Empresa não é obrigada a pagar contribuição previdenciária sobre receita de produtos rurais

A Siderúrgica União, adquirente de carvão vegetal, não precisará pagar contribuição previdenciária sobre receita de comercialização dos produtos de atividade rural. A decisão unânime é da 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, que seguiu o voto do relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral.

O relator baseou seu entendimento no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o art. 1.º da Lei 8.540/92, pois viu configurada bitributação no dispositivo, “situação que ofende o princípio da isonomia e necessidade de instituição por lei complementar (a decisão afasta a exação incidente sobre a comercialização da produção oriunda dos produtores rurais pessoas físicas que tenham empregados permanentes, permanecendo exigível, todavia, a contribuição sobre a produção dos produtores rurais pessoas físicas que exercem suas atividades em regime familiar sem empregados permanentes)”.

E determinou no voto o relator: “Dou provimento ao agravo de instrumento para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o resultado da comercialização da produção oriunda dos produtores rurais pessoas físicas que possuam empregados permanentes e que exerçam a atividade em regime de economia não-familiar”.
 

Processo: AI 00176010520104010000 - TRF1
Link: Revista de Direito Social

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OAB/RS inicia movimento pela isenção de custas processuais em ações previdenciárias

A OAB/RS, por intermédio da sua Comissão Especial de Previdência Social (CEPS), encaminhará à bancada gaúcha na Câmara de Deputados projeto de lei que estabelece a isenção de custas processuais em ações previdenciárias, a partir da alteração do texto do artigo 128 da Lei 8.213/9.

Conforme o presidente da entidade, Claudio Lamachia, a medida representará um grande benefício social, pois facilitará o acesso de aposentados e pensionistas à Justiça. “É um passo muito importante na área da previdência pública brasileira, já que muitos cidadãos se vêem impossibilitados e não buscam seus direitos em função dos custos”, afirmou.

A minuta do projeto, criado no âmbito do Fórum Insterinstitucional Previdenciário, que inclui a Federação dos Aposentados e Pensionistas/RS (Fetapergs), será entregue ao presidente da Ordem na abertura do VI Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário e do II Congresso de Direito Previdenciário do Mercosul, que iniciarão às 8h30min desta quinta-feira (07/), prosseguindo até o sábado, no Centro de Convenções do Hotel Embaixador (Rua Jerônimo Coelho, 354, no Centro), em Porto Alegre. Os eventos, voltados para todos os operadores do Direito, integram uma parceria coordenada pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), com apoio da OAB/RS e da Associação Gaúcha de Instituições de Previdência Pública (Agip).

Palestras e oficinas
Já tradicional no calendário jurídico nacional, o VI Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário terá a presença do ministro Teori Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça, e do advogado Jefferson Kravchychyn, membro do Conselho Nacional de Justiça. Durante os três dias de encontros, serão realizadas 16 palestras e 22 oficinas de discussão sobre diferentes e controvertidos assuntos da área.

No primeiro dia, haverá três painéis: ‘Previdência e Tributação’; ‘Benefícios por Incapacidade’ e ‘Servidores Públicos’. Na sexta-feira, um dos destaques será o painel sobre ‘Seguridade Social no Mercosul’, que reunirá palestrantes da Argentina, do Paraguai e do Uruguai. No sábado, os debates abordarão temas como Dano Moral no Direito Previdenciário, revisões, previdência complementar, regime próprio, aposentadorias (por tempo de contribuição, especial, por idade, de profissionais da saúde), cálculos, processos administrativo/judiciais, e laudos técnicos, dentre outros.

Sobre o IBDP
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) é uma associação civil de cunho científico-jurídico e de finalidade sociocultural, sem fins lucrativos e apartidária. Criado em 2003, o órgão tem promovido o desenvolvimento do estudo do Direito Previdenciário com o intuito de oferecer suporte técnico-científico à questão previdenciária que, literalmente, explodiu no Brasil após 1988 e, mais especificamente, com a criação dos Juizados Especiais Federais em 2001. Atualmente registra, entre os associados, advogados, magistrados, procuradores, defensores públicos e professores universitários.

Link: Jornal da OAB

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AGU garante uso do sistema de alta pré-programada na concessão de auxílio-doença

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Bahia continue utilizando o Programa Cobertura Previdenciária Estimada (Copes). Esse sistema institui a chamada alta pré-programada do auxílio-doença, na qual o benefício é suspenso automaticamente, sem realização de nova perícia.

O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Itabuna (BA) ajuizou ação a fim de impedir que o INSS utilizasse o Copes para qualquer dos seus sindicalizados. Alegou que o procedimento de alta pré-programada violaria direitos e garantias básicas dos segurados da Previdência Social. Em primeira instância, o pedido foi aceito.

Atuando em defesa da autarquia, a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Seccional Federal em Ilhéus (PSF), e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) ajuizaram ação para suspender a sentença. Sustentaram que o Decreto nº 5.844/2006 autoriza o INSS a fixar o prazo que entender necessário para recuperação da capacidade de trabalho, desde que realizado exame médico-pericial.

As procuradorias informaram que os direitos do segurado estão garantidos, já que caso o período de concessão do benefício não seja suficiente, é possível prorrogar o auxílio. Para isso, basta que o cidadão realize nova avaliação. Segundo a autarquia, o requerimento pode ser feito por ligação telefônica gratuita, pela internet ou diretamente nos postos do INSS.

A PRF1, PSF e PFE/INSS ressaltaram que o sistema Copes melhorou o procedimento de realização de perícias, tornando mais rápido o atendimento, diminuindo as filas e o tempo de espera nas agências da Previdência Social. Além disso, a manutenção da decisão de primeiro grau poderia gerar graves prejuízos aos cofres públicos, já que permitiria a continuidade do pagamento de benefícios mesmo que o segurado já houvesse se recuperado totalmente.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou os argumentos da AGU, permitindo o uso pelo INSS do sistema de alta pré-programada.

A PRF, a PSF-Ilhéus/BA e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. Ref.: Agravo de Instrumento nº 0026168-25.2010.4.01.0000 (TRF1)
Link: Ieprev

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Incide IR sobre o abono de permanência

É legal o desconto do imposto de renda (IR) na fonte sobre o abono de permanência – valor pago ao servidor que opta por continuar em atividade mesmo tendo alcançado os requisitos para a aposentadoria. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, atendeu a pedido da Fazenda Nacional para suspender os efeitos da sentença que havia afastado o desconto da folha de pagamento dos auditores fiscais da Previdência Social. A tese da incidência foi pacificada em julgamento de recurso repetitivo em agosto passado, na Primeira Seção do STJ.

A Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Fenafisp) impetrou mandado de segurança coletivo contra ato do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do secretário e do delegado da Receita Federal no Distrito Federal, com o objetivo de afastar a incidência do IR sobre o abono de permanência, bem como para exigir a compensação dos valores já descontados com parcelas vincendas de IR retido na fonte. O abono foi instituído pela Emenda Constitucional n. 41/2003 e corresponde à contribuição do servidor para a previdência social.

Em primeira instância, a tese da Fenafisp foi acolhida em parte, reconhecendo aos substituídos da impetrante o afastamento do IR incidente sobre o abono de permanência e o direito de compensar, após trânsito em julgado do processo, “os valores indevidamente recolhidos com valores vincendos do mesmo imposto”. Insatisfeita, a União apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a fim de suspender os efeitos da sentença, mas a Presidência do tribunal indeferiu o pedido.

A Fazenda Nacional recorreu ao STJ com pedido de suspensão de segurança. Alegou que a sentença que afastou a incidência do IR sobre o abono de permanência causa grave lesão à ordem e à economia públicas: “A decisão judicial está provocando queda na arrecadação do tributo, comprometendo o equilíbrio orçamentário e causando uma sangria de recursos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. Apenas em relação aos atingidos pela sentença, a isenção importaria em mais de R$ 21 milhões por ano. Para a Fazenda Nacional, diante do precedente da Fenafisp, há o risco de que outros sindicatos ou delegacias sindicais da categoria busquem no Poder Judiciário o mesmo benefício, o que traria desequilíbrio às contas públicas, provocando grave lesão à economia pública.

Repetitivo
Ao determinar a suspensão, o ministro Pargendler ressaltou que já existe precedente do STJ sobre o tema, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil). Por isso, afirmou o ministro, há grave lesão à economia e às finanças públicas, já que “o destino natural da decisão judicial que eliminou a exigência fiscal é o de ser reformada”.

Em agosto, a Primeira Seção analisou o Recurso Especial n. 1.192.556. O órgão baseou-se no voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, para firmar a tese de que “sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal, o parágrafo 5º do artigo 2º e o parágrafo 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 41/2003, e o artigo 7º da Lei n. 10.887/2004”.

De acordo com o ministro Campbell, não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. O ministro lembrou que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. No caso do abono de permanência, o rendimento tem natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao servidor, o que configura fato gerador do imposto de renda.

Na hipótese analisada, a Seção reformou decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) segundo a qual o abono de permanência possuiria natureza indenizatória, não se sujeitando, portanto, ao imposto de renda. O recurso no STJ era do estado de Pernambuco.
Link: STJ
Resp1192556

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Companheira de servidora tem direito a pensão por morte

Uma decisão unânime da 8ª Turma Especializada do TRF2 obriga o Ministério do Exército a conceder benefício de pensão por morte, previsto na Lei 8.112/90, que estabelece as normas do funcionalismo público, à companheira e dependente de uma servidora com quem vivia em união estável homoafetiva desde 1997. A autora da causa sustentou que, atualmente, necessita do auxílio de amigos e familiares para prover sua subsistência, já que o Ministério do Exército negou-lhe o direito de requerer a pensão por morte, tendo se recusado, inclusive, “a protocolar o requerimento, por não vislumbrar a condição de união de fato”.

A decisão do Tribunal se deu em resposta a apelação cível apresentada pela União contra a sentença da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que já havia determinado o pagamento do benefício a partir da data da morte da funcionária pública, ocorrida em fevereiro de 2008. A relatora do caso no TRF2 é a juíza federal convocada Maria Alice Paim Lyard.

Vários documentos juntados ao processo dão conta de que a autora da ação viveu sob total dependência econômica da servidora por aproximadamente onze anos. Também está nos autos uma declaração assinada pela falecida, com firma reconhecida, atestando que as duas eram companheiras e que viviam maritalmente desde o ano de 1997.

Já a União argumentou que a autora não teria sido instituída, no Ministério do Exército, como beneficiária da falecida servidora, e que seu pedido não estaria amparado pela lei. No entanto, para a relatora do processo no TRF2, o direito deve ser aplicado de conformidade com os preceitos constitucionais e não apenas de acordo com a interpretação literal do artigo 226 da Constituição Federal e do artigo 217 da Lei 8.112/90, "eis que não houve, por parte do legislador, exclusão dos relacionamentos homoafetivos, com vista à produção de efeitos no campo do direito à pensão vindicada, configurando-se mera lacuna, que deverá ser preenchida a partir de outras fontes do direito", afirmou.

Maria Alice Paim Lyard ressaltou, em seu voto, que ainda que o artigo 217 da Lei 8.112/90 não fale especificamente dos relacionamentos homoafetivos, o Sistema Geral de Previdência do país trata do tema. A Instrução Normativa nº 25 do INSS estabelece os procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual. No entendimento da magistrada, em respeito ao princípio da isonomia, “deve-se aplicar aos servidores públicos federais, por analogia, as disposições desse ato normativo".
Link: Justiça Federal

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Projeto propõe a prorrogação da aposentadoria por idade para o trabalhador rural

Nesta segunda-feira trago o projeto de lei n. 239/2010, de autoria do Senador Alvaro Dias, o qual altera o art.143 da lei 8.213/91, Lei de Benefícios, visando prorrogar o prazo para concessão da aposentadoria por idade para trabalhadores rurais e segurados especiais.

De acordo com a redação do projeto, o trabalhador rural poderá requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante vinte e cinco anos, contados a partir de 24 de julho de 1991, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Em sua justificativa o senador trata que o benefício originariamente foi concedido de forma transitória aos trabalhadores rurais (empregados e autônomos) e aos segurados especiais (produtor, parceiro, meeiro, garimpeiro etc.), mediante simples comprovação do exercício da atividade, prevista para vigorar durante quinze anos, o qual sofreu prorrogação e terminará no dia 31 de dezembro.

Ressalta-se também a argumentação utilizada pelo senador em seu projeto, o qual diz que: "É importante ressaltar que a aposentadoria por idade, no caso em análise, tem característica assistencial, não se enquadrando, portanto, nos estritos parâmetros contábeis e atuariais da Previdência Social. É, de fato, um programa de renda mínima, responsável por uma das mais eficazes políticas sociais instituídas neste País, ainda que revestida de norma previdenciária." 

 

Caso o projeto seja aprovado, será a segunda vez que se prorrogará o benefício, pois em dezembro de 2007, ela foi prorrogoada  através de medida provisória por mais três anos.

PLS 239/2010

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Seguradora de saúde é condenada a indenizar pais de criança que teve exame negado

A Blue Life- Assistência Médica São Paulo S.A. e a CT Administradora de Planos de Saúde foram condenadas a indenizar em R$ 12 mil um casal por negarem a cobertura de exame de seu filho, com menos de um ano de idade. A criança precisou ser internada na rede pública de saúde.

A primeira autora alegou que era empregada de uma empresa e, por isso, segurada da Blue Life. Quando seu contrato de trabalho foi rescindido, ela optou por continuar com o plano de saúde e começou a pagar, por boleto bancário, as parcelas do seguro, que tinha como beneficiários o segundo autor e seus dois filhos.

Quando um dos filhos ficou doente, o casal pediu autorização para realizar um exame, que lhe foi negado pela Blue Life, sob o argumento de que o contrato com a empresa estava cancelado e de que havia sido repassado à CT Administradora de Planos de Saúde. Os fatos se agravaram com a possibilidade de o filho do casal estar com o vírus da meningite, o que obrigou a sua internação na rede pública de saúde. Os autores alegaram ter sofrido danos morais e pediram indenização de cem salários mínimos.

A CT- Plano de Saúde afirmou que seria ilegítima como parte na ação e alegou não ter havido dano moral. A Blue Life argumentou ter celebrado com o ex-empregador da primeira autora contrato coletivo de plano de saúde, e que, por isso, não caberia aos segurados questionar os termos do contrato, inclusive de sua rescisão. A primeira ré afirmou ainda que vendeu sua carteira de segurado para a CT, que deveria ser responsabilizada por eventual dano causado aos autores.

Na sentença, a juíza da 18ª Vara Cível de Brasília explicou que as provas dos autos não deixaram dúvida das dificuldades que os autores sofreram com a doença do filho, que, na época, tinha menos de um ano. "Ora, para quem tem direito às regalias da rede privada de atendimento, ver um filho recém-nascido ser obrigado à internação na rede pública por recusa de atendimento do seguro saúde causa dano de natureza moral", afirmou a magistrada.

A juíza condenou as duas empresas a pagarem solidariamente o valor de R$ 12 mil, sendo R$ 6 mil para cada um dos autores. Além disso, as rés devem pagar as custas do processo e dos honorários advocatícios, fixadas em 10% sobre o valor da condenação.(Nº do processo: 2006.01.1.034108-0)
Link: Jornal da Ordem

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