Autorizada a acumulação remunerada de cargos públicos a auxiliar de enfermagem

A 2.ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da Fundação Universidade de Brasília (FUB) e deu parcial provimento à remessa oficial da sentença que autorizou acumulação remunerada de cargos públicos a uma profissional da saúde.

O juiz da primeira instância julgou procedente o pedido para declarar o direito de a autora continuar a exercer o cargo de Auxiliar de Enfermagem junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) e à FUB, uma vez que não há superposição de horários.

A FUB alega que, embora sejam acumuláveis os cargos de auxiliar e de técnico de enfermagem, estaria a requerente impedida do exercício de ambos em face de o acúmulo das duas jornadas totalizarem setenta horas.

A relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, afirma que a “Constituição Federal não determina a carga horária máxima para que o servidor possa acumular dois cargos públicos, na forma do art. 37, XVI, “c”, CF/88, mas exige tão somente a comprovação da compatibilidade de horários, o que restou comprovado nos autos”.

Sobre o tema, a relatora citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no Ag 1007619/RJ, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/08/2008) e deste Tribunal (AC 2005.34.00.004019-5/DF, Relator Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ de 25/11/2008), no mesmo sentido.

Por fim, a relatora afirmou que, no julgamento do RE 351.905/RJ, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal deixou claro seu entendimento de que “o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma”, como pretende a AGU, por meio de Parecer, que fixou limite de tempo máximo de trabalho dos servidores que acumulam cargos.

Processo n.º 0027162-77.2006.4.01.3400
Link: TRF 1

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Declaração de hipossuficiência é concedida a quem receba até 10 salários-mínimos

Nesta sexta-feira será visto uma decisão que trata sobre a fixação de um teto salarial para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Conforme a decisão somente será concedido o benefício se a parte firmar a declaração de hipossuficiência e não receber rendimentos líquidos superiores a 10 salários-mínimos por mês. Abaixo segue a o agravo para análise dos amigos.

 

TRF 4, 3ª Turma, Agravo de Instrumento Nº 5002896-25.2013.404.0000/PR, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, 22.02.2013.


DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação ajuizada pelo rito ordinário, indeferiu o pedido de AJG, ao fundamento de que os comprovantes de rendimento (fichas financeiras) demonstram que a parte autora não é necessitada para os fins da Lei 1.060/50, e determinou a intimação para apresentar procuração atual, pois a colacionada aos autos data de 2010; juntar comprovante de residência atualizado, em seu nome ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante de que ela e o demandante residem no mesmo local e recolher as custas iniciais.

Em suas razões, sustenta, em síntese, que as normas legais não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, como decorre da letra expressa do parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50. Diz que inexiste qualquer previsão legal para atualização de procuração legitimamente firmada pelo constituinte. Ademais, o instrumento de mandato juntado aos autos originários data de 28 de outubro de 2010, sendo ajuizada a ação em janeiro de 2013, não se podendo dizer que transcorreu muito tempo da assinatura da que foi juntada aos autos, a denotar a ausência de razoabilidade da decisão agravada. Finalmente, argumenta que no art. 282 do CPC não está prevista a necessidade de comprovação do endereço. É o relatório. Decido.

Inicialmente, quanto ao pedido de AJG, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que 'para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta a afirmação da parte que não tem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais.' (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 28.11.2006, DJ 26.02.2007 p. 608).

Reza o artigo 4º da Lei 1.060/50, 'a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'.

A Segunda Seção desta Corte vem consolidando entendimento no sentido de fixar patamar objetivo para a concessão do benefício da AJG, qual seja dez salários mínimos.

Nesse sentido:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ajg. RETROATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOLIDARIEDADE.
1. Defere-se a assistência judiciária gratuita, quando há declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte requerente ou procuração outorgada ao advogado com poderes especiais para requerer o benefício, bem como, quando a parte requerente possui rendimentos líquidos não superiores a dez salários mínimos, conforme entendimento da Turma em feitos símeis. (...)' (TRF4, EINF 2007.71.20.000017-1, Segunda Seção, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 28/08/2009).

Na espécie, as fichas financeiras constantes do evento 1 - FINANC5, 6 e 7 dos autos originários demonstram que o agravante recebe renda superior a dez salários mínimos mensais, de forma que não se justifica a concessão do benefício pretendido.

Ademais, a deliberação acerca da juntada de procuração atualizada e demais documentos está inserida no poder de cautela do magistrado, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, devendo, portanto, ser prestigiada.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2013.




22/02/2013 21:50 Despacho/Decisão - Terminativa - Negando seguimento

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Portador de mal de Alzheimer é isento do imposto de renda

A 7.ª Turma do Tribunal Regional da 1.ª Região negou provimento a recurso, apresentado pela Fazenda Nacional, contra decisão de primeiro grau que deferiu liminar determinando a suspensão dos descontos de Imposto de Renda sobre o soldo do impetrante.

O juiz de primeiro grau entendeu que, de acordo com a jurisprudência, o requerente não deve sofrer o desconto, uma vez que, como portador da doença, manifesta declínio das funções cognitivas, caracterizado pela dificuldade progressiva em reter memórias recentes, adquirir novos conhecimentos, fazer cálculos numéricos e julgamentos de valor, manter-se alerta, expressar-se na linguagem adequada, manter a motivação e outras capacidades superiores.

A Fazenda Nacional sustenta, em recurso a este Tribunal, que, de acordo com o artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, a doença do impetrante não consta do rol das doenças incapacitantes que autorizam a isenção prevista na lei.

O relator, juiz federal convocado Naiber Pontes de Almeida, ressaltou que a doença do impetrante foi comprovada, nos autos, por perícia médica. Segundo o magistrado, esta Corte, em caso análogo, se pronunciou a favor da isenção do imposto.

Neste sentido, citou o julgamento da AC 2003.38.00.043424-7 / MG; de relatoria do juiz federal Márcio Luiz Coelho de Freitas, nesta Corte, publicado em 30/11/2012, no e-DJF1 P. 1314, onde se lê: “1. Comprovado nos autos, mediante perícia médica, que o autor está acometido por mal de Alzheimer em fase avançada de comprometimento mental, caracteriza-se a hipótese de isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV (doença mental)”.

Segundo o magistrado, o Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento, a exemplo julgamento do RESP 200501978011, (Relator Francisco Falcão Sigla, 1ª Turma; julgado em 10/04/2006.)

Ante o exposto, o relator negou provimento ao recurso. A decisão foi unânime.

Link: Justiça Federal

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Contribuição previdenciária recai sobre valor de acordo firmado após sentença

As contribuições previdenciárias têm como base o valor ajustado no acordo entre as partes, realizado depois do trânsito em julgado da sentença, e não sobre o montante definido no julgamento da ação. Com esse entendimento a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aceitou recurso do Centro de Aprendizado Britânico e Americano Ltda. em processo em fase de execução.

A Quinta Turma determinou, porém, que deve ser respeitada a proporção de parcelas de natureza salarial e indenizatória contidas na sentença transitada em julgado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 376 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Essa limitação ocorre porque sobre as parcelas definidas como indenizatórias não incide contribuição previdenciária.

Observada essa proporção, "é possível permitir o direito das partes à celebração de acordo, sem abrir portas a indesejável evasão fiscal", salientou o relator do recurso de revista, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos (foto).

Processo
O processo refere-se à ação de uma professora de Manaus que pleiteou diferenças salariais porque a instituição educacional, ao demiti-la imotivadamente, fez os cálculos das verbas rescisórias sem incluir o valor que lhe pagava por fora, valor não registrado na carteira de trabalho. Na sentença, o Centro foi condenado a pagar à ex-empregada R$ 11.341,13. Após a sentença ter transitado em julgado, no entanto, foi celebrado acordo entre as partes, ocasião em que ajustaram o valor em R$ 10 mil.

Na fase de execução do processo, os cálculos da contribuição previdenciária foram feitos considerando o valor especificado na sentença. Por essa razão, o empregador interpôs embargos à execução pleiteando a mudança na base de cálculo. Ao julgar o caso, a 19ª Vara do Trabalho de Manaus (AM) determinou que a contribuição fosse calculada sobre o valor do acordo, respeitada a proporção de parcelas de natureza salarial e indenizatória contidas na decisão transitada em julgado.

Contra essa decisão, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), hoje representado pela União Federal (Procuradoria-Geral Federal), interpôs, então, agravo de petição ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), alegando que o crédito previdenciário decorre de expressa previsão legal e que as partes não podem dispor de verbas de cunho tributário e indisponível. Além disso, sustentou que a decisão estaria ferindo a coisa julgada e abrindo precedentes para fraudes.

O TRT deu razão ao INSS, determinando o prosseguimento da execução sobre os valores apurados fixados na sentença. Baseou sua decisão no parágrafo 6º do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), destacando que esse dispositivo assegurou o crédito da União já constituído na sentença, quando as partes firmam acordo posteriormente à decisão. O Centro de Aprendizado, então, recorreu ao TST contra esse entendimento.

TST
Ao analisar a questão, o relator do recurso, ministro Caputo Bastos, esclareceu que "o termo conciliatório substitui a sentença transitada em julgado, passando a constituir novo título executivo". Nesse sentido, frisou que se a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos e creditados ao empregado, conforme estabelece o artigo 195 da Constituição da República. "Não se pode ter como base de cálculo do débito previdenciário o montante da condenação constante da decisão transitada em julgado, mas sim o valor do acordo".

O relator salientou ainda que "decisão em sentido contrário determinaria a incidência das contribuições previdenciárias sobre quantias jamais pagas e recebidas pelas partes constituintes da relação jurídica principal -empregador e empregado".
Processo: RR - 3287000-13.2003.5.11.0019

Turmas
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Link: TST

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Ausência de anotação na Carteira de Trabalho não é suficiente para comprovar desemprego

A ausência de anotação na Carteira de Trabalho não é suficiente para comprovar situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade informal remunerada. Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na PET 7.115 foi aplicado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no julgamento de recurso do INSS pedindo a revisão de decisão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul em sentido contrário. O acórdão recorrido havia considerado como ‘desemprego’ a ausência de registro em carteira do pai da autora e, por isso, concedeu o benefício de pensão por morte com base na extensão do período de graça. Agora, a instrução processual deve ser reaberta com a finalidade de permitir a prova da situação de desemprego por outros meios de prova.

O julgamento se deu na última sessão da TNU, realizada no dia 20 de fevereiro, em Brasília e, no caso em questão, o pai da autora contava com 85 contribuições comprovadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e um último vínculo de trabalho extinto em 08/05/1998. Dessa forma, como a condição de segurado se mantém por 12 meses (período de graça ordinário) nos casos de desemprego involuntário, o pai foi considerado segurado pelo INSS até maio de 1999, portanto, em data anterior ao óbito, ocorrido em 09/01/2000. Tal fato tirava da filha o direito à pensão por morte. Entretanto, o magistrado de primeira instância estendeu o período de graça de 12 para 24 meses, julgando o pedido favorável à autora, com base no §2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, que prevê essa possibilidade, desde que comprovado o desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Como a sentença foi mantida pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, o INSS recorreu à TNU. Na turma nacional, o relator do processo, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, entendeu que a hipótese dos autos é a mesma que foi tratada pela Terceira Seção do STJ no julgamento da Pet. 7115/PR, em 10/03/2010. Segundo o magistrado, em ambos os processos, trata-se de um trabalhador empregado como moto-boy, uma função que facilita sua atuação na informalidade e, por isso mesmo, dificulta a aceitação da simples ausência de registro em carteira como comprovação do desemprego. “O que não se admite é a comprovação exclusiva por omissão de registro em CTPS e CNIS, especialmente quando o falecido tem atividade que admite mais facilmente o exercício em autonomia sem contribuição, por sua própria conta e risco, ou ainda na informalidade, exatamente a hipótese desses autos”, afirmou o relator na TNU.
Processo 2010.71.58.004902-2
Link: Justiça Federal

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Proposta altera competência para julgar ações do INSS

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 308/2012, de autoria do Senador Paulo Paim, que acrescenta os parágrafos 1° e 2° ao art.120 da lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta competirá à Justiça do Trabalho o julgamento da ação regressiva por parte da Previdência Social contra aqueles que tenham agido com negligência, quanto às normas de segurança e higiente do trabalho. Além disso, a pretensão ressarcitória corresponderá à integralidade da despesa previdenciária, abrangendo as prestações adimplidas nos cinco anos que antecedam ao ajuizamento da ação regressiva, bem como as parcelas vincendas a serem implementadas até a extinção dos benefícios de prestação continuada.

O senador justifica sua proposição dizendo que: "No que tange à competência para o julgamento das ações indenizatórias por acidentes do trabalho, o panorama atual evidencia existir dois posicionamentos, tudo a depender de quem figure no polo ativo da relação processual. Se a ação for promovida pelo trabalhador ou então por seus herdeiros a competência será da Justiça do Trabalho, ao passo que se a ação for promovida pelo INSS a jurisprudência vem inclinando-se pela competência da Justiça Federal comum. Registra-se que ambas as ações indenizatórias (do trabalhador e do INSS) possuem pressuposto fático único, qual seja a culpa do empregador pelo acidente do trabalho, culpabilidade esta representada pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. Ocorre que muitas vezes o julgamento destas ações por Tribunais distintos acaba por ensejar decisões contraditórias, circunstância que afronta o princípio da “Unidade de Convicção” prestigiado pelo  Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência nº 7.204, precedente jurisprudencial paradigmático que transferiu da Justiça Estadual para a do Trabalho a competência para o julgamento das ações indenizatórias por acidentes do trabalho."

O projeto já foi aprovado pela comissão de assuntos sociais do senado e agora segue em caráter terminativo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
PL 308/2012

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Justiça determina cirurgia de redesignação sexual a assistido pela Defensoria Pública

Um morador do município de Juara, distante 664 quilômetros de Cuiabá, conseguiu na Justiça o direito de fazer uma cirurgia de redesignação sexual. Portador de transtorno de identidade sexual, J.V.S. recorreu há dois anos à Defensoria Pública de Mato Grosso.

A juíza Alethea Assunção dos Santos, da Comarca de Juara, julgou procedente o pedido feito pelo defensor público Saulo Fanaia Castrillon para a realização do procedimento cirúrgico, conforme a necessidade atestada em laudos médicos.

O defensor explica que o assistido J.V.S., de acordo com laudos médicos emitidos por profissionais credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS), sofre de transtorno de identidade sexual, manifestando o desejo de mudar o sexo masculino (biológico) para o feminino (psicológico e social).

Conforme relato feito por J.V.S. ao defensor público, embora anatomicamente possa ser considerado do sexo masculino, há mais de 15 anos se identifica socialmente com um apelido feminino. Também desde a infância psiquicamente se amolda ao sexo contrário ao biológico.

O defensor público explicou que após o acompanhamento de uma equipe médica disciplinar, motivado pelo estado emocional do assistido, com mal-estar e inadaptação ao seu próprio sexo anatômico, foi atestado por profissional médico credenciado ao SUS a necessidade de realização de cirurgia de redesignação sexual no assistido.

Foi comprovado também que J.V.S. atende aos requisitos da Resolução nº 1.652/2002 do Conselho Federal de Medicina para este tipo de cirurgia. Mesmo diante das constatações, o Estado e o município de Juara vinham adiando as determinações para que fossem adotados os procedimentos para a cirurgia.

Com as dificuldades, ele procurou a Defensoria Pública de Juara para proteção de seus direitos, que acionou a Justiça. "A cirurgia de redesignação sexual ao portador de transtorno de identidade sexual não constitui mero capricho pessoal, mas, sim, uma condição essencial para possibilitar a sua integração social, o seu bem-estar, propiciando uma vida mais digna e o exercício pleno de sua verdadeira identidade sexual", explicou o defensor público a razão para ajuizar a ação.

O juízo da 1ª Vara de Juara ao julgar procedente o pedido da Defensoria Pública de Mato Grosso fixou um prazo de 10 dias para que o Estado e o município de Juara providenciem ao assistido atendimento psiquiátrico e demais especialidades e, ainda, no prazo de 180, a realização da cirurgia de redesignação sexual e demais procedimentos pós-operatório necessários, pelo SUS.

A decisão judicial aponta ainda que não sendo possível pelo SUS seja providenciado pelo sistema de saúde privado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00.
Link: Defensoria Pública Mato Grosso

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