Devolução de verba previdenciária em tutela antecipada e outros dois temas voltam a julgamento como repetitivos

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar à Primeira Seção, sob o regime de recurso repetitivo, a questão da devolução, pelo beneficiário, de verba previdenciária recebida por decisão judicial precária.

Em junho, a Seção decidiu, por maioria, que é devida a devolução dos valores pagos ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Apesar de julgado pela Seção, o recurso especial não foi apreciado como representativo de controvérsia (REsp 1.384.418).

Os ministros Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho não participaram desse julgamento, no qual ficaram vencidos os ministros Arnaldo Esteves Lima e Sérgio Kukina, todos da Primeira Turma. A nova apreciação deve consolidar a orientação do Tribunal sobre a matéria, com efeito sobre os tribunais locais (AREsp 176.900).

Lei local ou federal
A Turma também decidiu afetar, como representativos de controvérsia repetitiva, recursos em que se busca definir se leis sobre servidores civis e militares do Distrito Federal são locais ou federais.

A Lei 8.112/90 era aplicada aos servidores civis do DF por força da Lei Distrital 197/91. A questão é saber se a própria Lei 8.112, nessas condições, seria lei local ou federal. A jurisprudência do STJ é pela força de lei local, o que impede o conhecimento de recurso especial (AREsp 217.049).

Caso similar ocorre com a Lei 7.289/84, o Estatuto da Polícia Militar do DF, que é federal (AREsp 177.323). Porém, a jurisprudência tem afirmado que seu conteúdo normativo é de lei local. Ambas as matérias serão agora apreciadas na forma dos recursos repetitivos, uniformizando o entendimento do STJ e orientando a solução de recursos sobre a questão na segunda instância.

Alínea “c”
A Primeira Turma afetou ainda, neste caso à Corte Especial, questão sobre a admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial, os chamados "recursos pela alínea c" – referência ao dispositivo em que é prevista essa hipótese de recurso especial, no inciso III do artigo 105 da Constituição de 1988.

A Corte deve definir, em caráter de matéria repetitiva, se os recursos que alegam divergência jurisprudencial entre tribunais locais precisam também indicar o dispositivo federal infraconstitucional sobre o qual recai a divergência.

A contrariedade à lei federal é requisito de admissibilidade dos “recursos pela alínea a”. Os ministros devem discutir se, sendo possível identificar a interpretação divergente, faz-se necessário apontar, ainda assim, o dispositivo federal contrariado (REsp 1.346.588).
Link: STJ

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Decisão nega divisão de pensão por morte entre mulheres

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a impossibilidade da divisão do benefício de pensão por morte para mais de uma companheira devido a vedação a simultaneidade de relações maritais. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.


EMENTA
ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE –- COMPANHEIRA - SERVIDOR PÚBLICO QUE MANTINHA CONVÍVIO COM OUTRA COMPANHEIRA - SIMULTANEIDADE DE RELAÇÕES MARITAIS – IMPOSSIBILIDADE.
I - Mesmo que a autora tivesse comprovado coabitação com o de cujus, configurado estaria o relacionamento paralelo, eis que ele também vivia com a Sra. Luzia.
II - A estabilidade da união reconhecida constitucionalmente como entidade familiar se caracteriza não apenas pela “convivência pública, contínua e duradoura” e pelo objetivo comum de constituição de família, mas também pela não-simultaneidade com outra união reconhecida e mantida.
III – Recurso improvido.
TRF 2, Proc. 0010314-26.2006.4.02.5101, 7ª T.,Desembargador Federal Juiz Reis Friede, 25.02.2013


ACÓRDÃO
Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, de de 2013.

Reis Friede
Relator

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por ELIETE ELIAS ARAUJO em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido da autora, de percepção de pensão por morte do Sr. Helio Fernandes, ex-servidor do INSS, na qualidade de sua companheira. 

Como causa de pedir, a autora alega que conviveu maritalmente, por mais de 17 anos, com o Sr. Hélio Fernandes, ex-servidor do INSS; que, durante todo o relacionamento, sempre dependeu do companheiro sob todos os aspectos, e que o ex-servidor teria lhe deixado um imóvel; que a mais alta Corte de Justiça já reconhece o fenômeno da união estável, não sendo razoável que restasse desprovida, haja vista a dependência econômica oriunda da renda do falecido.

Em razões de recurso, a apelante requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que carreou aos autos diversos documentos que atestam a verdadeira união estável: plano de pecúlio com a sua indicação como companheira; declarações do síndico, bem como de vizinhos do prédio onde moravam, os quais afirmam a existência da relação; seguro de vida, onde indica o instituidor como seu companheiro; documento que a responsabilizou pela assistência no período em que o ex-servidor esteve internado.

Contrarrazões da União Federal, do INSS e de Zilda Fernandes às fls. 348/351, 353/355 e 359/369, respectivamente. Remetidos os autos a este Tribunal, deles teve vista o Ilustre Representante do Ministério Público Federal, que entendeu não haver interesse jurídico que justificasse sua intervenção.
É o relatório.

VOTO
O Senhor Desembargador Federal Reis Friede (Relator): Não assiste razão à apelante.

Inicialmente, cumpre esclarecer a situação que se apresenta nos autos. Ocorre que o ex-servidor foi casado com a Sra. Zilda Fernandes até o ano de 1988, quando passou a viver em união estável com a Sra. Luzia Vicente do Nascimento, união esta que, ao que se apura dos autos, perdurou até a morte do instituidor do benefício. E após sua morte, a ex-esposa divorciada e a companheira Luzia Vicente do Nascimento passaram a receber as respectivas pensões, na proporção de 50% cada uma.

Neste norte, os documentos apresentados pela autora até podem comprovar algum relacionamento com o ex-servidor, porém não estável nos termos da Constituição Federal, posto que simultâneo à união deste com a Sra. Luzia Vicente do Nascimento.

A par de todos os avanços sociais na área do Direito de Família, há que se comprovar objetivamente a existência de relação estável até a data do óbito, e não simples envolvimento amoroso, ainda que duradouro, para fins de percepção de pensão.

Assim, mesmo que a Sra. Eliete tivesse comprovado coabitação com o de cujus, configurado estaria o relacionamento paralelo, eis que ele também vivia com a Sra. Luzia.

Em que pese o tema relativo à possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes seja controverso no Eg. STJ, o Voto proferido em 16/02/2006 pelo Sr. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Relator do REsp 789.293/RJ, merece destaque por corroborar de forma clara e objetiva, em caso análogo, a tese ora esposada. Permita-se, aqui, a transcrição de trechos do Voto em comento, ipsis litteris: (grifos nossos)

“(...) Essa construção foi feita exatamente para evitar que se acolha uma multiplicidade de relacionamentos amorosos no padrão exigido para a configuração de união estável. Quem convive simultaneamente com duas mulheres não tem relacionamento putativo para fins de união estável, pela só razão de que ou bem uma delas é de fato a companheira e a outra o relacionamento não estável, embora longo no tempo, ou nenhuma das duas é companheira e não reúnem condições apropriadas para reconhecer a união estável.
Não foi por outra razão que o novo Código Civil cuidou de conceituar a união estável na mesma linha da Lei n° 9.278/96, ou seja, reconhecer como entidade familiar a união estável "entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" (art. 1.723). Ora, com o maior respeito à interpretação acolhida no acórdão, não enxergo possível admitir a prova de múltipla convivência com a mesma natureza de união estável, isto é, "convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". O objetivo do reconhecimento da união estável e o reconhecimento de que essa união é entidade familiar, na minha concepção, não autoriza que se identifiquem várias uniões estáveis sob a capa de que haveria também uma união estável putativa. Seria, na verdade, reconhecer o impossível, ou seja, a existência de várias convivências com o objetivo de constituir família. Isso levaria, necessariamente, à possibilidade absurda de se reconhecer entidades familiares múltiplas e concomitantes. (...)”

No julgamento do RE nº 590.779-1/ES, a Primeira Turma do C. STF a Sra. Ministra CÁRMEN LÚCIA deixou registrado que, “se há outra mulher, não há como estabilizar a relação. Outra mulher é sempre um fator de instabilidade”, oportunidade em que o Sr. Ministro MENEZES DE DIREITO ressaltou, enfim, que “seria até o absurdo de se reconhecer múltiplas uniões estáveis”, tese que, se fosse aceita, levaria à “pulverização” da pensão, o que, segundo o Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, “seria absolutamente inaceitável”.

Nesse mesmo sentido, já no âmbito desta Eg. Corte, confira-se atual julgado proferido pela Sexta Turma Especializada, in verbis: (grifos nossos)

“APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA - COMPANHEIRA - SERVIDOR PÚBLICO QUE MANTINHA CONVÍVIO COM OUTRA COMPANHEIRA - SIMULTANEIDADE DE RELAÇÕES MARITAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
I - Trata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte para a companheira de ex-servidor público;
II - O conjunto probatório produzido nos autos não comprova a existência de convívio entre a autora e o de cujus, até a data do seu óbito, uma vez que o falecido mantinha outra relação familiar, em outro Estado, aonde veio a falecer, havia pelo menos 3 (três) anos antes da sua morte. Segundo palavras da própria apelante, presume-se que o de cujus mantinha duas famílias distintas em estados diferentes–. Resumindo o caso, no período em que a autora sustenta ter convivido com o de cujus, este já vivia na companhia de outra companheira, assim reconhecido, inclusive, por sentença judicial, o que exclui o direito da autora para fins previdenciários;
III - Mesmo que se admita, na hipótese, ter existido o convívio simultâneo do falecido com as supostas companheiras, impende salientar que tal relacionamento não se configura em união estável, conforme exigido pela legislação de regência da matéria, para fins de concessão da pensão por morte, seja ela militar ou civil, tendo em vista que a lei, a doutrina e a jurisprudência não admitem as situações de concomitância, ou de simultaneidade de relação marital ou de concubinato;
IV - Verifica-se, assim, que, mesmo que a autora tenha mantido um relacionamento revestido de aspectos inerentes a uma união estável, a esta não pode ser equiparada, tendo em vista a impossibilidade da manutenção de uniões estáveis concomitantes, em face da busca pela preservação do princípio monogâmico na sociedade brasileira;
V - Recurso desprovido.
(AC 200651010012527, Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/07/2011 - Página: 148.)

O raciocínio jurídico que levou à construção do entendimento no sentido de que a união estável com pessoa casada somente produz efeitos jurídicos quando esta se encontra separada de fato – pode ser perfeitamente aplicado, por analogia, ao caso sub judice, que trata do reconhecimento de duas uniões estáveis para fins de rateio de pensão por morte.

Assim, conclui-se que a estabilidade da união reconhecida constitucionalmente como entidade familiar se caracteriza não apenas pela “convivência pública, contínua e duradoura” e pelo objetivo comum de constituição de família, mas também pela não-simultaneidade com outra união reconhecida e mantida.

Portanto, a existência e manutenção de outro núcleo familiar não permite que qualquer união que surja à margem dele seja estável e produza os efeitos jurídicos de uma união estável em relação à parte que lhe é estranha.

Para ser considerada estável, a união precisa ser um núcleo familiar único e equilibrado, não desestabilizado por nenhuma outra união (como um casamento ou uma união estável), porquanto a estabilidade não prescinde da exclusividade, decorrente da affectio maritalis, da fidelidade e de todos os princípios que regem o casamento.

Em verdade, uniões constituídas em paralelo a uma união reconhecida como entidade familiar são uniões instáveis. Todas as outras uniões concomitantes são consideradas ilegítimas para os efeitos do art. 226, §3º da Constituição Federal de 1988, ainda que tenham durado décadas, até o óbito de um dos “amantes”, e resultado em numerosa prole. Tais relações geram, no máximo, sociedades de fato, porquanto inexistente o requisito legal da vontade de constituir família nem a estabilidade. 

Como conseqüência, não se pode conferir à autora a qualidade de “companheira” do ex-servidor falecido e o direito à pensão advindo dessa condição. Neste sentido:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PENSÃO MILITAR – DIVISÃO ENTRE DUAS COMPANHEIRAS – IMPOSSIBILIDADE – MÚLTIPLAS UNIÕES ESTÁVEIS – SIMULTANEIDADE – NÃO RECONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO DO ESTADO – ART. 226, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DESIGNAÇÃO – DESNECESSIDADE – UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA.
I – A união estável como entidade familiar caracteriza-se pela convivência pública, duradoura e contínua e pelo animus de constituir família, nos termos do art. 226, §3º da Constituição Federal de 1988.
II – Contudo, para fazer jus à pensão juntamente com a viúva, a companheira precisa comprovar que, além de ter vivido em união estável com o instituidor até o seu último dia de vida, este se encontrava separado de fato de sua esposa, caso contrário a relação não será caracterizada uma união estável como entidade familiar, mas concubinato.
III – A estabilidade da união reconhecida constitucionalmente como entidade familiar se caracteriza não apenas pela “convivência pública, contínua e duradoura” e pelo objetivo comum de constituir família, mas também pela não-simultaneidade com união matrimonial reconhecida e mantida.
IV – A união estável com pessoa casada, mas separada de fato, produz efeitos no mundo jurídico, pois, nesse caso, a existência dessa nova relação não é concomitante nem paralela ao casamento, o qual, diante desse cenário, subsiste apenas por mera formalidade, em razão do vínculo conjugal.
V – O entendimento acima se aplica, por analogia, aos casos que tratam do reconhecimento de duas uniões estáveis com servidor solteiro para fins de rateio de pensão por morte.
VI – O ordenamento jurídico e a jurisprudência não admitem a fragmentação da situação jurídica da união estável, que é una para o Direito, sendo, portanto, impossível juridicamente o reconhecimento de múltiplas uniões dessa natureza.
VII – Para ser considerada estável, a união deve ser um núcleo familiar único e equilibrado, não desestabilizado por nenhuma outra união, porquanto a estabilidade não prescinde da exclusividade, decorrente da affectio maritalis, da fidelidade e de todos os princípios que regem o casamento.
VIII – Da mesma forma que uma pessoa casada está impedida de se casar novamente, o convivente também está impedido de constituir uma nova união estável enquanto não desconstituir a primeira. Caso se admitisse múltiplas e paralelas uniões estáveis, seria juridicamente possível – e não o é – transformá-las todas em casamento concomitantemente.
IX – Assim, uniões constituídas em paralelo a uma união estável já reconhecida são uniões instáveis, ilegítimas para os efeitos do art. 226, §3º da Constituição Federal de 1988, ainda que tenham durado décadas, até o óbito de um dos “amantes”, e resultado em numerosa prole.
X – Por esta razão, tem direito à pensão por morte apenas uma mulher: a que realmente viveu em união estável com o de cujus e logrou comprovar sua condição de companheira.
XI – A ausência de designação da companheira como beneficiária nos assentamentos funcionais do servidor não constitui óbice à concessão de pensão por morte, quando comprovada, por outros meios, a existência da união estável. A própria lei de regência (Lei nº 3.765/60, com as alterações da Medida Provisória nº 2215-10, de 31/08/2001) determina que a pensão militar seja deferida à companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar (art. 7º, I, b).
XII – No caso sub judice, restou comprovado que DALVA RAMOS MORENO foi companheira do ex-militar, não sendo possível equiparar a uma união estável a relação concomitante que GILDA DO AMARAL MASSOUD teve com o falecido por três décadas e que gerou um filho.
JUROS DE MORA – 6% A.A. A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA MPV Nº 2.180-35/2001) – APÓS A LEI Nº 11.960/2009, JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA LEI Nº 11.960/2009.
XIII – Devem ser aplicados, no caso, a contar da citação, juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, com redação dada pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, mas, a partir da vigência da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que dera nova redação ao aludido dispositivo, para fins de compensação de mora, devem ser aplicados os juros da caderneta de poupança, excluída a expressão “uma única vez” (Enunciado nº 56 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, julgamento em 02/06/2011, E-DJF2R de 08/06/2011, pág. 9).
XIV – Para fins de atualização monetária, devem incidir, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, excluída a expressão “uma única vez”.
XV – Apelações e remessas necessárias parcialmente providas, para reformar em parte a sentença.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
É como voto.

Reis Friede
Relator

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Nos casos de incapacidade laboral, juiz não tem obrigação de analisar condições pessoais e sociais do segurado

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) entende que quando o juiz não reconhece a incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado. No entanto, o magistrado não está impedido de fazer tal análise, se entender cabível. O entendimento foi firmado pela TNU nesta quarta-feira (7/8) ao indeferir um pedido de uniformização proposto por uma costureira de São Paulo. A segurada pretendia ver modificados a sentença de primeiro grau e o acórdão da Turma Recursal de São Paulo (TRSP), que já haviam sido desfavoráveis à ela.

Segundo os autos, ela teve o seu pedido de auxílio-doença negado pelo INSS e, por isso recorreu à Justiça Federal de São Paulo. A sentença da JFSP apoiou-se no laudo pericial que concluiu pela não incapacidade para o trabalho. Decisão essa confirmada pela TRSP. Em seu pedido de Uniformização na TNU, a requerente alegou divergência jurisprudencial em face de julgados que levaram em consideração as condições pessoais e sociais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha negado a existência de incapacidade para o trabalho.

Entretanto, de acordo com o relator do processo, juiz federal Rogério Moreira Alves, prevalece na Turma Nacional o entendimento vencedor no processo 0507072-34.2009.4.05.8101, de sua relatoria, no qual ele havia concluído que quando o juiz conclui que não há incapacidade para o trabalho, não fica obrigado a examinar as condições pessoais e sociais. O magistrado citou também o juiz André Carvalho Monteiro que, ao relatar o processo 00207413920094036301, considerou que “quando negada a incapacidade para o trabalho habitual, forçoso inadmitir o exame das condições pessoais, já que o mesmo não pode, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial”, explicou.

O magistrado esclareceu, ainda, que a análise das condições pessoais e sociais do segurado só é indispensável para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez e quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, conforme já decidido no processo 0506386-42.2009.4.05.8101, de relatoria da juíza federal Simone Lemos Fernandes e no processo 5010366-27.2011.4.04.7001, que teve como relator o juiz federal Gláucio Maciel.

Processo: 00528625720084036301
Link: Justiça Federal

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Médico questiona decisão da TNU sobre conversão de tempo de trabalho em especial

O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que considerou ilegítima a conversão do tempo de serviço exercido como médico para a concessão de aposentadoria especial.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) entendeu que, para a contagem do tempo como especial, no caso de médico que recolhia contribuições como autônomo, seria indispensável comprovar a exposição efetiva a agentes nocivos.

Nas alegações apresentadas ao STJ, o segurado afirmou que, conforme vários julgados, o tempo de trabalho como médico antes da Lei 9.032/95 poderia ser contado como especial, em razão do enquadramento da atividade nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

O STJ havia julgado nos Recursos Especiais 976.631 e 605.999 que é legítimo computar como especial, independentemente da prova de exposição a agentes biológicos, o tempo de trabalho como médico, pois o exercício de profissão que se enquadra como insalubre naqueles decretos já autoriza a conversão.

Reconhecendo a divergência jurisprudencial, o ministro determinou o processamento do incidente, que será julgado pela Primeira Seção do STJ, e abriu prazo para manifestação de interessados.
Link: STJ

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Servidores municipais efetivos que não disponham de outro regime previdenciário devem contribuir para o RGPS

O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que são devidas as contribuições previdenciárias sobre remunerações dos servidores públicos de Jacinto/MG, mesmo com alegação do município de possuir regime próprio de previdência. A decisão unânime é da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região e resulta da análise de apelação interposta pelo Instituo Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença da 16.ª Vara Federal de Minas Gerais, que determinou a expedição de certidão de regularidade fiscal, após declarar a inexigibilidade de contribuições sociais exigidas pela Lei 9.506/97 sobre vencimentos de ocupantes de mandatos eletivos e servidores efetivos.

O juízo de primeiro grau entendeu que não deve ser feita a cobrança em virtude de convênio existente entre o município e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) para manutenção de regime próprio de previdência social. A União Federal discordou, alegando que não existem as condições jurídicas que autorizem a expedição da certidão. Sustentou que há regime próprio de previdência, posto que o convênio com IPSEMG não atende às exigências mínimas de aposentadoria, licenças para tratamento de saúde, gestação e acidente de trabalho, que ficam a cargo do município. Este fato credenciaria o INSS a exigir as contribuições destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Quanto às contribuições sobre as remunerações para agentes políticos, fundamentadas na Lei 9.506/97, o relator do processo na Turma, juiz federal convocado Itelmar Raydan Evangelista, afirmou que a sentença questionada está correta, pois a lei citada foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “A Lei 9.506/97 tornou segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, C.F. (RE 351717, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2003, DJ 21-11-2003 PP-00010 EMENT VOL-02133-05 PP-00875)”, citou.

Legislação – deve ser excluído do RGPS o município que possua regime previdenciário próprio, a fim de possibilitar aos servidores a percepção de benefícios. O princípio da autonomia dos entes federados conferiu aos municípios o poder de criar um sistema próprio previdenciário para seus servidores municipais, assegurado pela Constituição Federal de 1988. Todavia, a regulamentação da instituição e funcionamento dos regimes próprios ocorreu somente após 10 anos da promulgação da CF, com a edição da Lei Federal nº 9.717/98, de 28 de novembro de 1998, seguida da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

O relator esclareceu que, no caso, o objetivo foi suspender a exigência de contribuições ao RGPS somente dos servidores já vinculados ao regime próprio de previdência municipal antes da vigência da Lei. 9.717. “Constata-se que o Município de Jacinto/MG não apresentou qualquer elemento material que evidenciasse possuir regime próprio de previdência, seja constituído por fundo próprio, seja mediante convênio com outro regime de previdência estadual. Assim, não dispondo de regime à parte de previdência que garante aos seus servidores os benefícios de aposentadoria e pensão, não há óbice a que dele sejam exigidas as contribuições para o RGPS, sob cujo regime jurídico estarão subordinados, obrigatoriamente, todos os servidores, efetivos ou não, a ele vinculados”, finalizou Itelmar Raydan Evangelista.

Processo n.º 683654420004010000
Data do julgamento: 15/07/2013
Data da publicação: 24/07/2013
Link: TRF 1

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Proposta torna período de defeso como tempo de contribuição

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do n°150/2013, de autoria do senador Paulo Paim, que acrescenta § 5º e 6º ao art. 55 e o § 9º ao art. 57 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o período de defeso na atividade pesqueira e afins, fixado por ato administrativo ou normativo da União, será considerado como tempo efetivo de contribuição para efeito de concessão de benefícios previdenciários e será descartado no cálculo do valor do salário-de-benefício. Além disso, o Instituto Nacional do SeguroSocial averbará como tempo de contribuição o período de defeso na atividade pesqueira e afins mediante simples requerimento do segurado que comprove sua inscrição no Registro Geral da Pesca.

Com relação a alteração no art.57 é no sentido de conceder aposentadoria especial ao segurado pescador após vinte e cinco anos de contribuição.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "A presente proposição pretende adequar a legislação previdenciária com as normas de proteção ao meio ambiente. Como todos sabemos, anualmente, são fixados períodos de defeso com o objetivo de proteger a fauna marinha, fluvial e lacustre da pesca predatória. (...)Ora, tal proibição é de ordem pública,motivada por decisão governamental com base na legislação de proteção ao meio ambiente. Ocorre que,além de perderem sua renda, não fazem jus a esse período de serviço para efeitos previdenciários. Não bastasse isso, caso resolvam nesse período exercerem outra atividade profissional em que possam ser enquadrados como seguradosobrigatórios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS são excluídos do Registro Geral da Pesca. Trata-se, portanto, de situação excepcional, onde se pretende a preservação da profissão de Pescador além de assegurar-lhes a contagem de tempo de contribuição (Serviço) durante o período de defeso de tal forma que não percam a condição de segurados do RGPS."

O projeto está na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aguardando parecer da relatora.
PLS 150/2013

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AGU comprova correta atuação de médico perito do INSS e afasta indenização indevida de 500 salários mínimos

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade dos procedimentos adotados por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na elaboração de laudos e exames para embasar pedido de prorrogação de benefício previdenciário. A atuação afastou o pagamento indevido de indenização por danos morais que ultrapassava a quantia de R$ 300 mil.

A autora da ação alegava que o médico não teria realizado adequadamente os exames das condições laborativas e que, por isso, ela foi prejudicada com a suspensão do benefício previdenciário por incapacidade.

A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) e o Escritório de Representação em Volta Redonda (ER/VR) esclareceram que o profissional observou estritamente o que determina a legislação previdenciária no que se refere à análise do pedido de benefício.

Os procuradores demonstraram, ainda, que o laudo técnico do exame pericial não revelou qualquer anormalidade no atendimento à segurada. Para as unidades da Advocacia-Geral, o pedido de indenização no valor de 500 salários mínimos, cerca de R$ 339 mil, representa uma tentativa de enriquecimento sem causa por parte da segurada.

Ao analisar o caso, a 3ª Vara Cível em Volta Redonda/RJ concordou com os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral e indeferiu o pedido de pagamento de indenização a autora. A decisão registrou que as provas nos autos não demonstraram a ocorrência de dano moral.

O ER/VR e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. Processo nº: 2009.066.010805-3 - 3ª Vara Cível em Volta Redonda/RJ
Link: AGU

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