Entenda as vantagens de ingressar no regime de Previdência Complementar

É comum que com avanço da vida profissional, os trabalhadores comecem a se preocupar mais com sua aposentadoria. A preocupação é natural, embora muitos especialistas em finanças recomendem que esse planejamento aconteça o quanto antes, já no início da vida profissional.

No Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garante um teto para aposentadoria entre os mais altos do mundo – cerca de 2 mil dólares – próximo ao teto pago pela previdência pública norte-americana e europeia. No entanto, na Europa e nos Estados Unidos boa parte da população planeja sua aposentadoria combinando o benefício que recebe do sistema público com um benefício de Previdência privada. Essa prática garante aos cidadãos um maior equilíbrio financeiro na aposentadoria.

No Brasil, há dois segmentos de previdência complementar: o aberto, operado geralmente por bancos e seguradoras, no qual qualquer cidadão pode ingressar, e o fechado que é aquele constituído por fundos de pensão criados por empresas públicas ou privadas – ou mesmo associações ou entidades de classe – com o objetivo de garantir uma aposentadoria mais vantajosa para seus funcionários ou associados.

Enquanto no sistema aberto as entidades de previdência lucram parte dos rendimentos acumulados, no regime fechado, as entidades de previdência não possuem fins lucrativos, sendo toda rentabilidade revertida para o pagamento das aposentadorias, excluídas as taxas de administração, que costumam ser bem menores. O segmento fechado é exclusivo para empregados vinculados a alguma empresa que tenha criado um fundo de pensão para beneficiar seus funcionários ou membros de entidade de classe.

Para o secretário de políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz, a criação de entidades fechadas de previdência complementar funciona como uma política de recursos humanos de empresas públicas ou privadas que tem como objetivo reter e valorizar seus quadros profissionais. No Brasil, os primeiros fundos de pensão foram criados da década de 1970 para complementar a aposentadoria de empregados de empresas estatais como a Petrobras, o Banco do Brasil, a Telebras e a Caixa Econômica Federal.

Entre os benefícios disponíveis aos participantes de fundos de pensão, além da contrapartida financeira por parte do empregador para as reservas particulares dos participantes, estão facilidades como a contratação de empréstimos simplificados e financiamentos – inclusive imobiliários – a juros bem menores do que os praticados pelo mercado e incentivos fiscais como a tabela regressiva de Imposto de Renda.

Nesse caso, a lógica é simples: quanto mais tempo o participante mantiver seus recursos no fundo pensão, menor incidência de Imposto de Renda haverá sobre eles. Para prazos superiores a dez anos o participante deixará de pagar até 27,5% de Imposto de Renda para recolher 10% quando for receber o benefício. Durante a fase de contribuição não há incidência de Imposto de Renda sobre os rendimentos. Além disso, existe a possibilidade de portabilidade dos recursos para outro fundo em caso de o funcionário optar por uma mudança de emprego.

Link: Ministério da Previdência

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Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e seus prazos decadenciais

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre os prazos decadenciais para os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e a contagem de prazo destes. Abaixo segue a decisão para análise dos colegas.


Tribunal Regional Federal 4ª Região

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5035055-95.2012.404.7100/RS
Relator: Alessandra Gunther Favaro

RELATÓRIO
Trata-se de Incidente de Uniformização Regional interposto pelo INSS contra acórdão da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul no sentido de que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença devem ser considerados como ensejadores de dois prazos decadenciais diversos.

A parte ré alega divergência entre a decisão recorrida e precedente da TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5000341-64.2012.404.7115.

O pedido de uniformização foi admitido. A parte autora não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento do incidente. É o relatório.

VOTO
Insurge-se o INSS contra decisão proferida pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul no sentido de que os benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença devem ser considerados como ensejadores de dois prazos decadenciais diversos (Evento 41 - VOTO1):

Impende observar que o fato de o benefício de aposentadoria por invalidez nº 126.714.291-7 haver sido precedido do benefício de auxílio-doença nº 120.709.490-8 - que possui DIB anterior aos dez anos que antecederam a data de ajuizamento da ação - não impede a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez na forma do art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991.
 

Isso porque a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença devem ser considerados como ensejadores de dois prazos decadenciais diversos e, ainda que se tenha que recalcular o auxílio-doença anterior, tal resultado somente repercutirá efeitos no auxílio-doença cujo prazo decadencial ainda não transcorreu, na aposentadoria por invalidez decorrente ou na pensão por morte.

Sustenta a parte ré divergência entre a decisão recorrida e precedente da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (Evento 47 - REC1):
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO QUANDO DECORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS. 1. O prazo decadencial do direito de revisar é contado da data da concessão do benefício que efetivamente se busca revisar, seja ele originário ou derivado. 2. Tendo decaído o direito de revisar o benefício originário, não há possibilidade de revisão do benefício derivado, no caso de esta ser apenas reflexa da revisão do primeiro. 3. Recurso improvido. (5000341-64.2012.404.7115, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 25/06/2012)

A controvérsia refere-se, portanto, ao termo inicial da decadência do direito de revisão de benefício previdenciário percebido pelo mesmo titular. Discute-se se a contagem ocorre da data de início do benefício originário ou se da data de início do benefício derivado.

A matéria foi recentemente analisada por este Colegiado:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA UNIFORMIZADA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
1. A decadência do direito de revisar benefício previdenciário atinge o direito de revisão do ato de concessão, inclusive as revisões reflexas decorrentes da revisão de benefício anterior.
2. Caso em que a parte autora busca revisão do benefício originário para que os reflexos sejam implementados na aposentadoria por invalidez atualmente percebida.
3. Incidente não conhecido. (5000739-14.2012.404.7211, Relator Juiz Federal Ricardo Nüske, D.E. 07/10/2013)

No mesmo sentido: IUJEF nº 5003735-75.2013.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, juntado aos autos em 06/03/2014; IUJEF nº 5043651-34.2013.404.7100, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, juntado aos autos em 27/11/2013.

Considerando que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento uniformizado por este Colegiado, merece ser provido o incidente.

Assim, voto por conhecer e dar provimento ao pedido de uniformização para fins de reafirmar o entendimento uniformizado por este Colegiado no sentido de que tendo decaído o direito de revisar o benefício originário, não há possibilidade de revisão do benefício derivado percebido pelo mesmo titular, no caso de esta ser apenas reflexa da revisão do primeiro.

Determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para fins de adequação do julgado.

Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao incidente.

Alessandra Günther Favaro
Relatora

VOTO DIVERGENTE
Peço vênia para divergir da e. Relatora.

A e. Relatora acolhe o pedido de uniformização, sugerindo a reiteração da decisão proferida por esta TRU no sentido de que 'que tendo decaído o direito de revisar o benefício originário, não há possibilidade de revisão do benefício derivado percebido pelo mesmo titular, no caso de esta ser apenas reflexa da revisão do primeiro.'

Insurge-se o INSS contra a decisão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que entendeu ser possível a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 11/02/2003, precedido de auxílio-doença concedido em 20/07/2001, assim decidiu:

Em suas razões do incidente, alega a Parte Recorrente que a decisão contraria o entendimento da TRU-4ª Região, IUJEF nº 5000341-64.2012.404.7115, Relator Paulo Paim da Silva, julgado em 21/06/2012. O paradigma dispõe:
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO QUANDO DECORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS.
1. O prazo decadencial do direito de revisar é contado da data da concessão do benefício que efetivamente se busca revisar, seja ele originário ou derivado.
2. Tendo decaído o direito de revisar o benefício originário, não há possibilidade de revisão do benefício derivado, no caso de esta ser apenas reflexa da revisão do primeiro.
3. Recurso improvido.

A controvérsia refere-se ao termo inicial da decadência do pedido de revisão de benefício, discutindo-se se a contagem se dá da DIB do benefício originário ou se da DIB do benefício derivado.

Conforme demonstrado pela parte Recorrente, uma vez que o acórdão paradigma retrata entendimento desta TRU, este Colegiado possui precedente no sentido de que quando a revisão do benefício derivado seria apenas reflexo da revisão do benefício originário, o termo inicial do prazo decadencial é a DIB do benefício originário.

Ocorre que este não é o melhor entendimento acerca da questão posta.

Sabe-se que o artigo 103, caput, da Lei 8213/91, prevê prazo decadencial de dez anos para revisar o ato de concessão do benefício previdenciário.

Na hipótese de benefício originário e derivado, devem ser considerados dois prazos decadenciais diversos e, ainda que se tenha que recalcular o auxílio-doença anterior, tal resultado somente repercutirá efeitos no(s) benefício(s) cujo(s) prazo(s) decadencial(is) ainda não transcorreu (transcorreram).

Isso porque, tratando-se de benefícios diversos, um originário e outro derivado ou com repercussão no cálculo deste, os prazos são apurados de forma autônoma, consoante entendimento da Turma Nacional de Uniformização.

Extrai-se do voto do Relator:
'Seguindo a linha de raciocínio perfilhado pela Magistrada Simone Lemos Fernandes, nos autos do PEDILEF n. 2009.72.54.003963-7, julgado em 29 de março de 2012, considero 'que a pensão por morte e o benefício previdenciário do qual deriva são, de fato, benefícios atrelados por força do critério de cálculo de ambos, tão-somente. Mas são benefícios autônomos, titularizados por pessoas diversas que, de forma independente, possuem o direito de requerer a revisão de cada um deles, ainda que através de sucessores (pois a pensão por morte pressupõe, logicamente, o falecimento de seu instituidor), sendo que o prazo decadencial de revisão da pensão começa a fluir a partir da data da concessão'. Certo que os sucessores de segurado já falecido podem requerer, judicialmente, o reconhecimento de parcelas que seriam devidas àquele por força de incorreto cálculo de seu benefício. Mas não é este o tema discutido nestes autos, já que a autora não postulou diferenças sobre a aposentadoria de seu falecido marido, mas tão-somente diferenças sobre a pensão por morte que percebe. Dessa forma, considero que existe prazo decadencial autônomo, diferenciado, relativo ao direito de revisão da pensão por morte percebida pela autora, computado a partir da data de sua concessão. (...) Ante o exposto, voto por reafirmar o entendimento de que existe prazo decadencial autônomo, diferenciado, relativo ao direito de revisão da pensão por morte, computado a partir da data de sua concessão' (PEDILEF 2008.50.51.001325-4, Rel. Juiz ADEL AMÉRICO DIAS DE OLIVEIRA, D.D. 27/06/2012)

Tal situação não se distingue mesmo quando se trata de aposentadoria por invalidez derivado de auxílio-doença, porquanto se tratam de dois benefícios.

Diante disso, encaminho voto no sentido de negar provimento ao presente incidente, a fim de alinhar o posicionamento deste Colegiado ao da Turma Nacional de Uniformização, conforme a fundamentação acima.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao pedido de uniformização.
 

Marina Vasques Duarte de Barros Falcão
Juíza Relatora










14/10/2014 14:07 - 12. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - VISTA A ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS
30/09/2014 14:42 - 11. Juntado - Relatório, Voto e Acórdão - Abrir documento
29/09/2014 14:48 - 10. Remessa Interna para desembargador que pediu vista GABTRU-RS1 -> GABTRU - Abrir documento
19/09/2014 21:42 - 9. Julgamento em 05/09/2014 - APÓS O VOTO DA RELATORA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ... - Abrir documento
22/08/2014 14:32 - 8. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
21/08/2014 19:16 - 7. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator DO DIA 05/09/2014 SEQ.: 233
18/07/2014 09:04 - 6. Conclusão para Relatório/Voto STU -> GABTRU-RS1
17/07/2014 19:59 - 5. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 3 - PARECER
13/07/2014 23:59 - 4. Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 3
03/07/2014 19:09 - 3. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 24/07/2014 23:59:59
01/07/2014 14:10 - 2. Remessa Interna GABTRU-RS1 -> STU
01/07/2014 14:10 - 1. Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

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DECRETO Nº 8.321, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014

Altera o Decreto no 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, para alterar o prazo máximo para operações de crédito consignadas em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.9º ..................................................................................................................................

.............................................................................................................................................

§ 5º Ressalvado o financiamento de imóvel residencial e aquele previsto no inciso XI do

caput do art. 4º, os empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades a que se referem os incisos VIII, IX e X do caput do art. 4º deverão ser amortizáveis até o limite de noventa e seis meses." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de outubro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

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AGU diz ao STF que desaposentação pode gerar impacto de mais de R$ 70 bi ao INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), que a pretensão de utilização de tempo de serviço posterior à aposentação para revisão dos valores de uma aposentadoria é contrária à ordem democrática, uma vez que não possui autorização legal, podendo gerar impacto de até R$ 50 bilhões aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os próximos 20 anos. Esse valor, segundo atualização da Previdência, pode chegar a R$ 70 bilhões.

A desaposentação, como é conhecida, é caracterizada pela possibilidade do aposentado solicitar o recálculo de sua aposentadoria para computar as contribuições recolhidas após a concessão deste benefício, sem a devolução dos valores à Previdência Social. O tema está na pauta de julgamentos do STF desta quarta-feira (08/10) por meio do Recurso Extraordinário (RE) nº 661.256, com repercussão geral reconhecida pelos ministros, já que a decisão pode afetar casos semelhantes.

No caso, o INSS, por meio da AGU, questiona acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O primeiro deu parcial provimento à apelação do segurado para demandar nova aposentadoria, com a contagem do tempo de serviço em que esteve exercendo atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, ao mesmo tempo em que receberia proventos de aposentadoria, devendo ser integralmente restituídos os valores recebidos da autarquia previdenciária.

Já os ministros do STJ concederam a um segurado aposentado o direito de renunciar à sua aposentadoria com o objetivo de obter benefício mais vantajoso, sem que para isso tivesse que devolver os valores já recebidos depois de aposentados mediante a utilização de seu tempo de contribuição, afastando qualquer possibilidade de devolução dos valores recebidos aos cofres da Previdência.

Defesa
De acordo com a Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU, o entendimento do TRF4 e STJ violam diversos artigos da Constituição Federal e ofendem ao ato jurídico para concessão do benefício previdenciário. Segundo os procuradores federais, o aposentado do INSS que permanece em atividade profissional, ou que retorna ao trabalho, não faz jus a nenhuma prestação adicional da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, conforme estabelece a Lei nº 8.213/1991.

Os procuradores também destacam que conforme previsto no artigo 195 da Constituição, a seguridade social é, e deve ser, financiada por toda a sociedade (princípio da solidariedade). Isso porque, o contribuinte aposentado pertence a um grupo que apenas contribui para o custeio do sistema, não para a obtenção de novos benefícios previdenciários.

Dessa forma, para a AGU, a não devolução dos valores recebidos configuraria enriquecimento sem causa por parte do segurado, além de injustiça em relação aos outros segurados que adiaram o momento de requerer o benefício, em ofensa aos princípios da isonomia e da solidariedade.

A AGU também destaca ao STF que ao aposentar-se de forma proporcional, o segurado faz uma opção por uma renda menor, mas recebida por um período de tempo maior. Por conta do Fator Previdenciário, quanto mais tempo o segurado adia a sua aposentadoria, maior é o valor do seu benefício. A desaposentação abala essa lógica, privilegiando aqueles que se aposentaram mais cedo e, para a Advocacia-Geral prejudica os segurados que decidiram aguardar um período maior de tempo para se aposentarem.

Números
Análise da Advocacia-Geral aponta que atualmente estão em tramitação no Judiciário 123.088 ações judiciais sobre esse tema. Segundo os procuradores, estima-se que existam hoje em todo o país cerca de 480 mil aposentados ainda trabalhando. E, conforme apresentado no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, anexo VI, o impacto financeiro estimado para os próximos 20 anos é da ordem de R$ 50 bilhões.

Até 2009, o número de ações sobre o tema era de menos de duas mil/ano em todo o território nacional. A partir de 2010, esse número aumentou para 9,5 mil/ano e, em 2011 chegou a 13,6 mil. Atualmente são propostas cerca de 40 mil ações judiciais por ano. Com o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo STF, grande parte desses processos acabou suspensa em cumprimento ao parágrafo 1º do artigo 543-B do Código de Processo Civil. Os demais ainda se encontram em trâmite no Poder Judiciário, sem decisão final de mérito, aguardando o julgamento do Supremo Tribunal Federal. E como cerca de 98 mil ações (78,7% do acervo) foram propostas há dois anos ou menos, a maioria dos processos ainda se encontra em debate na primeira ou na segunda instâncias.

Link: AGU

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Ministro relator vota pela validade da desaposentação

Na sessão desta quarta-feira (8), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordinário (RE) 661256, que discute a desaposentação, votou pelo provimento parcial do recurso no sentido de considerar válido o instituto. Em seu entendimento, a legislação é omissa em relação ao tema, não havendo qualquer proibição expressa a que um aposentado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha continuado a trabalhar pleiteie novo benefício, levando em consideração as novas contribuições. A matéria teve repercussão geral reconhecida.

Após o voto do relator, o julgamento foi suspenso para que a questão seja discutida com o Plenário completo. Na sessão de hoje, três ministros encontravam-se ausentes justificadamente.

O ministro Barroso propôs que, como não há norma legal sobre o assunto, a orientação passe a ser aplicada somente 180 dias após publicação do acórdão do Supremo com o objetivo de possibilitar que os Poderes Legislativo e Executivo, se o desejarem, tenham a possibilidade de regulamentar a matéria.

“Inexistem fundamentos legais válidos que impeçam a renúncia a aposentadoria concedida pelo Regime Geral da Previdência Social para o fim de requerer um novo benefício, mais vantajoso, tendo em conta contribuições obrigatórias efetuadas em razão de atividade de trabalho realizada após o primeiro vínculo”, argumentou.

O relator afirmou que, como o RGPS constitui um sistema fundamentado na contribuição e na solidariedade, não é justo que um aposentado que, voltando a trabalhar, não possa usufruir das novas contribuições. Segundo ele, mantida essa lógica, deixa de haver isonomia entre o aposentado que retornou ao mercado de trabalho e o trabalhador na ativa, embora a contribuição previdenciária incida sobre os proventos de ambos da mesma forma.

O ministro considerou que vedar a desaposentação sem que haja previsão legal seria o mesmo que obrigar o trabalhador a contribuir sem ter a perspectiva de benefício posterior, o que, segundo seu entendimento, é incompatível com a Constituição. Segundo ele, a Lei 8.213/1991, ao garantir ao aposentado que volta ao mercado de trabalho direito apenas à reabilitação profissional e ao salário-família não significa proibição de renúncia à aposentadoria inicial para a obtenção de novo benefício.

“Tem que haver uma correspondência mínima entre contribuição e benefício, sob pena de se anular o caráter contributivo do sistema. O legislador não pode estabelecer contribuição vinculada e não oferecer qualquer benefício em troca”, sustentou.

Com o objetivo de preservar o equilíbrio atuarial do RGPS, o ministro propôs que o cálculo do novo benefício leve em consideração os proventos já recebidos pelo segurado. De acordo com sua proposta, no cálculo do novo beneficio, os elementos idade e expectativa de vida, utilizados no cálculo do fator previdenciário – um redutor do valor do benefício para desestimular aposentadorias precoces –, devem ser idênticos aos aferidos no momento da aquisição da primeira aposentadoria, sob pena de burla ao sistema.

Para o ministro, essa solução é a mais justa, pois o segurado não contribui em vão. Salientou também que essa fórmula é a mais apta para preservar o equilíbrio atuarial do sistema.


Processos relacionados RE 661256
Link: STF

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Proposta cria o Fundo Complementar de Aposentadoria do FGTS

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 6.931/2013, de autoria do Deputado Ubiali, que trata sobre a utilização de parte dos depósitos da conta vinculada do trabalhador no FGTS para a constituição do Fundo Complementar de Aposentadoria do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FCA-FGTS.

Conforme a proposta o FCA-FGTS é constituído pelo valor correspondente a, no mínimo,
10% dos depósitos movimentados nos casos de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, e serão movimentados exclusivamente na situação de aposentadoria, sendo que os recursos serão administrados pela Caixa Econômica Federal.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "No entanto, hoje, ao se aposentar, o trabalhador quase nada possui em sua conta vinculada no FGTS, na medida em ela já foi movimentada inúmeras vezes devido à grande rotatividade de mão de obra, ainda verificada no mercado de trabalho brasileiro, apesar da reduzida taxa de desocupação que não tem ultrapassado a 6% da população economicamente ativa,nas Regiões Metropolitanas. Nota Técnica elaborada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada–Ipea, denominada de A rotatividade dos jovens no mercado de trabalho formal brasileiro, dá conta de que os jovens brasileiros trocam muito de emprego. Em um ano, sete em cada dez trabalhadores, entre quinze e vinte e quatro anos de idade se desligam do trabalho.(...) Dessa forma, ao se aposentar, o trabalhador terá muito pouco em sua conta vinculada no FGTS para complementar a aposentadoria concedida pela Previdência Social, que atualmente tem como teto R$ 4.159,00."

O projeto encontra-se aguardando parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PL 6.931

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União federal é condenada a pagar indenização a idoso humilhado em hospital público

Decisão é da Sexta Turma do TRF3 e tem como objetivo reparar maus-tratos e grosserias praticadas por agentes do Estado

Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) obriga a União a pagar indenização por dano moral a idoso por maus-tratos e grosserias praticadas por agentes do Estado no Hospital da Base Aérea de Campo Grande (MS). O acordão foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região no dia 14 de agosto.

No caso, o idoso afirmou que sofreu grave constrangimento durante inspeção de saúde realizada entre 8/2/2011 e 23/3/2011 no Hospital da Base Aérea de Campo Grande/MS, quando foi tratado com descaso por um sargento e com estupidez por um capitão, que utilizou palavras grosseiras e gestos indelicados.

Em primeiro grau, o juiz havia julgado improcedente o pedido.

No voto condutor do acordão, o desembargador federal Johonsom Di Salvo destacou que não há justificativa para o mau tratamento pessoal a quem, mesmo sendo militar, procura serviço de saúde mantido pelo poder público.

“Ninguém é obrigado a suportar, como ocorreu, atos de estupidez - como aqueles perpetrados pelo capitão, que utilizou palavras grosseiras e gestos indelicados contra o autor - já que dos agentes do Estado só se pode esperar comportamento lhano e atencioso. A natural rispidez do meio castrense não é tolerável quando ocorre em recinto hospitalar”, afirmou.

Para o magistrado, ficou caracterizado dano moral, que deve ser ressarcido pela União com o pagamento de R$ 10 mil reais, com juros de mora desde o evento (Súmula nº 54/STJ) e correção monetária a partir desta data na forma da Resolução nº 134/CJF.

De acordo com a decisão, a União deve ser também condenada a pagar honorários advocatícios de 10% do valor corrigido da condenação, na forma do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.

No TRF3, a ação recebeu o número 0007022-49.2011.4.03.6000/MS.
Link: TRF 3

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