DECISÃO: Turma confirma manutenção da prisão cautelar de acusados de fraudar benefícios previdenciários em Imperatriz (MA)

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou o pedido de habeas corpus ¬impetrado contra o ato da 2ª Vara Federal de Imperatriz/MA que recusou o pedido de revogação da prisão preventiva de dois pacientes nos autos da ação penal em que respondem pela prática do suposto esquema de fraudes para obtenção indevida de benefícios previdenciários na cidade.

No habeas corpus, a defesa pleiteia a liberdade provisória dos réus, tendo em vista que “possuem endereço fixo, trabalho definido, além de não possuírem tecnicamente nenhum antecedente criminal”. Sustenta que os demais acusados, inclusive os que teriam sido indicados como os chefes do grupo criminoso, tiveram suas prisões preventivas revogadas e que a prova produzida seria precária no que tange à demonstração da participação na “agremiação criminosa”. Destaca ainda que a paciente já foi inquirida, não mais se justificando a prisão.

Ao analisar o caso, o relator convocado, juiz federal convocado Marcus Vinícius Reis Bastos, determinou a manutenção da prisão cautelar dos réus com o objetivo de se evitar uma eventual reiteração criminosa. De acordo com o julgador, “o que se observa é que o indeferimento da liberdade provisória teve motivo nos indícios de materialidade e de autoria, esta agravada pelo grau de envolvimento dos pacientes no suposto esquema de fraude contra a previdência social, aferido ‘principalmente diante de condenação anterior em primeira instância pela prática de atos semelhantes, todos direcionados à consecução de delitos contra o INSS’”.

Segundo o magistrado, nesse cenário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser mantida a prisão preventiva em nome da garantia da ordem pública, não sendo decisivo, no momento, o fato de terem os réus bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.

Nesses termos, a Turma negou a ordem de habeas corpus.

Processo nº 0027438-11.2015.4.01.0000/MA
Data do julgamento: 07/07/2015
Data de publicação: 17/07/2015

Link: TRF 1

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Aposentadoria por invalidez necessita de realização de prova pericial

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o fato de que para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é fundamental a realização de perícia médica. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMETO E JULGAMENTO DO FEITO.
1. Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, a insurgência do INSS no tocante ao mérito, no curso da lide, caracterizou o interesse de agir da parte autora, vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa.
2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
3. No caso dos autos, não foi realizado o laudo pericial, necessário para a comprovação da alegada incapacidade.
5. Ausente a prova pericial, de forma a comprovar, respectivamente, a invalidez/incapacidade da parte requerente, o julgamento antecipado da lide cerceia o direito da parte autora, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente.
6. Apelação a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

TRF 1,  Processo nº 0022859-68.2015.4.01.9199/MG, 2ª T., Juiz Federal Relator Cleberson José Rocha, 17/7/2015.

 

ACÓRDÃO
Decide a 2ª Turma do TRF-1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação.

Brasília, 10 de junho de 2015.

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA
RELATOR CONVOCADO

RELATÓRIO
1. A parte autora propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a fim de obter benefício previdenciário.

2. Apelou a autora, sustentando a existência dos requisitos legais para a concessão do benefício, bem como o cerceamento de defesa, pois não houve a realização da prova pericial.

É o relatório.
 

VOTO
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

3. No caso dos autos, não foi realizado o laudo pericial, necessário para a comprovação da alegada incapacidade.

4. Ausente a prova pericial, de forma a comprovar, respectivamente, a invalidez/incapacidade da parte requerente, o julgamento antecipado da lide cerceia o direito da parte autora, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente.

5. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito.

É o voto.

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Segunda Seção definirá se patrocinador também responde em demanda sobre previdência privada

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo (REsp 1.370.191) que irá definir se o patrocinador pode ser acionado solidariamente com a entidade fechada de previdência privada complementar nas ações sobre revisão de benefício.

O tema foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 936.

A decisão do ministro se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. Uma vez afetado o tema, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos. Depois de definida a tese pelo STJ, ela servirá para orientar a solução de todas as demais causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.

Para mais informações, a página dos repetitivos também pode ser acessada a partir de Consultas > Recursos Repetitivos, no menu da homepage do STJ.
Link: STJ

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Liquidação de plano de previdência encerra fluência de juros contra administradora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de liquidação extrajudicial de plano de previdência privada complementar, os juros de mora contra a administradora correm apenas até a data da liquidação, da mesma forma como ocorreria se a liquidação atingisse a própria entidade previdenciária. A decisão mantém entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

A tese foi discutida em recurso apresentado por funcionário da Varig que aderiu a um plano de previdência complementar administrado pela Aerus. Algumas modificações foram feitas no plano de modo a alterar o regime de contribuição do segurado e a contribuição da Varig, que poderia chegar a zero, conforme as novas regras, em razão da crise enfrentada pela companhia aérea.

Em decorrência disso, o funcionário optou por desligar-se do plano e resgatar a quantia já aplicada. Entretanto, a Aerus afirmou que o resgate só seria possível se houvesse rompimento do vínculo empregatício do segurado com a Varig. No ano seguinte, o plano entrou em liquidação extrajudicial.

Indiferente
A Aerus foi condenada em primeira instância a restituir as contribuições pagas com correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora a partir da citação. O TJRJ determinou que os juros fluíssem apenas até a data da entrada do plano em liquidação. No STJ, o funcionário argumentou que seria cabível a fluência dos juros durante a liquidação.

De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso, o artigo 49, inciso IV, da Lei Complementar 109/01 prevê expressamente a cessação da fluência dos juros de mora no caso de liquidação da entidade privada de previdência complementar.

Embora essa disposição legal trate da liquidação de entidade previdenciária e o caso em julgamento diga respeito apenas à liquidação de um dos planos de previdência complementar administrados pela Aerus, Sanseverino entendeu que a legislação é aplicável.

Ele lembrou que a lei faz “nítida diferença entre o plano de previdência e a entidade de previdência”, mas observou que, segundo a doutrina, “o fundamento para a cessação da fluência dos juros de mora é indiferente à liquidação de um plano individual ou da entidade privada de previdência complementar como um todo”.

Para o ministro, “nada obsta que se aplique, por analogia, o disposto no artigo 49, inciso IV, para entender que os juros de mora também param de fluir na hipótese de liquidação do plano, não da entidade privada de previdência complementar”.

O acórdão foi publicado em 22 de junho. Leia o voto do relator.
Link: STJ

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TRF 2 garante pensão para filho que teve invalidez reconhecida 30 anos após a morte do pai

A 5ª Turma Especializada do TRF2 proferiu decisão que garante a um homem que sofre de esquizofrenia o direito de receber a pensão por morte de seu pai, que era motorista do Ministério da Marinha, apesar de ele ter sido interditado, em razão da doença, mais de trinta anos após a morte do servidor. O direito foi reconhecido no julgamento de apelação apresentada pela União, contra sentença de primeiro grau que já havia sido favorável ao filho beneficiário.

De acordo com informações do processo, o falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 1964, quando seu filho tinha dezesseis anos de idade. Na ocasião, a pensão por morte foi concedida em favor da viúva do servidor. Em 1995, os sintomas da doença resultaram na interdição judicial do filho do casal e, em 2009, a pensionista faleceu. O Serviço de Inativos de Pensionistas da Marinha negou administrativamente a reversão da pensão em favor do filho do ex-motorista e, por conta disso, a ação foi ajuizada na primeira instância. Em seus argumentos, a União alegou que a incapacidade do requerente para o trabalho teria de estar caracterizada já na data do óbito do servidor.

No processo de interdição judicial consta que ele é "solteiro, analfabeto e apresenta sérias dificuldades que limitam a sua convivência social e a inserção no mercado de trabalho, como o comportamento extremamente nervoso e agressividade que excede o padrão normal. Restou atestado, igualmente, que o autor não responde aos estímulos do meio, aos quais é exposto".

Em seu voto, o relator do processo no TRF2, desembargador federal Aluisio Mendes, destacou que a esquizofrenia envolve fatores genéticos e ambientais e que, por isso, é difícil determinar o início da manifestação da doença. O magistrado lembrou que, no caso de enfermidades que se desenvolvem ao longo da vida do paciente, é possível dispensar a exigência de comprovação de sua preexistência na data do óbito do instituidor da pensão, inclusive em razão do caráter alimentar do pedido: "Desse modo, é possível concluir, nos autos, tratar-se de hipótese de mitigação da exigência de comprovação da invalidez anteriormente ao óbito do instituidor do benefício, até porque o genitor do autor falecera em 1964, quando este, nascido em 1948, contava com dezesseis anos, idade apontada pelos médicos como termo inicial de uma possível manifestação de algum sintoma, sendo estes mais evidenciados entre 20 e 25 anos de idade, para o sexo masculino", explicou Aluisio Mendes .
PROC 0001077-33.2004.4.02.5102

LInk: TRF 2

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Empresa deverá ser intimada quando INSS caracterizar auxílio-doença como acidente de trabalho

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nª 810/2015, de autoria do Deputado Jorge Côrte Real, o qual acrescenta o art.23-A a Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social)

Conforme a proposta o empregado poderá postular pela caracterização do acidente de trabalho após a rescisão contratual, somente nas hipóteses de que tratam os artigos 20, 21, inciso I, e 21-A da lei 8.213/91 e mediante apresentação de prova suficiente do nexo entre o agravo e o trabalho.

A empresa deverá ser intimada da pretensão do segurado, recebendo cópia integral da documentação por ele apresentada e sendo-lhe facultada a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Além disso, a empresa também deverá ser intimada do local, dia e hora do ato pericial médico, sendo-lhe oportunizada a participação por meio de profissional médico por ela indicado em procuração específica para essa finalidade.

Por fim, da decisão proferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caberá recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) no prazo de 30 (trinta) dias, sendo a parte contrária intimada para oferecimento de contrarrazões em igual prazo.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "se o segurado é acometido de qualquer enfermidade ou se vem a sofrer algum acidente, pode requerer do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a concessão do auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez. Por vezes, na data da perícia, o médico do INSS aplica a caracterização do acidente de trabalho e vincula o código de Classificação Internacional de Doenças (CID) ao último CNPJ, por meio da aplicação do Nexo Profissional (NP) ou do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), fundamentando nas associações dispostas no Anexo II do Decreto nº 3.048/99. O nexo é atribuído sem a intimação da empresa, sem visita técnica ou envio de Carta de Infortunística comunicando a caracterização do acidente de trabalho."

O projeto encontra-se na comissão de seguridade social aguardando apreciação do relator.
PL 810/2015

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Atraso na entrega de remédios leva à condenação dos correios

Autora da ação contratou envio de medicamento para seu filho por Sedex

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que pague indenização a uma usuária de seus serviços que foi lesado pelo atraso na entrega de sua encomenda.

A autora ajuizou a ação requerendo ressarcimento por danos morais sofridos em virtude do atraso de uma entrega via SEDEX. O conteúdo da entrega era um medicamento formulado utilizado para tratar seu filho.

Os Correios alegavam que a autora não comprovou o dano moral nem o envio do medicamento essencial à saúde de seu filho. Para a empresa, a demora na entrega da encomenda seria mero inconveniente, inclusive em razão do estoque pessoal de que a autora dispunha.

Ao analisar o caso, a Primeira Turma entendeu que a autora apresentou provas da necessidade do medicamento e a sua aquisição junto ao remetente, que lhe entregaria pelo serviço prestado pelos Correios.

Os desembargadores ressaltaram que a conduta da ECT não configurou para a autora um mero aborrecimento, ainda que ela tivesse um estoque em quantidade suficiente para suprir as necessidades de seu filho durante o período. A decisão observa que tratar a questão como mero aborrecimento, “equivaleria a dizer que a escassez de medicamento essencial apenas seria mais um incômodo tão somente no dia em que se esgotasse – ou pior, quando passasse a não ser ministrado”. A entrega com atraso de 11 dias proporcionou muito mais que um simples aborrecimento, pois não se trata de bem supérfluo.

Também o fato de a ECT não saber que se tratava de medicamento não exime a empresa da responsabilidade por eventual prejuízo causado, a teor do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, explicou o desembargador federal Marcelo Saraiva. “À autora cabe apenas demonstrar o prejuízo sofrido”, disse o relator.

No tribunal, o processo recebeu o nº 0010465-76.2011.4.03.6139
Link: TRF3

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