Tempo de serviço como veterinário até 1995 deve ser computado como especial, diz TNU

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEF), reunida no dia 5 de maio, condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a computar como especial, o tempo de serviço exercido como médica veterinária pela autora do processo 2007.72.55.00.1476-8, no período de 1º de abril de 1981 a 20 de dezembro de 1992, com base nos decretos 53.831/64 e 83.080/79.

A conversão havia sido negada em 1ª instância, e também pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina com a justificativa de que só poderia ser beneficiado pelo enquadramento presumido o profissional que efetivamente desempenhasse a função de “médico veterinário”, o que, segundo o INSS, não seria o caso da autora, que ocupou cargo denominado “sanitarista" até 1º de maio de 1991.

Mas, em seu voto, o relator do processo na TNU, juiz federal Ronivon de Aragão, esclarece que as terminologias “sanitarista” e “medico veterinário” são utilizadas como sinônimas na tabela de Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. “Até o código de atividade constante da tabela da CBO é idêntico para as duas atividades (código 2233-05)”, constatou o magistrado em seu voto.

Ainda a seu favor, a recorrente alegou que a decisão contraria lei federal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, segundo ela, firmam a tese de que é presumida a exposição ao agente de risco no caso da atividade de médico veterinário por estar elencada nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, que encontravam-se em vigência na data da prestação do serviço.

Nesse ponto, o entendimento do relator também é favorável à autora. “Até o advento da Lei 9.032/95 havia presunção de submissão a agentes de risco caracterizadores da atividade como especial por mero enquadramento, sequer seria necessário que as atribuições afetas ao cargo constassem do formulário então exigível, desde que dele constasse a categoria da atividade, enquadrável, associada à exposição a determinado agente ou circunstância de risco, se assim exigido pelos decretos de regência, requisito este que restou atendido”, explicou o magistrado.

A Lei 9032/95, citada pelo juiz Ronivon de Aragão, estabeleceu que a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Mas, no caso em questão, como o tempo a ser considerado especial foi trabalhado antes da vigência desta lei, não é alcançado pela nova exigência.

Dessa forma, a decisão da Turma declarou como especial a atividade exercida pela recorrente entre 01/04/1981 e 20/12/1992, na qualidade de sanitarista (médico veterinário), condenando o INSS a proceder a respectiva conversão, utilizando o fator 1,20, e a consequente averbação do tempo de serviço resultante.
Processo 2007.72.55.00.1476-8
Link: Justiça Federal

Leia mais »»

Possibilidade de utilização de outros meios de prova para comprovar a miserabilidade para concessão do benefício assistencial.

Nesta sexta o acórdão a ser visto trata sobre a demonstração da miserabilidade para os casos de concessão de benefício assistencial, LOAS, a qual admite a utilização de outros meios de proa quando a renda familiar ultrapassar 1/4 do salário mínimo. Abaixo segue a decisão do Superior Tribunal de Justiça.


EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 

1.A CF⁄88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
2.Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742⁄93, alterada pela Lei 9.720⁄98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo.
3.O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232⁄DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001).
4.Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável.
5.A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo.
6.Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.
7.Recurso Especial provido.
(STJ, REsp n. 1.112.557 - MG, Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, Dje 20.11.2009)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE), Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília⁄DF, 28 de outubro de 2009 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR

RELATÓRIO

1.Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, c da CF, objetivando a reforma do Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, assim ementado:

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. RENDA PER CAPITA FAMILIAR SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL DE 1⁄4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMESSA OFICIAL. ART. 475, § 2o. DO CPC.
1.Remessa oficial não conhecida por se tratar de sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2o., CPC).
2.O benefício de prestação continuada para a pessoa portadora de deficiência, consoante disciplina o art. 20 da Lei 8.742⁄93, condiciona-se à demonstração de deficiência, da incapacidade dela resultante e do requisito econômico.
3.Infere-se que para fazer jus ao benefício, a requerente, além do requisito subjetivo (ser deficiente ou idoso), deve possuir renda insuficiente para o seu próprio sustento ou não possuir meios de obter a manutenção por parte de seus familiares.
4.Requisito econômico não demonstrado (art. 20, § 3o. da Lei 8.745⁄93), ante a ausência de elementos a comprovar a vulnerabilidade social para a concessão do benefício.
5.Condenação da autora em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade em atenção ao quanto disposto no art. 12 da Lei 1.060⁄50, por litigarem sob o pálio da justiça gratuita.
6.Apelação do INSS provida (fls. 182).

2.Alega o recorrente que o entendimento manifestado no acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ de que o parâmetro fixado pelo art. 20, § 3o. da Lei 8.742⁄93 não pode ser óbice para a concessão do benefício assistencial criado para auxiliar as pessoas idosas e deficientes menos favorecidas. Aduz que tal dispositivo quis apenas definir que a renda familiar inferior a 1⁄4 do salário mínimo é, objetivamente considerada, insuficiente para a subsistência. Tal regra, contudo, não afasta, no caso concreto, outros meios de prova da condição de miserabilidade (fls. 187).

3.O presente Recurso Especial foi admitido na origem como representativo da controvérsia, a teor do art. 543-C do CPC, em face da multiplicidade de recursos especiais com fundamento em questão idêntica de direito.

4.Remetidos os autos a esta Corte Superior, submeti o julgamento deste Recurso Especial à Terceira Seção, em conformidade com o art. 543-C do CPC e com a Resolução 8⁄08 desta Corte.

5.O ilustre membro do Ministério Público Federal IVALDO OLÍMPIO DE LIMA opina pelo provimento do Recurso Especial, em parecer cuja ementa restou assim transcrita:

Recurso Especial pela alínea 'c'. Divergência notória. Desnecessidade de cotejo analítico. Interpretação do art. 20, § 3o. da Lei 8.742⁄1993. Limite de 1⁄4 do salário-mínimo por membro da família. Limite mínimo. Possibilidade de comprovação da condição de risco social por outros meios. Precedentes do STJ. Art. 4o. inciso I da Lei 8.742⁄1993. Princípio da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Pelo provimento do recurso especial (fls. 210). 6.É o relatório.

VOTO

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1.A CF⁄88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

2.Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742⁄93, alterada pela Lei 9.720⁄98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo.

3.O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232⁄DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001).

4.Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável.

5.A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo.

6.Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.

7.Recurso Especial provido. 

1.Presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, passo à análise do mérito.
 

2.A CF⁄88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
 

3.Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742⁄93, alterada pela Lei 9.720⁄98, dispõe: 

Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
§ 1º. Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
§ 2º. Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
§ 3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo. (...).

4.Da leitura desse dispositivo, constata-se que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo.

5.A controvérsia posta no presente incidente de uniformização de jurisprudência diz respeito justamente ao citado requisito econômico consistente na renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.

6.De se ter em conta que o egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação, no julgamento da ADI 1.232⁄DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001).

7.Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, entendo que esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente o cidadão social e economicamente vulnerável.

8.Dessa forma, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo.

9.Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.

10.Diante dessa situação, o STJ já pacificou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3o. do art. 20 da Lei 8.742⁄93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060⁄SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007).

11.No mesmo sentido, o seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, § 3o., DA LEI 8.742⁄93.
(...).
II - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.
III - O preceito contido no art. 20, § 3o., da Lei 8.742⁄93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no art. 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1⁄4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade do autor. Precedentes.
IV - A pretensão do embargante é obter novo julgamento, o que não é possível, via de regra, por meio de embargos declaratórios.
Embargos rejeitados (EDcl no AgRg no REsp. 824.817⁄SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, T5, DJ 11.12.2006).

12.No caso dos autos, o pedido foi julgado procedente pelo Juiz de primeira instância, por reconhecer, com base no conjunto fático-probatório dos autos, a condição de miserabilidade da autora, bem como ser ela portadora de deficiência, nos termos do art. 20, § 2o. da Lei 8.742⁄93, conforme se depreende do seguinte trecho da sentença:
Temos, portanto, uma renda familiar de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para quatro pessoas, o que a princípio, supera o estabelecido pelo parágrafo 3 do artigo 20 da Lei 8.742⁄93, contudo algumas ponderações devem ser feitas, tendo em vista que a autora, por ser deficiente visual e com problemas neurológicos precisa de cuidados constantes de outra pessoa para auxiliá-la em sua higiene pessoal, alimentação e vestuário.
Além disso, verifica-se através do Estatuto Social a evidente precariedade das condições de vida da família da Autora, que não possui casa própria, vivendo em casa cedida pela Igreja Restauração.
Merece transcrição o parecer Ministerial que foi conclusivo ao pontuar que:
'(...) ficou constatado através do laudo pericial de fls. 91⁄92 que a requerente é portadora de doença congênita (intrútero), o que a torna incapaz total e permanentemente para a vida laborativa e independentemente (conforme resposta ao quesito 'a' de fls. 70).
Quanto ao requisito pertinente à carência financeira, ficou constatado no estudo sócio-econômico de fls. 85⁄86 que a composição familiar da requerente conta com quatro pessoas (juntamente com ela), ressaltando que somente o seu pai desempenha atividade laborativa como auxiliar de mecânica, percebendo a quantia mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Apesar de conter no estudo sócio-econômico a afirmação de que a situação financeira da requerente e de sua família é estável, este Parquet Federal não vislumbrou o caso da mesma maneira. É evidente que a requerente apresenta uma condição financeira precária, já que todo o grupo familiar encontra-se sobrevivendo apenas com uma renda de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ou sejam correspondente a R$ 100,00 (cem rais), não se podendo conceber que tal situação demonstra estabilidade financeira, conforme entendeu a assistente social (...)' (fls. 117⁄118).

13.Ressalte-se que o Tribunal de origem reformou essa decisão, para afastar a concessão do benefício assistencial, com fundamento na constatação de que a renda per capta do núcleo familiar é superior ao limite estabelecido no art. 20, § 3o. da Lei 8.742⁄93, o que, como visto, vai de encontro ao entendimento jurisprudencial do STJ.

14.Dessa forma, tendo a agravante logrado comprovar sua condição de miserabilidade por outros meios, e estando preenchidos os requisitos legais, conforme antes analisado, faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado.

15.Diante disso, dá-se provimento ao Recurso Especial para determinar que seja restabelecida a sentença que julgou procedente o pedido da autora.

16.É como voto.

Leia mais »»

Não cabe pedido de uniformização quando acórdão recorrido seguiu jurisprudência da TNU

No julgamento do processo nº 2007.34.00.701364-8, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 5 de maio, aplicou sua questão de ordem nº 13, segundo a qual não cabe pedido de uniformização quando a jurisprudência da TNU se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido.

No caso em questão, o autor do processo visava receber da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos uma indenização por danos materiais e morais porque sua encomenda, postada em 11 de fevereiro de 2006, chegou ao seu destino no dia 16 de fevereiro, com três dias de atraso e violada. A sentença declarou o pedido procedente e condenou os Correios ao pagamento de R$ 2,5 mil, monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora de 1% ao ano - sentença que foi confirmada, por unanimidade, pela Turma Recursal do Distrito Federal (TRDF).

No recurso à TNU, a empresa alegou que o acórdão da TRDF diverge da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outras turmas recursais, que condicionam a indenização pelo extravio de mercadoria enviada à indicação anterior do conteúdo do objeto postado. Negou ainda a existência e a comprovação de danos morais e sustentou que não houve razoabilidade na fixação do valor a ser pago por esses supostos danos.

Na análise do processo, a juíza federal Vanessa Vieira de Mello (relatora) entendeu que, apesar dos precedentes apresentados pelos Correios realmente condicionarem a reparação à declaração de conteúdo, a TNU já fixou entendimento em diversos julgados no sentido de ser cabível indenização por danos materiais mesmo nos casos de extravio de objeto postado sem a declaração de conteúdo, desde que haja a comprovação desse conteúdo por outros meios admitidos em direito.

Nesse sentido, a relatora resolveu aplicar a questão de ordem nº 13, no que foi acompanhada por toda a Turma. "Na medida em que a decisão da lavra da Turma Recursal do Distrito Federal, objeto do presente incidente, encontra amparo em julgados da TNU - Turma Nacional de Uniformização, não pode ser provido o incidente apresentado pela empresa pública federal", concluiu a magistrada em seu voto.
Processo nº 2007.34.00.701364-8
Link: Justiça Federal

Leia mais »»

Acidente de trabalho durante contrato por prazo determinado não garante estabilidade

O reclamante estava em contrato de experiência na empresa do ramo automotivo, em Itatiba, quando sofreu o acidente. O contrato, iniciado em 2 de março de 2009, em princípio terminaria em 15 de abril, mas foi prorrogado até 30 de maio de 2009. O acidente se deu em 28 de abril, e o trabalhador passou a perceber auxílio previdenciário desde então. Na Vara do Trabalho de Itatiba, onde corre a ação, o reclamante afirmou que o contrato de experiência, findado em 15 de abril, “transmudou em contrato por prazo indeterminado, motivo pelo qual entende que foi nula a dispensa”. A empresa, ao contrário, afirma que “prorrogou o contrato de experiência do reclamante até 30 de maio de 2009, conforme documentos que juntou à defesa e foram reconhecidos pelo reclamante”. Este, de forma tácita, argumenta a reclamada, reconheceu a validade e teor dos documentos e disse “não se recordar se havia assinado o documento e se o mesmo estava totalmente preenchido à época”.

Segundo o entendimento do juízo de primeira instância, “incontestável que o autor teve seu contrato findo ao término do regular período de experiência”. Para o juízo, faltava apenas esclarecer se havia o direito à estabilidade ou se esta seria incompatível com o contrato de experiência. A sentença seguiu caminho diverso da majoritária jurisprudência, que “reputa incompatíveis as diversas modalidades de estabilidade ou garantia de emprego, dentre tais a acidentária, com o contrato por prazo certo”, e julgou procedentes em parte os pedidos do trabalhador, condenando a empresa a pagar ao reclamante salários e consectários de período de estabilidade, sendo autorizadas deduções dos valores comprovadamente já pagos.

No entendimento do juízo de primeira instância, “a reclamada preferiu, na verdade, livrar-se, literalmente, de problemas ou preocupações, simplesmente forjando um contrato a termo e demitindo o reclamante”. A sentença acrescentou que “fazia jus o reclamante à manutenção do seu contrato de trabalho por doze meses após a alta médica definitiva. Nem mesmo é sabido quando se daria a alta médica definitiva do reclamante, pois a reclamada não cumpriu as suas obrigações de zelar pela segurança e saúde dos seus empregados, já que nem mesmo um exame médico demissional dignou-se a proceder no empregado, para que soubesse do seu estado físico. Preferiu se livrar do problema, só que estava tratando de uma pessoa com direitos previstos em lei e não pode simplesmente ser descartada como sucata no final de sua vida útil, o que impõe ao empregador várias obrigações, pelo que agora arcará a reclamada com o pagamento integral dos doze meses de garantia de emprego previsto no artigo 118, da Lei 8.213/1991”.

Inconformada com a decisão, recorreu a empresa. Na 7ª Câmara do TRT, o relator do acórdão, desembargador Fabio Grasselli, entendeu que “tratando-se de contrato de experiência, que tem seu prazo de vigência previamente fixado pelas partes no ato da contratação, expirando-se no termo avençado, não há falar em dispensa arbitrária ou sem justa causa”. O acórdão salientou que “o juízo de origem reconheceu a validade da contratação a termo, a título de experiência” e “a rescisão contratual ocorreu no término do contrato”. Acrescentou que “o reclamante sofreu acidente de trabalho em 28 de abril de 2009 e passou a perceber auxílio previdenciário”.

A decisão colegiada destacou, porém, “que as partes deixaram de estipular que os períodos de afastamento não seriam computados na duração do contrato (CLT, artigo 472, parágrafo 2º)”, e, assim, “o prazo avençado para o término do contrato fluiu independentemente do afastamento decorrente do acidente”. A decisão da 7ª Câmara também salientou que “tratando-se de contrato por prazo determinado, inaplicável a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991”, mas lembrou que a garantia em questão “impede temporariamente o empregador de fazer uso de seu direito potestativo de resilir o pacto laboral”. O colegiado baseou sua fundamentação em ementa do Tribunal Superior do Trabalho: “O fato de a reclamante encontrar-se em gozo de benefício previdenciário em virtude de ter sofrido acidente de trabalho não transforma o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado, não se havendo de falar em estabilidade provisória da empregada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 281400-31.2006.5.12.0051, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 8/9/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/9/2010)”.

Em conclusão, o acórdão da 7ª Câmara do TRT reafirmou que, em contrato de experiência que possui prazo de vigência previamente fixado pelas partes no ato da contratação, expirando-se no termo avençado, “não há se falar em dispensa imotivada e, por via de consequência, em garantia de emprego”. E, por isso, absolveu a empresa da condenação imposta pela sentença de primeiro grau, relativamente aos salários e consectários do período de estabilidade. (Processo 0136800-34.2009.5.15.0145)
Link: TRT 15

Leia mais »»

Ministério Público de São Paulo entra com ação para garantir revisão dos benefícios do INSS

O Ministério Público Federal de São Paulo protocolou uma ação civil pública com pedido de liminar para que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) realize a revisão dos benefícios previdenciários concedidos antes das emendas que modificaram os tetos do Regime Geral de Previdência Social.

Em fevereiro deste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) publicou acórdão que garante a revisão dos benefícios que foram prejudicados pelas emendas constitucionais nº 20, de 1998, e nº 41, de 1993. Com a decisão, os aposentados e pensionistas que contribuíram ao INSS com o valor máximo, mas tiveram o teto limitado pelas emendas, poderão reaver a diferença. Dessa forma, aqueles que tiveram o pedido de revisão do benefício negado devido às emendas poderão conseguir a revisão. Apesar da decisão, os pagamentos ainda não foram feitos.

Cerca de 154 mil beneficiários devem receber em torno de R$ 1,5 bilhão, calcula o Sindicato Nacional dos Aposentados, que também protocolou a ação juntamente com a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo e da Força Sindical. O procurador Jefferson Aparecido Dias calcula que o prejuízo do INSS deve ser de R$ 600 milhões caso o instituto não realize a revisão.

“Caso o INSS não realize a revisão administrativamente, existe a previsão de, no mínimo, 130 mil novas ações que, diante da decisão do STF, serão todas julgadas procedentes, com imposição, inclusive, de condenação da autarquia no pagamento da sucumbência e honorários advocatícios”, aponta. “Ou seja, apenas com essas despesas extras, o INSS gastará de 20% a 30% do valor devido aos segurados”, disse em nota.

Ação civil
Dias reforçou na ação protocolada que cerca de 20% dos processos que estão em curso na Justiça são do INSS, número que poderá aumentar ainda mais caso não seja adotada uma solução unificada para a revisão do teto, administrativamente ou por meio da ação coletiva proposta.

No pedido de tutela antecipada, a procuradoria pede que o INSS seja obrigado a realizar, no prazo de 30 dias, ao recálculo dos benefícios e a adoção do novo valor para o pagamento das remunerações mensais aos segurados. Caso a decisão seja descumprida, a ação pede que seja aplicada multa diária de no mínimo R$ 10 mil para cada benefício não revisado.

Ainda na ação, a procuradoria pede que o INSS seja condenado a, além de recalcular os benefícios, pagar os valores atrasados devidos a cada um dos aposentados.

Resposta evasiva
Ao cobrar explicações do INSS sobre o fato de a instituição não revisar os benefícios, o MPF recebeu uma resposta dada pela Advocacia Geral da União, sinalizando que o instituto resolveria a questão administrativamente. Contudo, de acordo com a procuradoria, a resposta foi “evasiva”, por não estabelecer prazos para a revisão dos benefícios.
Link: ANAPAR

Leia mais »»

Aposentadoria por invalidez pode ganhar paridade e cálculo com base no último provento.

Nesta segunda será vista a proposta de emenda à Constituição, PEC 270/08, de autoria da deputada Andreia Zito, a qual visa beneficiar os servidores públicos que tenham se aposentado por invalidez permanente com a integralidade do último provento e com paridade em relação aos funcionários da ativa. 

A proposta acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição, que trata das regras para a aposentadoria dos servidores públicos civis federais, estaduais ou municipais, garantindo a aposentadoria com proventos integrais, desde que a invalidez permanente seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, além da paridade com os servidores da ativa.

O objetivo da autora é que todos os que foram aposentados por invalidez permanente que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 tenham garantidos os benefícios adquiridos pela carreira dos servidores em atividade, isto é, a paridade de proventos. Além disso, a PEC prevê a aposentadoria integral, já que hoje esses aposentados recebem uma média dos 80 maiores salários de contribuição aferidos entre julho de 1994 e a véspera da aposentadoria, corrigida pelo INPC.

Justifica a autora a sua proposta dizendo que: "Importantíssimo observar que, no momento em que o servidor é acometido de doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da  lei, como também, nos casos de acidente em serviço, essas situações são assim deferidas por responsabilidade de Juntas Médicas Oficiais e só são efetivadas após o tempo que poderá chegar a vinte e quatro meses de licença para o tratamento da própria saúde, onde já se encontra mais do que patenteado que ao se definir por essa aposentadoria, que não é opcional e sim compulsória, esse ato acontece num momento em que o servidor mais dispende recursos financeiros em prol da aquisição dos medicamentos e internações necessários ao tratamento de sua doença grave, contagiosa ou incurável, dentre outros gastos."

O projeto já está pronto para ser votado pelo Plenário do Congresso.
PEC 270/2008

Leia mais »»

Paciente terá tratamento de coluna custeado pelo Estado

O juiz Ibanez Monteiro da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou que Estado do Rio Grande do Norte autorize imediatamente a realização do procedimento médico indicada para a autora para tratamento de problemas na coluna vertebral, através da rede pública ou privada, arcando com os custos necessários. Para o cumprimento da decisão, o magistrado determinou que o Secretário de Estado da Saúde Pública deverá ser notificado pessoalmente.

A paciente A.P.A.M.S. ajuizou Ação Judicial com de liminar contra o Estado do RN, alegando que é portadora de escoliose idiopática do adolescente. Com o agravamento da deformidade, corre risco de morte. Ela afirmou que, segundo prescrição médica, necessita urgente de intervenção cirúrgica. Depois da fundamentação, pediu determinação judicial para que o Estado que autorize a realização urgente do procedimento médico do qual necessita, na rede pública ou privada, bem como o material e os profissionais necessários à realização da cirurgia.

O juiz concedeu a liminar observando à urgência que o caso requer, diante da situação pela qual passa a autora, uma vez que a demora na realização do procedimento médico pode acarretar-lhe graves prejuízos à saúde. Para ele, sendo o direito à saúde um direito amplo e universal, os motivos apresentados pela autora revelam-se, numa primeira análise, convincentes, mais do que simples indício. (Processo nº 0801556-86.2011.8.20.0001)
Link: TJRN

Leia mais »»