É legítima a incidência de Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência.

Por unanimidade, a 7.ª Turma deu provimento à apelação proposta pela União e reformou sentença que a havia condenado a abster-se de efetuar retenção de valores a título de Imposto de Renda incidente sobre parcelas mensais do Abono de Permanência.

A ação foi movida por contribuinte contra a Fazenda Nacional. Ao analisar o caso, o juízo de primeiro grau, além de determinar o pagamento dos valores, determinou que a União restituísse o que fora indevidamente retido, "por não consubstanciarem acréscimo patrimonial, mas indenização, por ter completado os requisitos necessários à aposentadoria e continuado em atividade".

Contra a sentença, a Fazenda Nacional recorreu a este Tribunal. O relator, desembargador federal Catão Alves, destacou em seu voto que a Turma vinha decidindo conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a Lei Complementar n.º 118/2005 não se aplicava aos créditos referentes a pagamentos feitos antes do prazo de 120 dias da sua publicação, ainda que o ajuizamento da ação tenha ocorrido na sua vigência.

Contudo, ressaltou o magistrado, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou seu posicionamento considerando válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.

"Diante disso, não me resta, senão, em face do aludido julgado, [...], acatar o entendimento do Excelso Pretório e passar a decidir conforme sua orientação", afirmou o relator ao ressaltar que "não existe mais controvérsia sobre a natureza remuneratória e, consequentemente, a legitimidade da incidência de Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência".
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Reconhecida repercussão geral sobre apresentação de cálculos de liquidação.

Nesta sexta-feira será visto um processo que recentemente chegou ao Supremo tribunal Federal, o qual reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 702780), que trata sobre a legitimidade, ou não, da imposição ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos processos em que conste como parte ré, o ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito. Abaixo segue o acórdão o qual foi objeto de recurso extraordinário para análise dos amigos.

TRF 4°, Recurso Cível n. 5038391-10.2012.404.7100, 4ª Turma, Juiz Federal Relator Fernando Zandoná, 27.09.2011.
I – RELATÓRIO
O INSS recorre objetivando (a) aplicar o fator de conversão 1,2 quanto aos períodos de tempo de serviço especial convertidos em comum precedentes a 07/12/91; (b) incidir o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 para fins de correção monetária e juros; e (f) declarar a iliquidez do julgado, afastando a condenação em proceder aos cálculos.
 

II - VOTO
- DO FATOR DE CONVERSÃO
Recentemente, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, a 3ª Seção do STJ assentou que “A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária.”. Veja-se a ementa:

CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA.
1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.
2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento.
3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária.
4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n.3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007).
5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS).
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(STJ, Terceira Seção, REsp 1.151.363-MG, DJe 05/04/2011).

Assim, verificando-se uma relação de proporcionalidade de 25 para 35 anos, o fator de conversão dever ser 1,4 (35/25 = 1,4), consoante determinado pelo Juízo a quo.

- DA LIQUIDEZ E DOS CÁLCULOS
É assente nesta 4ª Turma Recursal que não se acolhe a alegação de ausência de liquidez do julgado se a decisão contiver todos os parâmetros de liquidação necessários à apuração do valor exato mediante cálculo não complexo, como no caso.

Quanto à elaboração dos cálculos de liquidação, entendo ser dever de todos os atores do processo concorrer para a celeridade, mormente no âmbito dos Juizados Especiais. Portanto, considerando as facilidades decorrentes especialização do INSS em razão de sua missão institucional, àquele cabe a feitura dos cálculos, reservando-se a Contadoria Judicial para dirimir eventuais divergências.
 

- DA INCIDÊNCIA DO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97
A questão verte uniformizada pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: 

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 COM REDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO AOS DÉBITOS DECORRENTES DE AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE.

1. "Ao valor da condenação imposta ao INSS nas causas previdenciárias, independentemente da data do ajuizamento da ação, aplica-se imediatamente, a partir da sua entrada em vigor, a Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 e determinou a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros das cadernetas de poupança, de uma só vez, para fins de atualização e compensação da mora"
(IUJEF 0007708-62.2004.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E. 12/05/2010).
2. Incidente de uniformização de jurisprudência provido. (IUJEF 0014552-91.2005.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Ivanise Correa Rodrigues Perotoni, D.E. 13/09/2010).
 

Dessa maneira, deve ser acolhido o inconformismo do INSS a fim de que a atualização monetária e a compensação da mora observem, a partir de 30/06/2009, os termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
 

DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, VOTO no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto, para determinar que, a partir de 30 de junho de 2009, o débito seja atualizado exclusivamente pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação pela Lei nº 11.960/09), nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Consigno que a presente decisão não viola quaisquer dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pela parte recorrente.

Fernando Zandoná
Juiz Federal

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Bradesco é condenado a indenizar aposentada que teve descontos indevidos na conta corrente

O Banco Bradesco deve pagar R$ 5 mil de indenização por descontar, indevidamente, valores da conta corrente da aposentada A.G.S. A decisão foi proferida nessa quarta-feira (09/01), pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, em maio de 2010, a aposentada foi surpreendida com desconto de R$ 59,24 na conta que mantém no Município de Pedra Branca, a 262 km de Fortaleza. Ao procurar o banco, foi informada de que constava no cadastro um empréstimo de R$ 700,00, a ser pago em 24 parcelas.

A cliente tentou, sem êxito, obter o ressarcimento das prestações pagas junto à instituição. Por isso, entrou na Justiça solicitando indenização e nulidade do débito. Afirmou que jamais solicitou o empréstimo. Disse ainda que recebe apenas um salário mínimo de aposentadoria, e deixou de honrar compromissos por causa do desconto indevido.

O Bradesco, na contestação, declarou que a operação foi efetuada mediante empréstimo eletrônico, por meio do uso de cartão magnético e senha de propriedade exclusiva da correntista. Assegurou que o empréstimo foi contratado pela cliente ou por alguém por ela autorizado, inexistindo assim danos morais ou materiais.

Em setembro de 2011, o Juízo da Vara Única de Pedra Branca declarou inexistente o contrato de empréstimo, mas considerou que não houve conduta ilícita por parte da instituição financeira. Ficou determinado, ainda, que a aposentada devolvesse ao banco o valor contratado de R$ 700,00. O Bradesco, por sua vez, foi condenado a ressarcir a cliente os encargos financeiros cobrados.

Insatisfeita com a decisão, A.G.S. interpôs apelação (0003695-302010.8.060143) no TJCE. Afirmou que a operação financeira foi realizada nas dependências do banco e que a instituição tem o dever de zelar pela segurança dos clientes. Sustentou ter direito a não ressarcir o valor descontado indevidamente, e também solicitou R$ 10 mil por danos morais, em virtude do desequilíbrio emocional sofrido.

Ao julgar o recurso, a 5ª Câmara Cível isentou a aposentada da obrigação de ressarcir o banco, e determinou que o Bradesco pague indenização de R$ 5 mil. “Sabe-se que o sistema de operações eletrônicas não é tão eficaz e está sujeito a falhas. Cabe à instituição bancária o dever de zelar pela segurança dos serviços que oferece ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para verificar a autenticidade dos dados fornecidos no momento de firmar contrato”, destacou o relator do processo, desembargador Carlos Alberto Mendes Forte.
Link: TJCE

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Procuradorias impedem concessão de pensão por morte pelo INSS sem a comprovação de vínculo empregatício

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar concessão indevida de pensão por morte a suposta dependente de trabalhador falecido que não estava enquadrado no regime da Previdência Social e não preenchia requisitos para obtenção de aposentadoria. Os procuradores federais demonstraram que a autora não teria direito a qualquer benefício, uma vez que o suposto segurado não possuía vínculo de emprego mantido até a data do óbito e ainda por ela não ter comprovado união estável.

A autora da ação buscava o recebimento do benefício alegando a condição de companheira do pretenso segurado falecido. Ao contestar o pedido, a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal Especializada do INSS (PFE/INSS) confirmaram que o companheiro da autora efetuou a última contribuição previdenciária em outubro de 2002, de modo que na data do falecimento, em setembro de 2007, não possuía mais a qualidade de segurado e, por isso, não se enquadrava nas condições para obtenção de aposentadoria por idade.

Os procuradores federais apontaram que não foi comprovada qualquer existência de possível vínculo de emprego mantido pelo suposto segurado na data do óbito. Segundo foi apurado pela Previdência Social, ele trabalhava prestando serviço de vigilância noturna a moradores da cidade de Ribeirão das Neves/MG, por conta própria e sem subordinação, em empresa não registrada, do qual seria titular.

Além disso, os representantes da AGU defenderam que a autora não poderia receber o benefício vindicado, em virtude de proibição prevista no artigo 102 da Lei nº 8.213/91, que prevê que a perda da qualidade de segurado represente a caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Segundo eles, a norma diz ainda que não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria, segundo a legislação em vigor à época.

A 31ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido da autora, destacando que não se existiu circunstância alguma que retirasse do falecido a obrigação de contribuir ou lhe garantisse direito à obtenção de qualquer aposentadoria.

A decisão da Justiça destacou ainda que o mero exercício de atividade econômica, por conta própria não é suficiente para garantir ao autor a qualidade de segurado, já que para tanto é imprescindível o recolhimento das contribuições previdenciárias.

A PF/MG e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. Ref.: Ação Previdenciária nº 9978-62.2012.4.01.3800 - 31ª Vara Seção Judiciária/MG.
Link: AGU

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 15, DE 10 DE JANEIRO DE 2013 - DOU DE 11/01/2013

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).

OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41- A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011; no Decreto nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012; e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, Resolvem:

Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2013, em 6, 20% (seis inteiros e vinte décimos por cento).

§ 1º Os benefícios a que se refere o caput com data de início a partir de 1º de fevereiro de 2012 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.

§ 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do salário-mínimo para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida e aos portadores de hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2013, o salário-de- benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), nem superiores a R$ 4.159,00 (quatro mil cento e cinquenta e nove reais).

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2013:

I - não terão valores inferiores a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), os benefícios:

a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global);

b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e

c) de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;

II - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), acrescidos de 20% (vinte por cento);

III - o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 1.356,00 (um mil, trezentos e cinquenta e seis reais);

IV - é de 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social:

a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco;

b) amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência; e

c) renda mensal vitalícia.

Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2013, é de:

I - R$ 33,16 (trinta e três reais e dezesseis centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos);

II - R$ 23,36 (vinte e três reais e trinta e seis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos).

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

§ 3º Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2013, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

§ 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário-de-contribuição considerado.

Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2013, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, a diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no § 1º do art. 1º e o limite de R$ 4.159,00 (quatro mil cento e cinquenta e nove reais).

Art. 7º A contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2013, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2013:

I - o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, é de R$ 320,71 (trezentos e vinte reais e setenta e um centavos);

II - o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em loca- lidade diversa da de sua residência, é de R$ 69,51 (sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos);

III - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:

a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social (RPS), varia de R$ 225,94 (duzentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos) a R$ 22.595,20 (vinte e dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e vinte centavos);

b) inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 50.211,53 (cinquenta mil duzentos e onze reais e cinquenta e três centavos); e

c) inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 251.057,64 (duzentos e cinquenta e um mil cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos);

IV - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.717,38 (um mil setecentos e dezessete reais e trinta e oito centavos) a R$ 171.736,10 (cento e setenta e um mil setecentos e trinta e seis reais e dez centavos);

V - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 17.173,58 (dezessete mil cento e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos);

VI - é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 42.933,60 (quarenta e dois mil novecentos e trinta e três reais e sessenta centavos); e

VII - o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 3.671,73 (três mil seiscentos e setenta e um reais e setenta e três centavos).

Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 40.680,00 (quarenta mil, seiscentos e oitenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 2013, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 83.180,00 (oitenta e três mil cento e oitenta reais) deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.

Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-estabelecidos pela Presidência do INSS.

Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2013.

Art. 12. Fica revogada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 8 de janeiro de 2013.

GARIBALDI ALVES FILHO

Ministro de Estado da Previdência Social

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO

Ministro de Estado da Fazenda Interino

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11/01/2013 - seção 1 - pág. 46

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS

CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS

DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2013

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2012	6,20
em fevereiro de 2012	5,66
em março de 2012	5,25
em abril de 2012	5,06
em maio de 2012	4,39
em junho de 2012	3,82
em julho de 2012	3,55
em agosto de 2012	3,11
em setembro de 2012	2,65
em outubro de 2012	2,00
em novembro de 2012	1,28
em dezembro de 2012	0,74

ANEXO II - TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013.

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)	ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.247,70	8%
de 1.247,71 até 2.079,50	9%
de 2.079,51 até 4.159,00	11 %

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Projeto altera cálculo da aposentadoria por invalidez

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado n° 150/2012, de autoria do Senador Paulo Paim, que altera o caput do art.44 da Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta a aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício, ou igual ao último salário se este for maior.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Se o servidor público faz jus a proventos calculados com base na sua última remuneração, porque o segurado do RGPS, vítima de acidente do trabalho ou doença profissional não pode ter o mesmo parâmetro de cálculo para o seu benefício na maioria dos casos? O tratamento isonômico, igualitário e justo é o que buscamos para todos."

Entretanto o texto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, em decisão terminativa, sofreu emenda e ficou da seguinte forma: “Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 110% (cento e dez por cento) do salário-de-benefício, acrescida de 2% (dois por cento) por ano de contribuição do beneficiário, observado o  disposto no art. 33 e demais dispositivos da Seção III deste Capítulo."

O projeto será agora encaminhado para a Câmara dos Deputados para análise.

PLS 150/2012 inicial

PLS 150/2012 c/emenda

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Hospital terá que pagar R$ 50 mil a filho de paciente que morreu por infecção hospitalar

O Hospital das Nações de Curitiba terá que pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais para o filho de uma paciente morta em decorrência de infecção hospitalar. A decisão foi da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento realizado na última sessão de 2012, realizada dia 18 de dezembro.

O óbito ocorreu no final de 2002, por pneumonia. Conforme informações constantes no processo, o autor da ação conseguiu comprovar que sua mãe contraiu bactérias mais resistentes, típicas do ambiente hospitalar, após a internação, pois os exames de sangue feitos quando deu entrada na instituição não detectaram os agentes infecciosos.

Após ser condenado em primeira instância, o hospital recorreu contra a decisão no tribunal. A defesa argumentou que foi ministrado o tratamento adequado e que a morte teria ocorrido sete meses após a alta hospitalar. O relator do caso na corte, juiz federal João Pedro Gebran Neto, convocado para atuar no tribunal, entretanto, manteve integralmente a sentença.

Segundo Gebran, a infecção hospitalar contraída pela paciente foi fator determinante para o a morte, sendo a instituição responsável pelo ocorrido. “Impõe-se a responsabilização do Hospital das Nações pela morte da mãe do autor, que falhou em seu dever de incolumidade do paciente acerca dos meios para o seu adequado atendimento”.

Quanto ao período entre a alta hospitalar e o óbito, Gebran salientou que ficou demonstrado nos autos que a paciente não recebeu alta e sim foi transferida ao Hospital das Forças Armadas em Brasília para prosseguir tratamento, com quadro de infecção respiratória por Pseudômonas e Acinetobacter, uso de antibióticos, ventilação mecânica e traqueostomia, apresentando-se em estado comatoso.
Link: TRF 4

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