Justica do Trabalho não pode executar contribuições previdenciárias destinadas a terceiros

A Justiça do Trabalho não pode determinar a execução de contribuições previdenciárias devidas a terceiros, como, por exemplo, a entidades privadas de serviço social (Sesi, Sesc, Senai, etc.) e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. A interpretação é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acompanhou, à unanimidade, voto do relator, ministro Vieira de Melo Filho.

Segundo o relator, a Justiça do Trabalho pode executar a cobrança de dívidas do empregador e do empregado à Previdência Social, mas não de contribuições sociais e seus acréscimos legais devidas a terceiros. Do contrário, ocorre violação do artigo 114, VIII, da Constituição Federal. O ministro Vieira esclareceu que esse dispositivo constitucional, de fato, fixara a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, “a”, e II, da CF, e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir.

No entanto, afirmou o ministro, a execução está limitada às quotas de contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, excluindo as contribuições devidas a terceiros. Nesses casos, cabe à Secretaria da Receita Federal a tarefa de arrecadação e fiscalização, nos termos da Lei nº 11.457/2007.

A empresa recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional da 9ª Região (PR) determinara a execução de parcelas devidas pela telefônica destinada a terceiros. Para o TRT, não era possível isentar o empregador do recolhimento da parcela destinada a terceiros no cálculo dos descontos previdenciários, pois as contribuições sociais equiparavam-se às previdenciárias (artigo 195, I, “a”, e II, da CF).

Mas os ministros da Primeira Turma entenderam que a decisão regional merecia reforma e excluíram a execução das contribuições previdenciárias devidas pela Brasil Telecom a terceiros, por não estar abrangida pela competência da Justiça do Trabalho.
Link: TST

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Aposentadoria especial para servidor público

Finalmente a Câmara dos Deputados irá regulamentar o tempo de atividade especial do servidor público. O art. 40 § 4° está para ser regulamentado desde a promulgação da Constituição Federal, ou seja, desde 1988 o artigo está a depender de legislação para poder produzir os seus plenos efeitos. Está tramitando na Câmara uma proposta de emenda à constituição (PEC) nº 449/09, que fixa o tempo necessário para o servidor público que exerça atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física ter direito à aposentadoria especial.

Ressalta-se que pelas regras atuais o servidor público não tem o tempo contado de forma diferenciado mesmo que exerça atividade insalubre, perigosa ou penosa. Todavia o STF em mandado de injunção acabou determinando a aplicação das regras dos trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social aos servidores públicos que entraram na justiça em busca da regulamentação da regra constitucional.

O legislativo, então, buscando fazer aquilo que já deveria ter feito procura agora correr contra o tempo e regulamentar o artigo constitucional e desta forma regularizar a situação do servidor que realiza atividades prejudicais à saúde. Importante dizer que a PEC determina também que os servidores estarão sujeitos às mesmas regras de aposentadoria especial aplicáveis aos trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social.

Agora é aguardar para ver se o Legislativo irá fazer a sua função ou se essa PEC será como tantas outras que acabaram ficando paradas no trâmite legislativo.
Abaixo está a PEC para ser conferida.
PEC n° 449/09

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Atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias gera dever de indenizar auxílio-doença negado pelo INSS

Se o empregado está incapacitado para o trabalho e tem o seu pedido de auxílio-doença negado pelo INSS por culpa do empregador, que não recolheu pontualmente as contribuições previdenciárias, surge o dever de indenizar. A decisão é da 9ª Turma do TRT-MG, ao manter sentença que condenou a empregadora ao pagamento de indenização substitutiva do auxílio-doença.

A lei exige para a concessão do auxílio-doença previdenciário um período de carência referente a 12 contribuições mensais. "Assim, se a reclamada tivesse recolhido pontualmente as contribuições previdenciárias, desde a admissão do reclamante, em 2003, até a data do primeiro requerimento de benefício, em 12.04.05, o INSS não o teria negado" - concluiu o desembargador relator, Ricardo Antônio Mohallem.

No entanto, apesar de constatada pela perícia médica da autarquia previdenciária a incapacidade para o trabalho, não foi reconhecido o direito ao benefício, por não terem sido comprovados 1/3 da contribuição na nova filiação, feita após a perda da qualidade de segurado, e a carência de 12 contribuições mensais. O relator esclareceu, transcrevendo parte do artigo 27 da Lei 8.213/91, que os recolhimentos realizados com atraso não beneficiaram o reclamante, uma vez que a legislação não os considera para o cômputo do período de carência. Assim, por causar prejuízo ao autor, a ré terá que arcar com a indenização substitutiva do benefício negado pelo INSS.
Link: TRT 3


Processo : 00260-2008-012-03-00-4 RO
Data de Publicação : 28/01/2009
Órgão Julgador : Nona Turma
Juiz Relator : Des. Ricardo Antonio Mohallem
Juiz Revisor : Des. Emilia Facchini

TRT 3ª R. - 9ª T. - 00260-2008-012-03-00-4 F.
Recurso OrdinÁrio
Recorrente(s): MARIA CLEO VAZ LOPES (1)
JOSÉ TEODORO DA SILVA (2)
Recorrido(s): OS MESMOS

EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO POR CULPA DA EMPREGADORA. CONDENAÇÃO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. A falta de registro do contrato de trabalho na CTPS e o não-recolhimento das contribuições previdenciárias pontualmente comprovam a culpa da empregadora na negativa previdenciária do auxílio-doença, cabendo-lhe indenizar o prejuízo causado.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, em que figuram, como recorrentes, MARIA CLÉO VAZ LOPES e JOSÉ TEODORO DA SILVA, e, como recorridos, OS MESMOS.

RELATÓRIO
O MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG reconheceu a prescrição dos direitos anteriores a 07.mar.2003 e julgou procedentes, em parte, os pedidos iniciais para condenar a reclamada a pagar ao reclamante indenização substitutiva de um salário mínimo por mês, de 1º.jul.2005 a 28.out.2007, e indenização substitutiva dos 13os salários dos anos de 2005, 2006 e 2007 (fs. 139/144).

Opostos embargos de declaração pela reclamada (fs. 145/148), improcedentes (fs. 150/151), seguidos de recurso ordinário alegando prescrição bienal e requerendo a absolvição da indenização do salário e dos 13os salários (fs. 152/164). Há comprovante do recolhimento das custas e do depósito recursal (fs. 165/166).

Recorreu o reclamante, na forma adesiva, almejando o recolhimento de contribuições previdenciárias, diferenças de benefício previdenciário e retificação da CTPS (fs. 171/172). O reclamante (fs. 169/170) e a reclamada (fs. 175/178) apresentaram contra-razões. Tudo visto e examinado.

VOTO
1. ADMISSIBILIDADE
1.1. Pressupostos recursais
Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, comprovante do recolhimento das custas e do depósito recursal), conheço dos recursos.

2. MÉRITO
2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA
2.1.1. Prescrição bienal
Para o juízo sentenciante, os recolhimentos previdenciários realizados até nov.2006 comprovam que o contrato de trabalho permaneceu em vigor até esta data, não incidindo a prescrição bienal.

A reclamada sustenta que o afastamento da prescrição bienal somente seria possível se o reclamante tivesse obtido o auxílio-doença e que foi responsável pelos recolhimentos previdenciários devidos até jul.2005 (e não até nov.2006). Diz que não há como cogitar continuidade do vínculo até nov.2006, porque foi o reclamante quem recolheu as contribuições previdenciárias posteriores a jul.2005.

A observância ao princípio da continuidade da relação de emprego impunha à reclamada comprovar o rompimento do vínculo empregatício em jul.2005. Não há qualquer indício de rescisão do contrato de trabalho nesta data. Está registrada na CTPS do reclamante a contratação em 1º.fev.2003, sem anotação da saída (f. 08).

A reclamada não colacionou com a defesa comprovante de pagamento de parcelas rescisórias nem demonstrou com prova oral a rescisão. O único documento que poderia demonstrar o encerramento do pacto era o demonstrativo de recolhimentos previdenciários, que indica o seu pagamento até nov.2006.

Diante da ausência de prova da reclamada, mostra-se razoável o entendimento de que o contrato de trabalho permaneceu em vigor até, pelo menos, nov.2006. Frise-se que a sentença não fixou a data da rescisão contratual nem esta matéria integra o objeto da presente reclamação. Como esta demanda foi protocolada em 07.mar.2008 (f. 03) e o contrato de trabalho permaneceu em vigor até, pelo menos, nov.2006, descabe cogitar prescrição bienal.

Rejeito.
2.1.2. Indenização substitutiva do benefício previdenciário
Condenou-se a reclamada a pagar um salário mínimo por mês e 13 os salários 1º.jul.2005 a 28.out.2007, ao fundamento de que culpada pela não-concessão do auxílio doença ao reclamante por deixar de recolher as contribuições previdenciárias na época própria.

A reclamada sustenta que não pode ser responsabilizada pelos recolhimentos previdenciários posteriores a jul.2005, pois o reclamante não lhe prestou mais serviços. Diz que apenas o reclamante teve culpa pelos indeferimentos dos vários pedidos de auxílio-doença e que ele deveria ter ingressado com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O auxílio-doença previdenciário tem período de carência de doze contribuições mensais, conforme prescreve a lei:
"Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
(...)." (Lei nº 8.213/1991)

Se a empregadora recolhesse todas as contribuições previdenciárias pontualmente, da admissão (1º.fev.2003) até a data em que o reclamante requereu o primeiro benefício previdenciário (12.abr.2005, fs. 09/10), este não lhe teria sido negado, conforme comprovam as comunicações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: "Em atenção ao seu pedido de Auxílio - Doença, apresentado em 12/04/2005, informamos que foi comprovada a incapacidade para o trabalho pela Perícia Médica, porém não foi reconhecido o direito ao benefício por não ter sido comprovado 1/3 (um terço) da contribuição na nova filiação feita anos após a perda da qualidade de segurado." (f. 10)

"Em atenção ao seu pedido de Auxílio - Doença, apresentado em 12/04/2005, informamos que foi comprovada a incapacidade para o trabalho pela Perícia Médica, porém não foi reconhecido o direito ao benefício por não ter sido comprovada a carência de 12 contribuições mensais." (f. 13)

Os recolhimentos em atraso não beneficiaram o reclamante, em razão de a lei previdenciária não os considerar para o cômputo do período de carência:
"Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
I - (...);
II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13." (Lei nº 8.213/1991)

O último pedido de auxílio-doença formulado pelo reclamante em 29.out.2007 lhe foi concedido (f. 21). Este fato comprova a incapacidade por todo o período da indenização deferida pela sentença (1º.jul.2005 a 28.out.2007).

Demonstrada a incapacidade do reclamante para o trabalho pelo período da indenização estabelecida na decisão recorrida (1º.jul.2005 a 28.out.2007) e a ausência de concessão do benefício formulado no primeiro pedido do reclamante por culpa da reclamada (não recolhimento pontual das contribuições previdenciárias), impõe-se a manutenção da responsabilidade, com fundamento nos arts. 186, 927 e 944 do CC.

Nego provimento.
2.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE
2.2.1. Salário contratual. Recolhimentos previdenciários. Diferenças de benefício previdenciário. Retificação da CTPS

Foram indeferidos os pedidos a diferenças de auxílio-doença, recolhimentos previdenciários e retificação da CTPS, porque a prova testemunhal produzida pelo autor não foi convincente sobre a remuneração de dois salários mínimos que alegara receber da reclamada.

O reclamante sustenta que a sua testemunha é pessoa humilde, o que deve ser considerado para o acolhimento das alegações iniciais (retribuição pelo labor de dois salários mínimos). Disse que a testemunha não pode prestar informação (sobre como sabia que o reclamante recebia dois salários mínimos) se não nada lhe é perguntado, requerendo a condenação da reclamada no pagamento de diferenças de auxílio-doença e recolhimentos previdenciários e na retificação da CTPS.

A reclamada colacionou recibos de pagamento comprovando a quitação das contribuições previdenciárias calculadas sobre um salário mínimo, todos eles subscritos pelo autor (fs. 44/81). Embora o reclamante tenha alegado que comprovaria o recebimento de dois salários mínimos no curso da instrução processual (f. 89), não logrou se desincumbir do seu ônus.

A única testemunha ouvida se mostrou demasiadamente insegura e, por isto, apesar de ter informado que o reclamante recebia dois salários mínimos, seu depoimento não merece credibilidade: "trabalhou para a reclda, em sua casa, durante aproximadamente um mês, no ano de 1993, tendo sido doméstica; a reclda não lhe assinou a carteira; em 1993 o reclte já trabalhava para a reclda como motorista particular; recebia o salário mínimo, o equivalente a R$280,00 à época, sendo que o reclte recebia dois salários; a esta altura, de tanto insistir este Juízo com a pergunta de quando a testemunha teria prestado serviços à reclda, esta respondeu que foi no ano de 2003." (Maria Elizabeth Ribeiro, f. 136, g. n.)

Não se mostra verossímil o conhecimento da testemunha sobre o salário do reclamante, se trabalhou com ele por apenas um mês e informou o ano incorreto do trabalho conjunto (1993 e não 2003). A condição humilde da testemunha não pode gerar o reconhecimento da remuneração de dois salários mínimos, sob pena de haver condenação sem prova. Sendo ônus do autor a prova do fato constitutivo do direito (arts. 333 do CPC e 818 da CLT), deve ser mantida a sentença.
Desprovejo.

3. CONCLUSÃO
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, por sua sexta turma, à vista do contido na certidão de julgamento (f. retro), à unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2008.
Ricardo Antônio Mohallem
Relator

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INSS paga salário-maternidade para mães que adotam filhos

O salário-maternidade, benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também pode ser utilizado pelas seguradas que adotam ou obtêm a guarda judicial para efeito de adoção. Nesse caso, o prazo dependerá da idade da criança adotada. Se ela tiver até um ano de idade, o salário-maternidade será de 120 dias. Se tiver de um até quatro anos de idade, o benefício é pago por 60 dias. Para crianças de quatro a oito anos de idade, o salário maternidade é pago por 30 dias.

Todas as seguradas do INSS têm direito ao benefício, inclusive as contribuintes individuais e as facultativas. Para as trabalhadoras empregadas e as avulsas, o salário-maternidade corresponde à última remuneração, tendo como limite o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Desde junho de 2007, as seguradas desempregadas também têm direito ao benefício.O período para as seguradas gestantes é de 120 dias. O salário-maternidade é devido a partir do oitavo mês de gestação, caso seja necessário o repouso, ou a partir da data do parto. É considerado parto o nascimento ocorrido a partir da 23ª semana de gestação, inclusive natimorto.

As trabalhadoras com salário variável recebem a média salarial dos seis meses anteriores ao pedido. Para a empregada doméstica, o salário-maternidade é equivalente ao último salário de contribuição. Já a trabalhadora rural tem direito a um salário mínimo. A trabalhadora que exerce atividades ou tem empregos simultâneos tem direito a um salário-maternidade para cada atividade, desde que contribua para a Previdência nas duas funções.

Carência – Para concessão do salário-maternidade, não é exigido tempo mínimo de contribuição das trabalhadoras empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas, desde que comprovem filiação nesta condição na data do afastamento para fins desse benefício ou na data do parto.

A contribuinte facultativa e a individual têm que ter, pelo menos, dez contribuições para receber o benefício. A segurada especial receberá o salário-maternidade se comprovar, no mínimo, dez meses de trabalho rural. Se o nascimento for prematuro, a carência será reduzida no mesmo total de meses em que o parto foi antecipado. Nos abortos espontâneos ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), será pago o salário-maternidade por duas semanas

Requerimento – O salário-maternidade pode ser requerido pela internet, mas os documentos deverão ser entregues posteriormente em uma Agência da Previdência Social. A segurada também pode agendar o atendimento pela Central 135. A ligação é gratuita, se feita de telefone fixo ou público, ou é tarifada como ligação local, se a chamada for feita de telefone celular.

A segurada desempregada não tem a opção de requerimento via internet. Neste caso, ela deve ligar para a Central 135 e agendar o atendimento em uma Agência da Previdência Social.

Mas atenção ao preencher o formulário, pois os dados cadastrais e as remunerações informadas pela internet serão confrontados com os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Se os dados cadastrais não forem confirmados ou estiverem divergentes, o requerimento via internet não será aceito. Neste caso, o salário-maternidade deverá ser solicitado na Agência da Previdência Social. No caso de remunerações informadas divergentes do sistema, serão considerados os valores constantes do CNIS.

A segurada empregada não precisa requerer o benefício, pois a própria empresa se encarregará de enviar a documentação ao INSS. Os salários são pagos diretamente pela empresa, que depois é ressarcida pelo instituto.
Link: Previdência Social

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Em decisão inédita, STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar

Comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente de receber benefícios previdenciários decorrentes do plano de previdência privada no qual o falecido era participante, com os idênticos efeitos operados pela união estável. A decisão inédita – até então tal benefício só era concedido dentro do Regime Geral da Previdência Social – é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em processo relatado pela ministra Nancy Andrighi.

Por unanimidade, a Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que isentou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) do pagamento de pensão post mortem ao autor da ação, decorrente do falecimento de seu companheiro, participante do plano de previdência privada complementar mantido pelo banco. Ambos conviveram em união afetiva durante 15 anos, mas o TJRJ entendeu que a legislação que regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão (Lei n. 8.971/94) não se aplica à relação entre parceiros do mesmo sexo.

Em minucioso voto de 14 páginas no qual abordou doutrinas, legislações e princípios fundamentais, entre eles o da dignidade da pessoa humana, a relatora ressaltou que a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo não pode ser ignorada em uma sociedade com estruturas de convívio familiar cada vez mais complexas, para se evitar que, por conta do preconceito, sejam suprimidos direitos fundamentais das pessoas envolvidas.

Segundo a relatora, enquanto a lei civil permanecer inerte, as novas estruturas de convívio que batem às portas dos tribunais devem ter sua tutela jurisdicional prestada com base nas leis existentes e nos parâmetros humanitários que norteiam não só o direito constitucional, mas a maioria dos ordenamentos jurídicos existentes no mundo.

Para ela, diante da lacuna da lei que envolve o caso em questão, a aplicação da analogia é perfeitamente aceitável para alavancar como entidade familiar as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. “Se por força do artigo 16 da Lei n. 8.213/91, a necessária dependência econômica para a concessão da pensão por morte entre companheiros de união estável é presumida, também o é no caso de companheiros do mesmo sexo, diante do emprego da analogia que se estabeleceu entre essas duas entidades familiares”, destacou a relatora.

Nessa linha de entendimento, aqueles que vivem em uniões de afeto com pessoas do mesmo sexo estão enquadrados no rol dos dependentes preferenciais dos segurados, no regime geral, bem como dos participantes, no regime complementar de previdência, em igualdade de condições com todos os demais beneficiários em situações análogas. Destacou, contudo, a ministra que o presente julgado tem aplicação somente quanto à previdência privada complementar, considerando a competência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ.

Nancy Andrighi ressaltou que o reconhecimento de tal relação como entidade familiar deve ser precedida de demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável: “Demonstrada a convivência, entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, haverá, por consequência, o reconhecimento de tal união como entidade familiar, com a respectiva atribuição dos efeitos jurídicos dela advindos”.

Finalizando seu voto, a ministra reiterou que a defesa dos direitos deve assentar em ideais de fraternidade e solidariedade e que o Poder Judiciário não pode esquivar-se de ver e de dizer o novo, assim como já o fez, em tempos idos, quando emprestou normatividade aos relacionamentos entre pessoas não casadas, fazendo surgir, por consequência, o instituto da união estável.

Entenda o caso
O autor requereu junto a Previ o pagamento de pensão post mortem decorrente do falecimento de seu companheiro e participante do plano de assistência e previdência privada complementar mantida pelo Banco do Brasil. Seguindo os autos, os dois conviveram em alegada união estável durante 15 anos, de 1990 até a data do óbito, ocorrido em 7/4/2005.

O pedido foi negado pela Previ. A entidade sustentou que não há amparo legal ou previsão em seu regulamento para beneficiar companheiro do mesmo sexo por pensão por morte, de forma que “só haverá direito ao recebimento de pensão, a partir do momento em que a lei reconheça a união estável entre pessoas do mesmo sexo, do contrário, não há qualquer direito ao autor”. Alegou, ainda, que o autor foi inscrito apenas como beneficiário do plano de pecúlio, o qual lhe foi devidamente pago.

O autor buscou então a tutela de seu direito perante o Judiciário, sustentando que a conduta da Previ é discriminatória e viola os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. A ação foi julgada procedente e a Previ condenada ao pagamento de todos os valores relativos ao pensionamento desde a data do falecimento de seu companheiro.

Em grau de apelação, a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que julgou o pedido improcedente por entender que as disposições da Lei n. 8.971/94 não se aplicam à relação homossexual entre dois homens, uma vez que a união estável tem por escopo a união entre pessoas do sexo oposto e não indivíduos do mesmo sexo. O autor recorreu ao STJ contra tal acórdão.
Link: STJ

Processo REsp 1026981 

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Auxílio-acidente é devido mesmo se a lesão for reversível

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08), que uma pessoa que tenha adquirido lesão caracterizada como causadora de incapacidade parcial e permanente tem direito a receber auxílio-acidente por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que essa lesão tenha caráter reversível. Com base em tal interpretação, o tribunal rejeitou recurso do INSS e garantiu o direito de uma segurada de São Paulo ao benefício.

A segurada obteve o auxílio, mas, diante da comprovação de que o seu caso poderia vir a retroceder mediante procedimentos médicos, medicamentos e tratamentos específicos, o INSS alegou que “a concessão do auxílio-acidente só é possível quando se tratar de moléstia permanente”. No STJ, o relator do recurso, ministro Arnaldo Esteves Lima, explicou que é ponto pacificado dentro do superior tribunal, que “a possibilidade ou não de irreversibilidade da doença deve ser considerada irrelevante”.

Tratamento
O entendimento dos ministros é de que, “estando devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho da pessoa e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico”.

E, no caso em questão, a própria argumentação do INSS afirma, textualmente, que o surgimento da doença na segurada é consequência das atividades laborais desenvolvidas por ela.

Conforme o STJ, a Lei n. 8.213/91 – referente à concessão de auxílio-doença acidentário – estabelece, para ser concedido o auxílio-acidente, a necessidade de que o segurado empregado (exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial) tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em função de acidente de qualquer natureza. A mesma lei também considera, em seu artigo 20, como acidente de trabalho “a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar a determinada atividade”.
Link: STJ

Processo REsp 798913

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA.  FUNDAMENTO QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO BENEFÍCIO.  ART.  86,  CAPUT ,  DA  LEI  8.213/91.  PRECEDENTE
DESTA CORTE.

1. O mero argumento de que a moléstia é reversível, mediante tratamento específico,  não  é  suficiente  para  afastar  o  direito  ao  benefício previdenciário, se presentes estão as condições previstas no caput  do art. 86 da Lei 8.213/91, demonstradas pelo expert.
2. Recurso especial provido.

DECISÃO

Trata-se  de  recurso  especial  interposto  por  MARIA  DE  LOURDES  SOUSA
CUNHA, forte na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, o qual, entre outros pontos, entendeu que, sendo a moléstia  incapacitante passível de reversão, não atenderia o requisito do caráter permanente, necessário  para  o  deferimento  do  auxílio-acidente,  razão  pela  qual  negou  provimento  à pretensão  indenizatória do recorrente. Em seu especial (fls. 263/273), alega a parte recorrente violação ao art. 86 da Lei 8.213/91, com as alterações da Lei 9.032/95,  requerendo, em  síntese, a  reforma do acórdão recorrido, argumentando para tanto, que a eventual reversibilidade da moléstia não é requisito exigido pela lei previdenciária para a concessão do benefício pleiteado. Sem contra-razões (fl. 276), foram os autos admitidos na origem (fls. 280/281) e encaminhados a esta Corte. Passo a decidir.
 

Conforme consta do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 230), o laudo pericial reconheceu o nexo causal entre a moléstia apresentada pelo autor e o trabalho exercido, bem como  a  redução  parcial  e  permanente  da  capacidade  laborativa,  sendo  o  autor  portador  de "tenossinovite" além de " tendinopatia", o que não foi rechaçado pelo Tribunal a quo. Assim,  o mero  argumento  de  que  a moléstia  é  reversível, mediante  tratamento específico,  não  é  suficiente  para  afastar  o  direito  ao  benefício  previdenciário,  se  presentes estão as condições previstas no caput  do art. 86 da Lei 8.213/91, demonstradas pelo expert. 

No mesmo sentido, os seguintes julgados: REsp 258.499/SP, Rel. Min. GILSON DIPP,  Quinta  Turma,  DJ  de  2/4/2001;  AGA  297.479/SP,  Rel.  Min.  EDSON  VIDIGAL, Quinta  Turma,  DJ  de  4/9/2000;  e  REsp  476.740/SP,  Rel. Min.  VICENTE  LEAL,  DJ  de 24/3/2003.

Diante  das  razões  expendidas,  com  fulcro  no  art.  557,  §  1º-A,  do  Código  de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença do Juízo singular.
Intimem-se.
Brasília (DF), 12 de dezembro de 2005.
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator

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Dia Internacional de Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina

Como hoje é domingo estava eu a realizar minhas pesquisas para o post de hoje que trata sobre saúde, quando me deparei com um texto da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre a mutilação feminina. Lamentavelmente, milhões de mulheres ainda sofrem esta violência numa clara violação dos direitos humanos. Assim trago alguns dados abaixo para que tenhamos conhecimento da barbárie que ainda ocorre em alguns cantos deste mundo.

Primeiramente alguns fatos que devem ser conhecidos:
A mutilação genital feminina (MGF) é feita através de procedimentos que, intencionalmente, removem parcial/totalmente os órgãos genitais femininos externos ou outras lesões nos órgãos genitais femininos, podendo causar graves problemas a saúde feminina, como: hemorragias graves, problemas para urinar, posteriormente pode causar infertilidade, aumento do risco de complicações no parto, necessidade de novas cirurgias.

Cerca de 100 a 140 milhões de meninas e mulheres em todo o mundo estão atualmente a conviver com as conseqüências da MGF, sendo que estima-se que só na África este número seja de 92 milhões de meninas com idade inferior a 10 anos que tenham sofrido a MGF. A prática da MGF é muito comum nas regiões oeste, leste e nordeste da África, Ásia, Oriente Médio, algumas comunidades de imigrantes na América do Norte e na Europa.

Outro dado é que a prática é realizada principalmente por circuncisadores tradicionais, que muitas vezes desempenham papéis centrais em outras comunidades, como assistir partos, porém, a MGF vem sendo sendo realizada, cada vez mais, por prestadores de serviços de saúde.

Observa-se que a MGF é praticada principalmente em menores de idade e reflete numa profunda violação aos direitos humanos e numa discriminação aos direitos das mulheres.

Causas sociais, religiosas e culturais para a realização da MGF
Em muitas comunidades a MGF é uma convenção social, já estando perpetuada na comunidade a necessidade da prática de tal ato, sendo difícil a mudança de cultura;
Em alguns lugares está relacionado ao comportamento sexual e acredita-se que com o procedimento será reduzida a libido da mulher e desta forma irá ajudar a mulher a resistir ao desejo de praticar atos sexuais;
Outros locais entendem que a remoção de partes do corpo traz uma limpeza e beleza a mulher;
Entretanto, na maioria das sociedades, a MGF é considerada como uma tradição cultural, sendo este o principal argumento utilizado para a sua continuação.

Resposta internacional
Desde 1997, grandes esforços foram feitos para combater a MGF, através da investigação e o trabalho dentro das comunidades, e as mudanças nas políticas públicas. Os progressos incluem um maior envolvimento internacional para o problema e o desenvolvimento de organismos de controle e resoluções internacionais que condenam a prática. Em 2008, a Assembléia Mundial da Saúde aprovou uma resolução (WHA61.16) sobre a eliminação da mutilação genital feminina, enfatizando a necessidade de uma ação concentrada de todos os setores - saúde, educação, finanças, justiça e os assuntos das mulheres.

Texto base se encontra no site da OMS

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