Prazo decadencial para revisão da RMI do benefício do INSS é de 10 anos, mas não abrange questões que não foram apreciadas pela Administração

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 7 de maio, entendeu necessário alinhar o seu entendimento com o do STJ no que tange a não aplicação do prazo decadencial para questões que não foram examinadas pela administração.

O autor da ação na TNU pretendia reformar sentença da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, que não admitiu a possibilidade de revisão pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) da renda mensal inicial de seu benefício em razão de tempo de serviço especial que não teria sido computado pela autarquia no momento da concessão da aposentadoria. o acórdão vergastado declarou a decadência do direito de revisão do benefício, haja vista o transcurso do lapso temporal de dez anos a partir da publicação MP 1.523-9, em 27/6/1997, convertida na Lei nº 9.528/97.

À TNU, o requerente apresentou como paradigma decisões divergentes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina e do Supremo Tribunal Federal (STF), que versam sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo especial a qualquer tempo e o direito adquirido do segurado de ter concedido o melhor benefício a que teria direito. Alegou ainda que sua aposentadoria é anterior à publicação da MP 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos para a revisão do benefício.

O relator na Turma Nacional, juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, entendeu ter sido demonstrada a divergência em torno da tese jurídica. Consignou que, no julgamento do RE 626.489 (SE), o Supremo Tribunal Federal efetuou distinção entre duas situações: 1) tratando-se de concessão originária de benefício, não incide prazo decadencial; 2) sendo o caso de revisão, deve-se contar o prazo decadencial. A referida decisão não esgotou todas as questões relacionadas com o instituto da decadência. Na linha do que vem reconhecendo o Superior Tribunal de Justiça, o relator consignou que: "se o destinatário de benefício previdenciário/assistencial apresenta pleito de aposentadoria contendo tempo que deva ser convertido de especial para comum, não o requerendo expressamente, e lhe indeferido pleito mercê de se considerar apenas como comum todo período laborado, parece não haver margem para incidência da decadência porquanto não houver expresso debate em relação a isso por parte da previdência."

Ao concluir seu voto, Carrá afirmou que o quadro fático estabelecido pelas instâncias ordinárias revelou que a parte pretende apenas melhorar sua situação diante daquilo que foi expressamente apreciado pela administração previdenciária, que avaliou e decidiu pleito que tratava da conversão de tempo especial em comum. Assim, se não caberia decadência sobre o que não fora apreciado, no caso em concreto a parte autora pleiteou benefício previdenciário e a autarquia não reconheceu todo o tempo como período especial devido as profissões constantes na CTPS não estarem dentre aquelas albergadas pelo rol de profissões presumidamente especiais quando da legislação vigente. Por isso o incidente deveria ser conhecido, mas improvido.

Declaração de voto
Embora concordasse com a solução proposta para o caso em concreto, o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, considerando a relevância do tema, bem como o fato de diversas questões que gravitam em torno dos limites do prazo decadencial demandarem apreciação por parte desta Turma de Uniformização, considerou importante apresentar declaração de voto em separado, inclusive, propondo que a Turma Nacional reveja a Súmula 64.

Processo: 0514724-71.2010.4.05.8100 

Link: Justiça Federal

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Empresas são condenadas a pagar despesas do INSS com pensão de trabalhador falecido durante obra em edifício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a ação regressiva do INSS contra empresas que não tenham adotado medidas de fiscalização e das normas padrões de segurança e higiene do trabalho. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 E 121 DA LEI 8.321/91. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO-ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo a redação dos artigos 120 e 121, ambos da Lei 8.213/91, demonstrada a falta de adoção das medidas de fiscalização e das normas padrões de segurança e higiene do trabalho, possui o Instituto Nacional do Seguro Social legitimidade para ingressar regressivamente contra os responsáveis pelos danos causados não só a seus empregados como também a terceiros, em casos de dispêndio com concessão de benefícios previdenciários.
2. Restou consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que incide a prescrição quinquenal nas ações regressivas em análise, conforme disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32.
3. Apelações a que se nega provimento.

TRF 1, Processo nº 2009.34.00.036303-0/DF, 6ª T., Desembargador Federal Relator Kassio Marques, 15/5/2015

 

ACÓRDÃO
Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.

6.ª Turma do TRF da 1a Região Brasília, 27 de abril de 2015.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES
Relator

RELATÓRIO Trata-se de apelação contra sentença em que o MM. Juízo de base, em ação regressiva proposta pelo Instituo Nacional do Seguro Social, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar, solidariamente, o edifício residencial Park Boullevard Condomínio Resort e a construtora Valor Empreendimento LTDA ao pagamento das despesas com pensão por morte concedida aos dependentes de segurado da previdência e ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, em razão de acidente de trabalho fatal.

A empresa Park Boullevard Condomínio Resort, em suas razões de apelação, pretende ver a desconstituição da sentença, porque, em sua opinião, o julgador deixou de acolher a preliminar de carência de ação, a prescrição trienal operada no pedido inicial, a comprovação de inexistência de culpa da apelante, em razão da constatação de caso fortuito no feito.

A empresa Valor Empreendimento LTDA interpôs apelação, pretendendo ver reconhecida a sua ilegitimidade passiva, pois o trabalhador falecido pertencia aos quadros funcionais da empresa Park Boullevard Condomínio Resort; a ausência de provas a respeito de vínculo desta ré com o supracitado trabalhador; a carência de ação, haja vista a contribuição da empresa para o custeio da seguridade social, cuja função é cobrir eventuais despesas como essas em debate; a inverdade dos fatos, pois sempre observou as normas pertinentes á segurança e saúde do trabalhador; a ineficiente conclusão do laudo pericial e o inexistente dever de indenizar.

O INSS apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO
Preliminar

A empresa Park Boullevard Condomínio Resort argúi prescrição trienal relativa ao pedido da parte autora.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que nas ações regressivas relativas a benefícios desse gênero vale a prescrição quinquenal normatizada pelo artigo 1.º do Decreto 20.910/32, como se vê:

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA.
1. É quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.
2. Pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de regresso acidentária.
[...]
3. É quinquenal o prazo prescricional para as ações ajuizadas pela Fazenda Pública contra os administrados. Princípio da Isonomia. Precedentes.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento (EDcl no REsp 1349481/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/02/2014). No caso em análise, conforme consta do acórdão combatido, o benefício foi concedido em 7/3/2006 e a presente ação ajuizada em 28/4/2009, ou seja, antes do transcurso do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/95. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição declarada e determinar o retorno dos autos à 1ª Vara Federal de Joinville a fim de que dê prosseguimento ao julgamento da presente ação, como entender de direito. (Resp.1331446 2012/0134016-8/SC, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 05.11.2014)

Rejeito, pois, a arguição de prescrição trienal.

Da mesma forma, afasto a configuração de carência de ação contida na apelação das empresas rés.

Verifico, no ponto, que a propositura da ação não ofende o teor do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, uma vez que o INSS preenche os requisitos legais para acionar o Poder Judiciário buscando o ressarcimento aludido contra as empresas responsáveis pelo acidente fatal advindo da execução da tarefa pelo trabalhador que perdeu a vida, em consonância com a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Privada, especialmente em seu artigo 120 e no entendimento desta Casa. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991, ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, REJEITADAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ARTIGOS 20, § 5º E 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a sua convicção, indeferir as provas que considerar desnecessárias.
2. Na hipótese, a documentação constante dos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia trazida a exame, não constituindo cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, perfeitamente dispensável à apreciação do meritum causae.
3. Preliminar de inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/1991, que se rejeita, visto que referida norma é compatível com os princípios fundamentais que norteiam a Constituição Federal, não servindo para suscitar eventual inconstitucionalidade os argumentos genéricos articulados pelo recorrente que, em nenhum momento, demonstrou a existência da alegada incompatibilidade entre o dispositivo legal e o texto da Lei Maior.
4. Superadas as prejudiciais de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido, porquanto o art. 120 da Lei n. 8.213/1991, expressamente, confere legitimidade ao INSS para ajuizar ação regressiva contra os empregadores que negligenciaram a aplicação das normas de segurança do trabalho.
5. Não há como prevalecer laudo pericial unilateralmente elaborado pela recorrente, que diverge substancialmente dos laudos periciais apresentados por órgãos públicos, em relação aos quais não ficou demonstrado nenhum vício capaz de comprometer a presunção de veracidade de que são dotados.
6. Desnecessária a constituição de capital na hipótese em que a autarquia já instituiu pensão por morte em favor dos dependentes dos operários falecidos, e reclama da empresa o reembolso dos gastos realizados com o pagamento dos benefícios em favor dos dependentes dos obreiros, nos termos do art. 20, § 5º, combinado com o art. 475-Q do CPC.
7. Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
8. Sentença parcialmente reformada.
9. Apelação provida, em parte. (AC 0030078-92.1999.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 20.04.2010)

Mérito
Os autos versam sobre acidente fatal ocorrido durante execução de obra no edifício residencial Park Boullevard Condomínio Resort, em que atuava a construtora Valor Empreendimento LTDA, responsável pela construção, na qual trabalhador caiu do 18.º andar do pavimento em que executava sua tarefa, por rompimento de corda e falha no cinto de segurança.

A meu ver a sentença não merece reforma, pelos motivos que passo a expor.

A autarquia alegou, na inicial, que as empresas rés possuem culpa no acidente de trabalho que ocasionou a morte do trabalhador, por desídia no cumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho; que o técnico de segurança da obra “contratado justamente para gerenciar os riscos presentes na empreitada, zelar pela higidez física dos trabalhadores, sequer teve ciência da arriscada atividade de desmontagem” ou “estava presente no local no momento do acidente” (fls. 13).

Laudo emitido por técnico da segurança do trabalho (fls. 147/185), concluiu que (fls. 184):

[...] vários erros de gerenciamento foram cometidos, sendo o principal a exclusão exatamente do profissional mais habilitado da empresa para conduzir todo o processo da desmontagem. A NR 18, em seu item 18.1.13, estabelece que “è vedado o ingresso ou a permanência de trabalhadores no canteiro de obras, sem que estejam assegurados pelas medidas previstas nesta NR e compatíveis coma fase da obra”. Isto engloba a obrigatoriedade de manutenção dos equipamentos e treinamentos periódicos conforme expresso em 18.22.9 e 18.28.1, respectivamente. A empresa empregadora Park Boullevard Condomínio Resort apelou da sentença afirmando, em suma, que o custeio de despesas advindas de acidentes de trabalho possuem cobertura mediante o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT e a imputação sentencial configura repetição de pagamento; que o requisito designado como culpa da empresa está incluindo no cálculo da citada contribuição.

No entanto, destaco que relativamente ao seguro SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais de trabalho – RAT, normatizado pela Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento sobre a natureza jurídica tributária da contribuição previdenciária oriunda do RAT. Nesse ponto, afasto a afirmação da ré no que tange à duplicidade de pagamento acerca do mesmo fato, de acordo com a combinação das redações da Lei regulamentadora do tema e da ementa do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 343.446, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 4.4.04, declarou constitucional a contribuição social destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, bem como sua regulamentação.
2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 598739 AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 13.11.2009)

Assim, reputo corretos os fundamentos adotados pelo magistrado de base, porquanto dirimiram de forma pertinente a lide, sobretudo ao evidenciar que o vitimado trabalhava em função para a qual não recebera treinamento e que os equipamentos utilizados possuíam defeitos e não estava em bom estado de conservação, conforme se depreende dos seguintes trechos (fls.501/507):

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A Valor Empreendimentos responde solidariamente ao fundamento de culpa in eligendo e in vigilando do tomador de serviços, posto que, par esta teoria aplicada in casu, quem escolhe mal ou não fiscaliza satisfatoriamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços é, também, responsável. Tudo nos termos dos art. 932 e 933 do Código Civil.
O dever de ressarcir o INSS dos valores gastos coma concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, caso fique demonstrada a negligência no atendimento das normas de segurança do trabalho, não recai exclusivamente sobre o empregador, mas também sobre a pessoa jurídica responsável pela obra, onde ocorreu o acidente de trabalho.
[...]
Ademais, impende salientar que a Previdência Social constitui seguro do empregado e não do empregador, não podendo este se valer do pagamento das contribuições previdenciárias para eximir-se das obrigações relativas à segurança do trabalho.
[...]
Por esse entendimento, resta óbvio que não houve prescrição.
Superadas as preliminares, passo ao mérito.
No caso em tela, a controvérsia cinge-se quanto à existência de culpa por parte das rés, pois a responsabilidade civil aqui é de natureza subjetiva,devendo ficar demonstrada a alegada omissão quanto às normas de proteção à segurança e saúde do trabalhador, no manuseio de equipamentos o na forma de realizar determinada atividade.
[...]
Ora, apenas o fato de que Alberto Ferreira Gomes Junior exercia função que para a qual não fora trinados (Folhas 455 e 456) já forjaria nexo causal entre a conduta das Rés e o sinistro que ocorreu. Mas também o mau estado de conservação do cago de sustentação e das mãos francesas aponta descumprimento das normas de segurança do trabalho.

Cabe ressaltar, na oportunidade, que, segundo a redação dos artigos 120 e 121, da Lei 8.213/91, demonstrada a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrões de segurança e higiene do trabalho, possui o Instituto Nacional do Seguro Social legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregadores responsáveis pelos danos causados não só a seus empregados como também a terceiros, em casos de dispêndio com concessão de benefícios previdenciários.

Além disso, julgados sobre a discussão do conteúdo dos artigos 120 e 121 da Lei supracitada, determinam a total compatibilidade da norma com a atual Constituição Federal, não sendo acatada a discussão querida pela ré, em consonância com os moldes das ementas prolatadas, abaixo transcritas:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DA EMPRESA. AÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-a a arcar com a metade dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte, com juros de mora desde a citação.
[...]
3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
[...]
5. Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência. [...]. Precedentes.
6. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1393428 SC 2013/0218464-7Relator: Ministro Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, DJ de 06.12.2013)

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991, ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, REJEITADAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ARTIGOS 20, § 5º E 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O julgador não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo, sempre que o processo estiver instruído com documentação suficiente para formar a sua convicção, indeferir as provas que considerar desnecessárias.
2. Na hipótese, a documentação constante dos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia trazida a exame, não constituindo cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, perfeitamente dispensável à apreciação do meritum causae.
3. Preliminar de inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/1991, que se rejeita, visto que referida norma é compatível com os princípios fundamentais que norteiam a Constituição Federal, não servindo para suscitar eventual inconstitucionalidade os argumentos genéricos articulados pelo recorrente que, em nenhum momento, demonstrou a existência da alegada incompatibilidade entre o dispositivo legal e o texto da Lei Maior.
4. Superadas as prejudiciais de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido, porquanto o art. 120 da Lei n. 8.213/1991, expressamente, confere legitimidade ao INSS para ajuizar ação regressiva contra os empregadores que negligenciaram a aplicação das normas de segurança do trabalho.
5. Não há como prevalecer laudo pericial unilateralmente elaborado pela recorrente, que diverge substancialmente dos laudos periciais apresentados por órgãos públicos, em relação aos quais não ficou demonstrado nenhum vício capaz de comprometer a presunção de veracidade de que são dotados.
6. Desnecessária a constituição de capital na hipótese em que a autarquia já instituiu pensão por morte em favor dos dependentes dos operários falecidos, e reclama da empresa o reembolso dos gastos realizados com o pagamento dos benefícios em favor dos dependentes dos obreiros, nos termos do art. 20, § 5º, combinado com o art. 475-Q do CPC.
7. Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
8. Sentença parcialmente reformada.
9. Apelação provida, em parte. (AC 0030078-92.1999.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 20.04.2010)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMONSTRAÇÃO DO EVENTO DANOSO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CULPABILIDADE. AÇÃO REGRESSIVA (ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991). CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTRATADOS NA APÓLICE. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DPVAT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 246/STJ, NO PARTICULAR. SUCUMBÊNCIA. NULIDADE DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA.
[...]
III - Nos termos dos arts. 120 e 121, da Lei n. 8.213/91, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS encontra-se legitimado a ajuizar ação regressiva contra os responsáveis pelos danos causados a terceiros, que, eventualmente, tenham auferido benefícios previdenciários dali decorrentes, desde que demonstrada a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade entre este e o pagamento de tais benefícios, bem assim, a culpabilidade dos supostos responsáveis, como no caso. Precedentes.
IV - "Os arts. 20, § 5º, e 475-Q do Código de Processo Civil (art. 602, antes da entrada em vigor da Lei 11.232/2005) prevêem a condenação do devedor a constituir capital apenas quando se tratar de indenização por ato ilícito que inclua prestação de alimentos" (AC 0134415-52.2000.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, DJ de 16/10/2006).
V - Consistindo a pretensão veiculada nos autos no ressarcimento de valores despendidos pelo INSS, a título de auxílio-acidentário, não tem aplicação, no caso concreto, o enunciado da Súmula nº. 246/STJ, segundo o qual, "o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada".
[...]
V - Apelação do INSS desprovida. Parcial provimento do apelo da empresa Itaú Seguros S/A. Sentença reformada, em parte. (AC 0018727-64.1995.4.01.3800 / MG, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, DJ de 14.10.2013)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. AÇÃO REGRESSIVA. PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
1. "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis" (art. 120, L. 8.213/91).
2. "A vítima trabalhava na base de um talude com inclinação superior a 90º, em que há risco de queda de blocos de minério de ferro, sem nenhum escoramento", e, quando "estava perfurando um buraco a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da base do talude, para colocação de carga explosiva pelo blaster", "desprendeu-se um bloco de rocha de minério de ferro, com aproximadamente 50 cm (cinqüenta centímetros) de diâmetro, de uma altura de 1,00 (um metro) acima da vítima, caindo sobre a mesma, atingindo sua cabeça e tórax, causando-lhe morte imediata".
3. Os documentos acostados pelo INSS, apesar de unilaterais, materializam atos administrativos, razão pela qual são dotados de presunção de legitimidade e veracidade.
4. O fornecimento de EPI - Equipamentos de Proteção Individual (capacete) associado ao treinamento e à experiência profissional do trabalhador não exime a empresa de adotar sistema de proteção coletiva, notadamente quando se trata de atividade consideravelmente perigosa e aquelas medidas não se mostram suficientes para prevenir acidentes graves.
[...]
13. Apelação da ré desprovida.
14. Apelação do INSS parcialmente provida. (AC 0134415-52.2000.4.01.0000/MG, Rel. Conv. Juiz Federal Marcelo Albernaz, Quinta Turma, DJ de 16.10.2006)

Em face do exposto, nego provimento às apelações.

É como voto.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES
Relator

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Não há direito adquirido a regime de custeio em plano de previdência privada

Os beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão. Dessa forma, o plano pode aumentar as alíquotas de contribuição, alterando seu regime de custeio a qualquer momento para manter seu equilíbrio atuarial, desde que obedecidos os requisitos legais.

Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicado no julgamento de recurso de beneficiários da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros). Eles alegaram que teriam direito adquirido às normas do regulamento em vigor em 1975, quando aderiram ao plano, de forma que não estariam sujeitos ao aumento das alíquotas de contribuição.

Em 1994, as alíquotas, conforme percentuais do salário de participação, passaram de 1,45% para 1,96%, de 3% para 4,6% e de 11% para 14,90%. Os autores da ação queriam manter os percentuais originais e receber de volta os valores que teriam sido cobrados indevidamente.

Plano de custeio

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que para cumprir a sua missão e gerir adequadamente o fundo, as entidades de previdência complementar utilizam instrumentos como o plano de benefícios e o plano de custeio. Este último, elaborado segundo cálculos atuariais e avaliados periodicamente, fixa o nível de contribuição necessário para manter o fundo.

O ministro ressaltou que a Lei 6.435/77 já previa a possibilidade de alteração dos regulamentos dos planos de benefícios pelas entidades de previdência privada e a adoção de sistema de revisão dos valores das contribuições e benefícios, com a supervisão de órgãos governamentais. Isso foi mantido pela Lei Complementar 109/01, que revogou a lei anterior.

No caso da Petros, o relator observou que a majoração ocorreu de forma legal e regimental, tendo sido precedida de assembleia própria. Foi comprovada a necessidade técnica de adaptação financeira do plano, tanto por questões administrativas quanto por razões financeiras. Seguindo as considerações do ministro, a Turma negou o recurso.

Leia o voto do relator.
Link: STJ

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Procuradoria garante ressarcimento de R$ 4,9 milhões de quadrilha que fraudava o INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a condenação dos sete membros de quadrilha que fraudava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a ressarcir os cofres públicos em mais de R$ 4,9 milhões. Quatro eram servidores públicos da autarquia previdenciária e foram demitidos por causa das irregularidades. Já o chefe da organização criminosa era o responsável por escritório de intermediação previdenciária em Abatia (PR), além de parente dos outros dois réus.

Na ação civil pública, a Procuradoria Seccional Federal (PSF) de Londrina (PR) demonstrou, com base em provas obtidas por meio de escutas telefônicas, confissões e inquérito da Polícia Federal (PF), que os sete réus agiram para conceder irregularmente diversos benefícios previdenciários.

De acordo com a unidade da AGU, as investigações comprovaram que a quadrilha arregimentava pessoas que não preenchiam os requisitos para receberem benefícios e, em seguida, providenciava testemunhas e documentos falsos. Para garantir a concessão dos benefícios, o chefe pagava propinas aos servidores para burlarem o sistema informatizado e concederem os benefícios fraudulentos.

"Pelo que restou apurado, não há dúvidas de que se instalou na Agência da Previdência Social em Cornélio Procópio (PR) um forte esquema criminoso com vistas a fraudar a autarquia previdenciária", concluiu relatório da PF.

O documento também informou que, após o êxito na concessão irregular dos benefícios, o escritório cobrava dos interessados os primeiros pagamentos do benefício ou um valor estipulado. Tais valores eram, então, repassados parcialmente para os outros réus na forma de `comissões` ou `propinas`. "

Os procuradores federais ressaltaram que, desta forma, todos os réus se beneficiaram dos atos de improbidade administrativa, que resultaram em danos ao erário, enriquecimento ilícito e violação de princípios da administração pública.

Em sua defesa, dois dos acusados alegaram que os fatos já estavam sendo apurados em ação penal na qual a legalidade das provas colhidas era questionada, de forma que os autos deveriam "ser sobrestados até julgamento final da referida ação penal". Os demais acusados não apresentaram argumentos.

Responsável pela análise do caso, a 3ª Vara Federal de Londrina rejeitou os pedidos dos réus. A decisão explicou que "o trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória não é necessário para o ajuizamento de ação civil por ato de improbidade administrativa, haja vista a independência das esferas cível, penal e administrativa".

Acolhendo os pedidos da AGU, o magistrado condenou os réus a ressarcirem o INSS em R$ 2,4 milhões, além de pagarem multa no valor equivalente ao dano, ambos corrigidos pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. No total, a quadrilha foi condenada a pagar aos cofres públicos mais de R$ 4,9 milhões, em valor sem atualização.

Os réus também foram proibidos de contratarem com o poder público por dez anos e tiveram os direitos políticos suspensos por oito anos, punições previstas em lei para o crime de improbidade administrativa.

A PSF/Londrina é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 50005781820134047001 - 3ª Vara Federal de Londrina.
Link: AGU

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Renda familiar não será o único critério para definir estado de miserabilidade de idosos e pessoas com deficiência

O valor da renda mensal familiar não será mais o único critério para concessão de assistência social a idosos e pessoas com deficiência em estado de miserabilidade. Conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá avaliar a situação fática de cada pessoa.

Também passa a ser excluído do cálculo da renda familiar per capita o benefício previdenciário de valor mínimo ou outro benefício assistencial percebido pelo idoso, bem como o benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

A ação civil pública questionando os critérios do INSS para conceder a assistência social foi movida pelo Ministério Público Federal. O MPF embasa a ação no artigo no artigo 203, V, da Constituição Federal, que prevê a concessão de um salário mínimo independentemente de contribuição a idosos e portadores de deficiência em estado de carência, foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF).

Segundo o MPF, a limitação imposta pela Lei 8.742/93, que institui uma renda per capita familiar inferior a um quarto do salário mínimo como critério para aferição de estado de miserabilidade é inconstitucional.

Repercussão Geral
A ação estava sobrestada no TRF4 desde maio de 2001, aguardando julgamento de ação semelhante com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com essa decisão do Supremo, todos os processos sobre o mesmo tema que estavam sobrestados nos TRFs, passam a ser julgados seguindo esse entendimento.

O recurso extraordinário nº 567985, com acórdão de relatoria do ministro Gilmar Mendes, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, por considerar que o critério ali previsto está atualmente defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, os processos semelhantes sobrestados puderam ser julgados.

“A análise da situação fática é que irá determinar se o postulante efetivamente não possui condições financeiras de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. Para tanto, deve-se lançar mão de todos os meios de prova admissíveis em direito, como as provas documental e testemunhal, e sobretudo, a elaboração do laudo socioeconômico”, escreveu Mendes em seu voto.

ACP 1999.04.01.138330-2/TRF
Link: TRF 4

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Proposta veda a recusa de tratamento a pessoas com malformações congênitas e doenças raras.

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado nº 544/13, de autoria do senador Vicentinho Alves, o qual acrescenta o § 2º e 3º ao art. 11 da Lei nº 9.656/98(Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde).

Conforme a proposta fica proibido aos planos de saúde de recusar tratamento a pessoas com malformações congênitas e doenças raras, pois, atualmente, esses pacientes são rejeitados pelos planos sob a alegação de que sofrem de moléstias preexistentes. Além disso, a negativa de autorização de cobertura pela operadora, será fundamentada e imediatamente comunicada, por escrito, ao consumidor ou beneficiário, ao profissional responsável pela assistência e à instituição solicitante.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "As pessoas portadoras de malformações congênitas, em especial, não raramente são discriminadas por utilizarem mais frequentemente a assistência, sendo a alegação mais comum a de preexistência da doença. Entre essas pessoas, as que mais sofrem, por estarem mais sujeitas a malformações, são as portadoras da síndrome de Down, às quais os planos de saúde constantemente negam autorização de tratamentos, sob a alegação de preexistência dos males decorrentes da síndrome. A título de exemplo, podemos citar a comunicação interventricular cardíaca, mal de alta incidência entre os portadores da síndrome de Down, mas que não acomete a todos, assim como nem todas as pessoas que têm esse problema são portadoras da síndrome de Down. As malformações congênitas não devem, portanto, ser consideradas doenças preexistentes, nem os males delas decorrentes, eis que inerentes à própria condição de existência da pessoa, caracterizando-se a exclusão do amparo como discriminação intolerável à parcela mínima da população consumidora que é portadora de malformações."

O projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais aguardando votação.
PLS 544/13

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Decisão do TRF 3 obriga União, Estado e Município de São Paulo a custear tratamento de câncer de pele

Para magistrados, negar a idosa o medicamento necessário ao tratamento médico implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida

A União, o estado e o município de São Paulo devem realizar procedimento cirúrgico para avaliação diagnóstica e tratamento de tumor maligno em uma idosa de 76 anos e assegurá-la o direito aos medicamentos necessários ao tratamento, bem como a presença de um familiar, para acompanhamento durante a internação. Este é o teor de um acordão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) em agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada.

Segundo a decisão, como integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), a União e os entes que a auxiliam têm o dever de disponibilizar os recursos necessários para o fornecimento do medicamento para a idosa, pois ficou configurada a sua necessidade, já que é portadora de moléstia grave e não possui disponibilidade financeira para custear o seu tratamento.

No recurso, a União sustentou sua ilegitimidade passiva, pois repassa recursos aos estados e municípios, cabendo a estes entes a execução dos serviços e atendimentos de saúde. Afirmava ainda que o fornecimento dos serviços de saúde pelo Estado deve atender ao princípio da reserva do possível, de maneira que a atendimento de um não implique inviabilizar o atendimento de outros. Também argumentou que a concessão de medicamentos/tratamentos fora dos critérios estabelecidos pelo administrador acarreta quebra de isonomia, cabendo ainda reconhecer a impossibilidade material de atender a todos os beneficiários.

Para o relator do processo no TRF3, desembargador federal Johonsom Di Salvo, no caso da idosa, a indispensabilidade do tratamento solicitado ficou demonstrada pelos documentos apresentados nos autos, especialmente o relatório médico, que é expresso em afirmar a imperatividade da cirurgia para avaliação diagnóstica e tratamento de carcinoma epidermóide "in situ" ulcerado.

“Negar à agravada o medicamento necessário ao tratamento médico pretendido implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida; mais: ofende a moral administrativa (art. 37 da Constituição), pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobreleva os direitos fundamentais. Mais ainda: é uma afronta também ao art. 230 da Magna Carta, que impõe ao Estado amparar as pessoas idosas "defendendo sua dignidade e bem-estar”, destacou o magistrado.

Por fim, o desembargador federal afirmou que ao decidir sobre tratamentos de saúde e fornecimento de remédios o Poder Judiciário não está se investindo da função de cogestor do Poder Executivo, ao contrário do que o recorrente frisa; está tão somente determinando que se cumpra o comando constitucional que assegura o direito maior que é a vida. “Está assegurando o respeito que cada cidadão merece dos detentores temporários do Poder Público, está fazendo recordar a verdade sublime que o Estado existe para o cidadão, e não o contrário”.

A decisão determina que a União forneça os recursos financeiros necessários, cabendo ao estado de São Paulo e ao município de São Paulo disponibilizar um de seus hospitais para internação da autora e realização do procedimento cirúrgico.

Agravo de Instrumento nº 0009630-70.2014.4.03.0000/SP

Link: TRF 3

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