Servidores públicos terão outro regime de previdência complementar

Segundo informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o governo deve enviar ao Congresso Nacional um novo projeto para instituir o regime de previdência complementar dos servidores públicos. O projeto está sendo discutido no âmbito dos Ministérios da Previdência Social e do Planejamento, Orçamento e Gestão, segundo informações do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB/RR).

Em 2007, o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei (PL) nº 1.992/2007, instituindo o regime de previdência complementar dos servidores. O projeto está parado na Câmara dos Deputados, principalmente por causa das pressões das entidades representativas dos juízes federais.

Essa mesma questão foi discutida há cinco anos pelo governo do ex-presidente Lula, que concluiu que a melhor e mais justa alternativa era a criação de um único fundo para os funcionários dos três Poderes.

O PL nº 1.992/2007 autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que teria regras únicas para todos os servidores e seria constituída sob o regime de contribuições definidas.

A criação da previdência complementar para os funcionários públicos está prevista na Constituição. Somente depois da criação desse regime a reforma do sistema previdenciário dos servidores, aprovada em 2003, poderá ser colocada em prática.

A reforma prevê que os servidores públicos passarão a receber aposentadorias até o teto do INSS, como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, podendo complementar esses valores por meio do fundo de pensão.
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Incapacidade parcial e a concessão da aposentadoria invalidez

Nesta sexta-feira a jurisprudência que trago aos amigos é relativa a incapacidade do segurado, a qual mesmo sendo considerada em perícia médica como parcial, ou seja, o segurado encontra-se apto ao retorno ao trabalho, a justiça federal em diversos casos analisados outros elementos de prova, tais como: idade, grau de escolaridade, elementos sociais, formação laboral, tem entendido como possível a concessão da aposentadoria por invalidez ao invés do auxílio-doença como na jurisprudência abaixo.

EMENTA 

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PARADIGMAS INVOCADOS. QUESTÃO RELATIVA À DIB. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO QUE INDICA CAPACIDADE TEMPORÁRIA. CARACTERES SOCIOCULTURAIS DO SEGURADO QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE PERMANENTE. PARADIGMAS JUNTADOS. SIMILITUDE FÁTICA. CONHECIMENTO DO INCIDENTE, NESSA PARTE. CASO DOS AUTOS. AVALIAÇÃO JUDICIAL QUE DESCONSIDEROU FATORES SOCIAIS E PESSOAIS RELATIVOS À IDADE AVANÇADA. DIVERGÊNCIA INSTAURADA. PRECEDENTES DESTA TNUJEF’’s. PROVIMENTO.

I. Não tendo sido o tema relativo à DIB sequer aventada nos paradigmas invocados, não há de ser conhecido o incidente nesse particular.

II. Afirmando os acórdãos paradigmas que, na aferição da incapacidade laboral para fins de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é permitido ao julgador levar em consideração aspectos sócio-culturais do segurado, estes normalmente associados à sua idade avançada, e, havendo o aresto recorrido, no caso específico, desconsiderado tal circunstância, é de rigor o reconhecimento de similitude fática.

III. Em sendo o entendimento desta TNUJEF’s no sentido de autorizar ao julgador, no processo de formação da sua convicção quanto à incapacidade laboral do segurado, somar às razões médicas considerações sobre as condições pessoais e sociais do segurado e, havendo a questão sido pontualmente enfrentada pelo aresto recorrido, há de ser provido o recurso, nesse ponto.

IV. Pedido de uniformização conhecido, em parte, e provido, nessa parte.(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO 200770530040605, JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO,  11/06/2010)

RELATÓRIO 

O JUIZ RONIVON DE ARAGÃO (RELATOR): Trata-se de Pedido de Uniformização interposto por João José dos Santos em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, nos autos do processo que move contra o INSS. 

No referido acórdão, a Turma Recursal de origem reformou parcialmente a sentença do JEF que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, para conceder o auxílio-doença, fixando a DIB do auxílio-doença na data da realização da perícia judicial. Consignou que assim entendia, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-doença.

Acrescentou que, quanto à data do início da incapacidade, a simples presunção da incapacidade a partir de relatos da parte autora não faz prova cabal do verdadeiro início da doença, fixando a DIB para a data da realização da perícia. Alega, em síntese, a parte recorrente que o aresto recorrido contraria lei federal, bem como jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, manifestada no acórdão proferido pela 5ª Turma no REsp nº 965.597/PE, da decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso no processo 2003.36.00.706564-2, e das decisões da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás, nos processos nº 2006.35.00.726428-8, nº 2007.35.00.702866-6 e nº 2007.35.00.702883-5, na qual aduz o Recorrente restar firmada a tese acerca de que na conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, deve-se levar em consideração os aspectos relativos à escolaridade, sua formação profissional e idade, como empecilho à sua adaptação em outra atividade laborativa.

Conquanto não admitido na origem, o presente incidente foi recebido através de decisão do Ministro Presidente desta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s. É o relatório.

VOTO

O JUIZ RONIVON DE ARAGÃO (RELATOR): As hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de jurisprudência, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, encontram-se disciplinadas pelo artigo 14 da Lei nº 10.259, de 2001 . Inicialmente, a questão relativa à DIB, objeto do pedido contido no presente incidente, não deve ser conhecida, porquanto sequer foi mencionada nos paradigmas apontados, devendo o aresto fustigado subsistir nesse ponto. 

Quanto ao outro aspecto, o incidente há de ser conhecido, eis que os paradigmas invocados demonstram a divergência. É que, para estes, na aferição da incapacidade laboral para fins de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é permitido ao julgador levar em consideração aspectos sócio-culturais do segurado, estes normalmente associados à sua idade avançada.

O acórdão recorrido, ao enfrentar tal tese, pronunciou-se no sentido de que “se a Previdência Social não tem obrigação de inserir pessoas com capacidade laborativa reduzida, deficientes ou reabilitados no mercado de trabalho, tampouco deve ser obrigada a pagar auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a pessoas que encontram dificuldades em conseguir empregar-se, sejam por quais circunstâncias forem”, sendo este o fundamento suficiente para a sua decisão. 

Conhecido, em parte, este incidente há de ser provido, nessa parte, pelas razões seguintes. 

O mais recente entendimento que vem sendo adotado por esta Turma Nacional é no sentido de autorizar ao julgador, no processo de formação da sua convicção quanto à incapacidade laboral do segurado, somar às razões médicas considerações sobre as condições pessoais e sociais do segurado. Veja-se o recente julgado: 

EMENTA 

I - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 

II - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MESMO EM SE TRATANDO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, EIS ADITADAS ÀS RAZÕES MÉDICAS CONSIDERAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO. MODERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR, POR INCIDÊNCIA DAS QUESTÕES DE ORDEM N°S 05 E 13 DA TNU E SÚMULA N° 07 DO STJ. 

III – D.I.B. DO BENEFÍCIO FIXADA CONFORME A ÉPOCA DO SURGIMENTO DA INCAPACIDADE QUE PODE SER ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DOS PARADIGMAS APONTADOS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM N° 22, E POR TAMBÉM INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 13, À LUZ DA SÚMULA N° 22 DESTA TNU.

IV – RECURSO NÃO CONHECIDO. (grifei) (TNU. PEDILEF nº 200534007562176. Rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna. DJ: 08.02.2010. DP: 15.03.2010).

No caso, o pedido de uniformização foi enfático quanto a esta questão, que, aliás, vem sendo reiterada pela parte recorrente desde as contrarrazões. Dessa forma, enfrentado o ponto específico pelo aresto recorrido e, diante das relevantes questões de fato e de direito aduzidas pelo Recorrente suficientes para demonstrar a divergência daquele decisum com os paradigmas invocados, há de se concluir que aquele destes destoou quando desconsiderou os caracteres socioculturais do segurado, assim como o fator etário (idade avançada), ambos em cotejo com o contexto social no qual está inserido o autor/recorrente.

Referida divergência, aliada ao excerto do laudo médico pericial reproduzido no aresto perseguido que enquadrou o periciando como “incapaz somente para o exercício do seu trabalho ou da atividade que lhe garanta a subsistência”, conduzem ao provimento do recurso, neste particular.

Ora, se o segurado é incapaz para exercer as atividades que lhe garantem a subsistência, é crível concluir que também o será para aquelas que exijam maior nível de complexidade.

Ante todo o exposto, CONHEÇO, EM PARTE, deste incidente e, na parte conhecida, lhe dou PROVIMENTO, para reconhecer o direito da parte autora à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da realização da perícia judicial, qual seja, 28/01/2008, e pagar-lhe as diferenças devidas, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação válida. 

É como voto.

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JFSP: Emenda n.º 20 não pode impedir concessão de aposentadoria

O juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo, considerou inválida a regra de transição imposta pela Emenda Constitucional n.º 20/98, para a concessão de aposentadoria a um segurado do INSS que possuía o direito adquirido ao benefício antes de dezembro de 1998, mas não o exercitou.

“Não há como se possibilitar a utilização da regra de transição da EC n.º 20/98, sob pena de afronta ao próprio conceito de direito adquirido. Seja no caso de aposentadoria integral, seja no caso de aposentadoria proporcional, o autor em dezembro de 1998 já teria incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao benefício, sendo apenas que não o exercitou – não havendo como se confundir direito adquirido com o seu exercício”, afirma a sentença de dezembro de 2010.

Marcus Orione diz que a regra de transição prevista na Emenda Constitucional não pode ser impediente da concessão da aposentadoria, quer a integral, quer a proporcional. “Nesta última, inclusive, a proporcionalidade deve considerar lapso posterior à própria Emenda n.º 20 – na medida em que já havia sido incorporado ao patrimônio do segurado o direito à proporcionalidade, sendo que o número de anos proporcionais, ainda que posteriores à EC 20, não devem ser desconsiderados. Afasta-se, portanto, por afronta ao conceito de direito adquirido a limitação constante do artigo 9º desta Emenda”.

Na opinião do juiz, em relação à aposentadoria integral, a própria redação do art. 9º, embora pouco precisa, faz transparecer que há o direito à opção pelas regras anteriores. “Já em relação à proporcional, o parágrafo 1º deste dispositivo deve ser interpretado conforme a Constituição, na medida que a adoção aqui da regra de transição, além de afrontar o princípio da igualdade (já que o ‘pedágio’ não existe para a aposentadoria integral), conspiraria contra a própria noção de direito adquirido do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal”.

Na ação, o segurado D.M.R. pedia o reconhecimento do trabalho desenvolvido por ele em condições especiais antes de 1998 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Marcus Orione julgou parcialmente procedente o pedido e determinou ao INSS a concessão da aposentadoria requerida.

Ação n.º 2008.63.01.000235-6
Link: Justiça Federal

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Aposentado pode ser despedido para permitir novas admissões de concursados

A Trensurb pode dispensar empregados aposentados para admitir novos trabalhadores aprovados em concurso público. Este foi o entendimento da 1ª Turma do TRT4. Os desembargadores deram provimento ao recurso da empresa contra sentença da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, proferida pelo Juiz Rafael da Silva Marques, que determinou a reintegração de uma trabalhadora aposentada por considerar a despedida discriminatória.

Ao analisar o recurso, o relator do acórdão, juiz convocado André Reverbel Fernandes, deu razão à argumentação da Trensurb, pois entendeu que a decisão de despedir a reclamante deriva da política de gestão de pessoal da empresa, e não de preconceito contra aposentados. O magistrado avaliou que a aposentadoria, além de garantir a subsistência daqueles empregados que cumpriram suas obrigações laborais, serve à abertura e renovação dos postos de trabalho.

“Esta conduta da empresa não configura motivo torpe, ao contrário, objetiva a disposição de emprego e fonte de renda a quem ainda não os tem”, afirmou o magistrado, acrescentando que a substituição dos aposentados pelos novos concursados é “forma de admissão no serviço público constitucionalmente prevista”. O voto do relator foi acompanhado pelas desembargadoras Ana Luiza Heineck Kruse (Presidente da Turma) e Ione Salin Gonçalves.

Cabe recurso da decisão.(Processo 0000624-77.2010.5.04.0029)
Link: Jornal da Ordem

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Não deve incidir contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados

Empresa recorreu ao TRF da 1.ª Região para requerer reforma de decisão de 1.º grau, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos à suposta incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas pela autora aos seus empregados a título de participação nos lucros e resultados (PLR), conforme a cláusula 10.ª do Acordo Coletivo de Trabalho.

A Fazenda Nacional alegou que não ficou configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 557 do Código de Processo Civil. Sustenta também que a contribuição previdenciária só será afastada se a verba paga a título de participação nos lucros for instituída em conformidade com as disposições legais, o que, de acordo com a Fazenda, não ficou comprovado pela empresa. Afirma, ainda, que o pagamento das verbas em questão não foi efetuado nos termos da legislação então vigente.

A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo, explicou que no Acordo de Participação de Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa, celebrado em 2008, a empresa Arcelormittal Brasil S/A estabeleceu o pagamento aos empregados de ganhos variáveis adicionais à remuneração anual, sem substituir ou complementá-la, sob a forma de participação nos lucros ou resultados (PLR). No referido acordo ficou estabelecido, nos termos do art. 7.º, XI, da Constituição Federal, e da Lei 10.101/2000, que os valores pagos aos empregados estariam desvinculados do salário.

Ademais, lembrou a magistrada que a caracterização das verbas pagas pelo empregador aos trabalhadores como distribuição de lucros, nos termos da Lei 10.101/2000, depende da desvinculação da remuneração e da ausência de habitualidade, o que, para a relatora, ficou demonstrado pela empresa.

A relatora afirmou que, conforme jurisprudência dominante nos tribunais, o benefício em questão não comporta natureza salarial, pois não há contraprestação ao trabalho realizado, e não deve sobre ele incidir a contribuição previdenciária.
AI – Agravo de Instrumento 2009.01.00.003064-4
Link: TRF 1ª

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Projeto aumenta idade dos dependentes do imposto de renda

Nesta segunda trago o projeto de lei n.145/2008, de autoria do senador Neuto de Conto, o qual altera o art.35 da lei 9.250/95 que trata do imposto de renda da pessoa física. A proposta do senador busca aumentar a idade dos dependentes declarados no imposto de renda das pessoas físicas dos 21 anos para 28 anos, sendo que se estiver estudando poderá chegar até os 32 anos.

Conforme o projeto do senador, são três os incisos que sofreriam alterações (III, IV e V do art.35):

"III – a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 28 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
IV – o menor pobre, até 28 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;
V – o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 28 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;"

Deve ser salientado também que conforme a proposta nos casos do incisos III e V se os dependentes estiverem estudando em curso superior ou frequentando escola técnica de segundo grau a idade será elevada para 32 anos.

O senador justifica sua proposta dizendo que: "O ingresso no mercado tende a ser cada vez mais tardio. Hoje já se considera normal que isso ocorra por volta dos vinte e cinco anos de idade. Em compensação, é consenso que a idade de saída do mercado também seja postergada. Não é por acaso que o fulcro de todas as reformas no sistema previdenciário incluem algum mecanismo de indução ao prolongamento da vida laboral."

O projeto se encontra atualmente na Comissão de Assuntos Econômicos aguardando a designação de relator para ter o seu trâmite normal, antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados.

PLS 145/2008

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Mulher deverá receber medicamentos para fertilização in vitro gratuitamente

O Estado do Rio Grande do Sul e o município de Bom Jesus deverão fornecer medicamentos a uma mulher que deseja realizar fertilização in vitro. A decisão é da 21ª Câmara Cível do TJRS, baseada nos direitos constitucionais à saúde e ao planejamento familiar.

A autora é portadora de obstrução tubária bilateral e necessita dos fármacos menotropina altamente purificada, estradiol, folitropina recombinante e antagonista do GnRH, para a concepção programada (por meio de fertilização in vitro). Conforme os autos, ela afirmou que não tem condições de adquirir os produtos, de custo elevado.

No 1º grau, a juíza Carina Paula Chini Falcão condenou os réus, solidariamente, a fornecer os remédios sob pena de sequestro da quantia necessária.

No recurso ao TJ, o Estado alegou que o tratamento de reprodução assistida é fornecido pelo SUS, desde que os interessados se inscrevam no programa e aguardem a chamada. Ressaltou ainda que o procedimento não pode ser considerado essencial nem urgente.

O município também apelou, defendendo que, apesar do direito à saúde ser garantido pela União, Estados e municípios, foram ditadas leis para regionalizar as obrigações de forma que o município de Bom Jesus não está obrigado por lei a fornecer o fármaco que não pertence à lista a qual está vinculado. Enfatizou ainda que a autora não comprovou ter recebido negativa ou mesmo ter feito o pedido ao Estado.

Para o relator do recurso, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, municípios, Estados e a União são igual e independentemente responsáveis pelo fornecimento de remédios, assegurando o direito à saúde. A definição de como se dará a compensação entre os que tiveram que gastar mais cabe aos entes e não deve repercutir na população que precisa do serviço.

O magistrado destacou que a necessidade da autora está comprovada por atestado médico. Afirmou que o direito ao planejamento familiar (incluído a reprodução assistida) e à saúde são garantidos pela Constituição. Salientou também que a infertilidade humana não está fora do âmbito da saúde, fato reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina, na Resolução nº 1.358/92.

O relator citou voto do desembargador Osvaldo Stefanello em julgamento de situação semelhante, quando referiu que a reprodução assistida não se trata de uma opção recorrente, de um capricho seu, mas sim de uma indicação médica para remediar a incapacidade de fecundação do próprio corpo, já que, pelos métodos convencionais, isso se mostrou impraticável.

Observou que o atendimento da autora pelo SUS está impossibilitado ou é extremamente difícil, uma vez que a paciente reside em uma fazenda no Distrito de Casa Branca, interior do município de Bom Jesus. Dessa forma, determinou que o Estado e a administração pública municipal forneçam os medicamentos necessários. (Apelação Cível nº 70039644265)
Link: Jornal da Ordem

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