Sentença desonera contribuição previdenciária patronal.

Empresa de panificação, mercearia e lanchonete ajuizou ação sob o rito ordinário contra a União Federal, objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre: a) adicional de 1/3 de férias; b) aviso prévio indenizado; c) os primeiros 15 dias de auxílio-doença e acidente e d) vale-transporte fornecido em dinheiro.

Por último, alega que tem direito a ser compensada dos valores pretéritos indevidamente pagos e pede, em sede de decisão liminar, a antecipação provisória do provimento jurisdicional solicitado, que foi deferida.

Da incidência de contribuição sobre a remuneração paga ao empregado a título de adicional de 1/3 férias, o juiz federal EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR entendeu que a jurisprudência tem sinalizado no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre as vantagens não incorporáveis ao vencimento do servidor, quando da sua aposentadoria, bem como sobre as vantagens de caráter meramente indenizatório.

Nesse sentido já decidiu o TRF-1ª Região no seguintes julgados: AG 2007.0100.018242-1/DF, Rel. Desembargador Catão Alves, Sétima Turma, DJ p.129 de 07/12/2007; AG 200701.00.037564-7/DF, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), Sétima Turma, DJ de 09/11/2007, p.227.

O dispositivo que autorizava a não incidência de contribuição social sobre o aviso prévio indenizado (Decreto n. 3.048/99) foi revogado expressamente pelo art. 1º do Decreto n. 6.727, de 12/01/2009, contudo, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de afastar a incidência da contribuição sobre o aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, conforme ementas transcritas de julgados do Superior Tribunal de Justiça.

No caso do afastamento por motivo de acidente ou doença, o empregado afastado não presta serviço, razão pela qual não recebe salário, mas apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros quinze dias, o que descaracteriza a natureza salarial da citada verba, sustentou o juiz.

Quanto à incidência de contribuição sobre o vale transporte fornecido em dinheiro, o Tribunal Pleno do STF reconheceu que afronta a Constituição Federal (RE 478410/SP – Relator Ministro Eros Grau – Julgamento: 10/03/2010).

Sobre a compensação dos valores pagos indevidamente, o magistrado esclareceu que os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele órgão, independentemente de requerimento prévio à administração.

As ações tributárias de restituição de indébito ajuizadas após 09/06/2005 estão sujeitas a prazo prescricional qüinqüenal e, no caso sob exame, são as contribuições recolhidas anteriormente a 12/03/2007, já que a ação foi proposta em 12/03/2012.

Isso posto, o magistrado julgou procedentes os pedidos e reconheceu o direito à compensação, após o trânsito em julgado da presente sentença, dos valores indevidamente recolhidos.
Link: TRF 1

Leia mais »»

Súmula 72 da TNU

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que serviu como precedente para a Súmula 72 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que tem o seguinte enunciado: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." e foi publicada no DOU 13/03/2013. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHO EXERCIDO NO PERÍODO EM QUE RECONHECIDO INCAPACIDADE LABORAL PELA PERÍCIA MÉDICA. DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE O INCORRETO CANCELAMENTO PELO INSS. 

1. Embora não se possa receber, concomitantemente, salário e benefício, o trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 

2. O benefício por incapacidade deve ser concedido desde o indevido cancelamento, sob pena de o Judiciário recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 

3. Incidente conhecido e provido.(PEDIDO 200872520041361, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU 13/05/2011 SEÇÃO 1.)

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Nacional De Uniformização, por maioria, dar provimento ao IU, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão da 1ª TR/SC. A decisão recorrida esta assim fundamentada: De acordo com a perícia médica realizada nos presentes autos (LAU1, evento 16), a parte-autora apresenta quadro de CID 10 F 33.2 (transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos – in http://www.datasus.gov.br/cid10/v2008/cid10.htm.) 

Questionado, o perito respondeu que o mal que acomete a parte-autora gera incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa, de forma temporária, pois, a patologia permite o tratamento sintomático. 

Quanto ao início da incapacidade, fixou-a, o expert, em outubro de 2004. Entretanto, verifica-se que, embora o perito tenha constatado a incapacidade, desde 03/11/2008 o requerente está trabalhando na empresa Madeireira Barra Grande (consulta ao CNIS em anexo), o que demonstra que recuperou sua capacidade laborativa. Assim sendo, faz jus, tão-somente, a receber os valores devidos entre o requerimento administrativo, em 18/08/2008, e 02/11/2008, dia anterior a seu novo vínculo empregatício. (Grifos nossos). 

A discussão restringe-se apenas quanto a limitação ao recebimento dos valores devidos, tendo a decisão recorrida limitado a 02.11.2008, quando o autor começou a trabalhar na empresa Madeireira Barra Grande, o que demonstraria que recuperou sua capacidade laborativa. O recorrente sustenta que o fato de ter retornado a atividade laborativa, mesmo que incapacitado, não lhe retira o direito da obtenção do benefício.

VOTO 

1. Admissibilidade: O pedido é tempestivo, como certificado na origem. O(a) recorrente apresenta como paradigma a decisão proferida pela Turma Recursal de Goiás (processo nº 20065151043969001), no sentido de que o fato de o segurado ter efetuado recolhimento como contribuinte individual, por si só, não é capaz de elidir a conclusão do perito judicial acerca da existência de incapacidade laborativa. Entendo que está demonstrada a divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e o paradigma. Admito o incidente de uniformização. 

2. Mérito: O exercício de atividade laboral após o cancelamento do benefício e/ou antes do restabelecimento ou nova concessão de auxílio-doença não pressupõe capacidade laborativa, ainda mais considerando a necessidade de manutenção do próprio sustento, pela parte-autora, enquanto aguarda a definição acerca do benefício pleiteado. Nesse sentido: TRF4, AC 2000.71.08.006720-0/RS, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, decisão unânime em 16-12-2003, DJ2 11-02-2004, p. 451. 

O trabalho remunerado em período em que atestada incapacidade não pressupõe aptidão física, mormente quando o laudo pericial é categórico em afirmar a data de início da incapacidade. Muito ao contrário, trabalhar doente prejudica a saúde do obreiro e o próprio trabalho, influenciando negativamente na sua remuneração, se fundada em produtividade, ou no seu conceito profissional. Assim, apenas quando há dúvida a respeito da data de início da incapacidade, o trabalho pode ser considerado como indício de capacidade. Se dúvida não existe, o trabalho sem condições de saúde não pode prejudicar o segurado. 

Por outro lado, não obstante a natureza substitutiva do benefício por incapacidade, a remuneração eventualmente percebida no período em que é devido o auxílio-doença/aposentadoria por invalidez não implica abatimento do valor do benefício, pois o segurado seria duplamente prejudicado: a uma porque trabalhou doente e, a duas, porque não receberia nada em contraprestação ao seu labor. 

Sem embargo, a prática de quaisquer descontos, com aval do Judiciário, redundaria em recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. O TRF4 tem o seguinte precedente que bem resolveu a questão: 

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHO EXERCIDO NO PERÍODO EM QUE REQUERIDO O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. 

1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade que a incapacita total e definitivamente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedido o auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial. 

2. O trabalho no período em que requerido o benefício por incapacidade não elide o direito à percepção retroativa dele, isso porque, o indeferimento do benefício, com certeza, obrigou a parte autora a buscar uma fonte de renda, ainda que precariamente, por uma questão de sobrevivência. 

3. Atendidos os pressupostos do art. 273 do CPC - a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável -, é de ser mantida a antecipação da tutela anteriormente concedida. (Classe: APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Processo: 2009.72.99.002151-6 UF: SC Data da Decisão: 10/12/2009 Orgão Julgador: SEXTA TURMA Fonte D.E. 15/01/2010 Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA). 

Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao incidente de uniformização, devendo os autos retornarem à TR de origem para adequação do julgado.

Leia mais »»

Servidora pública que acumulou dois cargos indevidamente não tem obrigação de devolver ao erário valores recebidos

Por unanimidade, a 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado pela União Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF) de sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa contra servidora pública que acumulou, indevidamente, no período de 26/06/2002 a 04/06/2003, os cargos de Técnico de Finanças e Controle do Ministério da Fazenda com o de Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados.

União e MPF sustentam na apelação que a situação era ilícita, ferindo a Constituição e a Lei 8.112/1990, que vedam expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos. Aduzem que seria materialmente impossível o exercício simultâneo dos dois cargos devido à incompatibilidade de horários, tendo em vista que um dos cargos exigia dedicação integral e exclusiva.

Além disso, alegam que a servidora recebeu indevidamente, a título de remuneração, R$ 36.134,38 sem a prestação de serviços à Administração Pública, configurando violação à moralidade administrativa, o que impõe reposição ao erário. Por fim, argumentam que a má-fé e o dolo da servidora pública estão caracterizados no momento em que esta requereu expressamente o retorno à atividade, pelo instituto da reversão.

Para o relator, desembargador federal Olindo Menezes, a sentença não merece reforma. Segundo o magistrado, há nos autos provas testemunhal e documental que comprovam o desempenho das funções da servidora junto ao Ministério da Fazenda e à Câmara dos Deputados.

“Ainda que os dois cargos não fossem acumuláveis, [...], os serviços foram efetivamente prestados, impondo-se a contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito do erário”, explicou o magistrado ao destacar não ser “lícito que os pagamentos sejam devolvidos, a título de dano ao erário, dando ensejo a um enriquecimento ilícito inverso, agora em prol da União”.

0028096-06.2004.4.01.3400
Decisão: 08/04/2013
Publicação: 22/04/2013
Link: TRF 1

Leia mais »»

Enunciado orienta sobre paternidade no caso de inseminação artificial durante união estável

Aprovado na VI Jornada de Direito Civil realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em março, o enunciado 570 define a interpretação dos artigos 1.607 e 1.609 do Código Civil, que tratam do reconhecimento dos filhos gerados fora do casamento. Como esses artigos não citam expressamente os filhos nascidos a partir da reprodução assistida heteróloga – aquela em que o espermatozoide ou o óvulo utilizado provém de um doador estranho ao casal, o enunciado pretende garantir o vínculo jurídico de paternidade/filiação desde o início da gravidez, mesmo nos casos de união estável, desde que gerados com o consentimento do companheiro.

Segundo o coordenador do grupo de trabalho que avaliou as sugestões de enunciados sobre família e sucessões, o advogado da União Otavio Luiz Rodrigues Junior, o impacto do posicionamento firmado pelo enunciado será observado em todo o Judiciário, no julgamento de ações como as que pedem deferimento de pensões. Na esfera da Justiça Federal, especificamente, em processos que solicitam benefícios previdenciários como pensão por morte. “O enunciado consolida um entendimento doutrinário sobre a questão e, desse modo, poderá ajudar os juízes federais, quando houver o reflexo da matéria de Direito Civil nos processos de sua competência”, avaliou.

Na justificativa do enunciado, o grupo de trabalho coordenado pelo advogado explicou que a orientação tem por base uma pesquisa desenvolvida a respeito do tema e também considera a regra do artigo 226, da Constituição Federal. “É de se afirmar que as técnicas conceptivas são admissíveis em favor dos companheiros. Como não há presunção de paternidade do companheiro em relação ao filho de sua companheira – ainda que ele manifeste consentimento prévio à técnica de reprodução assistida heteróloga – é preciso identificar o mecanismo de estabelecimento do vínculo paterno-filial”, argumentou o grupo.

Além disso, a formulação do enunciado levou em conta a integração das normas jurídicas acerca do assunto. “A admissão de que a manifestação volitiva do homem-companheiro quanto ao reconhecimento da paternidade não tem o condão de estabelecer vínculo, mas apenas de formalizá-lo (ou declará-lo) sem que haja falsidade ideológica em tal manifestação”, diz a justificativa. Para o grupo de trabalho, a paternidade jurídica se constitui na manifestação de vontade do companheiro, ao autorizar a companheira a ter acesso à técnica de reprodução assistida heteróloga, e no início da gravidez em razão do êxito da técnica conceptiva.

A proposta do enunciado visa ainda evidenciar os dois momentos distintos e as naturezas diversas das duas manifestações de vontade do companheiro: “a primeira como integrante do ato formador do vínculo jurídico da paternidade e a segunda com caráter de formalização do vínculo, de conteúdo declaratório”, explica o texto da justificativa. Na opinião do advogado Otavio Luiz Rodrigues Junior, apesar de não ser propriamente um enunciado inovador, ele consolida um entendimento doutrinário e, por isso, dá mais segurança a quem dele necessitar em suas decisões.

Íntegra do enunciado 570
O reconhecimento de filho havido em união estável fruto de técnica de reprodução assistida heteróloga “a patre” consentida expressamente pelo companheiro representa a formalização do vínculo jurídico de paternidade filiação, cuja constituição se deu no momento do início da gravidez da companheira.

Outros enunciados
Além desse enunciado, o CJF aprovou mais 45, que definem as interpretações da norma. Ao todo, são 10 enunciados sobre a parte geral do Código Civil; 10 sobre obrigações e contratos; 13 sobre responsabilidade civil; 7 sobre coisas; e 6 sobre família e sucessões. Os novos enunciados, que vão do número 530 ao 575, foram aprovados nos dias 11 e 12 de março, durante o VI Jornada de Direito Civil.
Link: Justiça Federal

Leia mais »»

Lei Complementar Nº 142, de 8 de maio de 2013

Regulamenta o § 1° do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1° do art. 201 da Constituição Federal.

Art. 2° Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 3° É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.

Art. 4° A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.

Art. 5° O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.

Art. 6° A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar.
§ 1° A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.
§ 2° A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.

Art. 7° Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar.

Art. 8° A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, os seguintes percentuais:
I - 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 3o; ou
II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.

Art. 9° Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar:
I - o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado;
II - a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente;
III - as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV - as demais normas relativas aos benefícios do RGPS;
V - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar.

Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

Brasília, 8 de maio de 2013; 192° da Independência e 125o da República. DILMA ROUSSEFF

Leia mais »»

Projeto diminui reserva de contingência para previdência complementar

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar n° 236/2012, de autoria do Deputado Ricardo Berzoini, que altera o art.20 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que trata sobre o regime de previdência complementar.

De acordo com a proposta o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de 15% do valor das reservas matemáticas, sendo que atualmente este valor é de 25%.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "No entanto, a regra de se destinar à reserva de contingência o equivalente a um quarto das reservas  matemáticas revela-se demasiadamente exagerado para o contexto atual. Nosso País mantém taxa reduzida de juros, controle da dívida pública e instrumentos eficazes de controle dos ativos, além de transparência dos passivos atuariais. O aperfeiçoamento dos mercados e as medidas tomadas pelo governo na última década permitem a adoção de uma margem menor do que a atual. Portanto, neste novo cenário seria mais adequada a fixação  do limite da reserva de contingência em 15% das reservas matemáticas, um  percentual mais adequado para as entidades fechadas, sem abrir mão da proteção legal aos participantes, assistidos e patrocinadores de previdência complementar."

A proposta está aguardando parecer na Comissão de Seguridade Social e Família.

PLP 236/2012

Leia mais »»

Plano de saúde terá que indenizar família por negar cobertura de exame médico

O 7º Juizado Cível de Brasília condenou a Fundação Assefaz a pagar indenização ao filho de uma paciente que teve negada a realização de exame médico durante tratamento de neoplasia, bem como restituir a quantia paga pelo mesmo. A Assefaz recorreu, mas a sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.

O autor conta que a paciente era conveniada da ré e que, pelo fato de encontrar-se em tratamento de neoplasia (câncer) na cauda do pâncreas, teve recomendação médica para realizar um exame denominado "Pet Scan". Relata que, diante da negativa da demandada, foi obrigado a desembolsar a quantia de R$ 2.900,00 para a realização do aludido exame, motivo pelo qual pede a devolução da referida quantia e o pagamento de reparação por danos morais.

"Incontroverso o abuso da conduta da administradora do plano de saúde, que se recusou a promover autorização prévia e correspondente cobertura de despesa médico-hospitalar, sob o fundamento de que se cuida de técnica não aprovada ou não analisada pela Agência Nacional de Saúde, referente ao exame Pet Scan", diz o juiz. Ele acrescenta que "havendo previsão, no contrato de plano de saúde firmado entre as partes, para cobertura da doença de que padece o segurado, não assiste à administradora do plano de saúde o direito de limitar o tratamento aos métodos convencionais, se há metodologia mais moderna ao tempo de sua realização".

Ainda de acordo com o magistrado, "a recusa indevida de autorização para exame e tratamento de doença contratualmente coberta pelo contrato, afetou, de forma desproporcional, a paz e a tranquilidade da paciente segurada, a qual faleceu no curso do processo, presumindo-se o desassossego experimentado pela autora, o que ultrapassa os desgostos dos meros descumprimentos contratuais; atingindo, na hipótese concretizada, a dimensão para a compensação moral buscada."

Em sede recursal, a Turma registrou, ainda, que a Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, especialmente os artigos 10 e 12, ao instituir o plano-referência de assistência à saúde, determina que sejam cobertos os exames reputados necessários a diagnóstico e tratamento, e que "a eleição do exame adequado ao diagnóstico e tratamento preciso de doença é do médico e não do plano de saúde, sendo claramente abusiva a injustificada prática da apelante". Por fim, anotou ser passível a reparação para aqueles que sofrem dano morais de forma reflexa, como no caso dos herdeiros que sofreram, juntamente com sua mãe (falecida), a negativa de cobertura de exame pelo plano de saúde.

Diante disso, os julgadores acolheram a pretensão autoral quanto à restituição da quantia de R$ 2.900,00, bem como mantiveram a condenação imposta, consoante no pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais.
Processo : 2012.01.1.028957-7
Link: TJDFT

Leia mais »»