STJ volta a analisar se INSS pode ser ressarcido por pensão paga a filhos de mulher morta por ex-marido

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá concluir neste ano o julgamento da ação que possibilita ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cobrar de um homem que matou sua ex-mulher o valor da pensão previdenciária paga aos filhos do casal. A decisão foi adiada pela Segunda Turma para apreciação da ministra Assusete Magalhães e da desembargadora convocada Diva Malerbi.

Na ação regressiva (Resp 1431150), a autarquia pede o ressarcimento do valor previdenciário pago aos dependentes da mulher, assassinada pelo ex-marido em 2009. O crime ocorreu em Teutônia, interior do Rio Grande do Sul.

No juízo de primeira instância, o homem foi condenado a pagar 20% de todos os valores pagos pelo INSS relativos à pensão. Já o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que ele pagasse integralmente os valores gastos com a pensão.

A defesa do agressor alega que a ação regressiva só pode ser aceita nas hipóteses de “negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho” e que não se aplica a casos de homicídio ou quaisquer outros eventos não vinculados a relações de trabalho.

A decisão da Segunda Turma é aguardada para este ano e deve influenciar julgamentos em que órgãos da União cobram dos agressores a restituição de valores pagos a título de benefício nos casos de violência contra a mulher. Além disso, a sentença pode ter efeito estendido a situações de acidente de trânsito em que haja pagamento do benefício.

Votos
Três dos cinco ministros que compõem a Segunda Turma já votaram. O ministro relator Humberto Martins frisou que “mostra-se acertada a tese de que é possível a ação regressiva da autarquia previdenciária contra o recorrente com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos da ex-companheira vítima de homicídio”. Para ele, o INSS tem “legitimidade e interesse para pedir o ressarcimento de despesas com benefício previdenciário aos dependentes de segurado”.

Assim como o relator, o ministro Herman Benjamin votou a favor do pedido do órgão federal, enquanto o ministro Mauro Campbell foi contrário. Faltam votar a ministra Assusete Magalhães e a desembargadora convocada Diva Malerbi, que substituiu o ministro Og Fernandes. Elas estiveram ausentes do início do julgamento em 2015, o que gerou o seu adiamento.

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Súmula 81

Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão.
(Súmula 81, TNU, DOU DATA: 24/06/2015@PG:00064.)



PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATO DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RE 626.489/SE. REVOGAÇÃO SÚMULA 64/TNU. ACUMULAÇÃO AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES A 11/11/1997. POSSIBILIDADE. SÚMULA 507/STJ. MATÉRIA UNIFORMIZADA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Nos presentes autos, o relator apresentou voto em que não conhece o pedido de uniformização interposto pela parte autora por entender que a decisão da origem não contraria a jurisprudência desta Turma Nacional que determina a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 aos pedidos de revisão de todos os benefícios concedidos em data anterior à publicação da Medida Provisória n. 1.523, de 28/06/1997. 

2. A parte autora ajuizou esta ação visando ao restabelecimento de benefício de auxílio-acidente (NB94 055.174.278-0 – DIB 19/05/1993 e DCB 26/08/1994), cessado pelo INSS quando da concessão de aposentadoria por invalidez em seu favor (NB42 055.149.747-5 – DIB 27/08/1994). 

3. O juízo sentenciante julgou procedente o pedido e determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente percebido pelo autor, desde a data da cessação, ou seja, a partir da concessão da aposentadoria por invalidez acidentária que recebe, considerada a prescrição quinquenal, decisão reformada pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte, consoante súmula de julgamento que se reproduz: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FEDERAIS. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Os Juizados Especiais Federais são competentes para o processamento e julgamento do presente feito, tendo em vista não se tratar de simples restabelecimento de auxílio-acidente; o pedido versa sobre a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez, situação esta apta a incidir na forma de cálculo deste benefício. - Quanto à decadência, de acordo com o art. 103 da Lei nº 8.213/1991, é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004). - Considerando que a cessação do benefício de auxílio-acidente ocorreu em 1994 e a ação foi proposta apenas em 2010, não faz jus o autor à cumulação dos benefícios, já que incidiu a decadência para o segurado pleitear o referido direito; ademais, ainda que não incidente a decadência, verifica-se que o próprio benefício de auxílio-acidente foi fulminado pela prescrição de fundo de direito, de modo que não mais pode pleitear judicialmente a sua percepção. - Provimento do recurso. 

4. Em seu pedido de uniformização, quanto ao tema da decadência, a parte autora defende que a decisão da origem contraria a jurisprudência do C. STJ (AgRg no REsp 1.177.058 e AgRg no Agravo de Instrumento 870.872) no sentido de que o prazo decadencial surte efeitos apenas sobre os benefícios concedidos após a vigência da Medida Provisória n. 1.523-9, de 27/06/1997. A respeito da possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, o requerente cita precedentes da Corte Superior (AgRg no Ag 397795 e AgRg no REsp 862366) que firmaram o entendimento de que diante da alteração promovida pela Lei n. 9.528/97, a verificação da possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria tem que levar em conta a lei vigente ao tempo do infortúnio que ocasionou a incapacidade laborativa. 

5. O Nobre Relator não conheceu o incidente por entender que o acórdão recorrido não contraria a jurisprudência desta Turma Nacional, invocando o julgamento do Supremo Tribunal Federal (RE n. 626.429/SE), que firmou o entendimento no sentido da aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523 aos benefícios concedidos em data anterior a sua vigência (27/06/1997). Entendeu o colega que como o ajuizamento do presente feito ocorreu quase 13 anos após o termo a quo para contagem do prazo decadencial (1º/08/1997), o direito de ação foi alcançado pela decadência. 

6. Após vista dos autos, peço vênia ao relator para apresentar divergência. Entendo cabível o conhecimento do pedido de uniformização e no mérito afasto a decadência por tratar-se de pedido de restabelecimento de benefício cessado indevidamente e não de revisão de ato de concessão de benefício, oportunidade em que proponho aos integrantes deste Colegiado o cancelamento da Súmula 64/TNU e a edição de nova súmula para tratar do tema. 

7. Meu voto abordará, inicialmente, a admissibilidade do incidente, passando, em seguida, a apreciar a necessidade de cancelamento da Súmula 64/TNU e a edição de nova Súmula para tratar da Decadência, para, ao final, enfrentar a questão de fundo referente ao pedido de uniformização sob exame. 

8. Admissibilidade 

8.1 O presente incidente de uniformização foi interposto contra acórdão datado de fevereiro de 2011 que reconheceu a decadência do direito do segurado pleitear a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria haja vista que a cessação daquele ocorreu no ano de 1994 e a ação foi ajuizada, em 2010. 

8.2 A parte defende em seu incidente que o acórdão, ao aplicar a decadência a benefício concedido antes do advento da Medida Provisória 1.523/1997, contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apresentando paradigma, contemporâneo à prolação do acórdão recorrido (AgRg no REsp 1177058/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 10/05/2010), que, de fato, demonstra o entendimento dominante à época de que o prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei de Benefícios apenas surtia efeitos sobre os benefícios concedidos em data posterior ao advento da referida Medida Provisória. 

8.3 Entendo que o pedido de uniformização interposto pela parte autora obedece ao comando do art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/01, uma vez que o acórdão recorrido quando proferido contrariava a jurisprudência dominante no STJ. 8.4 Dessa forma, não vejo como não admitir o incidente. 

9. Proposta de revogação da Súmula 64/TNU e de edição de nova Súmula para tratar da Decadência 

9.1 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 626.489/SE, com repercussão geral reconhecida, consagrou o entendimento de que inexiste prazo decadencial para concessão inicial de benefício previdenciário, que deve ser observado apenas nos casos de revisão de atos concessórios de benefícios regidos pelo Regime Geral de Previdência Social (em que discutida a graduação econômica do benefício já concedido), independente da data de sua concessão, passando a contar o prazo, nos casos de benefícios concedidos antes do advento da Medida Provisória n. 1.523-9, de 28 de junho de 1997, do dia 1º de agosto do mesmo ano. 

9.2 Eis a ementa do voto condutor do julgamento , da lavra do Ministro Luís Roberto Barroso: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DEPREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 

9.3 Do corpo do voto ainda se extrai: 9. [...] No tocante ao direito à obtenção de benefício previdenciário, a disciplina legislativa não introduziu prazo algum. Vale dizer: o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. 102, § 1°, da Lei n° 8.213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido. 10. A decadência instituída pela MP n° 1.523-9/1997 atinge apenas a pretensão de rever benefício previdenciário. Em outras palavras: a pretensão de discutir a graduação econômica do benefício já concedido. Como é natural, a instituição de um limite temporal máximo destina-se a resguardar a segurança jurídica, facilitando a previsão do custo global das prestações devidas. Em rigor, essa é uma exigência relacionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, propósito que tem motivado sucessivas emendas constitucionais e medidas legislativas. Em última análise, é desse equilíbrio que depende a continuidade da própria Previdência, não apenas para a geração atual, mas também para as que se seguirão. 11. Com base nesse raciocínio, não verifico inconstitucionalidade na criação, por lei, de prazo de decadência razoável para o questionamento de benefícios já reconhecidos. Essa limitação incide sobre o aspecto patrimonial das prestações. Não há nada de revolucionário na medida em questão. É legítimo que o Estado-legislador, ao fazer a ponderação entre os valores da justiça e da segurança jurídica, procure impedir que situações geradoras de instabilidade social e litígios possam se eternizar. Especificamente na matéria aqui versada, não é desejável que o ato administrativo de concessão de um benefício previdenciário possa ficar indefinidamente sujeito à discussão, prejudicando a previsibilidade do sistema como um todo. Esse ponto justifica um comentário adicional. [...] 27. De fato, a lei nova que introduz prazo decadencial ou prescricional não tem, naturalmente, efeito retroativo. Em vez disso, deve ser aplicada de forma imediata, inclusive quanto às situações constituídas no passado. Nesse caso, o termo inicial do novo prazo há de ser o momento de vigência da nova lei ou outra data posterior nela fixada [...] 

9.4 Portanto, das considerações lançadas no voto condutor do julgamento pelo C. STF, importa o destaque de dois pontos: a) o direito fundamental ao benefício previdenciário poder ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário; e b) a decadência instituída pela MP n° 1.523-9/1997 atinge apenas a pretensão de rever benefício previdenciário, é dizer, de discutir a graduação econômica do benefício já concedido. 

9.5 Por conseguinte, estão excluídos do campo de incidência da decadência os atos de indeferimento, bem como os de cessação, por não visarem à discussão da graduação econômica do benefício. 

9.6 Como paradigma, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a prescrição do fundo de direito de pretensões que objetivam a concessão de benefício assistencial ou previdenciário, ainda quando indeferidos na via administrativa, assentando o entendimento de que o direito à concessão de benefícios regidos pelas Leis n. 8.213/91 e 8.742/93 pode ser exercido a qualquer tempo. Segue ementa do referido julgamento: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO PELO INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O direito à concessão de benefício do Regime Geral da Previdência Social ou benefício assistencial da LOAS pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito quando negado na via administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1471798/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 06/10/2014; AgRg no AREsp 364.526/CE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/08/2014; AgRg no AREsp 493.997/PR, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 336.322/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 08/04/2015) 

9.7 Da mesma forma, a Segunda Turma do STJ já havia afastado a ocorrência de decadência quanto aos atos de indeferimento de benefício previdenciário, bem como no que diz respeito às questões não apreciadas pela Administração, na linha dos julgados que se colacionam: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991 APLICÁVEL AO ATO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o benefício previdenciário ainda não foi concedido. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Prescrição do fundo de direito não há, quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 493.997/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/06/2014). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. 1. Hipótese em que se consignou que "a decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração". 2. O posicionamento do STJ é o de que, quando não se tiver negado o próprio direito reclamado, não há falar em decadência. In casu, não houve indeferimento do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, uma vez que não chegou a haver discussão a respeito desse pleito. 3. Efetivamente, o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração. Por conseguinte, aplica-se apenas o prazo prescricional, e não o decadencial. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1407710/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014) 

9.8 Esta Turma Nacional, na sessão de julgamento realizada em 07/05/2015, alinhou-se à jurisprudência do STJ para afastar a aplicação do prazo decadencial nas hipóteses de pedido não examinado previamente pela Administração (Pedilef 0514724-71.2010.4.05.8100, Relator Juiz Federal Bruno Carrá, j. 07/05/2015). 

9.9 Na ocasião do referido julgamento, houve declaração de voto apresentada pelo Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, em que sustentou a necessidade de revogação do enunciado da Súmula n. 64/TNU, considerando a relevância do tema e as diversas questões que gravitam em torno dos limites do prazo decadencial e que demandam a apreciação desta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência. 

9.10 A proposta foi rejeitada naquela ocasião. 

9.11 Penso, porém, que havendo a consolidação do entendimento por ambas as Turmas do STJ (AgRg no AREsp 336.322/PE, PRIMEIRA TURMA; e AgRg no REsp 1407710/PR, SEGUNDA TURMA) acerca da não incidência do prazo decadencial no que diz respeito aos atos de indeferimento de benefícios e às questões não apreciadas pela Administração quando do deferimento da prestação previdenciária, entendo oportuno trazer novamente à consideração deste Colegiado a necessidade de revogação da Súmula 64 . 

9.12 Assim, considerando o que restou decidido no julgamento do RE 626.489/SE e os julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, proponho a edição de nova Súmula por este Colegiado, para que passe a ter a seguinte redação: Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão. 

9.13 Submeto a presente proposição à deliberação dos demais membros desta Turma Nacional de Uniformização. 

10. Acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria 

10.1 Afastada a decadência do ato que visa ao restabelecimento de benefício cessado pela Administração, seria o caso de aplicação da Questão de Ordem n. 7/TNU, que determina, nessa hipótese, o retorno dos autos à Turma Recursal. 

10.2 Entendo, todavia, que a questão de fundo versada no presente processo, por não demandar análise probatória, pode ser apreciada desde logo por este Colegiado. 

10.3 Na situação em tela, da leitura da sentença, vê-se que a cessação do auxílio-acidente percebido pela parte autora ocorreu em 26/08/1994, em razão da concessão de aposentadoria em seu favor, cuja data de início foi fixada no dia imediatamente posterior ao da cessação daquela prestação previdenciária. 

10.4 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática de recurso repetitivo, consagrou o entendimento de que para a percepção conjunta de auxílio-acidente e aposentadoria faz-se necessário que a lesão incapacitante e a concessão deste benefício tenham ocorrido anteriormente a 11/11/1997 (REsp nº 1.296.673. Órgão Julgador: Primeira Seção. Relator: Ministro Herman Benjamim. DJ: 22/08/2012). 

10.5 E, na sequencia, foi editada pelo STJ a Súmula n. 507, do seguinte teor: “A acumulação de auxílio-acidente com a aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.” 

10.6 Esta Turma Nacional de Uniformização alinhou-se ao entendimento da Corte Superior quando do julgamento do PEDILEF n. 2008.71.60.002693-3 (Relator Juiz Federal Adel Américo Dias de Oliveira, DOU 17/10/2012), destacado como representativo da controvérsia. 

11. Ante o exposto, pedindo vênia ao relator, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao pedido de uniformização interposto para: a) firmar a tese de que não se aplica o prazo decadencial quanto aos atos de indeferimento ou cessação de beneficio previdenciário e afastar a decadência no presente caso; e b) reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de procedência, que, quanto à questão de fundo tratada na presente lide, está de acordo com entendimento atual desta Turma Nacional no sentido de que para a percepção conjunta de auxílio-acidente e aposentadoria tanto este benefício como a lesão incapacitante devem ser anteriores à alteração do art. 86 da Lei n. 8.213/91, promovida em pela Medida Provisória 1.596-14, de 11/11/1997. Nos termos da Questão de Ordem n. 2/TNU, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais conhecer e dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto-ementa divergente.
(PEDILEF 05077196820104058400, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 18/06/2015 PÁGINAS 68/303.)

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Tempo de mandato parlamentar só conta para aposentadoria se houver contribuição

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso de ex-vereador que pleiteava o reconhecimento da duração de seu mandato como tempo de contribuição para fins de aposentadoria. O colegiado entendeu ser inviável a pretensão pelo fato de o autor, à época, não ter efetivado nenhum recolhimento referente ao período pretendido.

No caso julgado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região rejeitou a pretensão do autor de ser averbado o tempo de trabalho como vereador. O período correspondente ao mandato eletivo não foi considerado em virtude de ausência de prova do recolhimento das contribuições respectivas. O tribunal salientou que antes da Lei 10.887/04 os agentes políticos estavam inseridos no rol de segurados facultativos, de modo que o não recolhimento à Previdência Social inviabiliza a computação do tempo pretendido.

O relator no STJ, ministro Humberto Martins, destacou que o regime previdenciário estabelece como beneficiários do regime geral da Previdência Social os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como seus dependentes.

Segundo o ministro, a condição de segurado facultativo somente poderá prosperar com a manifestação de vontade do interessado. O relator esclareceu ainda que inclusão dos agentes políticos como segurado obrigatório somente efetivou-se com a Lei 10.887/2004 e que, na vigência da legislação anterior, os vereadores, assim como os titulares de mandatos congêneres, não eram obrigatoriamente filiados ao regime geral de previdência.

Desta forma, o ministro afirmou que “aquele que não é segurado obrigatório somente pode ter reconhecida a sua filiação à Previdência Social na modalidade facultativa, sendo imprescindível o efetivo recolhimento de contribuições para fins de contagem de tempo previdenciário”.
Link: STJ

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Filho estudante de militar falecido garante pensão até os 24 anos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a morte de militar ocorrida no período de vigência simultânea das Leis 3.765/1960 e 6.880/1980 assegura ao filho estudante de até 24 anos o benefício da pensão por morte do pai.

A tese foi fixada no julgamento de embargos de divergência (quando há conflito entre decisões dos órgãos julgadores do STJ) de autoria da União em razão da existência de decisões conflitantes da Segunda e da Quinta Turmas. A divergência foi reconhecida, mas o pedido da União para que a pensão fosse somente até os 21 anos no caso foi negado.

O entendimento adotado pela Corte Especial passa a ser adotado por todos os órgãos julgadores do STJ.

Alterações legais
No caso dos militares, houve um período de conflito legislativo. O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) estabelece no artigo 50, parágrafo segundo, inciso IV, que é dependente do militar o filho estudante, menor de 24 anos, que não recebe remuneração.

Já a lei que tratava das pensões militares (Lei 3.765/60) previa que a pensão não era devida aos filhos do sexo masculino após a maioridade. Essa lei foi alterada pela Medida Provisória 2.215-10/2001, que no artigo 27 estendeuo direito à pensão a filhos ou enteados até os 24 anos, desde que estudantes universitários.

O debate era definir a possibilidade de aplicação da regra do artigo 50 do Estatuto dos Militares antes da alteração da Lei 3.765 pela medida provisória de 2001. A Segunda Turma entendia que não, de forma que a pensão seria devida somente até os 21 anos. Prevaleceu na Corte Especial a tese adotada pela Quinta Turma, de conceder o benefício aos dependentes estudantes até 24 anos.

Leia o acórdão.
Link: STJ

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Contrato celebrado com instituição de previdência privada não integra contrato de trabalho

“Dada a autonomia entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar, mesmo se eventualmente reconhecida a natureza salarial de determinada parcela, não se seguirá o direito à sua inclusão nos proventos de aposentadoria complementar se não integrante do benefício contratado”.

Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pela Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social (Elos), condenada a rever aposentadoria de um beneficiário que teve seus proventos aumentados em razão de diferenças de promoções por antiguidade conferidas pela Justiça do Trabalho.

Desequilíbrio atuarial

A sentença e o acórdão de apelação julgaram procedente o pedido do beneficiário sobre o fundamento de que os salários de contribuição considerados no cálculo do salário real de benefício do autor da ação (média aritmética dos últimos 36 meses) deveriam ser recalculados em decorrência das verbas salariais concedidas na ação trabalhista.

No STJ, a Elos alegou que o beneficiário já estava aposentado quando obteve o reconhecimento das diferenças salariais e que, como o pagamento do acréscimo pretendido não foi incluído no benefício contratado, o reconhecimento judicial da majoração salarial acarretaria desequilíbrio atuarial aos planos de benefícios por ela administrados.

Jurisprudência

A relatora, ministra Isabel Gallotti, votou pelo provimento do recurso. Segundo ela, a Constituição Federal, em seu artigo 202, parágrafo 2º, deixa claro que o contrato celebrado com instituição de previdência privada não integra o contrato de trabalho.

Gallotti citou ainda as Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001, que, segundo ela, revelam a criação do sistema de previdência complementar brasileiro como um modo de manter o equilíbrio econômico financeiro, e não de instituir a paridade de vencimentos entre empregados ativos e aposentados.

A ministra também lembrou que a Segunda Seção do STJ, “diante de diversos outros pedidos de inclusão de parcelas ditas salariais nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidades fechadas de previdência privada, consolidou o entendimento de que, no regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, seja oriundo de verba de natureza salarial ou indenizatória, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos correspondentes planos de benefícios”.
LInk: STJ

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Proposta estabelece a contagem em dias do tempo excedente de contribuição do servidor público para fins da regra de transição de aposentadoria

Nesta segunda-feira será visto a proposta de emenda à constituição nº 50/2012, de autoria da senadora Ana Amélia Lemos em conjunto com outros colegas, o qual altera o inciso III do caput do art.3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

Conforme o projeto a idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, será de um dia de idade para cada dia de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput do art.3º da Emenda Constitucional nº 47.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Ocorre, entretanto, que a norma estabeleceu como parâmetro para essa proporção o ano completo. Ou seja, o servidor somente pode usufruir o direito quando completar um ano de tempo excedente de contribuição e, igualmente, a redução na idade mínima somente ocorre de ano em ano. Em razão disso, dependendo da data do aniversário natalício do servidor e do aniversário do seu tempo de contribuição, muitas vezes ele não pode aproveitar até um ano menos um dia do tempo excedente, em clara distorção do objetivo da norma."

A PEC encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania estando pronta para pauta na comissão.
PEC 50/2012

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Contrato de plano de saúde não pode ser rescindido sem processo administrativo

Para ocorrer a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, ainda que sob a alegação de fraude, é necessário processo administrativo prévio na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a obrigação da seguradora de manter a prestação de serviço, impedindo-a de rescindir o contrato baseada na suposta fraude.

A turma seguiu o voto do ministro Marco Aurélio Bellizze. No caso julgado, a seguradora rescindiu o contrato porque o paciente teria omitido na contratação a existência de doença preexistente, o que caracterizaria fraude. Em 2011, ao necessitar de internação hospitalar, foi constatada a contaminação pelo vírus HIV, ocasião em que ele teria admitido aos profissionais já saber do fato desde 1993, o que foi registrado no prontuário.

O segurado ajuizou ação para obrigar a manutenção do plano de saúde contratado, alegando que não tinha ciência da contaminação quando preencheu a declaração de saúde e que não houve realização de exame prévio. Ele teve sucesso nas duas instâncias.

No STJ, o relator afirmou que, a despeito da possível ciência do segurado sobre a doença preexistente no momento da contratação, a operadora do plano de saúde não pode rescindir o contrato sem a instauração prévia de processo administrativo perante a ANS. A obrigação está no artigo 15, inciso III, da Resolução ANS 162/07.

Vedação expressa

O artigo 16, parágrafo terceiro, da mesma resolução “veda, expressamente, sob qualquer alegação, a negativa de cobertura assistencial, assim como a suspensão ou rescisão unilateral de contrato, até a publicação pela ANS do encerramento do processo administrativo”.

O ministro Bellizze concluiu que, ao condicionar o exercício do direito de rescisão do contrato à prévia instauração de processo administrativo, a resolução da ANS não extrapolou o seu poder regulamentar. A agência tem poderes para baixar normas destinadas à regulamentação das atividades do setor, pelo qual é responsável.

O artigo 11, parágrafo único, da Lei 9.656/98 atribuiu à ANS a iniciativa de regulamentar a maneira pela qual as operadoras de plano de saúde iriam demonstrar o conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário acerca de doença ou lesão preexistente. Para tanto, foi instituída a obrigatoriedade do processo administrativo.

O relator salientou que, nesses casos, havendo indício de fraude por ocasião da adesão ao plano, a operador deverá comunicar “imediatamente a alegação de omissão de informação ao beneficiário através de termo de comunicação do beneficiário”, podendo, ainda, tomar as seguintes providências: oferecer cobertura parcial temporária, cobrar um acréscimo no valor da contraprestação paga ao plano ou, por fim, solicitar a abertura de processo administrativo na ANS.

O número do processo não é divulgado para preservar a identidade da parte.

Link: STJ

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Plano de saúde pode alterar regime de custeio, desde que mantenha a cobertura

Operadora de plano de saúde pode alterar modelo de custeio e do próprio, mas deve manter as condições de cobertura a que o contratante aposentado ou demitido tinha direito quando a vigência do contrato de trabalho. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso da Sul América Companhia de Seguros e Saúde S/A.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que, entre as garantias asseguradas, não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou de custeio. Empregadora e seguradora podem redesenhar o sistema e alterar valores para evitar o colapso do plano, contanto que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou discriminação contra o idoso.

No caso, um trabalhador aposentado entrou com ação contra a empresa seguradora com o objetivo de manter o plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições de cobertura e com os valores da época que estava em vigor o contrato de trabalho. A seguradora contestou alegando que no momento do desligamento havia sido feito novo plano coletivo para todos os empregados e que não poderia prorrogar o contrato anterior.

O juízo de primeira instância determinou que, se o empregado quisesse manter o plano, deveria pagar mensalidade do novo contrato firmado entre a seguradora e a empresa. No julgamento da apelação, ele conseguiu a manutenção do plano nas mesmas condições do período em que mantinha vínculo empregatício, desde que assumisse o pagamento integral das prestações.

Seguindo o voto do relator, a turma deu provimento ao recurso da Sul América para restabelecer a sentença.

LInk: STJ

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