Levantamento de restituição do IR de falecido privilegia dependentes habilitados na Previdência

Os valores relativos a restituições de Imposto de Renda não recebidos pelo contribuinte em vida devem ser levantados por dependentes habilitados perante a Previdência Social e não segundo a sucessão legítima estabelecida pelo Código Civil. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso em que a viúva de um beneficiário pleiteava o levantamento igualitário da restituição entre si e os quatro filhos do casal.

A Lei n. 6.858, de 1980, permite o levantamento de pequenos valores – até 500 OTNs – segundo critérios objetivos: a condição de dependente inscrito na Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados. No caso, o juiz permitiu o levantamento da restituição à razão de 50% para a viúva e 50% para uma das herdeiras, devidamente habilitada.

Segundo a Quarta Turma, o levantamento da restituição deve obedecer à interpretação dos artigos 1º e 2º da Lei n. 6.858, conjugada com o artigo 34 da Lei n. 7.713, de 1988. Essas normas dispõem que os valores relativos ao Imposto de Renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal que não forem recebidos em vida pelos respectivos titulares poderão ser restituídos ao cônjuge, filhos e demais dependentes do contribuinte falecido declarados perante a Previdência.

Segundo a defesa da viúva, o levantamento da restituição deveria obedecer à sucessão estabelecida pela legislação civil, disposta nos artigos 1.603 e 1.775 do Código Civil de 1916, que determina a maior igualdade possível na partilha dos bens. A Quarta Turma, no entanto, considerou que a questão deve ser elucidada segundo a legislação específica, sem indagações acerca da ordem de vocação hereditária prevista na legislação civil.

O relator do recurso interposto ao STJ, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que não é necessária a instalação de processo judicial para levantamento da restituição dos dependentes habilitados. Somente na ausência de dependentes é que os demais herdeiros podem pleitear a restituição. 

REsp 1085140
Link: STJ

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Admite-se outras provas para comprovar desemprego e elevar período de graça.

Nesta sexta a jurisprudência a ser analisada é relativa a extensão do período de graça ao segurado que esteja desempregado. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, possuía o entendimento de que para a concessão de mais 12 meses pelo desemprego o segurado deveria de ter tal situação de devidamente informada ao Ministério do Trabalho e Emprego, porém o Superior Tribunal de Justiça sempre teve um entendimento mais amplo da questão admitindo a utilização de outras provas para provar o desemprego.


Com a mudança de posicionamento da TNU os julgados agora passam a admitir a comprovação do desemprego pela falta da anotação na Carteira de Trabalho, além da falta de dados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS juntamente com outras provas admitidas em direito, como por exemplo a prova testemunhal. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.


PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA POR MAIS 12 (DOZE) MESES. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NOVA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 27. 

1. Diante do entendimento firmado pelo STJ em atenção ao disposto no § 4º do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 (STJ, 3ª Seção, Petição nº 7.115/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06.0.2010), a Turma Nacional revisou o seu entendimento anterior na sessão realizada em 10.05.2010 quando do julgamento do PU nº 2007.50.50.002319-2 (Rel. Juiz Fed. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho). 

2. De acordo com o entendimento atual, em nova inteligência da Súmula nº 27, para fins de extensão do período de graça por 12 (doze) meses conforme previsto no § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, não bastam a falta de registro da situação de desemprego em órgão do Ministério do Trabalho e junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, porque isso não afasta a possibilidade de exercício de atividade remunerada na informalidade, sendo necessária a comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova admitidos em Direito. 

3. Caso em que a situação de desemprego restou comprovada por outros meios de prova: documentação médica indicativa da impossibilidade de retorno ao trabalho 

4. Pedido de uniformização improvido.

PEDIDO 200361840514260, PRESIDENTE, , 22/11/2010


RELATÓRIO: Trata-se de Pedido de Uniformização apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS perante a Turma Nacional de Uniformização em relação a acórdão da Turma Recursal de São Paulo que deu provimento a recurso inominado interposto pela parte autora, concedendo pensão por morte em acórdão assim fundamentado: “Assiste razão à recorrente.A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (artigo 74 da Lei 8.213/91). Sendo benefício que dispensa o cumprimento de período de carência (art. 26, I da mesma Lei), tem-se que os requisitos a serem preenchidos para a concessão são a dependência econômica em relação ao falecido e a condição de segurado deste quando da sua morte. No caso em apreço, a dependência econômica é presumida, eis que a autora era esposa (certidão de casamento na página 26 do arquivo “pet_provas”) do segurado instituidor da pensão (art. 16, I, § 4º do citado diploma legal). Deste modo, a controvérsia cinge-se à demonstração da condição de segurado por ocasião do óbito. No caso em tela, o óbito ocorreu em 20/07/2000 (certidão anexa na página 27 do mesmo arquivo). Conforme se verifica pelo cálculo da contadoria judicial, o de cujus verteu contribuições à Previdência Social por 12 anos, 11 meses e 01 dia, tendo o último vínculo de trabalho cessado em 30/07/1997, conforme o termo de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, na 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande. (página 14 do arquivo “pet_provas”) O artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91 estabelece o prazo de 12 meses após a cessação das contribuições para que o segurado perca esta condição e o prazo de seis meses no caso de contribuinte facultativo ou individual. O prazo é prorrogado por mais doze meses se o segurado empregado tiver contribuído com mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que acarrete a perda da condição de segurado (§ 1º do artigo 15) ou para trinta e seis meses se estiver desempregado (§ 2º), com comprovação desta condição por meio de registro próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. No presente caso, o segurado enquadrou-se nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do dispositivo supra mencionado, visto que permaneceu desempregado após a cessação do último vínculo de trabalho, o que pode ser verificado tanto pela ausência de novos registros em sua Carteira de Trabalho, quanto pelo desenvolvimento de quadro clínico desfavorável, eis que, de acordo com o laudo de perito médico judicial anexo aos autos, há indícios de enfermidade desde 02/2000. Verifica-se ainda pela certidão de óbito do Sr. José Eufrasino que a causa da morte foi insuficiência cardíaca, hipertensão arterial e diabetes mellitus. (página 27) Destarte, conforme parecer mais recente da contadoria judicial anexo aos autos, o autor teve estendida a qualidade de segurado por 36 meses, permanecendo no ‘período de graça’ até 15/09/2000, portanto após a data do óbito (20/07/2000). Desta feita, é possível concluir que, por ocasião do óbito, o falecido ainda ostentava a condição de segurado, de modo que se mostram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte à autora”. 

O INSS foi intimado do acórdão no dia 09.03.2007 (sexta-feira), tendo apresentado o pedido de uniformização no dia 21.03.2007. Alega o recorrente que o entendimento estampado na Súmula nº 27 da TNU não se alinha à jurisprudência dominante do STJ, de acordo com a qual a prorrogação do período de graça conforme o disposto no § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91 dependeria da comprovação da situação de desemprego por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, invocando como paradigmas os acórdãos do STJ relativos ao REsp nº 448.079/RS (5ª Turma) e ao REsp nº 627.661/RS (6ª Turma). 

Foram apresentadas contra-razões. O pedido não foi admitido na origem, tendo sido admitido, em sede de pedido de submissão, pelo Presidente desta Turma para exame do colegiado. É o relatório. 

VOTO: O pedido é tempestivo, tendo sido demonstrada a existência de divergência entre os acórdãos contrastados, o que enseja o conhecimento do pedido. Quanto ao mérito, passo ao exame da questão discutida. Interpretando sua Súmula nº 27, esta Turma Nacional vinha entendendo que a falta de registro da situação de desemprego em órgão do Ministério do Trabalho assegurava, praticamente por si só, a extensão do período de graça por 12 (doze) meses conforme previsto no § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 

Isto por entender que, nos termos do disposto no caput do art. 29-A da Lei nº 8.213/91, cabia ao INSS utilizar as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS para fins de comprovação de relação de emprego, de modo que, em não havendo registro de vínculos neste cadastro, afigurar-se-ia comprovada a condição de desemprego. 

Veja-se, nesse sentido, ilustrativamente, o seguinte precedente: “(...) no mérito, o pedido merece ser improvido, tendo em vista a inteligência da Súmula nº 27 desta Turma Nacional, de acordo com a qual “a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”. 

Assim sendo, é assente nesta Turma Nacional o entendimento de que a extensão do período de graça por mais 12 (doze) meses como previsto no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91 independe de registro da situação de desemprego perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Isto porque a previsão de tal exigência na legislação de regência se destina à autoridade administrativa, e não à autoridade judicial, a qual presta jurisdição com base no princípio do livre convencimento. 

Nesse sentido tem se orientado a jurisprudência desta Turma Nacional, a exemplo do seguinte acórdão da relatoria do Juiz Federal Élio Wanderley: 
‘PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DESEMPREGO. PROVA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS. 1. A Turma de origem entendeu que bastava a ausência de anotações na Carteira do Trabalho e Previdência Social – CTPS, para que se reputasse provado que o trabalhador estava desempregado e, assim, fazia jus ao prazo de tolerância diferenciado, antes de se configurar a perda da qualidade de segurado. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em precedentes trazidos como paradigma, sustenta que a prova da condição de desempregado deve ser implementada através do registro da mesma, em órgão do Ministério do Trabalho. 3. No entanto, esta Turma Nacional se posicionou no sentido de que qualquer meio de prova pode ser empregado para fins de demonstração do desemprego alegado, editando, a respeito do tema, a sua Súmula nº 27. 4. A exigência prevista na legislação de regência, quanto ao registro no Ministério do Trabalho, dirige-se à autoridade administrativa, já que, na esfera judicial, prevalece o princípio do livre convencimento. 5. Pedido de uniformização conhecido e improvido’. (TNU, Proc. nº 2007.70.95.008943-3/PR, Rel. Juiz Federal Élio Wanderley, DJe16.03.2009) 

Finalmente, como salientado pelo Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz perante este colegiado, não se pode olvidar que conforme a redação dada ao caput do art. 29-A da Lei nº 8.213/91 pela Lei Complementar nº 128/2008, o INSS deve utilizar as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS para fins de comprovação de relação de emprego, o que significa que, em não havendo registro de vínculos neste cadastro, afigura-se comprovada a condição de desemprego”. (TNU, PU nº 2007.70.53.00.4305-9/PR, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, julg. 28.05.2009) 

Ocorre que ao apreciar recurso contra decisão desta Turma Nacional interposto nos termos do disposto no § 4º do art. 14 da Lei nº 10.259/2001, o STJ dirimiu a controvérsia de forma diversa, afinal entendendo que, para fins de extensão do período de graça por 12 (doze) meses conforme previsto no § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, não bastam a falta de registro da situação de desemprego em órgão do Ministério do Trabalho e junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, porque isso não afasta a possibilidade de exercício de atividade remunerada na informalidade, sendo necessária a comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova admitidos em Direito, inclusive a prova testemunhal. 

Nesse sentido, o STJ assim dirimiu a divergência: 
“PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO FOR COMPROVADA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. O REGISTRO NA CTPS DA DATA DA SAÍDA DO REQUERIDO NO EMPREGO E A AUSÊNCIA DE REGISTROS POSTERIORES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS PROVIDO. 1. O art. 15 da Lei 8.213/91 elenca as hipóteses em que há a prorrogação da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. No que diz respeito à hipótese sob análise, em que o requerido alega ter deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, incide a disposição do inciso II e dos §§ 1º e 2º do citado art. 15 de que é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situação por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, esse dispositivo deve ser interpretado de forma a proteger não o registro da situação de desemprego, mas o segurado desempregado que, por esse motivo, encontra-se impossibilitado de contribuir para a Previdência Social. 4. Dessa forma, esse registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. 5. No presente caso, o Tribunal a quo considerou mantida a condição de segurado do requerido em face da situação de desemprego apenas com base no registro na CTPS da data de sua saída no emprego, bem como na ausência de registros posteriores. 6. A ausência de anotação laboral na CTPS do requerido não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade. 7. Dessa forma, não tendo o requerido produzido nos autos prova da sua condição de desempregado, merece reforma o acórdão recorrido que afastou a perda da qualidade de segurado e julgou procedente o pedido; sem prejuízo, contudo, da promoção de outra ação em que se enseje a produção de prova adequada. 8. Incidente de Uniformização do INSS provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada”. (grifei) (STJ, 3ª Seção, Petição nº 7.115/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06.04.2010) 

Assim sendo, diante do entendimento firmado pelo STJ em atenção ao disposto no § 4º do art. 14 da Lei nº 10.259/2001, esta Turma Nacional revisou o seu entendimento anterior na sessão realizada em 10.05.2010 quando do julgamento do PU nº 2007.50.50.002319-2, da relatoria do Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. 

Com efeito, considerando que, de acordo com o entendimento atual desta Turma Nacional, em nova inteligência da Súmula nº 27, para fins de extensão do período de graça por 12 (doze) meses conforme previsto no § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, não bastam a falta de registro da situação de desemprego em órgão do Ministério do Trabalho e junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, porque isso não afasta a possibilidade de exercício de atividade remunerada na informalidade, sendo necessária a comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova admitidos em Direito, inclusive a prova testemunhal, no presente caso cabe registrar que o acórdão expressamente considerou comprovada a situação de desemprego por outros elementos de prova. 

Isto porque, ponderando que, conforme documentos constantes dos autos, o segurado desenvolveu quadro clínico desfavorável desde 02/2000 em virtude da associação de doenças (insuficiência cardíaca, hipertensão arterial e diabettes melllitus) que lhe causaram o óbito em 07/2000, o segurado não teria tido condições de voltar a trabalhar, o acórdão concluiu como comprovada a situação de desemprego desde então até a época do óbito. Destarte, no presente caso, a situação de desemprego restou comprovada por outros meios de prova: documentação médica indicativa da impossibilidade de retorno ao trabalho. Portanto, o acórdão recorrido merece ser confirmado. Ante o exposto, voto por negar provimento ao pedido de uniformização.

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Laudo de médico particular pode garantir isenção de IR a portador de doença grave

A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que a União suspenda os descontos para o imposto de renda feitos no contracheque de uma pensionista da Previdência e ainda determinou a devolução dos valores cobrados a partir de 2004, quando a idosa foi diagnosticada como portadora de cardiopatia grave.

A isenção do IR é garantida por lei, mas o fisco argumentou que, também nos termos da lei, a doença deveria ter sido comprovada por laudo emitido por "serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

O relator do processo no TRF2, desembargador federal José Ferreira Neves Neto, ponderou que o juiz da causa tem autonomia para apreciar as provas dos autos e, por conta disso, não é obrigado a atender a exigência de emissão de laudo por órgão oficial: "No caso, constata-se que a autora é pessoa idosa, debilitada pelas sequelas da doença e necessitando de acompanhamento contínuo, o que, por certo, dificulta a busca por um laudo médico oficial. Assim, tenho que as provas constantes dos autos são suficientes a embasar o pedido de isenção do imposto de renda sobre sua pensão", afirmou o magistrado, que ainda lembrou que esse mesmo entendimento tem sido adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Lei nº 7.713, de 1988, estabelece a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de pessoas físicas aposentadas em razão de acidente em serviço, bem como sobre os rendimentos de portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante) e síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.

Em 1999, o Decreto nº 3.000 acrescentou ao rol de enfermidades que asseguram a isenção a fibrose cística (mucoviscidose).
Proc. 2008.51.01.007151-6
Link: TRF 2

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Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescritas eventuais diferenças salariais anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação de ex-empregado rural da Usina da Barra – Açúcar e Álcool aposentado por invalidez. A conclusão unânime da Turma é que a suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento de auxílio-doença não interrompe o prazo prescricional previsto na Constituição Federal para a propositura de ação com pedido de créditos trabalhistas.

Conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, o prazo de prescrição é de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No caso analisado, o empregado, admitido em maio de 1997 na usina, passou a receber auxílio previdenciário em virtude de doença profissional a partir de julho de 2000. Em abril de 2003, foi aposentado por invalidez.

Como a ação foi apresentada, na Justiça do Trabalho, em 25 de agosto de 2008, o juiz de origem declarou a prescrição de todos os direitos pleiteados pelo trabalhador. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) afastou a prescrição, pois considerou suspenso o contrato de trabalho (e o prazo prescricional) em razão do afastamento com recebimento de auxílio-doença e a consequente aposentadoria por invalidez.

Segundo o TRT15, o artigo 475 da CLT prevê que o empregado aposentado por invalidez terá suspenso o contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis previdenciárias. Por sua vez, os artigos 42 e 43, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei nº 8.213/91 (que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social) estabelecem a suspensão do contrato a partir do 16º dia de afastamento do empregado, independentemente do recebimento de auxílio-doença, sem distinção entre incapacidade decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou outro tipo de doença que ocorra com o trabalhador.

No recurso de revista ao TST, a empresa defendeu a existência de prescrição total na hipótese dos autos, uma vez que a suspensão do contrato de trabalho não seria causa de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição. O relator na Segunda Turma, ministro Guilherme Caputo Bastos, deu razão à empresa.

De acordo com o relator, como não há controvérsia quanto à cronologia dos fatos nem provas de que o trabalhador estivesse absolutamente impossibilitado de acessar o Poder Judiciário, não é possível admitir a tese adotada pelo Regional. Além do mais, não existe previsão no ordenamento jurídico nacional da hipótese de suspensão do prazo prescricional pela obtenção de auxílio-doença e consequente suspensão do contrato de trabalho.

Nesse sentido, afirmou o relator, é a Orientação Jurisprudencial nº 375 da Subseção 1 de Dissídios Individuais do TST, quando prevê que “a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário”.

O ministro Caputo Bastos explicou ainda que a prescrição limita a pretensão daquele que teve direito violado a determinado prazo estabelecido em lei. Essa limitação tem por objetivo a estabilidade das relações sociais, motivo pelo qual a prescrição é um dos sustentáculos do princípio da segurança jurídica.

Por fim, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 25/08/2008, o relator deu provimento ao recurso de revista da empresa para declarar prescritas as parcelas anteriores a essa data, ou seja, aos cinco anos da proposição da reclamação trabalhista.
Processo: RR-70000-64.2008.5.15.0143

Link: TST

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Filho não pode pedir em juízo direito "personalíssimo" de mãe falecida

O direito ao ressarcimento de valores descontados de pensão deixada por servidor público é "de caráter personalíssimo e, sendo assim, só a titular do benefício poderia pleiteá-lo em juízo". Foi acompanhando esse entendimento registrado no voto do desembargador federal José Antonio Lisbôa Neiva que a Sétima Turma Especializada do TRF2 reformou sentença da primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro. A decisão do juízo de primeiro grau garantia a devolução dos descontos efetuados no contracheque da viúva de um servidor da Imprensa Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, com juros e correção, calculada pela variação dos índices de reajuste dos precatórios da JF.

O filho da pensionista ajuizara a ação após o falecimento de sua mãe, ocorrida em julho de 2001. Além da devolução do total dos descontos, ele pleiteava o pagamento de indenização por danos morais. De acordo com os autos, desde fevereiro de 1971 a segurada recebia o benefício. Após uma revisão administrativa dos proventos, a União começou a efetuar os descontos mensalmente, a partir de fevereiro de 2000.

Em seus argumentos, a União sustentou a ilegitimidade do autor para propor a ação. Além disso, alegou que a dedução mensal de valores que teriam sido indevidamente pagos à viúva seria um procedimento regular, nos termos do artigo 46 da Lei 8112, de 1990 (o estatuto do servidor), e da Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal. A lei estabelece que as reposições devem ser previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou pensionista, "para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado". Já a súmula concluiu que "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial".

Em seu voto, o desembargador federal José Antonio Lisbôa Neiva citou o Código de Processo Civil, que impede o cidadão de requerer direito alheio em nome próprio, salvo em situações autorizadas por lei: "No caso, o autor quer transformar em seu um direito personalíssimo de sua mãe, aí incluído o próprio direito de ação", afirmou.
Proc. 2002.51.01.016450-4
Link: TRF 2

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Projeto pretende regularizar a desaposentação

Nesta segunda o assunto a ser tratado é o da desaposentação o qual vem ganhando as manchentes nacionais tendo em vista ter sido a maneira encontrado por milhares de aposentados para evitar a defasagem no valor de seus benefícios. 

O projeto de lei n.7.092/2010, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, trata do direito do aposentado de computar o tempo de serviço após o seu jubilamento sem que seja necessário devolver os valores já recebidos a título de aposentadoria.

A proposta possibilita a renúncia ao benefício de aposentadoria, seja do trabalhador da iniciativa privada ou do servidor público, bem como o cômputo do serviço após o jubilamento para concessão de novo benefício sem que o mesmo seja obrigado a devolver valores já recebidos pela aposentadoria anterior.

O deputado justifica seu projeto dizendo que: "Não há vedação na Constituição Federal, que vede ao aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social ou qualquer outro Regime, o direito à renúncia ao beneficio previdenciário que percebe para obtenção, ao contínuo, uma nova aposentadoria, visto se tratar de um direito disponível."

Cabe salientar que o tema desaposentação iniciou após a criação do fator previdenciário que reduziu consideravelmente o valor dos benefícios previdenciários, obrigando aos trabalhadores que se aposentavam a continuarem trabalhando para manter o padrão de vida até então vigentes. 

Devido a falta de regramento para essa situação quando o segurado busca exercer o seu direito de renuncia ao benefício para aproveitamento das novas contribuições acaba esbarrando na negativa por parte do INSS o que acaba por levar a questão para o judiciário o qual tem se posicionado de duas formas distintas: a) as causas que chegam até o Superior Tribunal de Justiça tem obtido o deferimento do benefício sem que seja necessário a devolução dos valores já recebidos a título de aposentadoria; b) as causas que terminam na Turma Nacional de Uniformização acabam sendo deferidas, porém, para o segurado poder usufruir do novo benefício ele deve devolver os valores já recebidos.

Com a aprovação deste projeto os trabalhadores teram uma regra clara que lhes permitirá exercerem seus direitos sem a necessidade de ir ao Poder Judiciário.

O projeto tramitará em conjunto com o PL 2.682/2007, que também trata do mesmo assunto, e serão analisados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL 7.092/2010

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Empregador deve pagar plano de saúde a trabalhador que recebe auxílio doença

A 2ª Turma do TRT-ES decidiu, por unanimidade, que uma empresa de engenharia restabeleça o plano de saúde a um operador de refratário, independente da percepção de auxílio doença e nos moldes do estipulado para os trabalhadores em atividade.

De acordo com os autos, o reclamante é funcionário da empresa desde 2003 e tinha direito a utilizar um determinado plano de saúde, arcando com R$ 30,00 da mensalidade para o titular e dependentes.

Em julho de 2009, no curso do contrato de trabalho, a empresa firmou convênio com outra operadora e passou a cobrar a quantia de R$ 4,00 para empregados e dependentes. O novo plano, em sua cláusula terceira, estabelece que “os empregados afastados por períodos superiores a seis meses arcarão com o custo total dos planos de saúde e odontológico (100 % do valor da mensalidade) para titular e dependentes de acordo com a faixa etária e valores da operadora” .

Assim, quando completou seis meses de afastamento, o trabalhador teve o benefício cancelado. A empresa suspendeu o pagamento do plano de saúde, deixando a cargo do empregado o custeio integral das referidas despesas.

O trabalhador ingressou com ação na Justiça do Trabalho, a qual foi julgada improcedente em 20 de outubro de 2009, pela 7ª Vara do Trabalho de Vitória.

O trabalhador, então, recorreu da decisão e o relator, juiz Marcello Mancilha, lembrou que o artigo 468 da CLT é a principal ferramenta dos trabalhadores para resguardar seus direitos básicos (Art.468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.).

De acordo com o relator, “em obediência ao referido artigo e aos princípios da proteção, da indisponibilidade dos direitos trabalhistas e da inalterabilidade contratual lesiva, é que, em regra, as condições de trabalho estabelecidas no contrato não podem ser alteradas pelo empregador, quando prejudiciais ao obreiro, mesmo que haja concordância deste, sob pena de nulidade”.

O relator também lembrou que “inúmeras decisões dos TRTs e do TST caminham no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, seja para percepção de auxílio doença, seja por aposentadoria por invalidez, não extinguem o contrato de trabalho, sendo incabível a supressão do direito ao plano de saúde”.

E acrescentou: “(...) o trabalhador, quando doente, não pode ser encarado como descartável”. (Proc. n. 0111700-49.2009.5.17.0007 – com informações do TST)
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