INSS pretende cobrar danos de motorista

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requisitou os documentos referentes ao acidente que ocorreu no dia 1 de janeiro, na Estrada do Mar, em Xangri-Lá, e que resultou em duas mortes. As informações recolhidas pelo Comando Rodoviário da Brigada Militar, Polícia Civil e Ministério Público poderão ser utilizadas para o ajuizamento de um processo contra a modelo Tatieli da Silva Costa, 27 anos, que estava dirigindo o veículo que seria responsável pelo acidente e teria sinais de embriaguez.

Conforme o presidente do INSS, Mauro Hauschild, o material será analisado para verificar a possibilidade de ingresso com uma ação regressiva de trânsito contra a acusada. A ideia, explicou Hauschild, é garantir o ressarcimento à Previdência Social das despesas decorrentes de pensão por morte, provocada por direção perigosa e alcoolismo. Ele ressaltou que a iniciativa é um alerta para quem não tem responsabilidade no trânsito e gosta de dirigir em alta velocidade, pela contramão, em vias de tráfego rápido ou sob efeito de bebidas alcoólicas. "Não é justo que a sociedade arque com prejuízos decorrentes desse tipo de comportamento", enfatizou.

O dirigente lembrou que o valor estimado com este tipo de gasto ao longo de 2011 foi de R$ 8 bilhões. "É uma iniciativa com finalidade pedagógica, mas também punitiva, para que haja uma redução nos acidentes", frisou Hauschild.

O presidente do INSS ressaltou ainda que a iniciativa será direcionada aos casos considerados mais graves. Ao justificar a iniciativa, ele comparou os acidentes de trânsito aos de trabalho. Em 2011, foram 1,6 mil ações contra empresas em função de acidentes no ambiente profissional. "No início houve um impacto maior, mas depois as empresas passaram a ampliar os cuidados para evitar que esse tipo de situação acontecesse e, automaticamente, houve uma redução no volume desse tipo de acidente", observou.

NA JUSTIÇA
Em novembro de 2011, o INSS deu início a uma série de ações para cobrar de motoristas que provocaram acidentes gastos com pensões às vítimas.

A partir de dados do MP, das Polícias e dos Detrans, a Advocacia-Geral da União ingressou com ações contra os infratores comprovadamente culpados pelos acidentes com vítimas, para que devolvam aos cofres públicos o valor pago em benefícios como pensão por morte, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente.

A primeira ação foi ajuizada contra um motorista do DF que, em 2008, causou um acidente que resultou em cinco mortos e três feridos.
Link: Correio do Povo

Leia mais »»

Responsabilidade civil em empréstimo bancário realizado mediante fraude

Nesta sexta será vista uma jurisprudência que trata da responsabilidade civil nos casos de empréstimo bancários realizados mediante fraude, os quais não há responsabilidade do INSS e sim da instituição bancária, sendo a autarquia mero agente de retenção e repasse dos valores ao credor nos empréstimos consignados. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM NOME DE PENSIONISTA DO INSS. CONCEDIDO POR MEIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEIS NºS 10.820/2003 E 10.953/2004. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC.
1. O juízo a quo extinguiu o processo, com fulcro no art. 267, V, do CPC, sob o fundamento de que o INSS e os Bancos BMG e IBI S/A seriam solidários na obrigação de reparar os danos e, como foram demandados separadamente, a procedência total ou parcial do pedido poderia ensejar a dupla reparação pelo mesmo fato.
2. Ocorre que, conforme o § 2º do art. 6º da Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestação em folha de pagamento, com a redação dada pela Lei nº 10.953/2004, o INSS não tem responsabilidade solidária em relação às operações de empréstimo. Acrescente-se que na presente demanda há pedido para que o INSS suspenda os descontos realizados em folha de pagamento do benefício de pensão da autora, o que afastaria as hipóteses de litispendência e coisa julgada em relação às demandas intentadas em face das instituições financeiras consignatárias.
3. De qualquer modo, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.820/2003 (redação dada pela Lei nº 10.953), o INSS é mero agente de retenção e repasse dos valores ao credor, nos empréstimos consignados de aposentados e/ou pensionistas, não participando da relação de mútuo. A existência de ilegalidade na contratação do empréstimo deve ser discutida em ação proposta contra a instituição financeira, que então será responsável pelo cancelamento e devolução das parcelas eventualmente indevidas que tenham sido cobradas, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais, mesmo porque não restou demonstrada qualquer irregularidade na conduta do INSS (AC 2006.83.00.006770-4, Rel. Desembargador Federal Francisco Barros Dias – 2ª Turma do TRF da 5ª Região – DJ 06/05/2010 – p. 477).
4. Apelação parcialmente provida e, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, improcedência do pedido autoral.(AC 200851018033036, Desembargador Federal LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::11/10/2010 - Página::259/260.)


ACÓRDÃO
Decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, nos termos do § 3º do art. 515 do CPC, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do relator.
Rio de Janeiro, 22 / 09 / 2010 (data do julgamento).

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
Juiz Federal Convocado

RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por TÂNIA MARIA BEZERRA DA SILVA contra sentença (fls. 44/45) que julgou extinto o processo, com base no art. 267, V, do CPC, sob o fundamento de que a relação jurídica de direito material, referente aos empréstimos que não teriam existido, já se encontra em julgamento ou decidida pela Justiça Estadual.

Na inicial, a autora sustenta, em síntese, que: 1) no dia 11/02/2008, ao comparecer à CEF para receber a sua pensão, verificou que subsistiam descontos sem o seu conhecimento no valor de R$ 266,84; 2) tais descontos são originários de empréstimos realizados em seu nome com BMG e o Banco IBI S/A, conforme consta no boletim de ocorrência registrada na 65ª DP de Magé; 3) o negócio jurídico mencionado foi feito mediante fraude; 4) o INSS permitiu os descontos em sua folha de pagamento, sem ao menos indagar sobre a origem dos aludidos descontos, descuidando-se das regras de zelo e cuidado, agindo com imperícia. Requer, portanto, a suspensão dos descontos realizados em folha de pagamento, bem como a condenação do INSS a restituir o valor de R$ 266,84 em dobro, relativos aos danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00.

Em suas razões (fls. 48/56), a apelante sustenta que: 1) a presente ação foi ajuizada em face do INSS, com pedido de danos materiais e morais, perfeitamente adequado à legislação processual; 2) a ação que tramita no juízo estadual teve apenas a homologação de acordo em relação ao Banco IBI S/A, prosseguindo em relação ao BMG; 3) na hipótese dos autos não existe a figura do trânsito em julgado e tampouco litispendência. Contrarrazões de apelação (fls. 63/73). O Ministério Público Federal (fls. 82/84) entendeu desnecessária sua intervenção no feito, nos termos do art. 82 do CPC.
É o relatório.

VOTO
A sentença deve ser reformada. Contudo, com respaldo no § 3º do art. 515 do CPC, deve ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Como se observa o juízo a quo extinguiu o processo, com fulcro no art. 267, V, do CPC, sob o fundamento de que o INSS e os Bancos BMG e IBI S/A seriam solidários na obrigação de reparar os danos e, como foram demandados separadamente, a procedência total ou parcial do pedido poderia ensejar a dupla reparação pelo mesmo fato. 

Ocorre que, conforme o § 2º do art. 6º da Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestação em folha de pagamento, com a redação dada pela Lei nº 10.953/2004, o INSS não tem responsabilidade solidária em relação às operações de empréstimo. Acrescente-se que na presente demanda há pedido para que o INSS suspenda os descontos realizados em folha de pagamento do benefício de pensão da autora, o que afastaria as hipóteses de litispendência e coisa julgada em relação às demandas intentadas em face das instituições financeiras consignatárias.

De qualquer modo, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.820/2003 (redação dada pela Lei nº 10.953), o INSS é mero agente de retenção e repasse dos valores ao credor, nos empréstimos consignados de aposentados e/ou pensionistas, não participando da relação de mútuo. A existência de ilegalidade na contratação do empréstimo deve ser discutida em ação proposta contra a instituição financeira, que então será responsável pelo cancelamento e devolução das parcelas eventualmente indevidas que tenham sido cobradas, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais, mesmo porque não restou demonstrada qualquer irregularidade na conduta do INSS.

Nesse sentido, a AC 2006.83.00.006770-4, Rel. Desembargador Federal Francisco Barros Dias – 2ª Turma do TRF da 5ª Região – DJ 06/05/2010 – p. 477). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reformar a sentença e, com base no § 3º do art. 515 do CPC julgar improcedente o pedido, mantendo a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença.
É como voto.

Leia mais »»

Advocacia-Geral consegue liminar no STF para que INSS cobre restituição de valores indevidos recebidos por beneficiários da Previdência

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Supremo Tribunal Federal, decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que impedia o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de buscar a restituição ou realizar a cobrança de valores recebidos a maior por beneficiários da Previdência Social em virtude da migração de salário-de-contribuição em duplicidade. A decisão do TRF também impedia que o INSS aplicasse corretamente a norma do artigo 115 da Lei nº 8.213/1991 em relação aos beneficiários que pretendiam se livrar da restituição

A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF), com auxílio da Procuradoria-Federal Especializada junto ao INSS sustentaram que o tribunal regional não poderia vedar a aplicação de um artigo de lei que tratava diretamente da matéria sem declará-lo inconstitucional por meio do procedimento específico. O fundamento da Reclamação foi a violação da Súmula Vinculante nº 10 do STF.

De acordo com a Súmula, "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."

O relator da Reclamação deferiu a liminar em favor do INSS para suspender a decisão do TRF4 até o julgamento final do pedido formulado pela AGU. Assim, durante o curso do processo, o INSS poderá buscar a restituição de parcelas de proventos de benefícios pagos a maior aos segurados da Previdência conforme discutido conforme discussão da Ação Civil Pública (ACP) nº 5002218-21.2011.404.7100.

Restituição
A Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Providência Social, autoriza que sejam descontados dos benefícios não só os pagamentos feitos a maior, como também como outras contribuições devidas à Previdência Social, o Imposto de Renda, a pensão alimentícia decreta em sentença judicial bem como mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. A única ressalva é que, na hipótese da restituição dos valores recebidos a mais da Previdência, o desconto deverá ser feito em parcelas.

Ref.: Reclamação 12659-RS - Supremo Tribunal Federal
A PRF4 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Link: AGU

Leia mais »»

Seguro-desemprego é reajustado a partir de janeiro

Com o reajuste do salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro, os valores do seguro-desemprego também serão reajustados. O menor valor da parcela será de R$ 622 e o maior de R$ 1.163,76. Têm direito ao benefício os trabalhadores demitidos sem justa causa, o pescador artesanal e o empregado doméstico, desde que o empregador esteja recolhendo o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Todos os pagamentos gerados a partir de 1º de janeiro já sairão com novo valor, mesmo aqueles que terão apenas a última parcela a ser liberada.

O seguro é pago com base na média dos três últimos salários recebidos. Já a quantidade de parcelas, de três a cinco, é calculada com base no período em que o trabalhador teve vínculo empregatício nos 36 meses anteriores ao requerimento. O trabalhador que comprovar vínculo empregatício entre seis e 11 meses, terá direito a três parcelas. Se o período for de 12 a 23 meses, quatro parcelas, e o trabalhador que comprovar vínculo empregatício de 24 meses terá direito a cinco parcelas.

O cálculo do valor do benefício varia de acordo com a média salarial. Quando a média dos três últimos salários anteriores à dispensa for de até R$ 1.026,77, o valor da parcela será o resultado da média salarial multiplicado pelo fator 0,8.

Quando a média dos três últimos salários anteriores à dispensa estiver entre R$ 1.026,78 e R$ 1.711,45, será aplicado o fator 0,8 até o limite da faixa anterior (R$ 1.026,77) e, no que exceder, o fator 0,5. O valor da parcela será a soma desses dois valores.

Quando a média dos três últimos salários anteriores à dispensa for superior a R$ 1.711,45, o valor da parcela será, invariavelmente, R$ 1.163,76.

O trabalhador pode requerer o benefício a partir do sétimo até 120º dia após a demissão sem justa causa. Para tanto, deve procurar as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), Gerências do Trabalho, Sine, ou postos/sindicatos conveniados ao MTE.

Os recursos são do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).

TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO
JANEIRO/2012

Calcula-se o valor do Salário Médio dos últimos três meses trabalhados e aplica-se na tabela abaixo:

Faixas de Salário Médio	Valor da Parcela
Até R$ 1.026,77	Multiplica-se salário médio por 0.8 (80%)
De R$ R$ 1.026,78 até R$ 1.711,45	O que exceder a R$ 1.026,77 multiplica-se por 0.5 (50%) e soma-se a R$ 821,41.
Acima de R$ 1.711,45	O valor da parcela será de R$ 1.163,76 invariavelmente.

Link: Ministério do Trabalho e Emprego

Leia mais »»

Reajuste dos beneficios pagos pelo INSS.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2012 - DOU DE 09/01/2012

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).

OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, Interino, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011; no Decreto nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011; e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem:

Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2012, em 6,08% (seis inteiros e oito décimos por cento).

§ 1º Os benefícios a que se refere o caput com data de início a partir de fevereiro de 2011 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.

§ 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do salário-mínimo para R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida e aos portadores de hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2012, o salário-de- benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), nem superiores a R$ 3.916,20 (três mil novecentos e dezesseis reais e vinte centavos).,

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2012:

I - não terão valores inferiores a R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), os benefícios:

a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global);

b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e

c) de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;

II - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 5.698, de 31 de agosto de 1971, deverão corresponder, respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), acrescidos de 20% (vinte por cento);

III - o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 1.244,00 (um mil, duzentos e quarenta e quatro reais);

IV - é de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social:

a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco;

b) amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência; e

c) renda mensal vitalícia.

Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2012, é de:

I - R$ 31,22 (trinta e um reais e vinte e dois centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 608,80 (seiscentos e oito reais e oitenta centavos);

II - R$ 22,00 (vinte e dois reais) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 608,80 (seiscentos e oito reais e oitenta centavos) e igual ou inferior a R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos).

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contri-buição correspondentes a atividades simultâneas.

§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

§ 3º Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2012, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

§ 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário-de-contribuição considerado.

Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2012, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011, a diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no § 1º do art. 1º e o limite de R$ 3.916,20 (três mil novecentos e dezesseis reais e vinte centavos).

Art. 7º A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2012, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2012:

I - o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, é de R$ 301,99 (trezentos e um reais e noventa e nove centavos);

II - o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos);

III - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:

a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social (RPS), varia de R$ 212,75 (duzentos e doze reais e setenta e cinco centavos) a R$ 21.276,08 (vinte e um mil, duzentos e setenta e seis reais e oito centavos);

b) inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 47.280,16 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais e dezesseis centavos); e

c) inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 236.400,79 (duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos reais e setenta e nove centavos);

IV - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.617,12 (um mil, seiscentos e dezessete reais e doze centavos) a R$ 161.710,08 (cento e sessenta e um mil, setecentos e dez reais e oito centavos);

V - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 16.170,98 (dezesseis mil, cento e setenta reais e noventa e oito centavos);

VI - é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 40.427,12 (quarenta mil quatrocentos e vinte e sete reais e doze centavos); e

VII - o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 3.457,37 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos).

Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 37.320,00 (trinta e sete mil, trezentos e vinte reais), a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 2012, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 78.323,96 (setenta e oito mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos) deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.

Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-estabelecidos pela Presidência do INSS.

Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Fica revogada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 407, de 14 de julho de 2011.

GARIBALDI ALVES FILHO

Ministro de Estado da Previdência Social

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO

Ministro de Estado da Fazenda Interino

Este texto não substitui o publicado no DOU 9/01/2012 - seção 1 - pág.59

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS

RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2012

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2011	6,08
em fevereiro de 2011	5,09
em março de 2011	4,53
em abril de 2011	3,84
em maio de 2011	3,10
em junho de 2011	2,52
em julho de 2011	2,29
em agosto de 2011	2,29
em setembro de 2011	1,86
em outubro de 2011	1,41
em novembro de 2011	1,08
em dezembro de 2011	0,51

ANEXO II

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E

TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO

A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012.

SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO (R$)	ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.174,86	8%
de 1.174,87 até 1.958,10	9%
de 1.958,11 até 3.916,20	11 %

Leia mais »»

Projeto permite ao pescador artesanal cumular seguro-desemprego com auxílio-doença

Nesta segunda será visto o projeto de lei n.2.354/2011, de autoria do deputado Roberto de Lucena, o qual altera o inciso III do art.2º da Lei 10.779/03 que trata da concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

De acordo com a proposta o benefício do seguro-desemprego passará a ser recebido pelo pescador mesmo nas situações em que se encontre recebendo benefício de auxílio-doença, ampliando assim as possibilidades de cumulação do benefício.

O deputado justifica sua proposição dizendo que: "Ocorre que muitos pescadores, em virtude da atividade laboral, quando adoecem são obrigados a afastarem-se do trabalho e quando este afastamento ocorre em um ou outro mês do período de defeso, o pescador doente deixa de receber o seguro desemprego, o que lhe causa prejuízo irreparável. Se a legislação prevê que o pescador afastado por acidente pode receber o seguro desemprego, não há motivo para que não receba quando estiver afastado por doença. Assim, o presente projeto de Lei se propõe a corrigir este equívoco garantindo ao pescador doente a tranqüilidade necessária."

O projeto atualmente se encontra na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para análise.
PL 2354/2011

Leia mais »»

Norma sobre garantia e tempos máximos de atendimento entra em vigor

Desde de segunda-feira (19/12/2011) as operadoras de planos de saúde deverão garantir aos consumidores o atendimento às consultas, exames e cirurgias nos prazos máximos definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que vão de três a 21 dias, dependendo do procedimento, contados da sua solicitação junto à operadora. As regras estão dispostas na Resolução Normativa nº 259, publicada em junho de 2011.

A norma também tem por objetivo garantir que o beneficiário tenha acesso oportuno a tudo o que contratou, além de estimular as operadoras de planos de saúde a promover o credenciamento de prestadores de serviços nos municípios que fazem parte de sua área de cobertura. A resolução determina que a operadora ofereça pelo menos um serviço ou profissional em cada área contratada, mas não garante que a alternativa seja a de escolha do beneficiário.

“A ANS não pode interferir na capacidade de atendimento dos prestadores e sim regular para que haja no mínimo uma alternativa disponível, ou seja, a operadora deverá garantir o atendimento no tempo previsto, mas não exatamente com o profissional de escolha do beneficiário”, afirma Carla Soares, Diretora Adjunta de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS.

A resolução prevê a garantia de transporte do consumidor caso não haja oferta de rede credenciada em seu município e nos municípios limítrofes. Onde não existirem prestadores para credenciamento, a operadora poderá oferecer a rede assistencial nos municípios vizinhos que pertençam a sua região de saúde.

Nos casos de urgência e emergência a empresa deverá oferecer o atendimento invariavelmente no município onde foi demandado ou se responsabilizar pelo transporte do beneficiário até o credenciado mais próximo.

As empresas de planos de saúde que não obedecerem aos prazos definidos pela ANS sofrerão penalidades e, em casos de descumprimentos constantes, poderão passar por medidas administrativas, tais como a suspensão da comercialização de parte ou de todos os seus produtos e a decretação do regime especial de direção técnica, inclusive com a possibilidade de afastamento dos dirigentes da empresa.

Veja os tempos máximos previstos pela Resolução Normativa nº259:





Resolução Normativa nº 259
Resolução Normativa nº 268
Confira o conteúdo destinado à imprensa (Podcast, entrevista e fotos de divulgação)

Perguntas e respostas:
1) Quem terá direito a marcar consultas, exames e cirurgias nos prazos definidos pela Agência?
Respeitados os limites de cobertura contratada, aplicam-se as regras de garantia de atendimento dispostas nesta RN aos planos privados de assistência à saúde celebrados antes e depois da vigência da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, salvo se neles houver previsão contratual que disponha de forma diversa.

2) A partir de quando o prazo máximo para atendimento passará a contar?
O prazo conta a partir da data de marcação da consulta ou procedimento. Caso o consumidor não consiga marcar a consulta ou procedimento, deverá acionar a operadora para obter um protocolo de reclamação, o prazo passará a contar a partir desta data.

3) Os prestadores serão penalizados caso não cumpram a norma?
Não. A Norma não é destinada aos prestadores de serviços de saúde. Quem deve garantir o atendimento são as operadoras de planos de saúde.

4) Em que momento o consumidor deve acionar a operadora?
Após entrar em contato com os prestadores credenciados e não conseguir marcar o procedimento dentro do prazo máximo previsto em lei, o consumidor deverá entrar em contato com sua operadora de saúde para obtenção de uma alternativa para o atendimento solicitado. Nos casos de não atendimento, o consumidor deverá solicitar o número de protocolo deste atendimento feito pela operadora como comprovante da solicitação feita.

5) Quando o consumidor deve acionar a ANS?
Se a operadora não oferecer solução para o caso, o beneficiário deverá, tendo em mãos o número do protocolo registrando o contato com a operadora de saúde, fazer a denúncia à ANS, através de um dos canais de relacionamento.

6) Como o consumidor poderá comprovar que entrou em contato com a operadora e não foi atendido?
Através do protocolo de atendimento, que deverá ser dado pela operadora.

7) A ANS vai obrigar os médicos a atenderem no período determinado pela norma?
A ANS não pode interferir na agenda dos prestadores de serviços. A norma prevê que a operadora de planos de saúde ofereça ao consumidor, nos prazos definidos, pelo menos um serviço ou profissional em cada área contratada.

8) Se não houver prestador credenciado em uma cidade, como o plano de saúde deve agir?
As empresas de planos de saúde serão obrigadas a garantir transporte caso não haja oferta de rede credenciada no município e municípios limítrofes. Onde não existir prestadores para serem credenciados, a operadora poderá oferecer rede assistencial nos municípios vizinhos que pertençam a sua região de saúde.

9) Como fica a situação dos consumidores nos casos de Urgência e Emergência?
Nestas situações, a operadora deverá oferecer o atendimento no município onde este foi demandado ou no município limítrofe, se não houver o serviço na localidade.

10) Se o beneficiário for atendido em médico não credenciado por falta de opção, poderá solicitar o reembolso?
Caso o reembolso não esteja previsto no contrato, a operadora que não oferecer alternativas para o atendimento deverá reembolsar os custos assumidos pelo consumidor em até 30 (trinta) dias.

11) Quem precisar ser transportado para outra cidade, terá direito a acompanhante?
O transporte está assegurado ao acompanhante de beneficiários menores de 18 (dezoito) anos, maiores de 60 (sessenta) anos, pessoas portadoras de deficiência e pessoas com necessidades especiais, mediante declaração médica. Estende-se também aos casos em que seja obrigatória a cobertura de despesas do acompanhante, conforme disposto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.

12) Como será feita a Fiscalização pela ANS?
Os consumidores que não conseguirem realizar os procedimentos nos prazos máximos definidos pela ANS, poderão fazer a denúncia através dos seguintes canais: Disque ANS (0800 701 9656), das 8h às 20h de segunda a sexta-feira, pelo endereço eletrônico www.ans.gov.br ou comparecendo a um dos 12 Núcleos da ANS, cujos endereços estão disponíveis na página da Agência na internet.

13) O que acontecerá com as operadoras que não cumprirem os prazos definidos na norma?
As empresas sofrerão penalidades e em casos de descumprimentos constantes, poderão passar por medidas administrativas, tais como a suspensão da comercialização de parte ou de todos os seus produtos, a decretação do regime especial de direção técnica, que é um acompanhamento feito por profissional designado pela ANS diretamente na operadora. Pode haver, até mesmo, o afastamento dos dirigentes da empresa.

14) Como foram definidos os prazos máximos para atendimento previsto na Resolução Normativa 259?
Os prazos foram determinados com base em pesquisa aplicada pela ANS e respondida por mais de 800 operadoras em 2010. As operadoras indicaram os prazos ideais para o atendimento.

Leia mais »»