Início de prova material garante aposentadoria por idade à trabalhadora rural

"Não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria, sob pena de tornar-se infactível (impossível de realizar), em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo". Acompanhando essa conclusão do juiz federal convocado Marcelo Granado, a 1ª Turma Especializada do TRF2 confirmou sentença da Justiça Estadual de Marataizes, no Espírito Santo, que condenou o Instituto Nacional do Seguro social (INSS) a conceder aposentadoria por idade, de um salário mínimo, a uma trabalhadora rural da região. Entre outras alegações, o INSS havia sustentado que não haveria provas no processo para comprovar o trabalho no campo, durante o período exigido pela Lei nº 8.213, de 1991, que trata da previdência.

O relator do caso no TRF2 iniciou seu voto esclarecendo que a lei garante a aposentadoria por idade ao trabalhador rurícola, no valor de um salário mínimo, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, desde que cumpridas as exigências normais de carência.

Para Marcelo Granado, "verifica-se que no momento do ajuizamento do processo, a trabalhadora encontrava-se com 58 anos, já tendo, assim, implementado o requisito idade para a concessão da aposentadoria por idade, restando, então, apenas a comprovação do tempo de atividade rural idêntico à carência para a concessão do benefício em questão, no caso 150 meses, conforme tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91", explicou.

O magistrado entendeu serem suficientes como provas os documentos apresentados pela trabalhadora, que juntou nos autos certidão de alistamento eleitoral e ficha de cadastro da Secretaria Municipal de Saúde, onde consta como lavradora, além de diversos depoimentos de testemunhas.

Por fim, Marcelo Granado lembrou que a lei "ao admitir a possibilidade de início de prova material, não exige que haja documento probante com relação a todo o período alegado, caso contrário não exigiria 'início' de prova material, mas, sim, prova material exaustiva", encerrou.
Proc.: 2010.02.01.015413-0
Link: Justiça Federal

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Contribuição a previdência privada deve ser atualizado pelo BTN e INPC não se aplicando a taxa Selic.

Nesta sexta será visto a decisão da Turma Regional de Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a qual decidiu que a atualização das contribuições à previdência privada feitas entre 1989 e 1995 deve ocorrer, desde a data de cada retenção de imposto de renda até a data do cálculo, pela variação do BTN e do INPC mais expurgos inflacionários, não podendo ser aplicada a taxa Selic, pois, essas verbas não possuem natureza tributária.

No presente caso, a juíza federal relatora Susana Sbrogio Galia salientou que na primeira fase de liquidação, opera-se a exclusão das contribuições pagas exclusivamente pelo participante, no período de 1989 a 1995, abrangidas pela isenção da Lei 7.713/88, quando do resgate das reservas matemáticas ou da concessão do benefício complementar. Dessa forma, “o que se atualiza é o crédito a ser deduzido para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda”. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS A SEREM DESCONTADAS. SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. 

1. Conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª.Região e do Superior Tribunal de Justiça, "o valor das contribuições destinadas à previdência privada no período entre 1989 e 1995, devidamente atualizado, corresponde ao crédito a ser deduzido, sendo a base de cálculo do IR calculada pela diferença entre o montante das parcelas anteriormente vertidas ao fundo de previdência e esses valores a serem abatidos. Logo, a atualização dessas contribuições deve ocorrer, desde a data de cada retenção de imposto de renda até a data do cálculo, pela variação do BTN e INPC, mais expurgos inflacionários, não se aplicando a taxa SELIC, visto que essas verbas não possuem natureza tributária"(STJ, 2ª.T, RESP 201001766753, DJE DATA:10/12/2010, Rel. Min. CASTRO MEIRA). 

2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência, em parte, conhecido e, no segmento conhecido, provido.
IUJEF 0000140-26.2010.404.7052, TRU 4 Região, Relatora Juíza Federal Susana Sbroglio Galia, DJE 07.10.2011.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional De Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, conhecer em parte e, na parte conhecida, dar provimento ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de setembro de 2011.

SUSANA SBROGIO GALIA
Relatora
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de uniformização interposto pela União contra acórdão da 2ª. Turma Recursal do Paraná, com fulcro no art. 14 da Lei nº 10.259/2001.

Pretende uniformização de jurisprudência alegando divergência, relativamente a acórdão da 1ª. Turma Recursal de Santa Catarina, 1ª. Turma Recursal do Paraná e do TRF da 4ª.Região.

Insurge-se quanto à forma de cálculo que contemplou correção monetária aos valores vertidos ao Fundo de participação para complementação da aposentadoria da parte requerente, que, segundo a recorrente, não possuem natureza tributária, por isso, não podendo utilizar parâmetros pertinentes àqueles de repetição do indébito, tais como a taxa SELIC.

Defende que o termo inicial para pleitear o direito seria o início da percepção do benefício complementar, que se renovaria mensalmente até quando o montante do benefício complementar recebido alcançasse o valor correspondente às contribuições vertidas no período entre as Leis 7.713/88 e 9.250/95, devendo ser observada a sistemática da Declaração de Ajuste Retificadora.

Outrossim, o cálculo de apuração do indébito deveria atualizar o valor das contribuições objeto da tributação, vertidas entre 1988 e 1995, o qual constituirá montante a ser excluído da base de cálculo do IR, utilizando-se dos índices de atualização BTN, INPC, UFIR e IPCA-e, não incidindo a taxa SELIC.

Apresentadas contrarrazões, o incidente de uniformização foi admitido pela presidência da 2ª Turma Recursal do Paraná. O Ministério Público Federal apresentou manifestação pelo desprovimento do incidente de uniformização. É o relatório.

VOTO 

1. Admissibilidade
O incidente deve ser admitido, uma vez que tempestivo e formalmente regular, bem como demonstra a divergência alegada, relativamente à forma de restituição das parcelas recolhidas indevidamente a título de Imposto de Renda (IR) incidente sobre verbas de complementação da aposentadoria.

A decisão impugnada entendeu que tanto o montante formado pelas parcelas de imposto pagas ao contribuinte quando do recolhimento das contribuições vertidas ao fundo de previdência privada, anteriormente a 01/01/1996, bem como o valor a deduzir apurado através do montante das parcelas de imposto recolhidas em razão da incidência sobre valores de resgate de contribuições ou de complementação de aposentadoria, pagos pela previdência privada, posteriormente a janeiro de 1996, deveriam ser atualizados monetariamente da seguinte forma: "ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) taxa SELIC a partir de janeiro/1996 até 29.06.2009; índice de remuneração da poupança desde 30.06.2009, nos termos da Lei 11.960/09." - grifei.

Diante desse contexto, os julgados - da 1ª. Turma Recursal do Paraná e da Turma Recursal de Santa Catarina, apresentados como paradigmas, contemplam similitude fática com a decisão recorrida, pois reconhecem, nos termos do julgado do TRF da 4ª. Região, Processo nº 200672000086080, que a atualização do indébito resta assim procedida: "o valor das contribuições vertidas pelo participante ao fundo de previdência privada no interstício de 1989 a 1995, desde a data de cada retenção do imposto de renda até a data do cálculo, pela variação da OTN, BTN e INPC, mais expurgos inflacionários, o qual constituirá o crédito do contribuinte. Não se aplica a taxa SELIC, visto que as contribuições ao fundo de previdência privada não possuem natureza tributária". Somente sobre o imposto de renda excedente, apuradas as deduções pertinentes, deverá ser corrigida a partir de 01/01/1996, com a taxa SELIC, excluindo qualquer índice de correção monetária ou juros, nos termos do art. 39, §4º, da Lei 9250/95."

Quanto à questão da aplicação da sistemática da Declaração de Ajuste Retificadora, não se identifica divergência com relação aos paradigmas invocados, uma vez que adotam igualmente o entendimento do TRF da 4ª.Região, no sentido de que se procede a execução por liquidação de sentença e a restituição mediante requisição de pequeno valor ou precatório, facultada ao contribuinte, ainda, a compensação.

Portanto, o incidente não merece ser conhecido apenas quanto ao ponto específico indicado acima.

2. Uniformização
Cuida-se de uniformizar jurisprudência, no âmbito regional, relativamente à forma de restituição das parcelas recolhidas indevidamente a título de Imposto de Renda incidente sobre verbas de complementação da aposentadoria.

O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se da seguinte forma:
A primeira Seção entendeu, em 08/10/2008, no julgamento do Recurso especial nº 1012903, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08, que: "por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)"

Posteriormente, a segunda Turma proferiu a seguinte decisão:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS A SEREM DESCONTADAS. SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a taxa SELIC apenas incide quando da restituição dos tributos recolhidos indevidamente para efeito de atualização monetária. 2. No caso, o valor das contribuições destinadas à previdência privada no período entre 1989 e 1995, devidamente atualizado, corresponde ao crédito a ser deduzido, sendo a base de cálculo do IR calculada pela diferença entre o montante das parcelas anteriormente vertidas ao fundo de previdência e esses valores a serem abatidos. Logo, a atualização dessas contribuições deve ocorrer, desde a data de cada retenção de imposto de renda até a data do cálculo, pela variação do BTN e INPC, mais expurgos inflacionários, não se aplicando a taxa SELIC, visto que essas verbas não possuem natureza tributária. 3. Recurso especial provido (STJ, 2ª.T, RESP 201001766753, DJE DATA:10/12/2010, Rel. Min. CASTRO MEIRA).

O TRF da 4ª. Região, por sua vez, assim decidiu:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DUPLA TRIBUTAÇÃO. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88 E 9.250/95. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, § 1º DA LEI 10.522/02. CONDENAÇÃO CABÍVEL. 1. As contribuições do participante, vertidas sob a égide da Lei nº 7.713/88, cujo imposto foi pago na fonte, não devem compor a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o benefício percebido na vigência da Lei nº 9.250/95, a fim de evitar a dupla incidência do mesmo tributo em relação às parcelas sobre as quais já houve pagamento de imposto de renda. Cabe ressaltar que não se está determinando a dedução da base de cálculo do IR das contribuições às entidades de previdência privada; mas sim autorizando a não-incidência do tributo sobre os benefícios recebidos pela parte autora, nos limites das contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88. 2. A isenção da Lei nº 7.713/88 abrange somente as contribuições pagas exclusivamente pelo participante, no período de 1989 a 1995, que devem ser excluídas da incidência de imposto de renda, quando do resgate das reservas matemáticas ou da concessão do benefício complementar. As verbas decorrentes das contribuições da entidade e dos recursos obtidos pelos investimentos do fundo nunca estiveram à disposição dos participantes, razão pela qual não há falar em bis in idem e direito à isenção de imposto de renda sobre o benefício. 3. Para proceder à apuração do indébito, atualiza-se o valor das contribuições vertidas pelo participante no período entre 1989 e 1995, desde a data de cada retenção de imposto de renda até a data do cálculo, pela variação da OTN, BTN e INPC, mais expurgos inflacionários, o qual constituirá o crédito do contribuinte. Não se aplica a taxa SELIC, visto que as contribuições ao fundo de previdência privada não possuem natureza tributária. 4. Caso o valor do crédito, deduzido do montante correspondente às parcelas pretéritas do benefício, ano a ano, a partir da sua percepção, seja superior ao valor da complementação da aposentadoria, o imposto de renda pago em cada ano deve ser restituído. Havendo saldo, deve ser utilizado para abatimento no ano-base seguinte e assim sucessivamente, até o esgotamento do crédito. 5. O imposto de renda excedente, apurado após a primeira fase do procedimento de liquidação, deve ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento até a data da efetiva restituição, aplicando-se a ORTN, OTN, BTN, INPC, UFIR (jan/92 a dez/95) e, a partir de 01/01/96, somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39,§ 4º, da Lei nº 9.250/95). 6. É infundado o pleito de retificação da declaração de ajuste do imposto de renda , visto que se procede a execução por liquidação de sentença e a restituição mediante precatório ou requisição de pequeno valor, facultada a possibilidade de escolha pela compensação, a critério do contribuinte. 7. Caso se configure excesso de execução, decorrente da compensação ou restituição dos valores relativos ao título judicial, admite-se a invocação de tal matéria em embargos à execução. 8. O cabimento da aplicação do art. 19, § 1º da Lei 10.522/02 e da não condenação da Fazenda no pagamento de honorários advocatícios somente advém quando não houver nenhuma forma de contestação, onde nenhum item seja debatido e não houver nenhuma questão a ser decidida pelo julgador. Assim sendo, o reconhecimento da não condenação decorre do único e exclusivo reconhecimento do direito pleiteado pelo demandante, sem apresentação de nenhuma outra forma de insurgência, o que não ocorreu no caso em testilha. Cabível a condenação da Fazenda, aqui representada pela União, no pagamento da verba sucumbencial, conforme determinado pelo juízo singular."(TRF4R, 1ª.T, APELREEX 00168805520094047000, D.E. 27/04/2010, Desembargador Federal JOEL ILAN PACIORNIK)

Com efeito, conforme mencionado na decisão acima, na primeira fase de liquidação, opera-se a exclusão das contribuições pagas exclusivamente pelo participante, no período de 1989 a 1995, abrangidas pela isenção da Lei nº 7.713/88, quando do resgate das reservas matemáticas ou da concessão do benefício complementar.

Então, o que se atualiza é o crédito a ser deduzido para fins de apuração da base de cálculo do IR. Por isso, as contribuições do fundo de previdência privada não possuem natureza tributária, não se aplicando a taxa SELIC, visto que se cuida de crédito que "deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo" (Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira na Apelação Cível nº 2006.72.00.008608-0).

Destarte, proponho uniformização de jurisprudência no sentido de que "o valor das contribuições destinadas à previdência privada no período entre 1989 e 1995, devidamente atualizado, corresponde ao crédito a ser deduzido, sendo a base de cálculo do IR calculada pela diferença entre o montante das parcelas anteriormente vertidas ao fundo de previdência e esses valores a serem abatidos. Logo, a atualização dessas contribuições deve ocorrer, desde a data de cada retenção de imposto de renda até a data do cálculo, pela variação do BTN e INPC, mais expurgos inflacionários, não se aplicando a taxa SELIC, visto que essas verbas não possuem natureza tributária"(STJ, 2ª.T, RESP 201001766753, DJE DATA:10/12/2010, Rel. Min. CASTRO MEIRA)

A revisão à decisão impugnada é realizada de plano, nos estritos termos do pedido de uniformização de jurisprudência interposto, visto que se cuida de matéria de direito.

Ante o exposto, voto por CONHECER EM PARTE E, NO SEGMENTO CONHECIDO, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, conforme fundamentação.

SUSANA SBROGIO GALIA

Relatora

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Aposentadoria não é causa de extinção do contrato do trabalho

O empregado que pede aposentadoria espontânea e continua trabalhando após a concessão do benefício tem direito a receber a multa de 40% sobre o FGTS de todo o período da prestação de serviços, caso seja dispensado sem justa causa. Assim decidiu a 5a Turma do TRT-MG ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa que não se conformava em ter que pagar a multa de 40% incidente sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador.

Conforme explicou o juiz convocado Hélder Vasconcelos Guimarães, o reclamante foi contratado em abril de 1987 e se aposentou, espontaneamente, em agosto de 2009, por tempo de contribuição. No entanto, ele continuou trabalhando até dezembro de 2010, quando foi dispensado sem justa causa. O juiz esclarece que mesmo com a aposentadoria, o contrato de trabalho é um só. A concessão do benefício não equivale ao término do vínculo de emprego. Tanto que nem foram pagas, à época da aposentadoria, verbas rescisórias.

Além disso, acrescentou o relator, quando dispensou o trabalhador, a ré pagou a ele as parcelas da rescisão levando em conta todo o tempo de serviço prestado à empresa, desde abril de 1987, data da sua contratação. O magistrado destacou que, ao longo do tempo, houve mudanças legislativas e jurisprudenciais no que toca à discussão sobre se a aposentadoria encerra ou não o contrato de trabalho. Entretanto, a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 1.721-3, que suspendeu a eficácia da Lei nº 9.528/97, que, por sua vez, havia inserido o parágrafo 2o, ao artigo 453 da CLT, não existe mais dúvida: a aposentadoria não é causa de extinção da relação de emprego.

Em outras palavras, nos dias de hoje, a aposentadoria espontânea não é mais motivo para se por fim ao vínculo empregatício, a não ser que o empregado deseje isso. A situação previdenciária não se confunde com a trabalhista. Assim, se o trabalhador continuar exercendo as suas tarefas normalmente, e, depois, for dispensado, sem justa causa, a empregadora tem que pagar a ele todas as verbas rescisórias, incluindo a multa de 40% do FGTS, a ser calculada sobre todos os depósitos feitos na conta, independente dos saques porventura realizados. Esse é o teor da Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST, como lembrou o juiz convocado.RO 0000118-19.2011.5.03.0054
Link: TRT 3

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TRF4 dispensa pagamento de benefícios passados para obter a desaposentação

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, na semana passada, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a encerrar a aposentadoria proporcional de um beneficiário e conceder-lhe aposentadoria por tempo integral sem que este precise devolver os valores recebidos.

O voto, de relatoria do desembargador federal Rogerio Favreto, é o primeiro com esse entendimento na corte. Até então, a desaposentação, como é conhecida a desistência de um benefício proporcional para a obtenção de outro integral quando o beneficiário seguiu trabalhando após se aposentar, era aceita desde que fosse devolvida a quantia paga até então pelo INSS.

Conforme Favreto, o reconhecimento do direito de desaposentação pelo tribunal foi um avanço, entretanto, a dificuldade de devolução dos valores recebidos pelos segurados tornava o instituto impraticável. “Os obstáculos entre a concessão formal do direito e o seu exercício na vida real é que me remeteram a uma nova reflexão”, observou o magistrado em seu voto.

O desembargador ressaltou que muitos segurados precipitaram suas aposentadorias assustados com as “constantes reformas previdenciárias que usurparam direitos dos trabalhadores pela redução dos benefícios previdenciários, aumento de tempo e contribuições”.

“É mais que compreensível e justo entender o atropelo no exercício do direito, devendo hoje ser oportunizada a possibilidade de revisão pelas novas condições adquiridas, em especial pela manutenção da atividade laboral e respectiva contribuição ao sistema previdenciário”, pontuou.

Dessa forma, o autor da ação não precisará devolver o valor dos benefícios e poderá somar o tempo computado para a concessão da aposentadoria proporcional com o período das contribuições pagas até o pedido da desaposentação, passando a ganhar a aposentadoria por tempo integral.
Link: Justiça Federal

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INSS e Banco Schahin são condenados por empréstimo fraudulento

A Justiça Federal em Alagoas condenou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Banco Schahin SA ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de fraude em empréstimo consignado em proventos de segurado da previdência social.

Segundo o juiz federal titular da 1ª Vara, André Luís Maia Tobias Granja, na ação ordinária ajuizada contra as duas instituições, o autor comprovou que haviam sido feitas ilegalmente consignações durante 36 meses em seu benefício, no valor mensal de R$ 100,06, totalizando o montante de R$ 3.301,98, a título de pagamento de empréstimo que jamais fora firmado por ele junto ao Banco Schahin.

Embora inicialmente tenha sido negada a fraude, tão logo designada a realização de perícia grafotécnica às custas do Banco Schahin, a própria instituição financeira acabou por reconhecer a existência de fraude no empréstimo contratado em nome do segurado e requereu o cancelamento da prova pericial.

Além de reconhecer a responsabilidade do banco, o magistrado também responsabilizou a autarquia previdenciária, por entender que “a conduta do INSS foi igualmente lesiva ao patrimônio do autor, uma vez que não somente permitiu a retenção de descontos na fonte sem conferir a autenticidade dos documentos apresentados e certificar junto ao segurado se efetivamente teria contraído o empréstimo, como também não comunicou ao segurado da retenção incidente sobre os seus proventos, privando-o indevidamente de verba alimentar”.

Além de devolver toda a quantia indevidamente descontada de R$ 3.301,98, devidamente corrigido e com juros de mora, o INSS e o Banco Schahin S/A foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas processuais e honorários de advogado.
Link: Justiça Federal

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Proposta reduz contribuição das empresas de pesca.

Nesta segunda será visto o projeto de lei n. 1.084/2011, de autoria do Deputado Cleber Verde, o qual altera o § 4° do art.22 e acrescenta os arts.22C e 25B a lei 8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social).

A proposta do deputado pretende reduzir a contribuição previdenciária das empresas de pesca para 2,5% da receita bruta da comercialização de seus produtos, pois, a atual contribuição deles é de 20% sobre a folha de pagamento.

A proposta também reduz a contribuição do setor pesqueiro com o custeio da aposentadoria especial para 0,1% da receita bruta de comercialização da produção,pois, atualmente elas são de 1%, 2% e 3%, dependendo do grau de periculosidade do ramo de atuação da empresa.

O deputado justifica seu projeto dizendo que: "Destarte mencionar que não há por que ter um tratamento diferenciado entre a agroindústria e a indústria da pesca, pois ambas estão subordinadas ao meio natural e aos ciclos biológicos, e, também são responsáveis pelos alimentos essenciais a sobrevivência dos seres humanos."
 

A proposta estava na Comissão de Seguridade Social e Família. 

PL 1.084/2011

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Justiça obriga plano de saúde a cobrir custos por cirurgia com médicos não conveniados

Paciente tinha problema cardiovascular e plano de saúde não tinha equipe especializada para realizar cirurgia. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) obrigou o plano de saúde Medial a cobrir as despesas de cirurgia de uma paciente com uma equipe médica não conveniada ao plano. A decisão foi tomada no último dia 16 de agosto e foi divulgada nesta sexta-feira.

Com um problema cardiovascular que colocava sua vida em risco, a paciente precisava passar pela cirurgia com urgência. Foi pedida uma antecipação de tutela (uma decisão que evita a demora normal do processo) na Vara Cível de Ribeirão Preto, mas o juiz não quis decidir antes de ouvir também os representantes do plano de saúde.

Por isso a defensoria pública recorreu ao Tribunal de Justiça para fazer a antecipação da cirurgia, alegando que o quadro clínico da paciente estava se deteriorando e que a demora colocava em risco a sua vida. A Justiça obrigou o plano de saúde a realizar imediatamente a cirurgia e cobrir os custos, já que o plano não possuía em seu quadro médicos especializados na área cardiovascular.

Foram realizadas duas cirurgias — serão três no total. A segunda foi realizada no dia 30 de agosto, e a paciente está em recuperação. O processo continua na Vara Cível de Ribeirão Preto, e há a possibilidade da Justiça decidir que a paciente deverá ressarcir o plano de saúde. "Mas a possibilidade disso acontecer é muito remota", diz o defensor público Aluísio Monti Ruggeri. Segundo ele, a liminar concedida pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão unânime, é "quase que definitiva."

Sem jurisprudência — Ele considera, contudo, difícil que o caso abra uma jurisprudência. "Ele é muito peculiar para isso. Para abrir jurisprudência são necessárias várias decisões semelhantes", afirma. A Amil, proprietária da Medial Saúde, afirmou que ainda não foi intimada sobre a decisão.

Link: Âmbito Jurídico

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