JT reconhece como acidente de trabalho atropelamento de empregada no retorno para casa

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da Hotelaria Accor Brasil S/A, o que levou a ficar mantida decisão que reconheceu como acidente de trabalho o atropelamento sofrido por uma empregada durante seu trajeto do trabalho para casa em transporte da empresa, mesmo tendo havido um desvio no trajeto.

A empregada disse ter sido contratada para exercer a função de babá para a Hotelaria Accor, mas foi a Harmonia Serviços Temporários Ltda. que efetuou o registro na sua carteira de trabalho. O contrato durou apenas um dia devido ao acidente ocorrido no dia seguinte.

Acidente
No dia 3 de março de 2004, um dia após o início de seu contrato, quando retornava do trabalho para sua residência em Mata de São João no transporte fornecido pela Accor, por volta das 18h20, ao saltar do veículo na cidade de Dias D'Ávila, a empregada sofreu atropelamento violento que resultou em graves lesões e a levou a permanecer em coma profundo por cerca de 21 dias. Mas as empresas, segundo ela, além de não fornecerem a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), solicitaram a presença da sua mãe na empresa e pediram-lhe para assinar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) pois ela não tinha condições de fazê-lo.

Esses atos da empresa resultaram no ajuizamento de reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho, onde a empregada requereu a decretação da nulidade da dispensa por encontrar-se acidentada, o reconhecimento da estabilidade provisória prevista em lei, com o fornecimento da CAT, o pagamento dos salários vencidos e vincendos e indenização por danos morais, uma vez que as empresas teriam descumprido as obrigações trabalhistas.

Na contestação, a Accor disse que o acidente não poderia ser caracterizado como "de trabalho", embora a empregada tenha sido vítima de acidente, em virtude de um desvio no trajeto trabalho/residência para passar em uma agência bancária a pedido da mãe.

Sob o fundamento de que teria havido desvio de percurso, pois o acidente ocorreu na cidade de Dias D'Ávila e a residência da empregada era em Mata de São João, o Juízo de Primeiro Grau rejeitou seus pedidos.

Controvérsia

A hipótese é das mais controvertidas na doutrina e na jurisprudência, registrou o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), assegurando que, se de um lado o desvio do percurso atribuído ao empregado implica em descaracterização do fato como acidente de trabalho, de outro, há entendimentos em sentido contrário, ou seja, o simples afastamento do percurso habitual não leva a tal conclusão, pois a regra não pode ser interpretada literalmente, a ponto de se compreender que uma simples mudança de rota, dependendo do motivo, resulte em tal consequência.

Para os desembargadores, o importante era verificar se foi preservado ou não o nexo causal entre o acidente e o trajeto. Com essas considerações dentre outras, o Colegiado reconheceu a ocorrência de acidente de trabalho, declarou a nulidade da demissão e determinou a reintegração da empregada com os efeitos daí decorrentes.

No TST, o ministro Renato de Lacerda Paiva (foto), relator do recurso da Accor, avaliou não se tratar de alteração no percurso do local de trabalho para a residência, mas de mera interrupção do trajeto para realizar atividade normal, devendo a questão ser resolvida com razoabilidade. "Pequenas paradas, dentro do ‘desdobramento' normal do trajeto, não podem impedir que alguém, em razão de um acidente, fique desprotegido", concluiu o ministro, que foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais ministros da Turma.

Processo: RR- 108700-32.2005.5.05.0131
Link: TST

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Salário-maternidade é devido à gestante menor de idade.

Nesta sexta-feira será vista uma jurisprudência da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região a qual entendeu que se comprovado o efetivo trabalho rural, é devida a concessão do salário-maternidade à gestante que trabalha em regime de economia familiar, ainda que ela apresente, ao tempo do parto, idade inferior à estabelecida pela norma jurídica protetora. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

 

EMENTA
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. IDADE MÍNIMA. ATENDIMENTO. DESNECESSIDADE. NORMA PROTETIVA DO MENOR. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Nas ações em que se discute o direito da trabalhadora rural ao salário-maternidade, quando não atendida a idade mínima prevista no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, está em causa não apenas o direito da criança ou adolescente gestante, mas igualmente o direito do infante nascituro.
2. É necessária a evolução do entendimento desta Turma de Uniformização quando ela se encontra em contrariedade à jurisprudência dominante do STJ e da Corte Suprema, desafiando graves e sérios fundamentos.
3. De uma perspectiva constitucional, deve-se buscar a devida proteção previdenciária à maternidade, especialmente à gestante (CF/88, art. 201, II). Dessa mesma perspectiva, 'É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (CF/88, art. 227)'.
4. Se o que importa é a proteção social de quem realmente se dedica às lides rurais e se encontra em contingência prevista constitucionalmente como digna de cobertura previdenciária, o não atendimento ao requisito etário (um dado formal) não deve prejudicar o acesso à prestação previdenciária.
5. A jurisprudência do STJ tem orientado que 'a exclusão dos menores de 14 anos do elenco legal dos segurados é, sem sombra de dúvida, pura conseqüência da sua proteção jurídica, bem definida na proibição de que sejam empenhados no trabalho, não podendo tal norma de proteção ser invocada em seu desfavor, conseqüencializando-se, ao contrário, que da sua violação resultam-lhe todos os direitos decorrentes do tempo de serviço, como fato jurídico' (RESP 936.939, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 20/06/2007). Precedentes também do STF (v.g., RE 104654, Relator Ministro Francisco Rezek, Segunda Turma, j. 11/03/1986) e do TRF4 (v.g.,AR 0001603-76.2011.404.0000, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 24/09/2012).
6. A norma contida no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, fundada no art. 7º, XXXIII, da CF/88, consubstancia 'norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento' (AI 476950 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30/11/2004, DJ 11/03/2005).
7. Reforço de argumentação emprestado pela recente alteração de entendimento operada pela TNU, órgão jurisdicional que se encontra, atualmente, alinhado à jurisprudência do STF e do STJ quanto ao tema (PEDILEF 201071650008556, Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/11/2012, DJ 30/11/2012).
8. Comprovado o efetivo trabalho rural, é devida a concessão do salário-maternidade à gestante que labora em regime de economia familiar, ainda que ela apresente, ao tempo do parto, idade inferior à estabelecida pela norma jurídica protetora.
9. Incidente de Uniformização conhecido e parcialmente provido.

TRF4, IUJEF n° 5002517-58.2012.404.7004/PR, Relator Jose Antonio Savaris, 23/04/2013).

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional De Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PRVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 23 de abril de 2013.
Jose Antonio Savaris
Relator

RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Uniformização interposto por GISELE LOPES DE LIMA contra acórdão da 1ª TR/PR que negou concessão do benefício de salário-maternidade ao argumento de que a autora não cumpria detinha idade mínima para ser considerada segurada especial no perído de carência, razão pela qual não atende o critério disposto no art. 39, parágrafo único, da lei 8.213/91.

Intimada do acórdão em 17/11/2011, a autora-recorrente interpôs o pedido de uniformização na mesma data (17/11/2011). Argumenta, essencialmente, que a decisão recorrida diverge dos julgados proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (APELREEX n.º 0013319-76.2011.404.9999/RS; AC n.º 0010528-37.2011.404.9999/RS) e dos precedentes da 1ª TR/PR (RCI n.º 2009.70.50.0012306/PR e 2009.70.52.002697-9) e da 2ª TR/SC (RCI n.º 2007.72.95.009379-9/SC). Sustenta que a proibição do trabalho do menor, nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988 não pode implicar a denegação da proteção social. Outrossim, a exigência do requisito etário deve-se dar quando do parto, sendo desimportante que o trabalho rural tenha sido desenvolvido quando a autora não cumpria o requisito etário.

O pedido não foi conhecido pela Presidência da 2ª TR/PR, recebendo seguimento pela Presidência da Turma Regional de Uniformização que determinou a distribuição ao Colegiado.

O ilustre representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do incidente. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

VOTO
O presente incidente é tempestivo e demonstra divergência de interpretação da lei sobre questão de direito material ente o acórdão e o precedente oriundo da 2ª TR/SC (RCI n.º 2007.72.95.009379-9/SC - 2ª TR/SC).

Encontra-se em discussão o direito da trabalhadora rural ao salário-maternidade quando a atividade laboral, utilizada para atendimento do período mínimo de atividade rural de que trata o art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91, ocorre antes de ela completar a idade mínima que tipifica o conceito de segurado especial (Lei 8.213/91, art. 11, VII).

Quanto ao tema, esta TRU apresenta precedente no sentido de que:

'Não podem fazer jus ao benefício de salário-maternidade as rurícolas menores de 14 anos. Somente os partos ocorridos após esta idade, desde que comprovada a carência após ter completado 14 anos, ensejam a concessão do benefício.3. A legislação previdenciária não veda o trabalho rural do menor de dezesseis anos (ou quatorze, na legislação anterior), nem poderia ter essa amplitude uma vez que alheio ao seu objeto, restrito à regulamentação da Previdência Social. O que a Lei nº. 8.213/91 estabelece no seu art. 11 são as hipóteses e as condições em que um determinado trabalhador estará sujeito às normas e à proteção previdenciária. (TRU. IUJEF n.º 2007.72.95.005267-0; Rel p/acórdão Juiz Federal Ivorí Luís da Silva Scheffer; D.E. 29/01/2009).

Embora compenetrado na importância da estabilidade das decisões das turmas de uniformização, penso que não se deve engessar sua jurisprudência, especialmente quando os precedentes (1) se encontram em contrariedade à jurisprudência dominante do STJ e à jurisprudência do STF e (2) há graves e sérios fundamentos a exigir a sua superação.

Penso que a matéria posta em discussão merece, com todas as vênias devidas, uma nova reflexão.

De uma perspectiva constitucional, deve-se buscar a devida proteção previdenciária à maternidade, especialmente à gestante (CF/88, art. 201, II). Dessa mesma perspectiva, 'É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (CF/88, art. 227)'.

Se o que importa é a proteção social de quem realmente se dedica às lides rurais e se encontra em contingência prevista constitucionalmente como digna de cobertura previdenciária, o não atendimento ao requisito etário (um dado formal) não deve prejudicar o acesso à prestação previdenciária.

Note-se: Está em causa não apenas o direito da criança/adolescente gestante, mas igualmente o direito do infante nascituro. Esse ponto se torna extremamente relevante desde que a mencionada prestação previdenciária foi estendida para os casos de adoção ou guarda para fins de adoção (A prestação previdenciária em referência foi estendida para os casos de adoção ou guarda para fins de adoção pela Lei 10.421, de 15/04/2002, que acrescentou o artigo 71-A à Lei 8.213/91). O direito ao salário-maternidade, nessas condições e de modo geral, passa a relacionar-se fundamentalmente com a necessidade de o infante encontrar a mais efetiva proteção, mediante o convívio familiar e a integração social. Nessa perspectiva, a idade da gestante é um dado que, por exigências dos princípios da igualdade e da proteção suficiente do direito fundamental de proteção social, deve ser desconsiderado.

Uma exigência fundamental da jurisdição de proteção social é que a aplicação do direito se opere de modo a fazer cumprir a finalidade protetora do sistema e, neste mister, o princípio da proeminência da realidade sobre a forma não pode ser subestimado em sua eficácia.

De outro lado, a norma jurídica que conceitua a categoria 'segurado especial', impondo limite mínimo de 16 anos de idade, funda-se no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República e busca senão proteger a criança e o adolescente contra qualquer forma de negligência, exploração ou crueldade, princípio consagrado na Declaração dos Direitos da Criança (1959).

Identificar nessa norma jurídica, de perfil ostensivamente protetivo, razão para agravar a situação da gestante com menos de 16 anos de idade, denegando a proteção social correspondente, parece contrariar sua ratio legis, culminando por afastar a ação social de quem precisa de proteção e cuidado especiais. Por essas razões, o problema submetido à análise reclama a reafirmação da lógica de proteção da vida humana em condições dignas, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: 'Esta Corte já firmou a orientação no sentido de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador'. (AgRg no Ag 922625/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 333).

Especificamente sobre este ângulo de vista, confira-se excerto de voto de lavra do eminente Min. Hamilton Carvalhido, proferido quando do julgamento do RESP n. 936.939 (DJ 20/06/2007):

'A simples leitura do inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 deixa evidente que os filhos maiores de 14 anos ou a ele equiparados do produtor, do parceiro, do meeiro e do arrendatário rurais, do garimpeiro, do pescador artesanal e do assemelhado, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo, serão segurados obrigatórios da Previdência Social, na condição de segurados especiais. Nada mais.
Ocorre que a exclusão dos menores de 14 anos do elenco legal dos segurados é, sem sombra de dúvida, pura conseqüência da sua proteção jurídica, bem definida na proibição de que sejam empenhados no trabalho, não podendo tal norma de proteção ser invocada em seu desfavor, conseqüencializando-se, ao contrário, que da sua violação resultam-lhe todos os direitos decorrentes do tempo de serviço, como fato jurídico.
É o que resulta da natureza sistêmica do ordenamento jurídico, tributária do princípio da não-contradição.
Não é outra a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que, seguindo a orientação do Pretório Excelso, consolidou-se no entendimento de que a Constituição da República, ela mesma, ao limitar a idade para o trabalho, assegurou a contagem do tempo de serviço antes dos 14 anos de idade, para fins previdenciários, precisamente por se tratar, em natureza, de garantia do trabalhador, posta para sua proteção, o que inibe a sua invocação em seu desfavor, de modo absoluto'.
Também a jurisprudência do STF, de há muito, empresta prestígio para essa linha hermenêutica:

'ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURO OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 165-XVI DA CONSTITUIÇÃO: ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DO MENOR DE DOZE ANOS.
Menor de doze anos que prestava serviços a um empregador, sob a dependência deste, e mediante salário. Tendo sofrido o acidente de trabalho faz jus ao seguro próprio. Não obsta ao beneficio a regra do art. 165-X da Carta da República, que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito destes, não em seu detrimento. Recursos extraordinários conhecidos e providos.' (RE 104654, Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK, Segunda Turma, julgado em 11/03/1986, DJ 25-04-1986 PP-06514 EMENT VOL-01416-02 PP-00241)

Mais recentemente, a jurisprudência da Suprema Corte, tendo em causa esse mesmo dispositivo legal (Lei 8.213/91, art. 11, VII) - e a questão dos efeitos previdenciários do trabalho desempenhado por menor com idade inferior ao limite legal - expressou tratar-se de 'norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento' (AI 476950 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/11/2004, DJ 11-03-2005 PP-00041 EMENT VOL-02183-07 PP-01241).

No âmbito do TRF da 4ª Região, são vários os precedentes na linha aqui sustentada, podendo-se citar, a título ilustrativo:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CF DE 1988. NORMA PROTETIVA. ABONO ANUAL DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. APLICABILIDADE. 1. Demonstrada a maternidade e a qualidade de segurada especial, mediante início razoável de prova documental corroborada pela prova testemunhal, durante período equivalente ao da carência, é devido o salário-maternidade. 2. O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), por 120 dias, com parcelas pertinentes ao salário-mínimo da época em que devidas. 3. Não há falar em indeferimento do pedido de salário-maternidade, evocando a proibição do inciso XXXIII do art. 7º da Carta da República, pois esta norma é protetiva. 4. É devido o abono anual frente ao salário maternidade, pois a omissão do art. 40 da Lei n.º 8.213/91 restou esclarecida - como mera norma interpretativa de direito prévio (pois não poderia Decreto ou norma material inferior criar benefício) - pelo art. 120 do Decreto n.º 3.048/99 (com a redação do Decreto n.º 4.032, de 26-11-2001), assim como pelas Instruções Normativas INSS/PRES n.º 20, de 11-10-2007 (arts. 253 e 254), e n.º 45, de 06-08-2010 (art. 345), quando previram esse pagamento. 5. Para atualização monetária e juros haverá a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar de 01-07-2009, quando passou a viger a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a qual modificou o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97. (TRF4, AC 0006926-04.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 05/10/2012)

O tema igualmente foi enfrentado também pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região:
Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, em período em que a autora ainda não tinha 16 anos de idade (art. 7º, inc. XXXIII, da CF), é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo (TRF4, AR 0001603-76.2011.404.0000, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 24/09/2012).

Cabe o registro de que a proposta de uniformização consubstanciada no presente voto já encontraria conforto no precedente da TNU, segundo o qual 'se o menor de 16 anos exerce atividade rural junto com cônjuge ou companheiro, pode ser qualificado como segurado especial' (PEDILEF 2009.70.61.000792-5-PR, Rel. Rogério Moreira Alves, DJ 27/06/2012). Este precedente já sinalizava evolução da orientação da TNU quanto ao tema (PEDILEF 2007.72.95.000807-3, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 16/03/2009). E isso encontra mais razão agora, quando se afigura, a atual jurisprudência da TNU, no sentido de que, devidamente comprovado o trabalho exercido pela menor de 16 anos, em regime de economia familiar, durante o período de carência do salário-maternidade, deve ser reconhecido para fins previdenciários. (PEDILEF 201071650008556, Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/11/2012, DJ 30/11/2012).

Nessas condições, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal, para o efeito de uniformizar a tese de que, uma vez comprovado o trabalho exercido pela menor de 16 anos, em regime de economia familiar, durante o período de carência do salário-maternidade, deve ele ser reconhecido para fins previdenciários.
Determino a baixa dos autos à Turma Recursal de origem para o exame do direito na espécie, mediante análise do efetivo trabalho rural por parte da recorrente.

Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.

Jose Antonio Savaris
Relator

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Turma mantém proventos integrais de servidor aposentado por doença grave

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou apelação contra sentença que concedeu aposentadoria a um servidor público com proventos integrais. Na 1.ª instância, o servidor teve mantida sua aposentadoria por neoplasia maligna, após ter recebido determinação da Administração Pública para retornar ao trabalho. A União, porém, recorreu, baseando-se em decisão do Tribunal de Contas da União, que apontava ilegalidade na forma de cálculo do benefício (proventos integrais).

Em sua contestação, a União alegou que não ficou comprovada a incapacidade permanente do autor. “Dessa forma, inexistindo a invalidez permanente, não subsiste o fundamento da aposentadoria concedida, tampouco se mostra aplicável, por óbvio, a regra de proventos integrais”. Segundo O ente público, de acordo com a lei, a invalidez só pode ser atestada quando ‘caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo’, o que não ocorreu com o suplicante.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, observou que é incontroverso nos autos o fato de que autor foi efetivamente diagnosticado como portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma de próstata), tendo se submetido a tratamento específico em decorrência da constatação da referida doença.

Segundo o magistrado, tanto a Constituição quanto a Lei 8.112/90 conferem o direito à aposentadoria com proventos integrais ao servidor permanentemente inválido em decorrência de quaisquer das doenças constantes do rol taxativo previsto em lei, com base na medicina especializada, devendo ser afastada, na hipótese, qualquer forma de cálculo que implique concessão de proventos proporcionais.

“Inexiste, portanto, ilegalidade do ato de aposentaria do autor, sob esse especial aspecto”, observou. Por outro lado, o relator considerou ser impossível, nesse processo, resolver impasses como a falta de comprovação da invalidez decorrente da doença, pois isso extrapolaria os limites da ação proposta pela União, já que “a análise do caso, realizada pelo TCU (...), limitou-se à forma de cálculo do benefício”, explicou o magistrado.

“Assim, embora a apelante tenha insistido no ponto “inexistência de invalidez permanente”, circunstância que afastaria o direito à própria aposentadoria, inclusive com proventos proporcionais, esta questão não foi objeto da lide, tanto é que, repita-se, não se cogitou da necessidade de realizar perícia médica no âmbito judicial”.

Dessa maneira, o juiz julgou procedente o pedido do autor, para manter a aposentadoria integral, “o que não significa vedação a eventual revisão administrativa de sua aposentadoria com base em fundamentos diversos daqueles efetivamente postos em discussão nos presentes autos, porque a possibilidade de revisão decorre da própria natureza do benefício em questão, já que se trata de um direito que se submete à cláusula rebus sic stantibus, isto é, a sua permanência é condicionada às circunstâncias ou condições em que tenha sido deferido, podendo ser cassado quando não mais presentes os motivos que o ensejou, ou restabelecido quando sobrevierem os motivos que o justifique”, disse.

A 2.ª Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação.

Processo n.º 0018565-46.2011.4.01.3400
Data do julgamento: 27/02/13
Data da publicação: 26/03/13
 

Link: TRF 1

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Indício de prova material da condição de rurícola é complementada por prova testemunhal

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou procedente o pedido da viúva de um lavrador na tentativa de obter pensão rural. Na 1.ª instância, a requerente não obteve o benefício pretendido, sob o argumento de que a documentação colacionada aos autos não caracteriza início razoável de prova material da condição de rurícola da autora.

Ao analisar o recurso encaminhado ao TRF1, o relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, verificou que a autora possui documentos que, supostamente, configuram início razoável de prova material do exercício de atividade rural, já que consta da certidão de nascimento dos filhos a profissão do marido como lavrador.

“No entanto, não dispondo de outros documentos que atestem a sua profissão, deve o início de prova material pretensamente produzido ser corroborado por prova testemunhal, e, por isso, necessário que o processo prossiga até o julgamento do mérito da pretensão deduzida”, observou o magistrado. “Desta forma, o julgamento antecipado da lide, ou seja, antes de oportunizada a produção da testemunhal, configura manifesto cerceamento de defesa”.

O relator apresentou precedentes do próprio TRF1: “Segundo uníssono posicionamento jurisprudencial há muito consolidado, a certidão de casamento da autora na qual conste a profissão de seu marido como lavrador configura início de prova material acerca de sua condição de trabalhadora rural (...). Há necessidade de depoimento de testemunhas quando a prova documental trazida aos autos é insuficiente para demonstrar, por si só, a condição de rurícola da autora, como prova material plena.” (AC 2001.01.99.037514-4/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, DJ de 06/07/2006, p.15).

O magistrado, portanto, deu provimento à apelação da autora para anular a sentença e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento da ação.

Processo n.º 0048580-03.2007.4.01.9199
Data da publicação: 14/03/13
Data do julgamento: 20/02/13
Link: TRF 1

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Requerimento administrativo suspende prescrição

A formalização de requerimento administrativo não interrompe, mas suspende o curso do prazo de prescrição das ações judiciais do administrado contra a Administração Pública. Com este entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu provimento a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (17).

O INSS interpôs pedido de uniformização contra acórdão da Turma Recursal da Bahia, que havia afastado a prescrição de requerimento de licença maternidade, por considerar que esse requerimento administrativo havia interrompido o prazo de caducidade (estado em que o ato perderia a validade), fazendo-o reiniciar por inteiro. “Redefinida a tese jurídica no sentido de que o prazo de prescrição não foi interrompido, mas apenas suspenso, a parcela do prazo de caducidade transcorrida antes do requerimento administrativo não pode ser desprezada”, esclarece o relator do pedido de uniformização, juiz federal Rogério Moreira Alves. Ou seja, se fosse interrompido, o prazo de prescrição seria reiniciado do zero, mas, como foi apenas suspenso, recomeça sua contagem a partir do marco temporal no qual foi iniciada a suspensão.

Portanto, de acordo com o juiz relator, faz-se necessária nova decisão da Turma Recursal, recontando o prazo de prescrição. “Considerando que a TNU não tem competência para examinar matéria fática, compete à Turma Recursal de origem adequar o acórdão recorrido à tese jurídica, procedendo à recontagem do prazo de prescrição”, afirma o juiz, no voto vencedor.

Conforme explica Rogério Moreira Alves, a lei prevê que requerimento administrativo constitui fator de suspensão, e não de interrupção do prazo prescricional. Ele cita, neste sentido, o art. 4º do Decreto n. 20.910/32, o qual dispõe que “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la”. O parágrafo único desse artigo acentua que “a suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação de dia, mês e ano”.

O juiz ressalta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que somente será retomado com a decisão final da administração. (AgRg no Ag 1247104, Relator Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 02/04/2012; AgRg no Ag 1328445, Relator Min. CESAR ASFOR, Segunda Turma, DJe 26/10/2011; AgRg no Ag 1258406, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 12/04/2010).

O juiz Rogério Moreira Alves também encaminhou proposta de súmula com o seguinte enunciado: "O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final". A proposta será deliberada na próxima sessão de julgamento da TNU.

Processo 2008.33.00.714131-5
Link: Justiça Federal

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Proposta regulamenta a aposentadoria do trabalhador de artefatos de trefilados.

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar n° 227/07, de autoria do Deputado Cleber Verde, que cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Artefatos de Trefilados padronizados e não-padronizados.

Conforme a proposta do deputado, as disposições legais sobre aposentadoria especial do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social aplicam-se também, ao trabalhador nas empresas de fabricação de artefatos de trefilados de metal padronizados e não-padronizados quando operando equipamentos de tensão elétrica superior a 250 volts, suportando pressão sonora (ruído) acima de 85 decibéis e trabalhando com agentes químicos e biológicos ou relacionados a eles.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "A regulamentação profissional dos trabalhadores na extração, refino e outros tratamentos do sal marinho constituem-se sob o aspecto legislativo, providência necessária, em face da atividade, estar inserida na 2ª Tabela de Classificação de Atividades do Anexo V do Decreto nº. 3.048/99, como grau 3, risco grave na Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco (Conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas do IBGE – Versão I) (...)."

O projeto aguarda apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.
PLP 227/07

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Estado do Amapá não pode interromper fornecimento de remédios para soropositivos e de leite em pó para bebês de mães com HIV

O fornecimento de remédios destinados ao tratamento dos portadores de HIV e doentes de Aids não pode ser interrompido. Essa foi a decisão da 2.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região, que negou provimento a um recurso do estado do Amapá e da União contra sentença da 1.ª Vara Federal do Amapá.

A sentença julgou procedente ação civil pública para condenar tanto o estado quanto a União e o município de Macapá a fornecerem, de forma ininterrupta, os medicamentos necessários ao tratamento do vírus HIV e doenças oportunistas, a todos os que dele necessitarem. Além disso, devem ser fornecidos kits de testes rápido às grávidas que não fizeram pré-natal e, ainda, leite NAN-1 aos recém-nascidos de mães soropositivas.

De acordo com o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, esse tipo de leite é o único alimento capaz de substituir satisfatoriamente o leite materno aos bebês filhos de mães soropositivas. Ele ressaltou que a obrigatoriedade do fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento dos portadores de HIV e doenças de Aids, de forma gratuita, pelo SUS, está expressa na Lei 9.313/1996, “não podendo tal fornecimento ser interrompido, eis que tais medicamentos visam preservar a vida do paciente”, explicou.

O relator ainda rechaçou o argumento de que a União não teria legitimidade para figurar no polo passivo da ação, ao basear-se em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-Membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005).

A decisão da 2.ª Turma Suplementar em acompanhar a decisão do relator foi unânime.

Processo n.000321-09.2005.4.01.3100
Publicação: 17/1/13
Julgamento: 17/12/12
Link: TRF 1

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