Acusados de fraudar o inss têm bens bloqueados

Três pessoas acusadas de terem causado prejuízos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de concessão fraudulenta de benefícios assistenciais de amparo ao idoso, tiveram os bens bloqueados e a decretação de quebra de sigilo bancário por ordem do juiz federal Tiago Bologna Dias, substituto da 19ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP.

Dois dos réus, que na época dos fatos eram servidores públicos do INSS, foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por terem concedido entre janeiro de 2008 e março de 2009 benefícios com suposta afronta ao procedimento legal e indícios de irregularidades. De acordo com a acusação, eles se utilizaram da posição que ocupavam para efetuar a concessão indevida de benefícios assistenciais, deixando de observar as normas, mesmo cientes da obrigação, evidenciando a conduta dolosa.

Ao todo foram autorizados 45 benefícios com documentos e declarações falsas, sendo que, 32 deles envolviam uma mesma intermediadora que se apresentava como advogada, mas que depois foi identificada como uma segurada aposentada.

O INSS instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) após identificar as irregularidades por meio de reavaliação por amostragem dos benefícios concedidos na Agência da Previdência Social de Pinheiros, o que ocasionou a demissão dos dois servidores acusados na ação.

Com relação a eles, o juiz entende que há indicação de “dolo ou ao menos de culpa grave, suficientes à constatação da verossimilhança das alegações, mormente porque, como consta do mesmo relatório, nenhuma das testemunhas ouvidas no PAD mencionou o desconhecimento dos acusados para atuar em benefícios”.

Já no caso da terceira ré, que atuou como intermediadora em alguns casos, Tiago Dias afirma que “há indícios suficientes de que apresentou dolosamente as declarações e os documentos de endereço falsos nos pedidos de benefícios por ela apresentados”.

Para assegurar a eficácia de eventual condenação, o magistrado decretou a indisponibilidade dos bens e valores existentes no patrimônio dos acusados e determinou a quebra de sigilo bancário no período em que ocorreram os fatos para que seja verificado se há a possibilidade de outras pessoas terem auferido algum benefício financeiro em decorrência dos atos por eles praticados.
Link: JFSP

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Aposentadoria rural para lavradora

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que concedeu a uma lavradora a aposentadoria como rurícola, mesmo tendo trabalhado um período como faxineira. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.


EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANO POR CURTO PERÍODO. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA.
1. No caso concreto:
Requisito etário: 10.07.2010 (Carência: 14,5 meses)
Início de prova material: certidão de casamento/cônjuge lavrador (em 1978), Declaração de exercício de atividade rural do cônjuge e da própria autora(fls. 19/20); INFBEM do cônjuge (fl. 40) indicado o recebimento de auxílio-doença como rural em 2008/2009
CNIS/INFBEN da autora (fl. 124 e): vínculo urbano com a Prefeitura Municipal de Juvenilia entre 01/2005 e 06/2007
Consulta CAFIR e CNIS do cônjuge (fl. 30/31 e 34): constam duas inscrições cadastradas: em 2001 Fazenda Saputá (30ha/ 0,4 módulo fiscal) e, em 2006, Fazenda Boa Vista (30ha /0,4 módulo fiscal)
Entrevista rural (fl. 36/37): a autora afirma que reside e trabalha juntamente com o cônjuge em sua pequena propriedade rural, somente tendo realizado trabalho urbano como faxineira na delegacia de um município próximo, para onde se deslocava diariamente, entre os anos de 2005 e 2007.
Termo de Homologação de Atividade Rural (fl. 38): foi homologado pelo INSS o período de 16.08.1978 (data do casamento) até 11.04.2002
Prova testemunhal (fl. 92/93): afirma o labor rural da parte autora, ressalvando o trabalho urbano como faxineira da delegacia entre 2005/2007 para onde se deslocava diariamente de charrete.
2. Os documentos trazidos com a inicial servem como início de prova material da atividade rural alegada, já que apontam para o desempenho do labor campesino da parte autora, a teor do entendimento sufragado pelo STJ, por esta Turma, e pela 1ª Seção deste TRF.
3. Os testemunhos colhidos pelo Juízo a quo corroboraram a documentação apresentada.
4. Eventuais registros no CNIS de vínculos urbanos esparsos e exíguos não infirmam a condição de trabalhador rural do segurado nessa condição, na hipótese em que o acervo probante presente nos autos aponte para essa direção.
5. O CNIS/INFBEN do cônjuge da autora demonstra a sua qualidade de segurado especial até os dias atuais, trabalhando em pequena propriedade, em regime de economia familiar, tendo, inclusive, recebido benefício previdenciário como rural em 2008/2009, condição está que é extensiva à esposa.
6. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria rural em testilha – início de prova material da atividade rural alegada, devidamente corroborado por prova testemunhal sólida, a que ainda se agrega a idade mínima exigida para o deferimento da prestação – mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão nesse sentido deduzida.
7. Termo inicial conforme estipulação sentencial, cuja manutenção se faz necessária, à luz do quanto estipulado no item “a” da parte final do voto.
8. Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores.
9. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.
10. Honorários advocatícios fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. Entretanto, caso a sentença tenha fixado valor inferior ao entendimento jurisprudencial, deve ela prevalecer na hipótese de ausência de recurso do autor..
11. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, seja em razão do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 273 do CPC, ou com fundamento no art. 461, § 3º, do mesmo Diploma, fica esta providência efetivamente assegurada na hipótese dos autos, já que a conclusão daqui emergente é na direção da concessão do benefício.
12. Em qualquer das hipóteses supra fica expressamente afastada a fixação prévia de multa, sanção esta que somente é aplicável na hipótese de efetivo descumprimento do comando relativo à implantação do benefício.
13. Apelação do INSS desprovida e remessa oficial parcialmente provida. TRF 1, 2ª T., Apelação Cível 0065369-04.2012.4.01.9199/MG, Desembargador Federal Candido Moras,  (e-dJF1): 28/07/2014

 
ACÓRDÃO
Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 09.07.2014
Desembargador Federal CANDIDO MORAES
Relator

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que acolheu a pretensão central deduzida em juízo, condenando a referida autarquia a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, com o devido pagamento das parcelas correlatas

Correção monetária sobre as verbas em atraso, a que se acrescem juros de mora, além de honorários advocatícios, a cargo da autarquia sucumbente.

Alega o Apelante, preliminarmente a ausência de intimação efetiva do INSS para audiência e quanto ao mérito, da não comprovação do exercício de atividade rural, vínculos urbanos, e a falta de prova material.

Postula o INSS a reforma que seja conhecido e provido o presente recurso, anulando-se o feito pelos vícios processuais acima apontados, requerendo, ainda, o provimento para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido inicial.

É o relatório.

VOTO
O juízo a quo deferiu à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade.

No que diz respeito a ausência de intimação do INSS, a preliminar não deve prosperar, pois nos autos conta a clara e correta intimação ao INSS, sendo expedida uma carta de intimação.

A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS.

No âmbito deste Tribunal encontra-se pacificado o entendimento quanto à desnecessidade do requerimento administrativo para ajuizamento de ação postulando a concessão de benefício previdenciário, em sintonia com precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE545214 AgR/MG, Min Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe-055, publicado em 26.03.2010; RE 549238 AgR/SP, Min. Ricardo Lewandowski, , 1ª Turma DJe-104, publicado em 05.05.2009), razão pela qual persisto nesta posição, ao menos até o julgamento do RE 631240 RG/MG, onde reconhecida a existência de repercussão geral (art. 543, B do CPC), e cuja questão central é a “previa postulação administrativa como condição de postulação judicial relativa a benefício previdenciário”.

Ressalto que, atuando o Judiciário no legítimo poder-dever de prestar jurisdição quando provocado, por óbvio que não há falar em violação do princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), razão pela qual ressai evidente a existência de interesse processual da parte autora, circunstância que afastaria também a hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 3º e 267, VI, do Código de Processo Civil).

Não há, em tais casos, violação ao princípio da separação dos poderes ou ao art. 5º, XXXV, da CF/88, conforme estratificada posição deste sodalício1.

Pois bem, o comando exarado há de permanecer hígido, quanto ao mérito.

Com efeito, a parte autora já contava com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício desde o termo inicial fixado na origem.

Ainda, os documentos trazidos com a inicial servem como início de prova material da atividade rural alegada, já que apontam para o desempenho do labor campesino da parte autora, a teor do entendimento sufragado pelo STJ, por esta Turma, e pela 1ª Seção deste TRF.

O CNIS/INFBEN do cônjuge da autora demonstra a sua qualidade de segurado especial, trabalhando em pequena propriedade em regime de economia familiar, tendo, inclusive, recebido benefício previdenciário como rural em 2008/2009, condição está que é extensiva à esposa.

Mais, os testemunhos colhidos pelo Juízo a quo corroboraram a documentação em comento, demonstrando o labor rural por período superior ao da carência exigida.

Deve ser consignado, por importante, que eventuais registros no CNIS de vínculos urbanos esparsos e exíguo, apenas entre 2005/2007, não infirmam a condição de trabalhador rural do segurado nessa condição, na hipótese em que o acervo probante presente nos autos aponte para essa direção.

No mesmo sentido, a simples inscrição do segurado como contribuinte individual autônomo, com apenas a aposição de determinada profissão, sem vínculos empregatícios comprovados, também não descaracteriza a predominância do labor rural do segurado, na hipótese em que o conjunto das provas produzidas indicar tal situação.

No que é acessório:
a) Havendo prévia postulação administrativa, à data correlata corresponde o termo inicial do benefício, hipótese que se afasta, todavia, quando o segurado tiver requerido a data do indeferimento administrativo do benefício (na hipótese de prévia postulação), como marco temporal inicial da prestação.

Na ausência do requerimento administrativo, evoluindo posicionamento anteriormente adoto, tenho que o início da prestação remonta à citação, conforme entendimento firmado pela S1/STJ, em acórdão proferido no REsp n. 1369165/SP, DJe 07/03/2014 – julgado submetido ao rito do art. 543-C do CPC.

Apartando-se o comando da origem dessas estipulações, sua reforma desafia recurso voluntário da parte prejudicada, podendo, caso possível, ser corrigido pelo crivo da remessa oficial. Em qualquer das hipóteses supra será observada a prescrição qüinqüenal na forma da Súmula 85 do STJ.

b) A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

c) Em questões de índole previdenciária os juros de mora são devidos a partir da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes, no percentual de 1% a.m até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, segundo Lei 12.703/2012 e Manual de Cálculos da Justiça Federal.

O termo final dos juros corresponde à data do trânsito em julgado deste Acórdão, na hipótese de inexistir oposição de embargos à execução pelo INSS. Caso proposta a ação incidental, o termo final dos juros corresponde à data da decisão judicial última e não recorrida que homologa definitivamente os cálculos exeqüendos.

d) Os honorários advocatícios, em casos que tais, são fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular.

Tal parcela é devida igualmente nos feitos em que não houve prévia postulação administrativa, tendo em vista que o INSS não requereu a suspensão do feito para, administrativamente, analisar a prevalência do pedido formulado, optando a autarquia por dar continuidade ao processo judicial em seus ulteriores termos.

e) Nos feitos processados perante a Justiça Estadual o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Também em relação a esses últimos tópicos (correção, juros, honorários e custas) se aplica a observação (letra “a”, parte final) quanto à questão do termo inicial do benefício.

f) Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, seja em razão do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 273 do CPC, ou com fundamento no art. 461, § 3º, do mesmo Diploma, fica esta providência efetivamente assegurada na hipótese dos autos, já que a conclusão daqui emergente é na direção da concessão do benefício.

Assim, na hipótese de não ter sido ainda implantado o benefício, deve o INSS adotar tal providência no prazo de 30 dias contados de sua intimação do presente comando.

Em qualquer das hipóteses supra fica expressamente afastada a fixação prévia de multa, sanção esta que somente é aplicável na hipótese de efetivo descumprimento do comando relativo à implantação do benefício.

Ao fim, constatando-se que parte autora é titular do benefício assistencial da Lei nº 8.742/93, este deve ser cancelado, tendo em vista que o recebimento do beneficio ora deferido é mais vantajoso à requerente, já que, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/93, o amparo social, benefício de prestação continuada com caráter temporário, não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. Em consequência disso, será efetuada a necessária compensação dos valores pagos a esse título, ante sua inacumulabilidade com a prestação neste feito assegurada.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à remessa oficial para que, para que, no cumprimento do julgado, sejam observadas estipulações dos itens “a” ao “e” supra, naquilo em que a sentença recorrida/remetida divirja dos posicionamentos ali consignados, determinando, ainda, a observância da estipulação veiculada no item “f” e a compensação com os valores eventualmente pagos a título de benefício assistencial.

É o voto.

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TNU anula decisões com erro material na análise de laudo necessário à concessão de LOAS

Em sessão realizada nesta quinta-feira (11), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) anulou decisões da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que continham erro material na análise do laudo pericial necessário à concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (LOAS). 

Conforme informações dos autos, a sentença observou apenas um dos quesitos do laudo médico e considerou que a candidata ao benefício – uma portadora de HIV de 51 anos – era totalmente incapaz para o trabalho. Já o acórdão da Turma Recursal daquele estado analisou quesito diferente – que não tratava da possibilidade de reabilitação profissional – e ainda assim concluiu que a mulher poderia ser reabilitada para execução de atividades leves.

Segundo o relator da matéria, juiz federal Luiz Cláudio Flores da Cunha, os julgados foram fundamentados em “premissas errôneas”. Por isso, o colegiado da TNU decidiu autorizar um novo exame das provas juntadas ao processo para que sejam avaliados também os aspectos pessoais e socioeconômicos da autora da ação, que foi abandonada pelo esposo e, atualmente, é responsável pela criação e sustento de suas duas filhas menores de idade. 

“Ao assim decidir, não se está invadindo a matéria de fato do processo, mas antes assegurando que os juízos que detêm essa competência, os Juizados e as Turmas Recursais, o façam, mas a partir de premissas verdadeiras, não equivocadas”, explicou o magistrado, que reforçou ainda o posicionamento já firmado pela Turma Nacional durante a análise de casos semelhantes. “Esta TNU entendeu que era necessário o aprofundamento do exame das condições pessoais do interessado ao benefício”, lembrou o relator.

Pedilef 5024955-18.2011.4.04.7100
Link: Justiça Federal

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Auxílio-acidente é devido ainda que o dano tenha sido mínimo

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na sessão realizada nesta quinta-feira (11/9), reafirmou o entendimento, já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o segurado que tenha sofrido uma redução na capacidade de trabalho deve receber auxílio-acidente por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ainda que o dano tenha sido mínimo. Com base nessa interpretação, a TNU acatou o pedido de uniformização de jurisprudência do autor do processo e garantiu-lhe o direito de receber o benefício.

De acordo com os autos, a decisão foi dada no julgamento do pedido de um trabalhador inconformado com a decisão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que confirmou a sentença de improcedência do seu pedido de concessão de auxílio-acidente. A turma usou o fundamento de que “não ficou comprovado que a lesão sofrida implica em efetiva redução da capacidade de exercício da atividade de ajudante de supermercado”.

Em seu recurso à TNU, o segurado apresentou precedente do STJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que “o nível de dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido, ainda que mínima a lesão”. E foi com base nessa interpretação que o relator do processo na TNU, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, firmou seu convencimento. “À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada na sentença e no acórdão censurados não se harmoniza com o entendimento do STJ e desta TNU, no sentido de que o nível do dano não deve influenciar a concessão do benefício”, observou o magistrado.

Dessa forma, a TNU julgou procedente a pretensão inicial do requerente. “No caso dos autos, portanto, deve prevalecer a conclusão do laudo pericial, apontando que o recorrente apresenta déficit funcional na ordem de 10%, em decorrência da amputação de um dedo. Desse modo, a alegação de que ele exerceu outras profissões em que a lesão se mostraria menos determinante, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício requerido, ante à clara constatação de que a consolidação das lesões deixou sequelas que reduzem a sua capacidade laboral”, explica o juiz Paulo Ernane dando razão ao beneficiário.

Ainda segundo a decisão, o auxílio-acidente deverá ser pago pelo INSS desde a data do requerimento administrativo. “As parcelas vencidas deverão ser corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal”, finalizou o magistrado.

Pedilef 5001427-73.2012.4.04.7114
Link: Justiça Federal

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Família de ex-detento segurado do INSS tem direito à pensão por morte

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a uma família de Rondônia o direito de receber pensão em decorrência da morte do ex-marido e pai das apelantes, que cumpria pena de prisão quando veio a óbito. A decisão reforma sentença de primeira instância.

O ex-detento, falecido em junho de 2003, havia sido preso em março de 2001, oito meses após ficar desempregado. Na época em que foi recolhido à prisão, ele estava na condição de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo chamado “período de graça” – em que se mantém a condição de segurado do Regime Geral da Previdência Social, mesmo sem recolher contribuições para o INSS. Por isso, sua ex-mulher ingressou com a ação pleiteando a pensão por morte para si e para os três filhos do casal.

Em primeira instância, o pedido foi negado pelo juiz de direito da Comarca de Jaru/RO, que apreciou o feito por meio da competência delegada – quando a Justiça Estadual julga ações de competência da Justiça Federal devido à ausência de varas federais naquela localidade. Insatisfeita, a ex-companheira recorreu ao TRF1 contra o INSS.

Ao analisar o caso, o relator do recurso na 2.ª Turma deu razão à apelante. No voto, o juiz federal convocado Cleberson Rocha reconheceu estarem presentes todos os pressupostos legais do benefício da pensão por morte: condição de segurado do falecido, qualidade de dependente e dependência econômica.

O magistrado também frisou que, além de estar segurado pelo INSS no momento da prisão, o ex-detento manteria essa qualidade até 12 meses após deixar o presídio, conforme previsto no artigo 15, IV, da Lei 8.213/91, que trata dos benefícios da Previdência Social. “Isto é, a qualidade de segurado fica suspensa durante o cumprimento da pena e retorna pelo período de um ano após a soltura (...). Portanto, os seus dependentes fazem jus à pensão por morte”, frisou o relator.

Como a pensão será rateada entre a ex-companheira e os três filhos, cada um deverá receber ¼ do valor do salário mínimo, de acordo com o artigo 77 da Lei 8.213/91. Para fins retroativos, o benefício será devido desde a data do requerimento administrativo, em relação à ex-mulher, e desde a data do óbito em relação aos demais autores, menores à época.

O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a 2.ª Turma do Tribunal.

Processo n.º 0004942-17.2007.4.01.9199
Data do julgamento: 13/08/2014
Publicação no diário oficial (e-DJF1): 26/08/2014
Link: TRF 1

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Projeto veda incentivo fiscal a quem utilizar práticas discriminatórias entre homens e mulheres

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 7.156/2014, de autoria do deputado Rogério Carvalho, o qual trata sobre vedação a concessão de incentivo fiscal e financiamento, a celebração de contrato administrativo e a participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

Conforme o projeto a pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física responsável por praticar discriminação entre homens e mulheres será aquela presente no cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego condenado na esfera administrativa ou judicial, sendo que será considerado como prática discriminatória à mulher, aquela situação em que a mulher é submetida a igual trabalho ao do empregado homem percebendo remuneração a menor ou com jornada de trabalho a maior, tenha sofrido assédio sexual ou assédio moral, esta última em razão do sexo, do empregador ou preposto. Não será considerado como prática discriminatória as diferenças salariais e de jornada de trabalho entre mulheres e homens em razão de enquadramento no plano de carreira, cargos e salários da empresa ou empregador, ou ainda em razão das normas de proteção às mulheres.

O autor justifica sua proposição dizendo que: “Sabemos todos que um dos problemas constantemente relatados pelas entidades de defesa dos direitos da mulher é o assédio moral, sexual e a discriminação no ambiente de trabalho. Dizem tais entidades que tais práticas "são extremamentes comuns. Há casos de exploração, em que algumas acabam ficando 12, 14 horas por dia nos estabelecimentos". Um levantamento recente, realizado por um site especializado, revelou que 32% das mulheres entrevistadas afirmam sofrer ou já ter sofrido assédio sexual no ambiente de trabalho. Por sua vez, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE datado de 2006, juntando as horas gastas com o trabalho formal e dentro de casa, as mulheres chegam a trabalhar mais de 58 horas por semana, treze a mais que os homens.“

A proposta está aguardando parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PL 7.156/2014

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Plano de Saúde: saiba o que fazer quando não houver médico credenciado na sua cidade

A ANFIP está divulgando uma série de reportagens sobre os principais direitos dos usuários de planos de saúde, que se aplicam a todos os planos. As informações são da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula o setor. Na semana passada, tratou-se dos prazos máximos de atendimento e como proceder em caso de descumprimento por parte das operadoras.

Esta semana, será abordada uma questão que aflige frequentemente usuários de planos de saúde que moram no interior, fora das capitais: como proceder se na sua cidade não houver médico credenciado pelo plano na especialidade médica desejada (cardiologia, por exemplo)?

As operadoras de planos de saúde devem obediência à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Elas não podem restringir ou dificultar o atendimento, principalmente a idosos, pois, além da infração à citada lei, também estariam desobedecendo ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2013) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Se o usuário do plano de saúde não conseguir uma consulta em sua cidade na especialidade médica desejada, deve entrar em contato com sua operadora, tendo o cuidado de solicitar o número do protocolo de atendimento, explicando a situação. A empresa deverá dar uma resposta em 48 horas úteis, solucionando a necessidade do participante.

Caso não seja dada a solução no prazo, o participante do plano poderá consultar e cobrar o valor da consulta ao plano de saúde. Se o plano negar o ressarcimento, o assistido deverá fazer o competente registro do fato na ANS, pelo telefone 0800 701 9656 (gratuito) ou pelo site www.ans.gov.br.

Quando, na sua cidade, não houver um profissional com a especialidade médica desejada, o plano deverá providenciar uma consulta em outro município. Se a outra cidade não for limítrofe à sua, a operadora de saúde também deverá ressarcir o gasto com o deslocamento (ônibus). Se a pessoa tiver mais de 60 anos, serão pagas também as despesas do acompanhante, de acordo com a Lei nº 9.656.
Link: ANFIP

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