É possível renunciar à aposentadoria e aproveitar o tempo de contribuição para concessão de novo benefício

Aposentado recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, objetivando a reforma da sentença que negou seu pedido em primeiro grau.

Narra que, após se ter aposentado, permaneceu no mercado de trabalho porque o valor recebido a título de aposentadoria não era suficiente para sua manutenção; assim, pede a renúncia da aposentadoria e, com o aproveitamento das contribuições recolhidas posteriormente, a obtenção de novo benefício, mais vantajoso.

O processo, de relatoria da desembargadora federal Mônica Sifuentes, foi julgado pela Segunda Turma.

A Turma, apoiada em jurisprudência já cristalizada nesta corte e também no Superior Tribunal de Justiça, entendeu que “A renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não importa em devolução dos valores percebidos, pois enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos" (REsp 692.628/DF, Sexta Turma, Relator o Ministro Nilson Naves, DJU de 5.9.2005).

A Turma determinou ao INSS que procedesse ao cancelamento do benefício, concedendo nova aposentadoria, a partir do ajuizamento da ação. Determinou também que as prestações em atraso fossem pagas de uma única vez e corrigidas monetariamente.
APELAÇÃO CÍVEL 2009.38.00.018777-6/MG
Link: TRF 1ª Região

Leia mais »»

Aposentadoria por idade rural depende de prova de atividade laborativa anterior ao pedido administrativo.

Nesta sexta a decisão a ser vista se refere a concessão do benefício de aposentadoria por idade, para o qual a legislação exige que o segurado comprove que ainda continua trabalhando no período que antecede o pedido administrativo, pois, caso contrário
o benefício será indeferido. Abaixo segue a decisão do Superior Tibunal de Justiça.


PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE TRABALHO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 

1. Não comprovado o alegado exercício de atividade rurícola no período de carência legalmente exigido, inviável se torna a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. 

2. Agravo regimental desprovido.
AGRESP 200900691461, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 03/11/2009

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Brasília (DF), 06 de outubro de 2009 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

RELATÓRIO

EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Trata-se de agravo regimental interposto por THEREZINHA RUFATO BIELLI, em face de decisão ementada nos seguintes termos, litteris:
"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INOBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA LEGALMENTE EXIGIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO." (fl. 256)

Alega a Agravante que não se exige a simultaneidade no preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, aduzindo, ainda, que, in verbis:
"[...] está comprovado nos autos que a agravante exerceu a atividade rural em período superior à carência exigida do art. 142 da Lei n.º 8.213⁄91, pois expressamente consta dos autos que, além da prova documental, as testemunhas declararam que a parte autora deixou de trabalhar quando os filhos estavam com dez ou doze anos ou até 1980 [...].
[...]
Desta feita, o exercício da atividade rural da agravante ficou reconhecido até o ano de 1980, quando seus filhos contavam com dez ou doze anos de idade, haja vista que se casou em 13⁄11⁄1965 (e posteriormente à esta data teve seus filhos), acrescentando-se 12 anos chegaremos ao exercício da atividade rural até 1980, com 28 anos de árduo trabalho rural exercido pela agravante." (fls. 299 e 304)
É o relatório.

VOTO

EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O presente recurso não merece prosperar.
Conforme assinalado na decisão ora objurgada, em se tratando de aposentadoria por idade, pleiteada na condição de trabalhador rural, como in casu, é certo que não há exigência do recolhimento de contribuições previdenciárias. Entretanto, a Lei n.º 8.213⁄91 estabelece regras peculiares acerca desse benefício, ao dispor, em seu art. 143 que, litteris:
"Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício."

Como se vê, deve o requerente de aposentadoria rural por idade comprovar o exercício de atividade rurícola, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ou ajuizamento da ação), em número de meses idênticos à carência para ter direito ao benefício.
É certo, ainda, que é prescindível que o início de prova material necessário para a comprovação da atividade rural se refira a todo período de carência de que cuida o art. 143 da Lei n.º 8.213⁄91, desde que robusta prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória por todo esse período.
Nesse sentido, inúmeros são os julgados prolatados por este Tribunal Superior, dentre os quais colaciono os seguintes, in verbis:
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE TRABALHO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Não comprovado o alegado exercício de atividade rurícola no período de carência legalmente exigido, inviável se torna a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.
2. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 902.223⁄RS, 5.ª Turma, Rel.ª Min.ª LAURITA VAZ, DJ de 17⁄09⁄2007.)

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
[...]
2. A matéria dos autos não comporta maiores discussões no âmbito da Terceira Seção deste Superior Tribunal, havendo entendimento dominante no sentido de que, na ausência de depoimentos testemunhais idôneos a complementar o início de prova material, não há como reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (AgRg no REsp 796.464⁄PR, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 24⁄04⁄2006 - grifei.)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
[...]
3. Embora se pudesse considerar a cópia da certidão de casamento do autor, ali qualificado como agricultor, como início de prova material, bastante à demonstração do exercício da atividade rural, é indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade com base exclusivamente em tal prova material, à míngua de prova testemunhal hábil a complementar a demonstração do tempo de serviço relativamente ao período de carência.
[...]
5. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 712.705⁄CE, 6.ª Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 01⁄07⁄2005 - grifei.)

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DIVERGÊNCIA NÃO-DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE TRABALHO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO.
[...]
2. A certidão de casamento constante dos autos não está apta a comprovar o exercício da atividade rural visto que não está corroborada por provas testemunhais do alegado trabalho rural do Autor pelo período imediatamente anterior ao requerimento da aposentadoria.
[...]
4. Recurso especial não conhecido." (REsp 590.015⁄CE, 5.ª Turma, Rel.ª Min.ª LAURITA VAZ, DJ de 16⁄02⁄2004 - grifei.)

Na hipótese em apreço, conforme observaram as instâncias ordinárias, o período de carência legalmente exigido para a concessão do benefício pleiteado não restou comprovado, uma vez que a prova testemunhal, dada a sua precariedade, não ampliou a eficácia probatória dos documentos apresentados pelo período de carência legalmente exigido.
Registre-se que o juízo de primeiro grau, após minuciosa análise das provas da causa, asseverou que "O que se sabe, portanto, é que, no início da juventude e em breve tempo depois de casada, a autora trabalhou no campo. Depois dessa época, tudo o que as testemunhas disseram foi conflitante, não servindo para a comprovação da atividade em período imediatamente anterior ao requerimento ou até completar a idade necessária à aposentação" (fl. 84 - grifei).
De igual modo, assinalou a Corte de origem que "Embora a parte autora haja completado a idade mínima e produzido início de prova material, a prova oral é inconvincente e insuficiente para corroborar os fatos alegados" (fl. 157 - grifei).
Assim, diante da ausência de comprovação do período de carência legalmente exigido, e na esteira do entendimento jurisprudencial anteriormente apontado, não há como acolher a pretensão recursal, devendo a decisão ora atacada ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.

Leia mais »»

Empregada tem direito à estabilidade provisória até o momento do aborto espontâneo

Acompanhando o voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, a 2a Turma do TRT-MG reconheceu a estabilidade provisória à empregada que foi dispensada grávida e, depois de algum tempo, sofreu aborto espontâneo. No entender dos julgadores, a trabalhadora tem direito à garantia de emprego até o momento em que a gravidez foi interrompida e, a partir daí, ao repouso remunerado por duas semanas, nos termos do artigo 395 da CLT.

A empregada foi admitida em 15.05.09, para trabalhar como promotora de vendas, e dispensada em 31.08.09, quando já estava grávida. O aborto espontâneo ocorreu em 22.10.09. Conforme explicou o desembargador, até a ocorrência do aborto, a trabalhadora tem direito à estabilidade no emprego, ainda que o empregador desconheça a gravidez. É o que estabelece a Súmula 244, II, do TST. Essa proteção visa resguardar a saúde e a subsistência do nascituro, que está ainda presente no corpo da mãe.

Após o insucesso da gravidez, aplica-se ao caso o teor do artigo 395, da CLT, segundo o qual, ocorrendo aborto não criminoso, a mulher terá direito, por duas semanas, ao repouso remunerado. "Assim, estando o contrato vigente quando do aborto, cabível o repouso disposto no artigo 395 da CLT", enfatizou o relator, dando provimento ao recurso da reclamante, para condenar a ex-empregadora ao pagamento de indenização pelos salários do período compreendido entre a data da dispensa até duas semanas após o aborto. (0000132-97.2010.5.03.0034 RO)

Link: TRT 3

Leia mais »»

Nova versão do Simulador de Aposentadoria está disponível na Internet

O Simulador de Tempo de Contribuição é uma ferramenta que permite ao trabalhador calcular o tempo de contribuição dos segurados do Regime Geral de Previdência Social. A nova versão deste aplicativo substitui a anterior, trazendo uma interface mais didática, com mais facilidade e clareza para o usuário executar o cálculo do seu tempo de contribuição.

Ao acessar o serviço na página da Previdência Social (Lista completa de serviços ao segurado > Calcule sua Aposentadoria > Simulação da Contagem do Tempo de Contribuição), o usuário deve informar as datas de admissão e demissão de cada um dos contratos de trabalho.

Ao final da simulação é possível saber se o usuário tem as condições para a aposentadoria, assim como o tempo que falta para ter direito à aposentadoria integral. No caso de aposentadoria proporcional, além do tempo de contribuição o aplicativo verifica se o usuário possui a idade mínima, requisito obrigatório para o reconhecimento do direito ao benefício.

Esta versão do aplicativo inova na medida em que realiza a validação dos dados cadastrais inseridos pelo cidadão, verificando os dados já existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Ao identificar divergência entre os dados inseridos e os do CNIS, o usuário é informado que deve agendar um atendimento em uma Agência da Previdência Social para a regularização do cadastro.
Link: Ministério da Previdência

Leia mais »»

JT é incompetente para executar contribuição previdenciária quando a sentença não contém condenação em verbas salariais

Com base no posicionamento consolidado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 569056-3, a juíza Cristiana Maria Valadares Fenelon, titular da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, declarou, de ofício (independente de pedido das partes), a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas ao longo do período contratual, bem como o pedido de expedição de ofício ao INSS para fins de apuração de apropriação indébita do tributo. Desta forma, em relação a esses pedidos, o processo foi extinto sem o julgamento da questão central.

Em sua sentença, a juíza fez um breve histórico da legislação e entendimentos jurisprudenciais referentes à matéria. Explicou a magistrada que o inciso VIII, do artigo 114, da Constituição, dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições sociais previstas no artigo 195, inciso I, ¿a¿ e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. A respeito do alcance desta norma constitucional, o TST firmou entendimento no seguinte sentido: "Súmula 368. I - A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e sobre valores objeto de acordo homologado que integrem o salário-de-contribuição". Depois disso, foi publicada a Lei 11.457/2007 estabelecendo que serão executadas, de ofício, as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão dos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. Por causa dessa Lei, entenderam alguns que estaria superado o entendimento expresso na Súmula 368, item I. Entretanto, o STF manifestou posicionamento diferente acerca da matéria.

Julgado em 11/09/2008, o RE 569056-3 foi admitido com o reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional levantada (requisito para a admissão do RE, que deve se ater às questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa). Ao ajuizar o recurso, o INSS pretendia o reconhecimento da competência da JT para o recolhimento das contribuições previdenciárias, não apenas quando ocorre o efetivo pagamento de remunerações, mas também quando há o reconhecimento de serviços prestados, com ou sem vínculo. O STF, por unanimidade, negou provimento ao recurso, decidindo que a competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, VIII, da Constituição, alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias referentes ao objeto da condenação que consta das sentenças que proferir. Nesse contexto, a cobrança incide somente sobre o valor em dinheiro já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de cálculo para a contribuição previdenciária. Com esse resultado, o STF indicou a edição de uma Súmula Vinculante (ainda não publicada) versando sobre a matéria.

Portanto, a partir da análise da questão, entendeu a magistrada que não compete à Justiça do Trabalho executar a contribuição previdenciária antes da constituição do crédito, ou seja, quando a sentença não contém condenação em verbas salariais. Em sua interpretação, concluiu a juíza sentenciante que os pedidos formulados ultrapassam parcialmente os limites da competência da Justiça do Trabalho.
0068100-98.2009.5.03.0093 RO
Link: TRT 3ª Região

Leia mais »»

Projeto permite a compensação de créditos tributários com débitos previdenciários.

Nesta segunda será analisado o projeto de lei n.4.583/2009, de autoria do deputado Mauro Mariani, o qual altera a redação do parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007 passando a permitir a compensação de créditos tributários administrados pela Receita Federal com débitos previdenciários.

O deputado salienta em sua proposta que a compensação de créditos, atualmente, só é possível na modalidade indireta ou de ofício, que foi regulamentada na Instrução Normativa Conjunta SRF/SRP nº 629/2006 e confirmada pelo caput do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 (Lei da Super Receita). Quanto a modalidade direta ou voluntária, a mesma foi expressamente vetada pelo parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2006.

O autor da proposta justifica a mesma dizendo que: "No sentido de revogar esta vedação expressa é que estamos apresentando esta proposição, que no meu entendimento vem ao encontro dos anseios da sociedade e da justiça fiscal, além de ter todo amparo da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, especialmente após a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil que consolidou em um único órgão a cobrança e arrecadação de todos os tributos federais, inclusive a Contribuição Previdenciária."

O projeto está tramitando na Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda parecer.
PL 4.583/2009

Leia mais »»

Bradesco Saúde e Previdência é condenada a pagar seguro a beneficiárias

A juíza Luciana de Oliveira Leal Halbritter, da 6ª Vara Cível da Capital, condenou a Bradesco Seguro e Previdência a pagar uma indenização no valor de 150 mil à esposa e à neta de um de seus contratantes.

Maria de Lourdes Barboza e Andreza Sabrina Barboza, respectivamente, esposa e neta de João Teixeira da Cunha e beneficiárias do seguro, relatam que o mesmo fechou contrato com a empresa para seguro de acidentes pessoais e morte acidental, o AP Premiável. No entanto, em abril de 2007, o contratante sofreu uma queda, fraturou o fêmur e foi imediatamente levado ao Hospital Estadual Albert Schweitzer, onde faleceu em junho, aguardando vaga para a realização da cirurgia. Na declaração preenchida pela médica assistente, constava que a causa mortis foi devido a acidente, mas, mesmo assim, a corretora negou-se a pagar o valor estipulado em contrato.

Para a operadora, não estava configurada a morte por acidente, pois não estaria comprovado vínculo entre o acidente sofrido e a morte da vítima, pois no atestado de óbito a causa mortis teria sido descrita como ‘choque séptico’.

Para a magistrada, há, sim, responsabilidade da seguradora em pagar a indenização, pois a queda sofrida pela vítima resultou na quebra do seu fêmur e, por fim, no ‘choque séptico’, levando ao seu óbito. “A própria infecção, bem como o estado septicêmico, encontram amparo no contrato, tendo previsão de cobertura. Portanto, a recusa dos réus se mostra ilícita, dando ensejo à intervenção judicial para restabelecer a normalidade do contrato, procedendo-se ao pagamento do seguro”, destacou a juíza.

Nº do processo: 0085375-49.2009.8.19.0001
Link: TJRJ

Leia mais »»