Informe de Previdência traz análise financeira das aposentadorias de trabalhadores de baixa renda

O Ministério da Previdência Social divulgou, nesta quinta-feira (1º), o Informe de Previdência Social fevereiro de 2012, sobre a importância da Previdência Social na distribuição de renda, em especial no que diz respeito às famílias de baixa renda. O autor, Alexandre Zioli Fernandes, faz diversas simulações para avaliar o retorno financeiro obtido pelos beneficiários, a partir de suas contribuições e da renda de aposentadoria recebida.

O objetivo do estudo é avaliar, sob o ponto de vista financeiro, o desempenho obtido pelo fluxo de caixa composto pelos recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pela renda da aposentadoria de uma pessoa situada no limite inferior da renda durante toda a vida de trabalhador ativo e de aposentado.

Alexandre Zioli simula o histórico do relacionamento entre um indivíduo com a Previdência Social – indivíduo esse que tenha vivido toda a vida no limite mínimo da renda tanto no trabalho como na aposentadoria. O autor considera a expectativa de vida de uma pessoa ao nascer, o valor real do salário-mínimo, alíquotas de contribuição e regras para concessão do benefício de aposentadoria.

Na simulação, as pessoas de baixa renda que contribuíram para a Previdência Social tiveram um benefício maior do que aquelas que fizeram uma poupança pessoal. Tanto na aposentadoria por idade quanto na por contribuição, para ambos os sexos, para trabalhadores e contribuintes individuais, na maioria dos casos, o benefício de quem contribuiu para o RGPS foi maior.

“Isto ressalta o papel da Previdência Social na redistribuição de renda entre os mais ricos e os mais pobres. O regime beneficia os trabalhadores de baixa renda uma vez que, proporcionalmente, o ganho para os mais pobres é maior”, explicou Zioli.
Link: Ministério da Previdência Social

Leia mais »»

Contribuição previdenciária incide sobre acordos trabalhistas

Nesta sexta-feira a jurisprudência a ser vista trata sobre as verbas pagas a empregados em razão de acordos trabalhistas, as quais não têm natureza de indenização, mas possuem natureza remuneratória e, por isso, sobre elas deve incidir a contribuição previdenciária, conforme abaixo se observa.

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II E III, 515, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDOS TRABALHISTAS. VERBA INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DA TR. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO-ATACADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Não viola os arts. 165, 458, II e III, 515, e 535, II, do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 

2. É cediço nesta Corte que as verbas decorrentes de acordos trabalhistas celebrados com os empregados não têm caráter indenizatório, mas, ao reverso, remuneratório, devendo, pois, incidir sobre elas a contribuição previdenciária. Todavia, querendo afastar essa incidência, cabe ao interessado comprovar que tais parcelas são, na realidade, indenizatórias. 

3. No Tribunal de origem, entendeu-se que não houve comprovação da natureza indenizatória da verba, não havendo como, nesta instância especial, concluir-se de maneira diversa, sob pena de se esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 

4. Quanto ao pedido de afastamento da TR como índice de atualização monetária, a recorrente não atacou, em sede de recurso especial, especificamente a fundamentação do acórdão recorrido. Limitou-se, tão-somente, a repetir as razões da apelação, tornando-se, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial nesse ponto. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

(RESP 200400799770, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:28/08/2006 PG:00220.)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora): Trata-se de recurso especial interposto por AUTOPLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão, proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado: 

"TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDOS TRABALHISTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS VERBAS PAGAS A EX-EMPREGADOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. 

1. A descrição genérica da base legal da NFLD não acarreta a sua nulidade, esta somente deve ser pronunciada quando ocasionar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 

2. Não havendo como se inferir, efetivamente, o caráter indenizatório das verbas pagas a ex-empregados em acordos trabalhistas, o valor da contribuição incidirá sobre o montante total, nos termos do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212⁄91. 

3. Apelação improvida." (fl. 262) 

Opostos embargos de declaração, esses foram acolhidos, para fins de prequestionamento. No presente recurso especial, alega a ora recorrente violação dos arts. 165, 458, II e III, 515, e 535, II, do CPC, na medida em que o acórdão recorrido foi omisso quanto à análise da ocorrência de cerceamento de defesa, da falta de motivação da decisão administrativa, da falta de regularidade da hipótese de incidência da contribuição e da impossibilidade de aplicação da TR. Aduz, outrossim, afronta ao art. 43 da Lei 8.212⁄91, porquanto não deveria incidir contribuição previdenciária sobre as verbas pagas em virtude de acordos trabalhistas, devido a seu caráter indenizatório. Ao final, requer, caso seja mantido o acórdão recorrido, seja afastada a incidência da TR como índice de correção monetária. Transcorreu in albis o prazo para apresentação das contra-razões (fl. 306). Admitido o recurso na origem, subiram os autos. É o relatório. 

VOTO

Não assiste razão à recorrente. Senão vejamos: 

Inicialmente, não houve a alegada violação dos arts. 165, 458, II e III, 515, e 535, II, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não está eivado das omissões apontadas, nem deixou de fundamentar devidamente a decisão. 

Com efeito, o Tribunal de origem, no julgamento da apelação, analisou, de modo suficiente para a solução da controvérsia, as questões suscitadas, quais sejam a nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento do Débito - NFLD - e do processo administrativo, bem como o mérito da demanda, consubstanciado na incidência de contribuição previdenciária sobre acordos trabalhistas, além de analisar a incidência da Taxa Referencial - TR - como índice de correção monetária (fls. 254⁄257). 

Desse modo, o acórdão não afrontou os dispositivos legais supramencionados, nem negou prestação jurisdicional, uma vez que, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não incide nessas violações o julgado que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no Ag 571.533⁄RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.6.2004; AgRg no Ag 552.513⁄SP, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 17.5.2004; EDcl no AgRg no REsp 504.348⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 8.3.2004; REsp 469.334⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 5.5.2003; AgRg no Ag 420.383⁄PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.4.2002. 

No que tange ao mérito, no qual a ora recorrente alega afronta ao art. 43 da Lei 8.212⁄91, saliente-se que é cediço nesta Corte que, de regra, as verbas decorrentes de acordos trabalhistas celebrados com os empregados não têm caráter indenizatório, mas, ao reverso, remuneratório, devendo, pois, incidir sobre elas contribuição previdenciária. Todavia, querendo afastar essa incidência, cabe ao interessado comprovar que tais parcelas são, na realidade, indenizatórias. 

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: 

“TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOBRE ACORDOS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. PRETÓRIO EXCELSO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.DEFINIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. CGC ÚNICO. JUROS. TAXA SELIC.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 

I - A jurisprudência desta colenda Corte firmou o entendimento no sentido de que as verbas decorrentes de acordos trabalhistas celebrados com os empregados não tem caráter indenizatório, mas,sim, remuneratório e sobre elas incide a contribuição previdenciária. Ademais, como bem ressaltou o Tribunal de origem, o simples fato de haver acordo não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, cabendo ao devedor a comprovação de que referidas parcelas são, realmente,indenizatórias, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 

(...) 

VI - Agravos regimentais desprovidos.” (AgRg no REsp 508.726⁄SC, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 15.12.2003) 

“PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBAS DECORRENTES DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA - CARÁTER REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO CONHECIMENTO. 

É inviável o conhecimento do recurso especial, na parte das razões recursais que alega violação a dispositivos legais sobre os quais não se deteve o acórdão recorrido, além de não ter o recorrente demonstrado, analiticamente, o dissídio jurisprudencial. 

As verbas decorrentes de acordos trabalhistas celebrados com os empregados não tem caráter indenizatório, mas, sim, remuneratório e sobre elas incide a contribuição previdenciária. 

Recurso improvido.” (REsp 412.250⁄SC, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 30.9.2002) 

Na hipótese dos autos, de um lado, na r. sentença, o Juiz a quo afirmou que a empresa-recorrente não comprovou a natureza indenizatória das verbas advindas do acordo trabalhista, in verbis: 

"A simples leitura dos acordos que serviram de base à Notificação em comento revela ser impossível acolher a pretensão da Autora, ao mesmo tempo em que confirma os termos da contestação do INSS. Isso porque de modo algum podem ser tidas como 'discriminação de verbas' meras 'convenções', 'estipulações' ou 'declarações' das partes constantes dos acordos homologados. 

Não tendo sido discriminadas nos acordos trabalhistas firmados pela Autora as 'parcelas legais relativas às contribuições previdenciárias', a incidência será sobre o valor total apurado em liqüidação de sentença, tal como reza o parágrafo único, do artigo 43, da Lei n.º 8.212⁄91. 

(...) 

Cumpre salientar que, segundo consta do Termo de Encerramento Fiscal (fl. 117), o INSS examinou também os Livros Diários e folhas de pagamento da empresa, sendo que a Autora não juntou aos autos nenhum outro documento discriminando efetivamente as verbas que alega serem de natureza indenizatória. Portanto, limitando-se a Autora a embasar seu direito nos acordos firmados que são imprestáveis à comprovação pretendida, a improcedência do pedido é medida que se impõe" (fls. 220⁄222) 

De outro lado, no acórdão em apelação cível, os desembargadores integrantes da Primeira Turma do TRF da 4ª Região entenderam que "deveria a recorrente ter comprovado que os valores pagos a seus ex-empregados tinham caráter indenizatório (...). No entanto, como bem apreendeu a juíza a quo, os documentos trazidos aos autos não demonstram o caráter indenizatório das verbas alcançadas aos ex-empregados da ora apelante, fruto de conciliações trabalhistas. Acrescentam, ainda, que "as disposições constantes dos acordos trabalhistas acostados aos autos, por si só, não permitem afastar a certeza constante da NFLD, pois o caráter indenizatório das verbas em comento não se subsume por simples convenção das partes." (fls. 255⁄256). 

Consoante se pode depreender da análise dos autos, as decisões tiveram por base as provas constantes dos autos. Assim, para se chegar à conclusão de que a ora recorrente comprovou, ou não, a natureza indenizatória das verbas relativas ao acordo trabalhista, de maneira a impedir a incidência de contribuição previdenciária, é indispensável a análise das provas e dos fatos constantes dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por vedação da Súmula 7⁄STJ. 

Nesse sentido, pode ser mencionado o seguinte precedente desta Corte: 

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. ART. 43 DA LEI Nº 8.212⁄91. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. SELIC. JUROS DE MORA. 

1. Nos termos do art. 43 da Lei 8.212⁄91, com a redação conferida pela Lei 8.620⁄93, compete ao magistrado trabalhista discriminar as parcelas nas quais incidirá a contribuição. Na omissão do juízo, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total do acordo homologado ou sobre o montante integral a ser liquidado. O silêncio do magistrado trabalhista, no regime anterior à Lei nº 10.035⁄00 que inseriu os parágrafos 3º e 4º ao art. 832 da CLT, importa numa presunção juris tantum da ocorrência do fato gerador, que pode ser afastada se o contribuinte provar, em ação própria, que a verba paga ao empregado não possui natureza remuneratória. 

2. Restando asseverado pelo Tribunal a quo que o contribuinte não comprovou a natureza não-remuneratória das verbas pagas em razão de acordos celebrados no foro trabalhista, esbarra a pretensão recursal, neste ponto, no óbice da Súmula 7⁄STJ, pois descabe reexaminar na instância especial a premissa fática que alicerça o acórdão recorrido. 

(...) 

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.” (REsp 678.152⁄PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 7.3.2005) 

Desse modo, não há como elidir a conclusão a que chegaram os desembargadores daquele Tribunal Regional, no sentido de considerar as verbas como de natureza salarial, pois, para esse fim, a decisão esbarraria no óbice da súmula supramencionada. 

Finalmente, no que tange ao pedido de afastamento da TR como índice de correção monetária, note-se que o Tribunal de origem, ao analisar essa questão, consignou o seguinte: 

"Quanto à discussão sobre a incidência ou não da TR como índice de correção monetária dos valores constantes da NFLD, deve ser de todo refutada, já que não aventada no momento oportuno, ou seja, propositura da inicial. Ademais, somente em caráter informativo, a vigência de tal índice deu-se durante o ano de 1991 e o lançamento das contribuições previdenciárias refere-se aos meses de competência de fevereiro de 1995 a junho de 1996 (fls. 158⁄159), com solução de continuidade; não havendo, portanto, qualquer interesse processual na restrição a esse indicador econômico." (fl. 257) 

A recorrente não atacou, em sede de recurso especial, especificamente a fundamentação do acórdão recorrido acima mencionada quanto ao pedido de afastamento da TR como índice de atualização. Limitou-se, tão-somente, a repetir as razões da apelação, afirmando que a aplicação da TR é indevida desde o julgamento da ADIn 493-0⁄DF, ou seja, deixou a ora recorrente de refutar os fundamentos de que a questão não foi alegada no momento oportuno e de que não possuía interesse processual no afastamento do índice. 

A propósito: 

“AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL.SÚMULA 283⁄STF. ART. 69 DO DECRETO-LEI N.167⁄69. 

- É inviável o recurso especial que deixa de atacar especificamente os fundamentos do Acórdão recorrido. 

- Não é possível a penhora de bem dado em garantia de cédula de crédito rural. Vedação contida no art. 69 do Decreto-Lei n. 167⁄67. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 505.157⁄GO, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 16.11.2004) 

“RECURSO ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. FINSOCIAL. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. 

(...) 

Quanto à questão do momento para a fixação dos índices de correção monetária não merece conhecimento o recurso especial interposto pela empresa, visto que se limita a mencionar os índices de correção monetária que entende adequados e não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, que entendeu não ser o presente momento processual adequado para a fixação dos índices de correção monetária, relegando-a para a fase de liqüidação. 

Recurso da contribuinte parcialmente provido.” (REsp 205.445⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 19.5.2003) 

Diante do exposto, o recurso especial deve ser parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. 

É o voto.

Leia mais »»

Cartilha explica a previdência complementar para os servidores da União.

Tendo em vista que a Câmara dos Deputados nesta terça-feira aprovou por 318 votos a 134 e 2 abstenções, a emenda da Comissão de Seguridade Social e Família para o Projeto de Lei 1992/07, que institui a previdência complementar para os servidores da União, a qual trará importantes mudanças para os novos servidores, hoje trago uma cartilha elaborada pelo Ministério da Previdência Social que trata sobre o tema da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), que segue abaixo.

A FUNPRESP.

Qual o intuito da criação de um fundo de pensão como a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp?
A criação da Funpresp é uma iniciativa que, com fundamento na Constituição Federal, pretende dar tratamento isonômico aos trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público, com justiça social e igualdade de oportunidades de acesso aos benefícios oferecidos pelos regimes públicos de previdência, permitindo ao servidor público as mesmas possibilidades de contratação de uma renda adicional pelo regime de previdência complementar. Além disso, a proposta vem ao encontro da necessidade de expansão da poupança interna e dos mecanismos de financiamento de investimento no país, pois os fundos de pensão funcionam como investidores institucionais, ou seja, alocam recursos significativos em projetos de longo prazo.

Qual é o objetivo dessa fundação?
Proporcionar a possibilidade de contratação de uma renda adicional, permitindo, dessa forma, sem prejuízo aos servidores, um tratamento igualitário para os trabalhadores e segurados dos diferentes regimes previdenciários públicos, quais sejam: Regime Geral de Previdência Social (destinado aos trabalhadores em geral e administrado pelo INSS) e Regimes Próprios de Previdência Social (destinado aos servidores públicos). Na contratação dessa renda, o servidor e a União irão contribuir para a formação de reservas financeiras que irão possibilitar o pagamento futuro dessa renda quando cumpridas as condições do contrato.

Por que é importante ter uma fundação assim no país?
Com sistemas de previdência públicos autossustentáveis, eficientes e equânimes, a sociedade brasileira conquistaria, ao longo das gerações, um nível elevado de desenvolvimento humano e social, com justiça e igualdade social por meio da redução das desigualdades e da discriminação, e que são, por sua vez, os objetivos fundamentais da República.

Como será a participação do Estado depois dessa nova entidade?
O Estado passará a garantir o pagamento da aposentadoria do servidor até o teto do RGPS, da mesma forma que ocorre com o trabalhador da iniciativa privada. Aquele servidor que tiver remuneração em valor superior ao teto e quiser fazer jus a um benefício adicional poderá filiar-se, facultativamente, à Funpresp e fazer suas contribuições com direito à contrapartida paritária do Governo.

Quais são as alterações nas atuais regras de aposentadoria dos servidores públicos no Regime Próprio de Previdência Social?
Os servidores que entrarem nos quadros do serviço público após o início de funcionamento do plano de benefícios administrado pela Funpresp, e aderirem ao plano, terão sua aposentadoria paga pela União até o teto do RGPS – hoje de R$ 3.916,20 – e adicionalmente o benefício contratado decorrente da sua filiação ao plano administrado pela Funpresp. Para isso, contribuirão para financiar o Regime Próprio, nos mesmo percentuais vigentes, mas com base de cálculo também limitada a R$3.916,20.

E se o servidor quiser auferir benefício adicional acima desse teto?
O servidor poderá aderir a um plano de contribuição definida, com alíquota de contribuição de sua livre escolha, que contará com aporte da União equivalente ao aporte do participante até o limite de 7,5%[1]
do que exceder ao teto do RGPS. Além da contribuição normal, o participante que quiser melhorar o valor do seu benefício futuro também poderá contribuir facultativamente – nesse caso, sem a contrapartida da União.
Obs.: OS SERVIDORES PÚBLICOS JÁ EM EXERCÍCIO NA DATA DA CRIAÇÃO DA FUNPRESP PODERÃO PERMANECER NO ATUAL REGIME OU OPTAR PELO NOVO MODELO ATÉ 24 MESES APÓS O INÍCIO DE FUNCIONAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. Dessa forma, farão jus a um benefício especial proporcional baseado nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União.

A Funpresp obedecerá a quais preceitos?
Além das disposições das Leis Complementares nº 108 e nº 109/2001, deve:
(i) atender à legislação relativa às licitações e contratos administrativos; (ii) realizar concurso público para contratação de pessoal; (iii) conferir publicidade de seus demonstrativos atuariais, de investimentos e contábeis; iv) observar os princípios que regem a administração pública, especialmente os da eficiência e da economicidade.

Como será a estrutura de governança da Funpresp?
Será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, compostas de representantes das patrocinadoras (entes da União) e de servidores públicos titulares de cargo efetivo eleitos pelos seus pares, de forma a assegurar a representação paritária entre patrocinadores e participantes no conselho deliberativo, no conselho fiscal e na diretoria executiva.
 

[1] Apesar do texto original do projeto prever 7,5%, o limite que vem sendo debatido na Câmara dos Deputados é de 8,5%.

Como os benefícios programados de aposentadorias e pensões serão cobertos ou financiados?
Por meio do plano de benefícios na modalidade contribuição definida, que adota o regime financeiro de capitalização, ou seja, as suas contribuições e as do patrocinador serão investidas, e o seu resultado constituirá o patrimônio do servidor, permitindo a ele planejar o montante de seu benefício de acordo com o tempo e o nível financeiro da contribuição. Esse modelo confere ao participante maior transparência de sua reserva previdencial ao longo de sua formação.

Como os benefícios de risco decorrentes de morte ou invalidez serão cobertos ou financiados?
Será criado um fundo financeiro específico, formado com parte da soma de contribuições da União e dos servidores. Esses recursos serão reservados para fazer frente aos casos fortuitos de morte e invalidez, porventura ocorridos durante a fase de formação de sua reserva, garantindo segurança aos servidores e sua família.

O problema da previdência social hoje.

Como é o atual regime financeiro da previdência dos servidores públicos?
É de repartição simples, ou seja, não há formação de poupança. Toda a contribuição dos servidores ativos e da União é destinada ao pagamento dos inativos e pensionistas, ou seja, a geração atual de servidores paga os benefícios dos aposentados. Esse modelo depende de uma relação de quatro servidores ativos para cada inativo para se manter equilibrado. Na União, essa relação está em 1,17 (cerca de 1,1 milhão de ativos para 950 mil inativos).

Como é a divisão da contribuição nesse regime?
A contribuição do servidor está limitada a 11% do total de sua remuneração, enquanto que a União contribui com 22%.

Quem é responsável pela cobertura do déficit gerado pelo regime atual?
A sociedade, por meio da União, é responsável. Em 2011, o déficit, que tem crescido ano a ano, estava em R$ 60 bilhões. O valor necessário para a sua cobertura se aproxima do orçamento anual do Ministério da Educação.

O Projeto de Lei nº 1992/2007.

Como o regime previdenciário dos servidores públicos começou a ser reformulado?
Com as Emendas Constitucionais nº 41 de 2003 e nº 47 de 2005, o Estado Brasileiro deu início aos ajustes do Regime Próprio de Previdência dos Servidores. O Projeto de Lei – PL nº 1992, de 2007, que institui o regime de previdência complementar, dá sequência ao que já havia sido aprovado pelo Congresso, agora de forma mais clara e técnica.

Qual seu objetivo?
Dar tratamento isonômico aos trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público, com justiça social e igualdade de oportunidades de acesso aos benefícios oferecidos pelos regimes públicos de previdência; permitir a esses últimos as mesmas possibilidades de contratação de uma renda adicional pelo regime de previdência complementar; e reduzir a despesa pública no médio e no longo prazo, pois, segundo dados do IPEA, o atual regime é deficitário e tem uma necessidade de financiamento de 1,4% do PIB (2010) e que tem ficado a cargo de toda a sociedade por meio da arrecadação de tributos pelo Estado.

O que ele prevê?
A implantação do Regime de Previdência Complementar para o servidor público nos moldes dos fundos de pensão já existentes. Será criada uma fundação, uma entidade fechada de previdência complementar restrita ao servidor público federal, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, seguindo preceitos de natureza pública. O plano de benefícios será na modalidade de contribuição definida – CD, que garantirá ao servidor um benefício correspondente à sua capacidade de poupança.

Quais são seus principais pontos?
• Aplicação do teto do Regime Geral (R$ 3.916,20) aos futuros servidores titulares de cargo efetivo da União.
• Administração da previdência complementar do servidor por uma entidade
fechada de previdência complementar. Esse fundo de pensão, de direito privado, adotará preceitos de natureza pública.
• Plano de benefício na modalidade de contribuição definida para garantia dos benefícios programados, aposentadoria e pensão.
• Previsão de benefícios por invalidez e morte.
• Gestão compartilhada de servidores e representantes da sociedade indicados pelos patrocinadores.
• Contribuição paritária de até 8,5%[1] da União e dos servidores.
• Aplicação dos princípios das Leis complementares nº 108 e 109 de 2001.

Quais foram os avanços alcançados pelo PL 1992 até agora?
• A comprovação por várias simulações técnicas de que, com 7,5%[1] de contribuição da União e os 11% do servidor, após 35 anos de contribuição, será assegurado um benefício, no mínimo, igual ao do regime atual. Hoje, dos benefícios pagos pelo Regime Próprio, há contribuição de 11% sobre o que exceder ao limite (R$ 3.916,20), além da incidência de tributos. Caso o servidor permaneça no serviço público por um tempo maior, o benefício pode ter um ganho significativo.
• A garantia do benefício previdenciário por tempo indeterminado, para que o servidor público mais longevo possa ter a continuidade da renda. Esse benefício será assegurado por meio da formação de um fundo de sobrevivência específico, que garantirá que o benefício não seja extinto quando a pessoa atingir idade avançada e superior às expectativas normais de sobrevivência.
• A garantia da criação de três entidades de previdência complementar: a primeira destinada ao Poder Executivo, a segunda ao Poder Legislativo e Tribunal de Contas da União e a terceira destinada ao Poder Judiciário, preservando-se a autonomia e a independência entre os Poderes da República.
• O fim da obrigatoriedade de terceirização da gestão dos recursos garantidores dos planos de previdência do servidor, que passa a ser uma decisão dos gestores da entidade, a exemplo do que já ocorre nos fundos de pensão, tais como a Previ/BB, Funcef e Petrus.
• Garantia de que as pessoas que possuem critérios diferenciados para aposentadoria terão seus direitos preservados.

Qual o entendimento do Ministério da Previdência sobre o PL 1992?
Representa um importante avanço para o Sistema Previdenciário Brasileiro que permite o tratamento social equânime, sem discriminação e justo, com impacto importante para a sociedade e para as futuras contas públicas brasileiras, na medida em que irá:
• Tratar de forma isonômica os trabalhadores brasileiros da iniciativa privada e do serviço público.
• Aplicar princípios iguais a todos, universalidade de cobertura, uniformidade, equivalência dos benefícios pagos e distributividade na prestação dos benefícios.
• Desonerar, no médio e no longo prazo, o caixa do Tesouro Nacional com
aposentadorias acima do teto do RGPS.
• Desatrelar os reajustes salariais dos servidores ativos dos servidores que serão assistidos pelo novo regime.
• Liberar mais recursos para fins sociais, como, por exemplo, saúde e educação.

Por que ele é vantajoso para a União?
Haverá um custo de transição do RPPS para um regime de previdência complementar dos servidores públicos, uma vez que a União deixa de receber os 11% da parcela que excede ao teto e passa a contribuir para o plano de previdência do servidor até o limite de 7,5%[1]
. Porém, esse novo percentual de contribuição apresenta-se inferior aos 22% praticados contabilmente no modelo atual, fora a necessidade constante de cobertura de déficit.

Se 11 dos 12 dos maiores fundos de pensão do mundo são mantidos por servidores públicos, quais serão as consequências da implantação da Funpresp?
As entidades fechadas de previdência complementar formadas pelos planos de benefícios dos três poderes da União poderão se constituir, no médio prazo, pelo menos, em um dos maiores fundos de pensão da América Latina no quesito patrimônio e número de participantes, fato que dará significativo incremento à poupança interna brasileira e à expansão dos mecanismos de financiamento de investimentos tão necessários ao país.

Quais são os argumentos contrários ao PL 1992?
a. A relação trabalhista existente entre servidores públicos e Estado é distinta da relação entre empregados e empregadores privados. Existem responsabilidades e crimes específicos para os servidores públicos que confeririam maior ônus a eles.
b. A aposentadoria é uma contrapartida às particularidades do exercício da função pública, que são distintas das requeridas na iniciativa privada.
c. A aposentadoria se confunde com a função pública, pois, mesmo aposentado, o servidor pode ser punido com a perda da aposentadoria por ato praticado quando em atividade, o que não ocorre na iniciativa privada.
d. O atual desenho previdenciário do servidor público atrai bons profissionais e retém bons quadros no serviço público, mesmo com salários inferiores aos da iniciativa privada.
e. Modificações nas regras podem produzir desigualdades entre diferentes grupos de servidores.

Quais são os argumentos favoráveis ao PL 1992?
a. É desejável à sociedade a maior equidade entre benefícios previdenciários de trabalhadores do setor público e do setor privado.
b. É uma solução para estancar a crescente necessidade de aporte nas contas previdenciárias do servidor público. De 1995 a 2011, as despesas com as aposentadorias dos funcionários públicos saltaram de R$ 15,2 bilhões para R$ 85,6 bilhões. O aumento dos gastos com aposentados e pensionistas do setor público nos últimos anos decorreu principalmente do aumento expressivo do valor de seus benefícios (o aumento do número de beneficiários respondeu por apenas 16% da variação total, sendo os restantes 84% explicados pela variação do valor dos benefícios).
c. As diferenciações entre as condições de trabalho dos servidores públicos e dos trabalhadores privados devem ser resolvidas na política de pessoal, e não no desenho da aposentadoria pelos fundamentos da previdência que envolvem a proteção do trabalhador contra os eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, que impedem que ele exerça o seu ofício e sustente a si e a sua família.
d. O regime de previdência dos servidores não traz incremento à capacidade de poupança interna do país.
e. Combina elementos das duas modalidades de planos: repartição com benefício definido e capitalização com contribuição definida.
f. Permite maior flexibilidade na política salarial dos servidores, uma vez que deixa de transferir os ganhos remuneratórios de servidores ativos para inativos, que passarão a ter reajustes das aposentadorias de acordo com a rentabilidade das aplicações do fundo de pensão.
g. Limita o risco atuarial ao limite do teto do RGPS, pois o benefício garantido pelos planos seria na modalidade de contribuição definida, que tem baixo risco para o Estado.
h. Limita o debate previdenciário às reformas necessárias no RGPS, pois deixam de existir regimes previdenciários distintos entre servidores e trabalhadores da iniciativa privada.

Entenda mais sobre a previdência privada complementar.

Por que os contribuintes do INSS recorrem à previdência privada para obter renda adicional?
Alguns contribuintes do INSS ganham mais que o teto garantido pelo RGPS e recorrem à previdência privada para adicionar valor à sua renda quando na inatividade ou em situações adversas, como invalidez ou morte. Com a previdência complementar, a poupança formada paulatinamente ao longo dos anos permite uma renda adicional àquela recebida do INSS. Os dois benefícios, juntos, proporcionam melhor qualidade de vida e tranquilidade financeira na velhice, garantindo uma renda mais próxima da que se tinha enquanto se estava trabalhando.

Como é o Regime de Previdência Complementar – RPC?
É composto de dois segmentos: o fechado, integrado pelos fundos de pensão e operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, e o aberto, gerenciado pelas entidades abertas de previdência complementar. Em ambos, a adesão é facultativa. As entidades abertas de previdência complementar, conhecidas também como previdência privada aberta, são aquelas operadas por bancos comerciais ou seguradoras que atuam sob a forma de sociedade anônima, possuem fins lucrativos e têm um patrimônio de R$ 95 bilhões, segundo dados da Superintendência de Seguros Privados – Susep.

Como essas entidades abertas de previdência complementar operam?
Operam planos de benefícios em forma de renda continuada ou pagamento único e oferecem planos individuais acessíveis a quaisquer pessoas físicas; e coletivos, quando o objetivo é garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.

Quem regula essas entidades?
O órgão regulador das entidades abertas de previdência complementar é o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, o fiscalizador é a Superintendência de Seguros Privados – Susep e o órgão responsável pela proposição de políticas públicas é a Secretaria de Políticas Econômicas – SPE, por meio da Coordenação Geral de Seguros e Previdência Complementar. Esses órgãos fazem parte da estrutura do Ministério da Fazenda – MF.

Como as entidades fechadas de previdência complementar atuam?
Sob a forma de fundações de direito privado ou de sociedade civil, mas sem possuir fins lucrativos. Todos os recursos aplicados, e sua respectiva rentabilidade, são revertidos para o próprio fundo. São acessíveis exclusivamente a empregados vinculados a algum empregador (patrocinador) ou a associados/membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial (instituidor).

Como os fundos de pensão funcionam?
Eles são baseados na constituição de reservas que são feitas por meio de contribuições mensais dos empregados e também empregadores. Essas reservas são capitalizadas (investidas), e seus rendimentos adicionados às contribuições servirão para o pagamento dos benefícios aos participantes. Os planos são elaborados pelas entidades e dispõem sobre a forma de financiamento e pagamento de diferentes benefícios previdenciários. Existem três modalidades de planos de benefícios. São elas:
• Benefício definido: nesse tipo de plano, o valor do benefício é definido em regulamento como percentual da(s) última(s) renda(s); porém, o valor da contribuição vai variar ao longo dos anos para garantir o valor do benefício.
Quando o participante reunir as condições para se aposentar, o benefício será calculado de acordo com as regras estabelecidas no contrato previdenciário (regulamento do plano).
• Contribuição definida: são planos de poupança individual, formados por
contribuições definidas previamente e depositadas pela empresa (patrocinador) e pelo participante. O valor que o participante irá receber na época de sua aposentadoria dependerá diretamente dos montantes acumulados em conta individual, do período nos quais os depósitos são efetuados e da rentabilidade obtida nas aplicações financeiras.
• Contribuição variável: nessa modalidade de plano, os benefícios programados apresentam a junção das características das modalidades de contribuição definida e benefício definido. Suas características estão descritas nos regulamentos de cada plano de benefícios.

Quais as vantagens da previdência complementar no modelo de fundos de pensão?
A previdência complementar, somada ao benefício oficial do INSS, proporciona melhor qualidade de vida e tranquilidade financeira na velhice. Os fundos de pensão possuem baixas taxas de administração, oferecem empréstimos e financiamentos com taxas menores aos participantes, além de garantir a participação democrática na gestão dos planos de benefícios – patrocinadores e participantes.

Qual o quadro da previdência complementar hoje?
A previdência complementar fechada possui 338 entidades, 1.091 planos previdenciários, três milhões de participantes assistidos e beneficiários e um patrimônio de R$ 580 bilhões, distribuídos nas modalidades benefício definido (BD), contribuição definida (CD) e contribuição variável (CV). A participação dos ativos da previdência complementar fechada em relação ao PIB brasileiro alcançou, em 2011, cerca de 14,23%, saindo do patamar de R$ 565 bilhões, em 2010, para os R$ 580 bilhões, em 2011, apesar da evolução negativa em renda variável.

Quais são os maiores fundos de pensão do país?
A Previ, patrocinada pelo Banco do Brasil; a Petros, patrocinada pela Petrobras; a Funcef, patrocinada pela Caixa; a Fundação Cesp, patrocinada por empresas de energia elétrica de São Paulo; e a Valia, patrocinada pela Companhia Vale do Rio Doce.

Quem regula essas entidades?
Os fundos de pensão são regulados e fiscalizados, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc. As políticas públicas são formuladas pela Secretaria de Políticas de Previdência Complementar – SPPC, órgão do Ministério da Previdência Social – MPS.

A proposta do PL 1992 está alinhada a que práticas previdenciárias?
A proposta adota modelos e técnicas seguras e está em consonância com a legislação discutida e aprovada pelo Congresso Nacional em 2001, cujo modelo é reconhecido, por parte dos vários organismos internacionais, como um dos mais eficientes, seguros e avançados dos que se conhecem pelo mundo.
Cartilha Funpresp

Leia mais »»

Decisão do TRF4 beneficia aposentado de 103 anos

Um aposentado de 103 anos obteve na Justiça o direito de receber pensão pela morte de sua companheira. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e foi publicada hoje (27/2) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

Em dezembro de 2008, o aposentado Manoel Norberto de Lima ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pedindo a concessão de pensão pela morte de sua companheira, aposentada e falecida em maio do mesmo ano. 

Na primeira instância, Lima teve o pedido julgado procedente. No entanto, o INSS recorreu ao TRF4, alegando ser ilegal a concessão da aposentadoria da falecida, pois esta não seria o arrimo da família, ou seja, a principal renda familiar. Além disso, não existiria prova da união estável do casal na época do óbito.

Ao julgar o caso, a 6ª Turma negou, por unanimidade, a apelação do INSS. De acordo com o relator, desembargador federal Celso Kipper, o benefício era concedido à falecida desde 1982 e, assim, o INSS teria perdido o prazo para revisá-lo ou para questionar os critérios que permitiram sua concessão. “Entendo estar comprovada a qualidade da assegurada que, ao falecer, já estava recebendo o benefício previdenciário há mais de 25 anos”, afirmou em seu voto.

Sobre a comprovação da união estável, o magistrado apontou que o conjunto de provas anexadas no processo preenchem os requisitos legais para a concessão do benefício postulado. A decisão determina ainda que o benefício previdenciário seja implantado em até 45 dias.

AC 0020525-44.2011.404.9999/TRF

Link: TRF4

Leia mais »»

Assinada resolução que amplia atendimento nas APS

“Não estamos apenas proporcionando aos servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) melhores condições de trabalho, mas, sobretudo, essa medida que estamos adotando vai permitir uma melhoria no atendimento aos segurados”. A avaliação foi feita pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, instantes após a assinatura da resolução que amplia o funcionamento das agências do INSS e reduz a jornada de trabalho de servidores do Instituto.

O documento, assinado no auditório do Ministério, começará a produzir efeitos no primeiro dia de março. A partir daquela data, mais de 650 Agências da Previdência Social (APS) passarão a funcionar das 7h às 19h, ininterruptamente. A decisão faz parte de um acordo fechado entre o INSS e representações de servidores, que modifica a carga horária do pessoal que lida diretamente com o atendimento ao público. Ao invés de trabalharem oito horas intercaladas, os servidores do INSS trabalharão seis horas corridas, reduzindo a carga horária para 30 horas semanais. (Ascom/MPS)
Link: Ministério da Previdência Social

Leia mais »»

Projeto visa garantir 120 dias de salário-maternidade em caso de adoção

Nesta segunda será visto o projeto de lei n. 2.967/2011, de autoria do Deputado Gabriel Chalita, o qual altera o art. 71-A da Lei n. 8.213(Lei de Benefícios da Previdência Social)para estabelecer à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo prazo de 120 dias.

Deve ser ressaltado que a legislação previdenciária atual concede 120 dias de licença apenas para os casos de adoção de criança de até 1 ano; para as crianças entre 1 e 4 anos a licença será de 60 dias; e para crianças de 4 a 8 anos será de 30 dias. Caso o projeto seja aprovado todos os caso serão tratados de forma igualitária.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Dessa forma, a inclusão de isonomia do período de licença-maternidade e a concessão do respectivo salário-maternidade para as adotantes de crianças com idade superior a um ano e adolescentes visa garantir, igualmente, todos os estímulos essenciais ao estabelecimento do vínculo afetivo entre as partes envolvidas, possibilitando o exato cumprimento do disposto constitucional garantido pela Carta Magna em seu artigo 7º, inciso XVIII. Ademais, há que se considerar que quanto maior a idade e respectivamente maior o tempo de institucionalização da criança e do adolescente, maior o desafio de romper os traumas adquiridos na trajetória de cada uma das vidas que acabaram por ali estarem presentes."

A proposta tramita em caráter conclusivo, apensada ao Projeto de Lei 6753/10, que trata de tema conexo.
PL 2.967/2011

Leia mais »»

Plano de saúde não pode fixar limite de despesa hospitalar

É abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de internação. 

A tese foi fixada no julgamento de recurso especial contra decisão da Justiça paulista, que considerou legal a cláusula limitativa de custos. Em primeiro e segundo graus, os magistrados entenderam que não havia abuso porque a cláusula estava apresentada com clareza e transparência, de forma que o contratante teve pleno conhecimento da limitação. 

Contudo, a Quarta Turma entendeu que a cláusula era sim abusiva, principalmente por estabelecer montante muito reduzido, R$ 6.500, incompatível com o próprio objeto do contrato de plano de saúde, consideradas as normais expectativas de custo dos serviços médico-hospitalares. “Esse valor é sabidamente ínfimo quando se fala em internação em unidade de terapia intensiva (UTI), conforme ocorreu no caso em exame”, afirmou o relator, ministro Raul Araújo. 

O ministro ressaltou que o bem segurado é a saúde humana, sendo inviável a fixação de um valor monetário determinado, como acontece com o seguro de bens materiais. “Não há como mensurar previamente o montante máximo a ser despendido com a recuperação da saúde de uma pessoa enferma, como se faz, por exemplo, facilmente até, com o conserto de um carro”, explicou Araújo. 

O relator lembrou que a própria Lei 9.656/98, que estabelece as regras dos planos privados de assistência à saúde, vigente à época dos fatos, vedava a limitação de prazo, valor máximo e quantidade na cobertura de internações simples e em centro de terapia intensiva. 

Por essas razões, e “em observância à função social dos contratos, à boa-fé objetiva e à proteção à dignidade humana”, a Turma reconheceu a nulidade da cláusula contratual. 

Liminar

A ação inicial foi ajuizada pela família de uma mulher que faleceu em decorrência de câncer no útero. Ela ficou dois meses internada em UTI de hospital conveniado da Medic S/A Medicina Especializada à Indústria e ao Comércio. No 15º dia de internação, o plano recusou-se a custear o restante do tratamento, alegando que havia sido atingido o limite máximo de custeio, no valor de R$ 6.500. 

Por força de decisão liminar, o plano de saúde pagou as despesas médicas até o falecimento da paciente. Na ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, a empresa apresentou reconvenção, pedindo ressarcimento das despesas pagas além do limite estabelecido no contrato, o que foi deferido pela Justiça paulista. 

Dano moral

Ao analisar o pedido de indenização por danos morais e materiais, o ministro Raul Araújo ressaltou que ele se refere à recusa pela seguradora à cobertura do tratamento médico-hospitalar. Ele destacou que a morte da segurada não foi decorrente dessa recusa, pois o tratamento teve continuidade por força de decisão liminar. Assim, o processo não aponta que a família da segurada tenha efetuado gastos com o tratamento. 

Quanto ao dano moral, o relator destacou que a jurisprudência do STJ considera que o mero inadimplemento contratual não gera danos morais, mas que ele dever ser reconhecido quanto houver injusta e abusiva recusa de cobertura pela operadora de saúde, extrapolando o mero aborrecimento. No caso analisado, os ministros entenderam que houve dano moral pela aflição causada à segurada. 

Em decisão unânime, a Turma deu provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação e improcedente a reconvenção. Foi decretada a nulidade da cláusula contratual limitativa, tida como abusiva. O plano de saúde foi condenado a indenizar os danos materiais decorrentes do tratamento da segurada, deduzidas as despesas já pagas pelo plano, que também deve pagar indenização por danos morais. O valor foi fixado em R$ 20 mil, com incidência de correção monetária a partir do julgamento no STJ e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.

Link: STJ

Leia mais »»