Tributação deve incidir sobre valor acima do teto

A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu o Mandado de Segurança nº 68746/2010, interposto por servidor público aposentado do Estado que comprovou a tributação errônea sobre seus proventos, consubstanciada na aplicação da alíquota de 11% sobre a totalidade de seus proventos, e não apenas sobre a diferença entre o valor que recebe e o teto de benefícios para os trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social. 

A unanimidade da decisão foi conferida pelos votos dos desembargadores Márcio Vidal, relator, José Tadeu Cury, primeiro vogal, Rubens de Oliveira Santos Filho, segundo vogal, e Juracy Persiani, terceiro vogal convocado, que consideraram que a contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões fica limitada ao percentual mencionado, incidente sobre valor que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios.

Os autos revelaram que o impetrante é servidor público estadual aposentado desde maio de 2009, percebendo remuneração no valor de R$ 11.290,67. Apesar de sua inatividade, a Administração Pública Estadual prosseguiu com o desconto de 11%, a título de contribuição previdenciária, sobre a totalidade dos proventos. Conforme o impetrante, seu direito líquido e certo foi ferido, pois o §18 do artigo 40 da Constituição Federal preceitua que a tributação dos inativos incidirá sobre o valor que ultrapassar o teto previdenciário. 

Aduziu ainda que a Lei Estadual nº 202/2004, que prevê o desconto sobre a totalidade dos vencimentos para aqueles que se aposentaram depois de 31 de dezembro de 2003, violaria a Constituição. Solicitou que o desconto previdenciário de 11% incidisse somente sobre o que exceder o teto previdenciário.

O relator do mandado de segurança, desembargador Márcio Vidal, explicou que sobre os proventos de aposentadoria e de pensões concedidas aos servidores públicos incidirá a contribuição previdenciária sobre o valor que ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 

O magistrado ressaltou que o desconto previdenciário deve incidir tão somente sobre o valor que exceder o teto salarial, em consonância com o § 18 do artigo 40 da Constituição. Assinalou ainda que não há dúvidas de que somente o que superar o teto salarial deve ser tributado, não havendo possibilidade alguma de as legislações estaduais que vierem a instituir o sistema previdenciário em âmbito regional se desviarem dessa diretriz. Do contrário, consistiriam em distinção entre os aposentados, criando mecanismo de desigualdade.
Link: TJ-MT

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Aposentadoria especial do professor.

Hoje a jurisprudência a ser vista se refere a concessão de aposentadoria especial aos professores em funções de magistério, incluídas não somente as atividades de regência de classe, mas também atividades como direção de unidade escolar e coordenação e coordenação e assessoramento pedagógico, tendo em vista que no julgamento da ADI n.3772 foi reconhecida a constitucionalidade do art.1° da Lei n.11.301/2006 e assim passou a ser permitido o cômputo das demais atividades para fins de aposentadoria. Abaixo segue decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a respeito do tema.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PROFESSOR.

Conforme definido pelo Egrégio STF, no julgamento da ADI n. 3772, a aposentadoria especial para professores (CF, art. 40, inciso III, alínea b – com redação anterior à EC n. 20/98), pressupõe o efetivo exercício do magistério, ainda que fora de sala de aula e em funções que não se relacionem diretamente com a regência de classe, de acordo com o disposto na Lei n. 11301/2006.

APELAÇÃO PROVIDA.(TJRS, AC 70026511113, 3ª Câmara Cível, Des. Relator Rogério Gesta Leal, DJ 24.11.08)

 

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente e Revisor) e Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino.

Porto Alegre, 13 de novembro de 2008.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,
Relator.

RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por Emília Amaral Ximendes, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, em face da sentença (fls.167/169) que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial com proventos integrais, por exercer docência há mais de 28 anos. O julgador singular condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, restando suspensa a sua exigibilidade por litigar sob o pálio da AJG.

Em suas razões recursais (fls.171/177), a autora reiterou os termos e pedidos expostos na inicial, sustentando, em síntese, que para efeitos de aposentadoria especial devem ser computadas todas as funções do magistério, nelas incluídas aquelas desempenhadas por professores e especialistas em educação nas atividades de ensino e suporte técnico na direção, supervisão, orientação ou mesmo na docência.

Apresentadas contra-razões às fls.180/196.Subiram os autos a esta Corte. Em parecer ministerial (fls.201/205), o Procurador de Justiça, Dr. José Túlio Barbosa, opinou pelo desprovimento da apelação. Em petição de fls.207/208, a autora informou o julgamento da ADIN nº 3772 no STF. É o relatório.

VOTOS
Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)
Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão deduzida pela autora, tenho-os como regularmente constituídos, bem como os atinentes à constituição regular do feito até aqui, conhecendo do recurso em termos de propriedade e tempestividade.

Inicialmente, destaco que a matéria devolvida à apreciação desta Corte diz com pedido de servidora pública estadual, no cargo de professora, pretendente à aposentadoria especial com proventos integrais, por ter sido indeferido o pedido administrativo sob o argumento de não ter exercido regência de classe durante todo o período.

Quanto ao mérito, merece prosperar o recurso. Veja-se que conforme certidão de fl.29, a autora exerce suas atividades em regime de trabalho de 32 horas semanais, sendo que no período 10.11.1979 a 29.12.1999 trabalhou exclusivamente em regência de classe e no período de 30.12.1999 até a data de 13 de março de 2007, exerceu atividades administrativas como vice-diretora em 20 horas e, concomitantemente, em atividades de regência de classe nas outras 12 horas.

Destaco que, até este momento, vinha indeferindo os pleitos de aposentadoria especial deduzidos por professores que não demonstravam, de forma objetiva, o efetivo cumprimento de 25 anos de carreira no Magistério, com exclusividade em atividades de regência de classe, forte na iterativa jurisprudência desta Corte e mesmo dos Tribunais Superiores. No entanto, em 29.10.2008, o Tribunal Pleno do Egrégio STF, concluiu o julgamento da ADI n. 3772, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 1º, da Lei n. 11301/2006, possibilitando a concessão de aposentadoria especial aos professores com 25 anos em funções de magistério, aí incluídas aquelas que não dizem respeito a regência de classe, tais como direção de unidade escolar e coordenação e assessoramento pedagógico.

A decisão final do acórdão proferido pelo STF, publicada no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União em 10.11.2008, restou assim redigida:

“O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, com interpretação conforme para excluir a aposentadoria especial apenas aos especialistas em educação, nos termos do voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que redigirá o acórdão, contra os votos dos Senhores Ministros Carlos Britto (Relator), Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, que julgavam procedente a ação, e da Senhora Ministra Ellen Gracie, que a julgava de todo improcedente. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Ausentes, justificadamente, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente) e, neste julgamento, o Senhor Ministro Menezes Direito. Plenário, 29.10.2008”.

Desta forma, diante da norma inscrita no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal [1], impõe-se o acolhimento da decisão proferida pela Superior Instância, com conseqüente provimento do recurso, de modo a determinar a aplicação da regra especial prevista na Lei n. 11301/2006, na via administrativa, à situação da apelante.

Pelo exposto, voto para dar provimento à apelação, no sentido de julgar procedente a ação. Vão invertidos os ônus sucumbenciais fixados em primeira instância. É o voto.
Des. Rogério Gesta Leal

Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo.
Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino - De acordo.

[1] “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(...)
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”.

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Aposentado que se desliga voluntariamente não tem direito a multa do FGTS e aviso-prévio

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) confirmou a sentença que absolveu a Refinaria Alberto Pasqualini (Refap) de pagar verbas rescisórias a um empregado que se desligou da empresa após aposentar-se. Alegando que foi forçado a romper o contrato, o autor postulou o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso-prévio, devidos quando o empregado é despedido sem justa causa. Na sua versão, a empresa teria o ameaçado por meio de uma carta, informando que ele perderia direitos caso continuasse trabalhando depois de aposentado.

Segundo a relatora do acórdão, Desembargadora Carmen Gonzalez, a aposentadoria espontânea não extingue, por si só, o contrato de trabalho. No entendimento da Magistrada, deve-se analisar, neste caso, se o empregado se desligou por vontade própria, o que equivaleria a um pedido de demissão, ou por pressão do empregador. Como base nas informações do processo, a Desembargadora entendeu que o desligamento foi voluntário, sem vício de consentimento, e, por isso, o empregado não teria direito às verbas reivindicadas.

Ao analisar a correspondência recebida pelo reclamante, que foi juntada aos autos, a Magistrada entendeu que o teor da carta não foi de ameça ou coação, e sim de orientação e esclarecimento, pois informava as opções que o empregado teria ao se aposentar e as consequências jurídicas de cada uma delas. A Desembargadora acrescentou que a empresa até ofereceu ao autor a possibilidade de permanecer no trabalho. “Questionável seria o procedimento da empresa se não orientasse o empregado e, subitamente, este se visse colhido por situação desfavorável para a qual não estivesse previamente preparado”, cita o acórdão.

Para a Magistrada, o depoimento do reclamante também confirmou sua intenção de romper o contrato de trabalho após a aposentadoria. Em trecho transcrito no acórdão, o autor declara estar aliviado e satisfeito em parar de trabalhar e receber o mesmo salário, a partir do benefício de complementação que a empresa mantinha.

Os demais integrantes da 9ª Turma acompanharam o voto da relatora. A decisão unânime confirmou a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Canoas, proferida pelo Juiz Cesar Zucatti Pritsch. Cabe recurso.

Processo nº 0160400-16.2009.5.04.0202 (RO)
Link: TRT4

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TNU: direito à revisão da RMI do benefício depende da data da concessão

No julgamento do pedido de uniformização nº 2006.72.51.00.1652-0, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nos dias 17 e 18 de março, decidiu que não é devida ao titular da aposentadoria especial em questão a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício concedido a ele pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em 31 de agosto de 1990.

No recurso encaminhado à TNU, o autor da ação sustenta que o recálculo de seu benefício estaria assegurado pelo artigo 26 da Lei 8.870/94, que prevê a revisão dos benefícios cuja RMI tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do artigo 29 da Lei 8.213/91, que prevê o teto limitador.

O problema é que esse mesmo dispositivo delimitou também que só estariam sujeitos à revisão os benefícios concedidos com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, o que não é o caso do benefício em questão, que foi concedido em data anterior a esse período.

E foi levando em conta o limite temporal imposto pela lei, bem como outras decisões da própria TNU e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o relator do processo na TNU, juiz federal Otávio Port, negou o pedido do segurado, reformando o acórdão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Santa Catarina.

“Com base em precedentes das 5ª e 6ª Turmas do STJ (AgRg no REsp 414906/SC e REsp 432060/SC), reconhecidos como jurisprudência dominante, já se encontra pacificado no âmbito da TNU o entendimento no sentido de que não é devida a revisão da RMI, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.870/94, de benefícios concedidos fora do período expressamente mencionado do referido dispositivo legal, como é o caso dos autos”, concluiu o magistrado.

Processo nº 2006.72.51.00.1652-0
Link: Justiça Federal

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Negada pensão em decorrência de relação homossexual

Para o Juiz de Direito Mauricio Alves Duarte, da 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, como não existe legislação facilitando a conversão da relação homoafetiva em casamento, a figura do companheiro previdenciário resta restrita ao convivente de união heteroafetiva. Com esse entendimento, o magistrado julgou improcedente a ação em que um homem pede habilitação como pensionista de um outro homem junto ao IPE (Instituto de Previdência do Estado do RS).

Essa discussão não pertence ao Poder Judiciário mas, sim, ao Parlamento Nacional, a chamada Casa do Povo, que, após debate democrático e cidadão, tem a legitimidade privativa para conferir direitos às relações desamparadas pelo ordenamento jurídico, analisa o Juiz.

E prosseguiu: se a nossa legislação é conservadora e atrasada, busque-se a modernização, pois não cabe ao Judiciário imiscuir-se nas atribuições privativas dos Poderes Executivo e Legislativo – assumindo papel de ordenador de despesas e suprimindo o indispensável prévio debate político e financeiro, permeado por estudo técnico, sério, responsável e atuarial -, para decidir onerar verticalmente o instituto público com despesas não previstas.

Observou o Juiz Mauricio na sentença, proferida em 18/3/2011, que a cobrança de alíquota previdenciária do servidor público não está condicionada à existência de efetivos beneficiários futuros (...). Ademais, continuou, os termos do §5º do art. 195 da Constituição Federal informa que: Nenhum benefício... poderá ser... estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Link: TJ-RS

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Projeto institui o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

Hoje fugindo um pouco dos projetos de lei na área previdenciária trago o projeto de lei n.7.056/2010, de autoria do deputado Pedro Chaves, que trata sobre a área da saúde, o qual institui o piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e assim regulamenta a Emenda Constitucional n.63/2010, além de instituir as diretrizes do plano de carreira da categoria.

A proposta altera diversos pontos da lei n.11.350/2006, que trata sobre os agentes comunitários e os agentes de combate às endemias, inicialmente reconhecendo que a atividade exercida pelos mesmos é insalubre, devendo o grau aferido entre 20% a 40%, ser feito através de laudo técnico, além de ser concedido equipamentos de proteção individual aos trabalhadores.

Outra modificação é que para o exercício da atividade deverão ser preenchido os seguintes requisitos: residir na área da municipalidade em que atuar, desde a data da publicação do Edital de Processo seletivo público; haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e haver concluído o ensino médio.

Com relação ao valor do piso salarial nacional dos Agentes o mesmo será de  R$ 1.020,00, expedido  no mês de janeiro, com base na somatória do índice anual acumulado do INPC e do PIB, sendo estes positivos. O deputado argumenta que este valor foi amplamente debatido com a categoria e representa um valor aproximado a 2 salários mínimos nacional

A proposta será analisada por uma comissão especial e terá regime de prioridade.

PL 7.056/2010

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Recorrer à Justiça acelera o recebimento de remédios de alto custo

Apesar de ser um direito autorizado por lei, conseguir medicamentos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) nem sempre é fácil. Quem não tem condições de arcar com remédios e tratamentos pode recorrer à rede pública, mas sabe que poderá enfrentar burocracia, filas e demora.

Até porque o governo tem autonomia para negar pedidos que achar inválidos, já que também depende de repasses federais e estaduais. Diante disso, a população pode recorrer de diferentes maneiras até provar que realmente precisa do remédio. A quem e como recorrer? O R7 responde.

Para esclarecer essas questões, consultamos os advogados especialistas em Direito da Saúde, Tiago Matos Farina, diretor jurídico do Instituto Oncoguia e Vinícius de Abreu, representante jurídico da Ong Saúde Legal, que apontam dez passos necessários para conseguir os medicamentos.

1º passo - Apresente o Cartão Nacional de Saúde
Para conseguir um, basta você se dirigir a qualquer posto básico de saúde e apresentar o documento de identidade e comprovante de residência. A carteirinha será feita na hora. Leve também uma cópia simples do documento.

2º passo - Apresente uma cópia do documento de identidade
Para todos os efeitos, leve também o exemplar original junto a uma cópia simples.

3º passo - Apresente o laudo médico preenchido
O laudo médico para solicitação, avaliação e autorização de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica geralmente é fornecido e preenchido pelo próprio médico. Caso ele não forneça, peça o formulário em uma unidade de saúde e volte ao consultório para ele preencher.

O laudo detalha aspectos da doença do paciente e do tratamento, de modo a deixar clara a necessidade do uso do medicamento. Nesse relatório, o médico deve mencionar o código da doença na Classificação Internacional de Doenças e indicar seu número de cadastro no Conselho Regional de Medicina, assinar e carimbar o seu nome completo. Leve uma cópia simples junto a original.

4º passo - Apresente a receita médica
O laudo médico não exclui a necessidade da apresentação da receita médica, que deve ser anexada junto com os demais documentos. Nela, o médico deve mencionar o nome do remédio com seu princípio ativo e o nome genérico, a quantidade necessária a ser usada por dia, semana ou mês e a indicação de comprimidos, frascos ou refis. A receita é válida somente por 30 dias. Leve uma cópia simples também.

5º passo - Apresente uma cópia do comprovante de residência
É mais seguro levar a unidade de saúde o exemplar original junto a uma cópia simples.

6º passo - Vá a uma das unidades responsáveis pelos remédios de alto-custo
Informe-se na unidade de saúde onde você passou por consulta ou onde pegou o laudo médico sobre esse espaço. Somente neles você poderá fazer o pedido administrativo do remédio. Essas unidades funcionam geralmente de segunda a sexta-feira das 7h às 17h30 e aos sábados das 7h às 10h. Lá, apresente a lista de documentos listados abaixo.

7º passo - Peça cópia do protocolo do pedido
Ao fazer o pedido, peça uma cópia do protocolo. Isso fará toda a diferença se você não receber o medicamento. Para poder ingressar com uma ação judicial, você vai precisar do documento que comprova que houve solicitação. Feito isso, o funcionário que pegou os documentos vai iniciar um procedimento administrativo para obtenção do medicamento. Por meio de um telegrama, você saberá quando e onde – geralmente uma unidade de saúde mais próxima de sua casa – o remédio vai estar disponível. No entanto, não há prazos regulares, podendo ser entregue na hora, em dias ou em até três meses (em casos extremos).

8º passo - Fazer um requerimento administrativo
Nem sempre os pedidos são aceitos, mesmo casos considerados urgentes. Quando isso acontece, o paciente pode entrar com um requerimento administrativo na Secretaria de Saúde de seu estado ou com uma ação na Justiça. O procedimento é simples: o paciente escreve uma carta informando ter determinada doença para qual o médico lhe receitou o medicamento. O pedido médico deve estar anexado ao documento.

É possível partir para uma ação judicial tão logo ocorra à negativa, mas, segundo os advogados, vale fazer o requerimento primeiro porque, além de não haver necessidade de um advogado para isso – qualquer pessoa pode fazer – o juiz pode não dar ganho de causa justamente por achar que o paciente “queimou etapas”, explica Farina.

- Muitas vezes o juiz não dá ganho de causa ao paciente alegando que não entrou anteriormente com o pedido administrativo.
Se o paciente não receber o medicamento em até 15 dias, pode entrar com medida judicial.

9º passo - Procure um Juizado Especial da Fazenda Pública
Qualquer pessoa pode ingressar com ações nos Juizados de forma gratuita e sem a necessidade de contratar advogado. Mas isso só é possível desde que o custo do medicamento seja de no máximo 60 salários mínimos, num período de 12 meses. Em alguns estados brasileiros, os Juizados Especiais ainda não estão em pleno funcionamento. Por isso, vale checar se já há um juizado no seu Estado de origem.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados para julgar causas contra Estados, Distrito Federal e Municípios, ou seja, é por essa via que uma pessoa comum pode processar o governo. Portanto, cabe a esses juizados apreciarem ações de fornecimento de medicamentos, disponibilidade de vagas em leitos de hospitais e UTIs (Unidades de Terapia Intensiva), além de realização de exames e cirurgias.

10º passo - Procure a Defensoria Pública
Os defensores públicos são advogados que prestam serviços gratuitos de orientação jurídica e de defesa para quem não pode pagar um advogado. Via de regra, o defensor público atende pessoas que têm renda familiar de até três salários mínimos. É indicado para casos de urgência. Ao entrar em contato com um, mostre os mesmos documentos que foram entregues na unidade de saúde junto à cópia do protocolo. Ela é a prova de que houve a solicitação para contestar a negativa.

Link: R7

Autora: Camila Neumam do R7

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