 20, §4º do CPC, vigente à época da prolação da sentença.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora e nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta.

É o voto.

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Mulher não consegue reconhecimento de vínculo com ex-marido e ainda é condenada por litigância de má-fé

Uma mulher ajuizou ação trabalhista contra o ex-marido, mas teve o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego rejeitado. E mais: foi condenada por litigância de má-fé por tentar induzir o juiz a erro. A decisão é da juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, titular da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

A reclamante alegou que foi contratada em 01/04/2005, para exercer a função de atendente, sem ter a carteira de trabalho assinada. Segundo ela, a jornada cumprida era de segunda a sexta-feira, de 8h às 20h, sem intervalo intrajornada. Por esta razão, pediu o pagamento de horas extras. Requereu também a rescisão indireta do contrato de trabalho, por terem sido exigidos serviços superiores às suas forças, bem como adicional de insalubridade em razão das condições insalubres a que era submetida.

O réu, por sua vez, negou o vínculo de emprego, sustentando que as partes conviveram como marido e mulher por 12 anos. Ele negou que a mulher tenha lhe prestado serviços de forma onerosa e subordinada. Ao analisar as provas, a magistrada deu razão a ele.

Na sentença, a juíza explicou que o nosso ordenamento jurídico não deixa de reconhecer vínculo empregatício entre familiares, sejam parentes por sangue ou afinidade. No entanto, os pressupostos para sua caracterização têm de estar presentes. "É que, nesses casos, deve o Juízo ficar atento para que o processo judicial não seja utilizado como motivo para encobrir outras controvérsias, às vezes até mesmo retaliações", explicou.

No caso analisado, as provas revelaram que não houve vínculo de emprego. De acordo com o apurado pela julgadora, as partes, na verdade, eram casadas e mantinham uma empresa de compra e venda de materiais recicláveis. Ambos atuavam juntos no negócio, em benefício da própria família.

"A reclamante busca alcançar novos ganhos, embaralhando os direitos e obrigações estabelecidos à época supostamente para penalizar o réu por não mais continuar casado com ela e por ter iniciado novo relacionamento", foi a conclusão alcançada com base nos depoimentos colhidos. Ficou demonstrado, inclusive, que o casal tem duas filhas.

A magistrada chamou a atenção para a confissão da reclamante de que passou um mês e cinco dias, em 2013, viajando pela Europa e que recebeu valores provenientes de desapropriação, vindo a postular o vínculo empregatício somente no final de 2014, o que, para a juíza, reafirmou a ausência de subordinação e demais requisitos da relação empregatícia.

Diante dos fatos, a julgadora declarou a inexistência do vínculo de emprego. Como consequência, julgou improcedentes todos os pedidos formulados na ação. E diante da tentativa de induzir o juízo a erro, a magistrada declarou a reclamante litigante de má-fé, aplicando-lhe uma multa no valor de R$ 2.321,23, a ser revertida em favor do réu.

O requerimento de justiça gratuita também foi negado, por entender a juíza que a mulher usou indevidamente a máquina jurídica, ao faltar com a lealdade processual e tentar induzir o juízo a erro, em incontestável demonstração de seu dolo processual. Não houve recurso e a decisão transitou em julgado.


PJe: Processo nº 0002024-44.2014.5.03.0020. Sentença em: 27/10/2015

Para acessar a decisão, digite o número do processo em:

https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam

Link: TRT 3

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Beneficiário do INSS deve romper vínculo trabalhista para receber complementação de previdência privada

Os beneficiários de previdência complementar patrocinados por entes federados precisam romper o vínculo trabalhista com o patrocinador do plano caso queiram receber complementação à aposentadoria do INSS, principalmente a partir da vigência da Lei Complementar 108/01. 

A regra inclui planos de previdência patrocinados também por autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta e indiretamente. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, um caso envolvendo associado do fundo de previdência Petros, ligado à Petrobras.

Depois de se aposentar por tempo de serviço pelo INSS, o empregado requereu sem sucesso, junto ao fundo de previdência da estatal, o recebimento da suplementação da aposentadoria. Diante da recusa da Petros, que alegou necessidade de desligamento prévio da Petrobras, ele ajuizou ação na Justiça de Sergipe.

Suplementação
Na ação, o empregado argumentou que, segundo o regulamento da Petros, criada em 1969, a suplementação de aposentadoria seria devida ao participante durante o período em que ele recebesse o benefício concedido pelo INSS. A Justiça sergipana acolheu os argumentos do empregado, mas a Petros recorreu ao STJ.

A relatoria do recurso da Petros coube ao ministro Luis Felipe Salomão, da Segunda Seção, especializada em direito privado. O fundo alegou que o regime de previdência privada se caracteriza pela prévia constituição de reservas, diversamente do regime da previdência oficial, em que a contribuição dos ativos garante o pagamento dos inativos.

No voto, o ministro relator ressaltou que a constituição de reservas no regime de previdência privada complementar deve ser feita por meio de cálculos embasados em estudos de natureza atuarial que prevejam as despesas e garantam, no longo prazo, o respectivo custeio.

Patrimônio
Após analisar a legislação do setor, o ministro observou que os fundos de previdência privada não operam com patrimônio próprio, tratando-se de administradora das contribuições da patrocinadora e dos participantes, “havendo um mutualismo”.

“Os valores alocados ao fundo comum obtido pelo plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar, na verdade, pertencem aos participantes e beneficiários do plano, existindo explícito mecanismo de solidariedade, de modo que todo excedente do fundo de pensão é aproveitado em favor de seus próprios integrantes”, disse.

Luis Felipe Salomão ressaltou que a necessidade de cessar o vínculo empregatício com o empregador decorre de regra legal. Assim, o relator considerou o pedido do empregado improcedente, pois é contrário à legislação.

Repetitivo

O voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Segunda Seção e passará a orientar futuros julgamentos de casos semelhantes. O tema do recurso foi registrado sob o número 944 no sistema de repetitivos do STJ.

A tese aprovada pelos ministros, para aplicação na sistemática dos recursos repetitivos, foi a seguinte: “Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados – inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente –, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares.”

Leia o voto do relator.

RESp 1433544

Link: STJ

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AGU defende no STF que gestantes e lactantes sejam afastadas de trabalhos insalubres

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), o afastamento temporário de gestantes e lactantes de atividades de trabalho insalubres. Em manifestação apresentada contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5605, a Advocacia-Geral ressalta que o direito à saúde assegurado às mulheres em situação de vulnerabilidade é compatível com a legislação que rege à relação entre empregado e empregador.

A ação foi proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços. A entidade questiona a Lei nº 13.287, de 11 de maio de 2016, que “acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres”.

O dispositivo permite que a empregada gestante ou lactante seja afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

Segundo a autora da ADI, a Lei nº 13.287/2016 teria violado os princípios da livre iniciativa, da função social da propriedade, do livre exercício da profissão, da igualdade e da proporcionalidade, bem como os direitos à vida e à propriedade, conforme os artigos 1º, 5º, 6º; 7º, 60, 170, 227, e 230 da Constituição da República.

Manifestação da AGU

Em manifestação produzida pelo Departamento de Controle Concentrado da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU que representa a União no STF, é destacado que “o direito à saúde está expressamente consagrado nos artigos 6º e 196 da Constituição” e por consequência disso, “a Lei Maior impõe, como meio de assegurar a efetividade do direito à saúde, a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”.

A manifestação também assinala que “em consonância com a ordem constitucional vigente e considerando a maior vulnerabilidade das mulheres gestantes e lactantes sujeitas a condições laborais insalubres, o legislador ordinário decidiu conferir especial proteção à saúde dessas trabalhadoras e de sua prole mediante a edição do diploma questionado”.

Por fim, a Advocacia-Geral demonstra que “a lei atacada não determina a suspensão ou cessação compulsória das atividades laborais da gestante ou lactante, mas prevê, tão somente, que suas atribuições sejam exercidas temporariamente em local salubre. Não se deve confundir, portanto, o afastamento em relação à atividade insalubre com o afastamento do emprego. Em outros termos, o diploma sob invectiva não impede que a gestante ou lactante continue trabalhando, bastando, para tanto, que seja afastada, durante a gestação e a lactação, das atividades, operações ou locais insalubres”.

O caso está sob relatoria do ministro Edson Fachin.

Ref.: ADI nº 5605 – STF.

Link: AGU

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União poderá indenizar aposentados e pensionistas das empresas áreas.

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado nº147/2010, de autoria do senador Paulo Paim, o qual autoriza a União a indenizar os aposentados e pensionistas vinculados a entidades fechadas de previdência complementar abrangidos pelos planos de benefícios patrocinados por empresas aéreas.

Conforme a proposta fica acrescentado o parágrafo 3º ao art.7º da lei nº11.101/05, para permitir que os créditos obtidos pela União resultante de transação judicial serão destinados primeiramente para a quitação dos débitos da empresa, na qualidade de patrocinadora, com os planos de benefícios mantidos em entidades fechadas de previdência complementar para seus empregados a fim de assegurar o pagamento dos benefícios aos assistidos pelos planos de benefícios, e a manutenção das contribuições como patrocinadora aos participantes vinculados à empresa respectiva, nos termos do regulamento, e o saldo remanescente destinar-se-á à satisfação dos créditos na forma definida pelo art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Lembramos, ainda, a omissão da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, antecessora da PREVIC, que agiu de forma absolutamente permissiva ao permitir o reparcelamento indefinido das contribuições das empresas aéreas, na qualidade de patrocinadoras, inclusive da parcela relativa aos participantes, o que caracteriza apropriação indébita. Todavia, o que se torna emergente é uma solução rápida e eficaz, capaz de possibilitar um termo final em inúmeras disputas judiciais, e adequar o mínimo de fluxo financeiro necessário ao adimplemento das complementações das aposentadorias e pensões mantidas pelo AERUS."

O projeto encontra-se pronto para pauta na Comissão de Assuntos Econômicos.
PL 147/2010

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Feliz Natal 2016!!!

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