Não cabe juros de mora em revisão de aposentadoria de segurados do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisão que ordenou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento de juros moratórios complementares na revisão de aposentadoria de um grupo de segurados.

A 28ª Vara Federal de Minas Gerais havia autorizado o pagamento dos juros, referentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos de revisão dos benefícios de aposentadoria e data da requisição dos pagamentos. O reajuste devido aos segurados, considerando o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), é de 39,67%, mas a Justiça de primeiro grau considerou que caberia pagamento de mora sobre este percentual. Os juros moratórios correspondem a uma sanção pelo descumprimento do prazo estipulado para o pagamento de uma dívida principal.

A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS) de Belo Horizonte (MG) entraram com recurso contra esta decisão. Nos recursos, os procuradores citaram precedentes do Supremo Tribunal Federal que consideram vedadas, a partir da Emenda Constitucional 37/2002, a possibilidade de expedição de precatórios ou requisições de pagamentos complementares.

As procuradorias alegaram que na linha de orientação jurisprudencial do STF, seria indevida a cobrança de encargo moratório em relação ao período que intercede a atualização da conta que originou a dívida e a requisição do pagamento. Isto porque já foi cumprido o prazo para realização da obrigação, estabelecida pela Constituição Federal.

A Segunda Turma do TRF1 acolheu integralmente os argumentos levantados pelo INSS. De acordo com a decisão, o exame do caso mostra que os valores a serem pagos pela autarquia previdenciária não ultrapassaram o prazo fixado para realização da mesma. Assim, a Justiça considerou inexistir qualquer crédito residual a ser satisfeito.

A PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Agravo de Instrumento n.º 2008.01.00.061605-5/MG TRF-1ª Região

Link: AGU

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Suspensa decisão que obrigava o INSS a conceder auxílio-doença sem perícia médica

A Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, na Justiça Federal do Espírito Santo, decisão que obrigava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder auxílio-doença a segurada sem perícia-média, por ter passado o prazo de 30 dias para a realização dos exames. A Justiça entendeu que a medida acarretaria concessão indiscriminada de benefícios, uma vez que os trabalhos do Instituto demandam tempo e a situação dos segurados pode variar de caso a caso.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal alegando que o auxílio-doença deve ser concedido, ou mantido, automaticamente, quando o agendamento de perícia médicas ultrapassar 30 dias. A 4ª Vara Federal de Vitória (ES) concedeu liminar, por considerar que esses atrasos causavam prejuízos aos segurados. A medida obrigaria o INSS a sempre conceder o benefício, caso o ato pericial não fosse realizado dentro do prazo.

A Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS entrou com recurso de Agravo de Instrumento para suspender a decisão de primeira instância. Na ação, os procuradores apontaram que a Previdência Social enfrenta uma preocupante deficiência para atender esse tipo de demanda, uma vez que o serviço oferecido não é suficiente para atender a todos os pedidos dos segurados a tempo. Ressaltou, também, que a autarquia não teve prazo razoável para adequar sua estrutura interna às necessidades do pronto atendimento.

Os procuradores lembraram, ainda, que o prazo médio de marcação de perícia em pedido de auxílio-doença é de 53 dias, sendo que, em alguns municípios o tempo de espera pode chegar a 150 dias. Alegaram que, com isso, a decisão prejudicaria não somente a autarquia, mas também os segurados, pois muitos poderiam requerer o benefício indevidamente, o que atrapalharia o trabalho do Poder Público.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região acolheu integralmente os argumentos da Procuradoria e suspendeu os efeitos da decisão até o julgamento do mérito da questão. O Juiz Federal entendeu que a medida anterior era drástica, pois seria possível encontrar soluções e medidas mais adequadas para manter o direito dos segurados que se sentissem lesados, sem prejudicar o trabalho do INSS.

A PFE/INSS é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão AGU.
Ref.: Agravo de Instrumento n.º 2010.02.01.002918-8/ES TRF-2ª Região

Link: AGU 

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Aposentados, uni-vos

Este texto é do autor Juremir Machado da Silva, que possui uma coluna diária no jornal Correio do Povo, a qual indico a todos os leitores que o acompanhem, pois, seus artigos são muito interessantes. Abaixo o texto dele.

Aposentados, uni-vos

Conheço um sujeito que defende a seguinte tese: o homem nasce para aposentar-se. Alguns não chegam lá. Outros, arrependem-se de ter chegado. A pessoa perde dois terços do salário, fica sem saber o que fazer e ainda vê a sua remuneração mensal ser devorada pela falta de reajustes adequados. Um aposentado pessimista me disse assim: "Quando a gente escapa do câncer, cai no fator previdenciário ou na indigência". Só levando na brincadeira. O assunto é muito sério. Luiz Inácio é campeão de popularidade e fez muita coisa boa, mas parece que se esqueceu completamente dos aposentados. Por quê? Talvez por ter ouvido mais o Sarney do que o Paulo Paim.

Aposentado vota. O pior de tudo é suportar os discursos dos neoliberais sobre o rombo da Previdência Social. Eu já ouvi empresário de papo para o ar na praia sustentando que o justo é trabalhar 44 horas por semana até os 70 anos de idade. Depois, é só correr para abraço. Mortal. Estamos vivendo mais. Temos de trabalhar mais tempo. Mas precisamos também ter coragem de falar bem alto: não viemos ao mundo só para trabalhar. Existe vida inteligente e legal fora dos ambientes de trabalho. Mais grave no Brasil do que o buraco da Previdência é a sonegação de impostos. A mesma gravidade que tem o mau uso pelos governos do nosso dinheiro. Ah, como eles sabem fazer isso. Que performance! Se todos os que não pagam seus impostos forem enquadrados e acabar a corrupção, deve dar para cobrir o tal rombo da Previdência Social.

Tem muito neoliberal sonhando com uma volta ao passado. Amariam acabar com férias pagas, 13 salário, FGTS e outras vantagens que lhes diminuem os lucros. É gente que adora o modelo chinês, muito parecido com o capitalismo do século XIX, e está furiosa com Obama por causa das novas leis de proteção à saúde. Nada como o trabalho semiescravo, sem reclamações ostensivas nem greves ou sindicatos desordeiros. O aumento da expectativa média de vida incomoda muito patrão moderno. É uma chatice. O cara se aposenta e fica vivo um tempão, vendo TV de tarde, dando gastos para o Estado, ocupando leitos nos hospitais, sobrecarregando o sistema, obrigando a que se pratique uma carga tributária elevada.

Ainda não desisti de ser um líder da dimensão de Lênin. Começo corrigindo Karl Marx e lançando um "Manifesto dos Aposentados". O motor da história não é a luta de classes, mas a luta dos aposentados por uma vida digna depois de tanto trabalho. O sujeito universal da história não é proletariado, mas o aposentado em ação para sobreviver. É por isso que eu digo: "Aposentados, uni-vos, formai vossos batalhões. Às armas, aposentados, contra o fator previdenciário e outros fatores nocivos". Li, num manual de aplicação do fator previdenciário, a seguinte explicação: "Quanto maior a expectativa de vida do segurado, menor o valor do benefício". Uau! Viver mais é um péssimo negócio. Não traz benefício algum. Dá trabalho. Vive-se por teimosa. Vou corrigir Marx de novo: um espectro ronda por aí. É o espectro do aposentado.
Link: Correio do Povo

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Benefício que não é sacado do banco em 60 dias retorna ao INSS

Os benefícios que não são sacados em 60 dias, após a data prevista para o seu pagamento, são devolvidos pelo banco ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi criada para evitar o pagamento indevido, além de qualquer tentativa de fraude, como o saque do valor por terceiro, à revelia do beneficiário que recebe com cartão magnético.

Pela norma de segurança, a instituição bancária tem que devolver o valor ao INSS, que bloqueia o pagamento até que o beneficiário vá à Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo seu benefício para regularizar o pagamento.

Para desbloqueá-lo na Agência de Previdência Social - APS, o segurado precisa apresentar documento de identificação com foto, como carteira de identidade, certidão de casamento ou de nascimento. Na folha de março, 10.497 benefícios estavam suspensos por que o beneficiário não sacou no prazo de 60 dias. Na folha de março, 15.064.584 beneficiários receberam por cartão magnético, entre os quais 10.039.657 na área urbana e 5.024.927 na área rural.

O segurado que recebe o benefício com cartão magnético deve ficar atento às normas de segurança. O cartão é seguro, facilita o saque do benefício, mas requer atenção. Em hipótese alguma, o beneficiário deve fornecer a senha a terceiros. Como nos cartões da rede bancária, a senha não deve ter sequências previsíveis, tais como data de nascimento, número de telefone ou dígitos ligados diretamente ao portador.

O INSS recomenda que, em caso de dúvida no momento do saque no terminal de autoatendimento, o segurado procure um funcionário do banco e nunca peça ajuda de outras pessoas estranhas à instituição bancária.

Link: Previdência Social

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O efeito "jovens viúvas" surpreende o INSS

O casamento entre mulheres jovens e trabalhadores mais velhos ou já aposentados passou a ser um dos nós da Previdência Social brasileira, que hoje concede por ano 30 mil pensões para beneficiários de casamentos em que a diferença de idade era superior a dez anos.

As informações são da Folha de S. Paulo de ontem (11). Segundo o Ministério da Previdência, atualmente 605 viúvas de 15 a 19 anos recebem pensão por morte. Os números levantam a suspeita de que podem estar ocorrendo casamentos forjados para assegurar às famílias a manutenção do benefício após a morte do aposentado.

A cada ano, as novas concessões para jovens viúvas aumentam em R$ 280 milhões os gastos da Previdência, considerando o atual valor médio dos benefícios: R$ 713,14. No total, são concedidas por ano aproximadamente 360 mil pensões por morte. O segmento já representa 30% dos 23,5 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social. Esses benefícios por morte consomem R$ 50 bilhões por ano.

"A concessão de pensões a casais com diferença superior a dez anos já representa um mês por ano do total de benefícios concedidos desse tipo. Essas pensões terão longa duração, sem contar a diferença de cinco anos que a mulher vive a mais que o homem", disse Helmut Schwarzer, dias antes de deixar o cargo de secretário de Previdência Social.
Link: www.espacovital.com.br

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Projeto reduz contribuição de aposentado que volta ao trabalho

Nesta segunda trago o projeto de lei do Deputado Federal Antônio Roberto, o qual está tramitando na Câmara dos Deputados, e que visa diminuir a contribuição previdenciária de aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que voltem a trabalhar pelo mesmo regime, além de reduzir a contribuição a cargo da empresa que contrate aposentados.

A proposta altera a redação do art. 11, § 3° da Lei n.8.213 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e os arts.12 e 22 da Lei n. 8.212 (Lei de Custeio da Previdência Social). A alteração na lei de custeio no art. 12 possibilitará ao aposentado que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS, se sujeitar a uma contribuição de um por cento incidente sobre o respectivo salário-de-contribuição para fins de custeio da Seguridade Social. 

Com relação a alteração no art. 22, lei de custeio, será possibilitado a empresa que contratar o aposentado pagar como contribuição quatorze por cento incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título durante o mês ao segurado aposentado que voltou a exercer atividade abrangida pelo RGPS.

Atualmente, os trabalhadores que já estão aposentados e que voltam ao trabalho se sujeitam às mesmas contribuições dos profissionais comuns: de 8% a 11% para o segurado empregado e de 11% ou 20% para o contribuinte individual. Caso a proposta seja aprovada, a alíquota será unificada para 1% do novo salário, enquanto que para as empresas que contratarem os aposentados, a contribuição deverá diminuir de 20% para 14%.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 6995/2010

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Responsabilidade pela saúde do cidadão

Neste domingo trago o sexto princípio da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, o qual assegura o comprometimento dos gestores para que os princípios anteriores sejam cumpridos, se comprometendo a:
I - promover o respeito e o cumprimento desses direitos e deveres com a adoção de medidas progressivas para sua efetivação;
II - adotar as providências necessárias para subsidiar a divulgação desta declaração, inserindo em suas ações as diretrizes relativas aos direitos e deveres dos usuários, ora formalizada;
III - incentivar e implementar formas de participação dos trabalhadores e usuários nas instâncias e nos órgãos de controle social do SUS;
IV - promover atualizações necessárias nos regimentos e/ou estatutos dos serviços de saúde, adequando-os a esta declaração; e
V - adotar formas para o cumprimento efetivo da legislação e normatizações do sistema de saúde.

Visto todos os princípios que estão descritos na Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, tem-se por fim analisar a responsabilidade pela saúde do cidadão em todas as esferas (municipal, estadual e união), a qual segue abaixo:

 

RESPONSABILIDADE PELA SAÚDE DO CIDADÃO
Compete ao município  “prestar, com a cooperação  técnica e  financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população” – Constituição da República Federativa do Brasil, art.
30, item VII.
 
RESPONSABILIDADES PELA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
 
I - DOS GOVERNOS MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL:
a) gerenciar e executar os serviços públicos de saúde;
b)  celebrar  contratos  com  entidades  prestadoras  de  serviços  privados  de  saúde,  bem  como avaliar sua execução;
c) participar do planejamento, programação e organização do SUS em articulação com o gestor estadual;
d)  executar  serviços  de  vigilância  epidemiológica,  sanitária,  de  alimentação  e  nutrição,  de saneamento básico e de saúde do trabalhador;
e) gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
f)  celebrar  contratos  e  convênios  com  entidades  prestadoras  de  serviços  privados  de  saúde, assim como controlar e avaliar sua execução; e
g) participar do financiamento e garantir o fornecimento de medicamentos básicos.
 
II - DOS GOVERNOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL:
a) acompanhar, controlar e avaliar as redes assistenciais do SUS;
b) prestar apoio técnico e financeiro aos municípios;
c) executar diretamente ações e serviços de saúde na rede própria;
d) gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional;
e) acompanhar, avaliar e divulgar os seus indicadores de morbidade e mortalidade;
f)  participar  do  financiamento  da  assistência  farmacêutica  básica  e  adquirir  e  distribuir  os medicamentos de alto custo em parceria com o governo federal;
g)  coordenar  e,  em  caráter  complementar,  executar  ações  e  serviços  de  vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador;
h)  implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados  juntamente  com a União e municípios; e
i) coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros.
 
III - DO GOVERNO FEDERAL:
a) prestar cooperação técnica e financeira aos estados, municípios e Distrito Federal;
b) controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
c) formular, avaliar e apoiar políticas nacionais no campo da saúde;
d)  definir  e  coordenar  os  sistemas  de  redes  integradas  de  alta  complexidade  de  rede  de laboratórios de saúde pública, de vigilância sanitária e epidemiológica;
e) estabelecer normas e executar a vigilância  sanitária de portos, aeroportos e  fronteiras em parceria com estados e municípios;
f) participar do financiamento da assistência farmacêutica básica e adquirir e distribuir para os estados os medicamentos de alto custo;
g)  implementar  o  Sistema  Nacional  de  Sangue,  Componentes  e  Derivados  juntamente  com estados e municípios;
h) participar na  implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, de saneamento básico e relativas às condições e aos ambientes de trabalho;
i) elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde; e
j)  auditar,  acompanhar,  controlar  e  avaliar  as  ações  e  os  serviços  de  saúde,  respeitadas  as competências estaduais e municipais.

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