Procuradorias conseguem suspender benefícios por invalidez a segurados em período que retornaram ao trabalho

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, o pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de auxílio-doença a dois segurados que mantinham vínculo empregatício no mesmo período em que recebiam o benefício por incapacidade de trabalhar.

No primeiro recurso, julgado na 1ª Turma Recursal do Juizado Especializado Federal do DF (JEF/DF), a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) informaram que foi dado a um segurado o direito de receber auxílio-doença entre março de 2007 e outubro de 2008. Mas, de acordo com as procuradorias, o segurado esteve no mercado de trabalho, como funcionário da empresa Asa Alimentos S/A, entre outubro de 2003 e outubro de 2009, durante o período de recebimento do benefício previdenciário.

Em um segundo caso, as procuradorias apontaram que outra beneficiária teve restabelecido seu benefício de auxílio-doença, por meio de sentença judicial, a partir de março de 2008, e também trabalhou em serviço remunerado na empresa Dinâmica Administração, Serviços e Obras Ltda. até maio de 2009.

As procuradorias defenderam que os segurados só têm direito ao auxílio previdenciário até que sejam reabilitados para o exercício profissional ou até a aposentadoria por invalidez. Esclareceram que o recebimento simultâneo de salário e benefício por incapacidade caracteriza enriquecimento ilícito. As unidades da AGU sustentaram, ainda, que seria imprescindível a exclusão das parcelas dos benefícios por invalidez dos montantes devidos aos segurados durante o período em que retornaram às atividades laborais.

A 1ª Turma Recursal do JEF/DF acolheu os argumentos da AGU e determinou que fossem descontados das parcelas dos benefícios concedidos, os períodos em que receberam os auxílios-doença e ao mesmo tempo exerciam atividade laboral. "O sistema da Previdência Social, nos casos de benefícios por incapacidade, objetiva prover recursos ao segurado que não tenha condições de auferir renda para seu próprio sustento, por encontrar-se impossibilitado de trabalhar por motivo de enfermidade. Se mesmo com incapacidade laboral reconhecida o segurado se põe a trabalhar, auferindo remuneração pelo seu trabalho, resta incompatibilizado o recebimento do benefício previdenciário durante o período remunerado, sob pena de ruptura da lógica do sistema", destacou a decisão.

A PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU

Ref.: Processos nº 61679-40.2008 e n° 52966-76.2008.4.01.3400 - 1ª Turma Recursal do Juizado Especializado Federal do DF.
Link: AGU

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Aposentadoria para professor não tem aplicação do fator previdenciário

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a não aplicação do fator previdenciário nas aposentadorias dos professores. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
 

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. CABIMENTO (PRECEDENTES). 1. Nos termos do art. 29, II, da Lei n. 8.213⁄1991, o salário de benefício da aposentadoria especial deve ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, sem a incidência do fator previdenciário.
2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão ponderada do tempo de serviço de magistério, atividade considerada penosa, por ter o Decreto n. 611⁄1992 determinado a observância do Decreto n. 53.831⁄1964.
3. Agravo regimental improvido. STJ, 6ª T., AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.028 - RS (2009⁄0205351-3), Ministro Relator Sebastião Reis Júnior, Dje. 16/08/2013.
 

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Brasília, 06 de agosto de 2013 (data do julgamento).

Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a decisão de fls. 379⁄382, assim ementada:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE (PRECEDENTES).
Recurso especial provido.

Sustenta a autarquia previdenciária, em síntese, o desacerto do decisum, sob o argumento de que a regra do artigo 29 § 6º, inciso II da Lei 8.213⁄91, incluída pela Lei 9.876⁄99, afasta a incidência do fator previdenciário no que tange aos segurados especiais elencados no artigo 11 da referida, não estando neste rol a categoria de professor. Somente o segurado com direito à aposentadoria por idade poderia optar pela não-aplicação do fator previdenciário a seu benefício, assim como o segurado que, no dia imediatamente anterior à publicação da Lei 9.876⁄99, houvesse preenchido os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário, não veria o fator previdenciário aplicado à sua aposentadoria. No presente caso, o recorrente não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses acima, pois o mesmo não detém tempo suficiente para a concessão do amparo anteriormente à edição da Lei 9.876⁄99. Desta forma, inviável o afastamento do fator previdenciário para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço, para hipóteses em que não preencheu o requisito de tempo de serviço para a concessão do amparo anteriormente à edição da Lei 9.876⁄99 (fl. 388) .

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: A irresignação não merece prosperar.

Com efeito, estabelece o art. 29, caput e incisos I e II, da Lei n. 8.213⁄1991, in verbis (grifo nosso):

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Dessa forma, o salário de benefício da aposentadoria especial (art. 18, I, d, da Lei n. 8.213⁄1991) deve ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, sem a incidência do fator previdenciário.

Assim, a decisão agravada se mantém por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo para que integrem o presente julgado:

Assiste razão ao recorrente.

A matéria tratada nos autos foi analisada pelo Ministro Og Fernandes no julgamento do REsp n. 1.104.334⁄PR, DJe 19⁄9⁄2012, em decisão monocrática cujos fundamentos seguem transcritos, no que interessa (grifo nosso):

Trata-se de recurso especial à iniciativa de ELCI MORAES KURPEL, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal - 4ª Região, assim ementado (e-fl. 67):

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO.
Incide o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando a segurada não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei n.º 9.876, de 1999.
Apelação improvida.

Embargos de declaração rejeitados (e-fl. 75).
 

Sustenta a recorrente a existência, no acórdão, de violação do disposto nos arts. 535, inc. II, do CPC, 29, incs. II, § 9.º, e III, assim também do art. 56 da Lei n.º 8.213⁄91.

Nessa esteira, aduz ter direito à aposentadoria especial, por ser professora, e que não poderia ser aplicado o fator previdenciário no cálculo da renda mensal.

Ressalta, ainda, que o art. 56 da Lei n.º 8.213⁄91 assegura, como renda mensal, a integralidade do salário de benefício.

Sem contrarrazões (e-fl. 92).

Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso especial (e-fls. 99⁄103).

É o relatório.

O recurso merece prosperar.
 

A jurisprudência desta Corte Superior, por meio das duas Turmas que integram a Col. Terceira Seção, firmou posicionamento no sentido de que o professor faz jus à contagem do tempo de serviço prestado em condições perigosas e insalubres na forma da legislação vigente, à época da prestação de serviço, isto é, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, considerando ter direito à conversão do tempo de serviço exercido no magistério como atividade especial.

A esse respeito, trago os seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831⁄64 e 83.080⁄79), antes da edição da Lei n.º 9.032⁄95.
2. A contagem ponderada do tempo de magistério, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço comum, não encontra óbice, uma vez que a atividade era considerada penosa pelo Decreto n.º 53.831⁄64, cuja observância foi determinada pelo Decreto n.º 611⁄92.
3. Recurso não conhecido.(REsp 414.561⁄RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 2⁄6⁄2003)

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO NO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA OCASIÃO DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 53.831⁄1964 RESTABELECIDO PELO DECRETO N. 611⁄1992.
1. Esta Corte possui a compreensão de ser aplicável a legislação vigente na época de prestação dos serviços. Com efeito, cabível a contagem ponderada do tempo de serviço de magistério, atividade especial que constava do Anexo III, item 2.1.4, do Decreto n.º 53.831⁄1964, restabelecido pelo Decreto n.º 611⁄1992.
2. Recurso especial provido.(REsp 1.103.795⁄RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 14⁄9⁄2009)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DE TEMPO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA. HONORÁRIOS. SÚMULA 111⁄STJ.
1 - A Lei n.º 9.711⁄98, bem como o Decreto n.º 3.048⁄99 resguardam o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado sob a vigência da legislação anterior, in casu, o Decreto n.º 53.831⁄64 até 14⁄10⁄1996. Precedentes desta Corte.
2 - Segundo precedentes da Terceira Seção desta Corte, nos termos da súmula 111-STJ, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, incidem apenas sobre as prestações vencidas, consideradas como tal todas aquelas ocorridas até a data da prolação da sentença.
3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.(REsp 392.469⁄RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 25⁄3⁄2002)
[...]
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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INSS terá de pagar aposentadoria a servidor com LER

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve sentença que concedeu aposentadoria por invalidez a José Nilton Dias. O juiz substituto em segundo grau Sérgio Mendonça de Araújo (foto) negou o recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por entender que o trabalhador faz jus ao benefício em razão da sua incapacidade de exercer a função de digitador.

Consta dos autos que José Nilton trabalhava para a empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev), quando, em outubro de 2007, foi acometido por lesão por esforço repetitivo (LER). Ele recebeu o auxílio-doença acidentário do INSS, porém o benefício foi cessado em dezembro de 2011, sob alegação de que ele estava reabilitado. Contrariado, o homem ajuizou ação de concessão de aposentadoria por invalidez contra o INSS.

Em primeiro grau, o pedido do trabalhador foi acatado e o INSS condenado a pagar aposentadoria acidentária, a partir do dia seguinte da cessão do axuílio-doença. Insatisfeito com a decisão, o INSS interpôs recurso alegando a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, em razão da incapacidade ser parcial, podendo o trabalhador exercer outras atividades após a readaptação. Alegou, ainda, que para a concessão do benefício pleiteado é imprescindível a comprovação da perda total da capacidade funcional.

O magistrado considerou que a alegação não merece prosperar, pois, por meio de perícia judicial foi possível comprovar que José Nilton está incapacitado para o trabalho que realizava, em razão das lesões de caráter permanente - não sendo possível sua reabilitação na atividade que exercia. Na perícia judicial que embasou o entendimento do magistrado, foi ressaltado que a incapacidade funcional do trabalhador é permanente para a atividade declarada.

Para ele, "merece ser mantida a sentença, uma vez que o perito concluiu que o autor apresenta processo degenerativo, o qual torna incapacitado para exercer a função que tenha que usar os membros superiores como ferramenta de trabalho". Sérgio Mendonça reformou a sentença no sentido de determinar que o valor da condenação incidam juros de mora com os índices da caderneta de poupança, a partir da citação. (201290632774)
Link: TJGO

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Procuradores demonstram que renda per capita familiar deve ser considerada para concessão de benefício social

A concessão do benefício por Assistência Social está condicionada a requisitos previstos em legislação que regula a matéria. Concordando com a tese, a Justiça Federal deu provimento a recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) em processo que discutia o direito de uma idosa a receber o auxílio, apesar de morar com o filho assalariado.

A atuação da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS), unidades da AGU, reverteu sentença que julgou favorável o pedido de amparo assistencial à autora da ação.

O objetivo dos procuradores foi demonstrar que o direito ao benefício assistencial disposto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, está vinculado ao atendimento simultâneo de dois critérios legais: ser idoso ou portador de deficiência que incapacite permanentemente o segurado para o trabalho; e possuir renda per capita familiar inferior a um quarto de salário-mínimo, conforme estabelecido na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93).

As alegações da AGU quanto à concessão de amparo social reforçaram que cabe ao Estado autorizar o subsídio nos casos em que a família não puder prover a manutenção do idoso. No entanto, os procuradores explicaram que a autora reside com seu filho solteiro, que é empregado de uma distribuidora de medicamentos e recebe remuneração acima do previsto na lei da assistência.

A Advocacia-Geral esclareceu, então, que o parágrafo 1º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece expressamente que fazem parte do grupo familiar do requerente do benefício assistencial os filhos solteiros, desde que residam sob o mesmo teto. Por isso, a situação vivida pela autora da ação, de acordo com o laudo socioeconômico, se sustenta em renda per capita familiar superior ao limite legal estabelecido para se considerar a hipossuficiência econômica e a situação de vulnerabilidade social.

A 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal (JEF) do Distrito Federal acolheu a tese defendida pela AGU e deu provimento ao recurso, julgando improcedente o pedido, decisão que reformou a sentença de primeira instância.

A PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Recurso Inominado nº 1900-86.2010.4.01.3400 - 2ª Turma Recursal do JEF/DF.

Link: AGU

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Pensão por morte deve ser paga aos dependentes de segurado até 21 anos de idade

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de uma estudante maranhense para que ela continue a receber a pensão por morte de seu pai até completar 21 anos, uma vez que é estudante universitária. O colegiado, de forma unânime, seguiu o entendimento do relator do caso, ministro Jorge Mussi.

Em seu voto, o ministro afirmou que “a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado, em atenção do princípio tempus regit actum” – o tempo rege o ato, ou seja, os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram.

No caso, quando o pai da estudante morreu (4/12/2006), vigia no estado do Maranhão a Lei Complementar 73/04, que dispunha sobre o sistema de seguridade social dos seus servidores e estabelecia que a pensão por morte era devida aos filhos solteiros menores de 18 anos.

Concorrente
Entretanto, o ministro Mussi destacou que não se pode esquecer a competência concorrente entre a União e os estados para legislar sobre previdência social. Ele lembrou que o artigo 5º da Lei Federal 9.717/98 estabeleceu que os estados e o Distrito Federal deveriam adotar para os seus servidores o mesmo rol de benefícios elencados no Regime Geral de Previdência Social.

“Com a edição da norma geral (Lei 9.717), cominada com as estipulações do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), a cessação da pensão por morte para os filhos deve se dar aos 21 anos, e não ao completarem 18, como estabelecido pelo estado do Maranhão na Lei Complementar 73”, afirmou Mussi.

Liminar revogada
A estudante, desde dezembro de 2006 e com 17 anos, recebia pensão em razão da morte
do pai, servidor estadual. Em novembro de 2007, a Secretaria de Administração e Previdência Social comunicou-lhe a suspensão do pagamento por ter atingido a maioridade.

Inconformada, a estudante impetrou mandado de segurança, sustentando o seu direito líquido e certo ao recebimento do benefício até os 21 anos, por ser universitária.

A liminar foi deferida em dezembro de 2007, mas revogada em fevereiro de 2009 com base no fato de que, quando o segurado morreu, estava em vigor a Lei Complementar Estadual 73, que em seu artigo 10 não permitia o pagamento da pensão ao filho que alcançasse a maioridade civil ou fosse emancipado, mesmo que frequentasse curso superior.
Link: STJ

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Concessionária que não recolher FGTS e contribuição previdenciária perderá a concessão.

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº7.518/2014, de auoria do Deputado Stepan Nercessian, que acrescenta o art.123-A a Lei 9.472/97 e o art.38-A a Lei nº8.987/95, além de outras alterações.

Conforme a proposta o atraso, superior a 3 meses, no recolhimento das contribuições previdenciárias oupara o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relativas aos empregados da concessionária, autorizatária ou permissionária, acarretará a declaração de caducidade da concessão.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "propomos acrescentar,
à Lei das Concessões de Serviços Públicos e à Lei Geral de Telecomunicações, dispositivos que explicitem a obrigatoriedade da concessionária de recolher pontualmente as contribuições previdenciárias e para o FGTS, bem como que a caducidade da concessão caso o recolhimento dos citados encargos atrase mais de três meses, com retenção de valores para quitação dos encargos trabalhistas devidos pela concessionária."

O projeto encontra-se aguardando parecer do relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PL 7.518/2014

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Plano de saúde é condenado a indenizar consumidores por próteses cardíacas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que obrigou o Plano de Assistência Complementar de Saúde da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG) a indenizar consumidores que tiveram de pagar por próteses indispensáveis à realização de cirurgia de angioplastia.

O Ministério Público de Minas Gerais considerou abusiva a cláusula contratual que excluía da cobertura o implante das próteses cardíacas, que à época custavam em torno de R$ 2.500 cada.

Na ação civil pública, o Ministério Público pediu que a seguradora fosse condenada a ressarcir os consumidores lesados, a reformar a cláusula excludente e, ainda, a pagar indenização no valor de R$ 100 mil para o Fundo Municipal de Direitos do Consumidor em razão de dano moral coletivo.

O juízo de primeiro grau reconheceu a nulidade da cláusula excludente, mas julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parte da sentença apenas para atender ao pedido de indenização pelos danos individuais, mas negou a indenização que seria revertida ao fundo municipal.

Relação comum
O acórdão considerou que a ação civil coletiva manejada pelo Ministério Público, prevista no artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), oferece uma proteção específica de direitos individuais homogêneos. Daí a negativa ao pagamento de danos morais coletivos.

No recurso especial para o STJ, o Ministério Público insistiu na tese de que também caberia reparação pelos danos morais coletivos.

Com base em precedentes do STJ, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, afirmou que o CDC e a Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, “aplicam-se reciprocamente naquilo que lhes é compatível, para as ações que digam respeito à violação de interesses individuais homogêneos, coletivos ou difusos, sempre que a situação subjacente disser respeito a direitos do consumidor”.

Ele analisou as diferenças entre essas categorias de direitos e concluiu que a legislação prevê consequências bem distintas a cada espécie de interesses levados a juízo.

Em relação ao caso analisado, Salomão defendeu que, “embora a eventual negativa indevida do plano de saúde possa gerar danos individuais, antecede a essa recusa uma relação jurídica comum a todos os contratantes, que podem ou não vir a sofrer danos pela prática abusiva identificada na ação”.

Prejuízos individuais

Diferentemente do que entendeu o acórdão do TJMG, Salomão considerou que um direito coletivo também foi violado, e não exclusivamente um direito individual homogêneo. Essa violação justifica a condenação imposta à seguradora de ajustar a cláusula ilegal nos contratos para atingir o grupo de segurados de forma idêntica e indivisível e até mesmo os consumidores futuros do plano de saúde.

Contudo, Salomão enfatizou que essa cláusula ilegal não teve outras consequências lesivas além daquelas experimentadas por quem, concretamente, teve o tratamento embaraçado ou precisou desembolsar os valores ilicitamente sonegados pelo plano. Esses prejuízos, explicou, dizem respeito a direitos individuais homogêneos.

O ministro considerou que não houve dano indenizável de ordem coletiva – cujas vítimas seriam todos os atuais contratantes do plano – nem de ordem difusa – em relação aos indetermináveis futuros contratantes do plano de saúde.

A Turma manteve o acórdão do TJMG, mas com base em fundamentação diversa. Os ministros afastaram o entendimento de que, por se tratar de ação direcionada à tutela de direitos individuais homogêneos, jamais caberia a condenação por danos morais coletivos.

Link: STJ

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