BENEFÍCIOS: Bancos convocam segurados do INSS para realizar prova de vida

O segurado que não fizer a renovação de senha poderá ter o benefício suspenso

Da Redação (Brasília) – INSS informa que dos 31,1 milhões de benefícios ativos, 29 milhões já realizaram a renovação de senha/fé de vida. Até o mês de agosto de 2014, dois milhões de beneficiários não compareceram aos bancos pagadores de seu benefício para realizarem a renovação de senha/fé de vida.

As instituições financeiras pagadoras de benefícios têm até o dia 31 de dezembro de 2014 para finalizar a comprovação de vida e renovação de senha de beneficiários do INSS que recebem seus benefícios por meio de conta corrente, conta poupança ou cartão magnético . Os segurados que não realizarem a prova de vida terão o benefício suspenso.

A renovação de senhas e prova de vida é obrigatória e deve acontecer anualmente. As instituições financeiras pagadoras de benefícios estão realizando esse procedimento desde maio de 2012. Como é a primeira vez que este processo está sendo realizado, o INSS prorrogou o prazo até dezembro deste ano para as instituições bancárias concluírem essa renovação.

Quem já compareceu a agência bancária desde que o cadastramento começou não precisa realizar outra prova de vida.

Os bancos estão informando os beneficiários sobre o cadastramento por meio de mensagens informativas, disponibilizadas nos meios eletrônicos de relacionamento com seus clientes.

Para realizar a comprovação de vida e renovação de senha, o segurado deve ir até a agência bancária levando um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira de habilitação, etc). Algumas instituições financeiras que possuem sistemas de biometria estão utilizando essa tecnologia para realizar a comprovação de vida nos próprios terminais de autoatendimento.

Os beneficiários que não puderem ir até às agências bancárias por motivos de doença ou dificuldade de locomoção, podem realizar a prova de vida por meio de um procurador devidamente cadastrado no INSS. Os segurados que residem no exterior também podem realizar a prova de vida por meio de um procurador cadastrado no INSS ou por meio de documento de prova de vida emitido por consulado. (Ascom/INSS)

Esclarecimentos sobre a Prova de Vida do INSS:
1) O que significa o recadastramento dos aposentados? Ele oferece vantagens? Quais e por quê?
O recadastramento é a realização da comprovação de vida/renovação de senha junto à rede bancária, para dar mais segurança ao cidadão e ao estado brasileiro, evitando pagamento de benefícios indevidos e fraudes.

2) Como funciona o recadastramento e por que é necessário?
O segurado deve ir à agência do seu banco pagador, onde habitualmente recebe seu benefício, e renovar sua senha, comprovando, assim, que está vivo. Não há necessidade de ir até uma Agência da Previdência Social.

3) Quais documentos são necessários para a realização da renovação de senha/Prova de Vida?
Documento de identificação com foto e de fé pública (ex: Carteira de identidade, Carteira de trabalho, CNH, entre outros)

4) A Prova de Vida/Revalidação de Senha também pode ser feito por procuração?
Sim, desde que o Procurador tenha sido previamente nomeado pelo INSS.

5) Se o aposentado não puder ir até a agência por motivo de doença ou por problemas de locomoção, como a Prova de Vida/Revalidação de senha será feita?
Em caso de impossibilidade do beneficiário, o procedimento poderá ser realizado por procurador devidamente cadastrado no INSS ou representante legal. Neste caso, o procurador deverá comparecer a uma Agência da Previdência Social (APS), munido de Procuração registrada em Cartório (caso o beneficiário não possa comparecer) e apresentar o atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do beneficiário, além dos documentos de identificação do procurador.

6) A renovação de senha pode ser feita por biometria?
O uso de biometria é facultativo. Os bancos que possuírem essa tecnologia podem utilizá-la.

7) O recadastramento dos aposentados da previdência privada complementar e do INSS é a mesma coisa? Se não, quais são as diferenças entre um e outro e por quê?
Não é a mesma coisa. A fé de vida/ Renovação de Senha do INSS é para os segurados que são filiados ao Regime Geral de Previdência Social. Desconhecemos os procedimentos referentes aos recadastramentos da Previdência Privada Complementar.

8) As datas previstas para o recadastramento são as mesmas para todo mundo? Os aposentados são avisados? Como isso funciona?
O prazo para o comparecimento das pessoas que ainda faltam realizar a renovação de senha/fé de vida terminará em 31 de dezembro de 2014. Os bancos são os responsáveis pela divulgação e convocação dos segurados.

9) O que acontece caso o recadastramento não seja feito?
O benefício será suspenso até que o segurado faça a renovação da senha/prova de vida.

10) Todos os aposentados podem se cadastrar? Quando isso não pode ser feito e quais atitudes tomar para regularizar a situação e voltar a receber os benefícios novamente?
A renovação de senha deve ser feita pelos segurados que recebem o pagamento do benefício por meio de conta corrente ou conta poupança. Para regularizar a situação, basta ir a uma agência bancária e solicitar a renovação da senha.

Link: Previdência Social

Leia mais »»

Decisão entende que empregador rural não deve ser obrigado a contribuir duplamente com a Previdência

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a inconstitucionalidade da contribuição a cargo do empregador rural, pessoa física, sobre receita bruta proveniente da venda de sua produção. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO — AO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL (ART. 12, V E VII; ART. 25, I E II; E ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91) — ART. 1º DA LEI 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF) — LEI 10.256/2001 (C/C EC 20/1998): NÃO “CONSTITUCIONALIZAÇÃO” — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA QUINQUENAL.  
1- Havendo provas nos autos de que o autor é produtor rural, pessoa física, com empregados permanentes, para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos, dispensa-se a prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando da eventual compensação ou restituição, na liquidação da sentença. (AC 2002.34.00.000166-5/DF, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, T7, e-DJF1 de 11/04/2008).
2- O Pleno do STF (RE 566621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 e considerou aplicável a decadência quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, como é o caso.
3- O STF (RE 596.177/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC, declarou, sem modulação temporal dos efeitos, inconstitucional o art. 1º da Lei 8.540/92, que alterou a redação dos artigos 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/91, instituindo contribuição a cargo do empregador rural, pessoa física, sobre receita bruta proveniente da venda de sua produção, entendendo-se ocorrida ofensa aos princípios da equidade, da isonomia e da legalidade tributária e ocorrida bitributação, ausente, ainda, a necessária lei complementar. A T7/TRF1 entende que a Lei 10.256/2001 (c/c EC 20/98) não “constitucionalizou” a exação anterior.
4- À restituição aplicável apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores a serem restituídos são posteriores a JAN 1996.
5- Apelação do autor parcialmente provida para, reformando a sentença, julgar procedentes em parte os pedidos para afastar a contribuição previdenciária sobre a receita de comercialização dos produtos de atividade rural de produtor empregador rural e, aplicando a decadência quinquenal, assegurar-lhe a repetição do indébito.
6- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 5 de agosto de 2014., para publicação do acórdão.
TRF 1º, Processo n.º 0013631-79.2010.4.01.3400, 7ª T., Juiz Federal Rafael Soares Pinto, (e-dJF1): 15/8/2014

ACORDÃO
Decide a 7ª Turma DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação do autor por unanimidade.

7ª Turma do TRF-1ª Região, Brasília, 5 de agosto de 2014.

JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO
RELATOR CONVOCADO

RELATÓRIO
O autor apela da sentença de improcedência, em AO regularmente processada, em que objetivava afastar e restituir (últimos dez anos) a contribuição previdenciária patronal sobre a produção rural de produtor empregador rural (art. 25, I e II, c/c art. 30, IV, da Lei 8.212/91, na redação conferida pela Lei 8.540/92), desinfluentes, ainda, a EC 20/1998 e a Lei 10.256/2001, ao fundamento de inconstitucionalidade da contribuição por ausência de lei complementar.

VC: R$ 50.000,00.

Sua Excelência declarou legítima a incidência da contribuição, validamente reinstituída pela Lei 10.256/2001, que deu nova redação ao art. 25 da Lei 8.212/91.

O autor requer continuar efetuando o depósito judicial das parcelas controversas, que alega inconstitucional, e requer a redução da verba honorária.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO
A qualidade de produtor rural pessoa física com empregados está comprovada nos autos (folha de pagamento de empregados, extratos de comercialização de grãos de soja, além de guia de recolhimento de Funrural, fls. 54-941 e 948-58).

Consoante jurisprudência desta Corte, "para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos, dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando da eventual compensação (na esfera administrativa) ou restituição (na liquidação da sentença)." (AC 2002.34.00.000166-5/DF, Rel. Juiz Federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/04/2008).

O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando aplicável a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, como é o caso em epígrafe:

“DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.
(STF, RE 56621/RS, Pleno, Rel. Min. ELLEN GRACIE, julgamento em 04.08.2011, trânsito em julgado em 27.02.2012).

Considerando-se que a demanda foi ajuizada em data posterior a 9 JUN 2005, aplica-se à hipótese a decadência quinquenal.

Superando em definitivo eventuais divergências remanescentes, o STF declarou inconstitucional, sem modulação temporal dos efeitos, o art. 1º da Lei 8.540/92, sob o signo do art. 543-B do CPC — o que agrega ao precedente especial força vinculativa que impõe ou muito aconselha sua adoção em casos análogos, por culto à celeridade, à eficiência e à uniformidade interpretativa da CF/88 —, nestes termos:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.
I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador.
II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social.
III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC.
(RE 596177, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, publicação 29/08/2011).

Este, o precedente paradigma da T7/TRF1 (AMS 0007372-65.2010.4.01.3304/BA, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, DJ 18/11/2011), evidenciando, ainda, que a Lei 10.256/2001 não “constitucionalizou” a exação antes prevista:

“(...). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
1. Inicialmente, tratando-se a hipótese dos autos de mandado de segurança com intuito de afastar a exigibilidade, a partir da impetração, da contribuição questionada, não há que se falar em prescrição dos valores eventualmente recolhidos.
2. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, consolidou entendimento no sentido da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), até que a legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/98, venha a instituir a contribuição. Entendeu-se que a incidência da referida exação sobre a comercialização de produtos agrícolas pelo produtor rural, pessoa natural, configura bitributação, ofensa ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar.
3. Nessa linha, consignou aquela Excelsa Corte que: "... Considerando as exceções à unicidade de incidência de contribuição previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se estaria exigindo do empregador rural, pessoa natural, a contribuição social sobre a folha de salários, como também, tendo em conta o faturamento, da COFINS, e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, sem empregados, que exerça atividades em regime de economia familiar, só contribui, por força do disposto no art. 195, § 8º, da CF, sobre o resultado da comercialização da produção. Além disso, reputou-se que a incidência da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização pelo empregador rural, pessoa natural, constituiria nova fonte de custeio criada sem observância do art. 195, § 4º, da CF, uma vez que referida base de cálculo difere do conceito de faturamento e do de receita." ( - Informativo STF nº 573, 1º a 5 de fevereiro de 2010. Proposta da União no sentido da modulação dos efeitos da decisão plenária rechaçada pela Suprema Corte de Justiça Nacional.
4. Conforme entendimento firmado pela Sétima Turma desta e. Corte, a Lei nº 10.256/2001 não teve o condão de "constitucionalizar" a exação questionada. (AG 0006162-60.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma)”.

À restituição aplicável apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores a serem restituídos são posteriores a JAN 1996.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL à apelação para, reformando a sentença, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para afastar a contribuição previdenciária sobre a receita de comercialização dos produtos de atividade rural de produtor empregador rural e, aplicando a decadência quinquenal, assegurar-lhe a repetição do indébito.

Condeno a FN em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

Leia mais »»

Restringir acesso de advogado a posto de INSS é ilegal

TRF3 julgou que prática da autarquia viola princípio da liberdade de exercício profissional.

O advogado não pode ser obrigado a fazer agendamento e ter limitação de requerimentos nos postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim entendeu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em julgamento no qual negou provimento a recursos da autarquia, que queria restringir o acesso e obrigar advogados em São Paulo-SP a fazer protocolo por meio de atendimento por hora marcada ou agendamento prévio.

Os acórdãos, publicados no dia 14 de agosto, destacaram que as atitudes do órgão violam o livre exercício profissional e as prerrogativas próprias da advocacia. “A jurisprudência tem reconhecido que não é legítima a fixação de restrições, pelo INSS, ao atendimento específico de advogados em seus postos fiscais, com a limitação de número de requerimentos e ainda a exigência de prévio agendamento”, afirmou o desembargador federal Carlos Muta, relator dos processos.

Os magistrados não acataram a alegação do INSS de que se tratava de conferir tratamento privilegiado ao advogado, em ofensa aos princípios isonomia e dignidade humana. Pelo contrário, a decisão julgou ser caso de restrição discriminatória no atendimento ao advogado, que atua profissionalmente perante a autarquia federal na tutela de direito alheio.

“O advogado não pode ser compelido a apenas protocolar um único pedido por vez ou, ainda, a agendar horário para protocolo múltiplo de pedidos previdenciários”, afirmou o desembargador federal.

Ao negar os agravos legais ao INSS, a Terceira Turma ressaltou que todos os pontos discutidos no recurso foram exaustivamente colocados e superados na fundamentação da decisão anterior que, baseada em consolidada jurisprudência, inclusive do TRF3, reconheceu que não havia amparo legal a exigência da autarquia.

“A restrição viola direito líquido e certo, em prejuízo à liberdade de exercício profissional e ao direito de petição. A busca de isonomia mediante restrição de direitos é atentatória ao princípio da eficiência, pois, como inerente à jurisprudência consolidada, ao Poder Público incumbe ampliar e não limitar o acesso do administrado aos serviços que presta”, entendeu a Terceira Turma.

Agravo legal em apelação/reexame necessário número 0004797-76.2013.4.03.6100/SP
Agravo legal em agravo de instrumento número 0005150-49.2014.4.03.0000/SP
Link: TRF 3

Leia mais »»

Turma reconhece união estável e mantém pagamento de pensão por morte à viúva

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeiro grau que concedeu a uma requerente o direito ao recebimento de pensão por morte, em decorrência do falecimento do seu companheiro, ao fundamento de que “a condição de segurado do instituidor do benefício restou devidamente comprovada nos autos”. A decisão, unânime, seguiu o voto do desembargador federal Néviton Guedes.

Na apelação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustenta que a parte não comprovou os requisitos necessários à obtenção do benefício de pensão por morte, quais sejam: a condição de dependência econômica do segurado (art. 16 da Lei 8.213/91) e a comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada (art. 226, § 3.º, da CF). Requer, com essas razões, o ente público a reforma da sentença.

Os argumentos do apelante foram rejeitados pelo Colegiado. “Consta dos autos início razoável de prova documental quanto à existência de relação havida entre a parte autora e o instituidor do benefício. Os depoimentos prestados pelas testemunhas deixam claro o convívio entre o casal, apto a configurar a união com intuito de entidade familiar”, diz a decisão.

Ainda de acordo com os magistrados que compõem a 1.ª Turma, “a sentença recorrida não merece reparo no ponto, uma vez que bem analisou o conjunto probatório produzido nos autos, que foi harmônico e suficiente para demonstrar a constância de relacionamento público, até a data do óbito do segurado”.

Processo n.º 0002604-08.2011.4.01.3807
Data do julgamento: 27/11/2013
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 14/8/2014

Link: TRF 1

Leia mais »»

Trabalhador de indústria calçadista exposto a agentes químicos tem direito a aposentadoria especial

Autor da ação comprovou que ficou exposto a agentes químicos tolueno e acetona em níveis elevados

O desembargador federal Sergio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada no dia 12/8, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu suas funções com exposição a agentes químicos na indústria de calçados de Franca/SP.

Segundo o magistrado, no caso dos autos, o laudo técnico apresentado pelo autor atestou que os trabalhadores das Indústrias de Calçados de Franca laboram expostos a agentes químicos tolueno e acetona em níveis elevados.

Além disso, por determinação judicial, houve a elaboração de laudo técnico pericial, que comprovou que o autor exerceu suas atividades com exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente.

O desembargador federal explicou: “A parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial conforme carteiras de trabalho e CNIS anexado, verificando-se que o autor manteve desde 1980 até 2011 diversos vínculos empregatícios, em funções ligadas à indústria calçadista (empresas de fabricação de calçados), no município de Franca - São Paulo, notório polo industrial de calçados. A parte autora apresentou laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, através de visita em estabelecimentos de porte e ambiente similar, não havendo que se desqualificar tal documento, vez que atendeu aos critérios técnicos relativos à perícia ambiental, especialmente por se tratar de funções cuja insalubridade decorre do uso de equipamentos e produtos químicos inerentes a determinado ramo de atividade”.

Dessa forma, o relator concluiu que a parte autora tem direito à aposentadoria especial.

No TRF3, a ação recebeu o número 0003658-55.2010.4.03.6113/SP.
Link: TRF 3

Leia mais »»

Empregador poderá substituir contratção de empregado deficiente por patrocinio a atleta deficiente

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº269/2010, de autoria do senador Jossé Bezerra, que altera o art. 93 da Lei nº 8.213/91.

Conforme a proposta fica facultada à empresa substituir a contratação de empregados pelo patrocínio de atletas portadores de deficiência, sendo que a despesa por atleta, não poderá ser inferior ao gasto que seria despendido com a contratação de empregado portador de deficiência. Além disso, os valores despendidos a título de patrocínio poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, em cada período de apuração, trimestral ou anual pela pessoa jurídica tributada com baseno lucro real, obedecido o limite de que trata o inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438/06. 

O autor justifica sua proposição dizendo quee: "Nesse contexto, com o intuito de proporcionar mais oportunidades de inclusão ao portador de deficiência, estamos apresentando o presente projeto de lei que visa a dar uma alternativa às empresas que estão obrigadas a cumprirem a cota de portadores de deficiência em seus quad ros. Para tanto, estamos facultando às empresas a substituição da contratação de empregado portador de deficiência pelo patrocínio de atleta portador de deficiência.Com o intuito de evitar abusos, a proposição prevê ainda que a despesa por atleta, não poderá ser inferior ao gasto que seria despendido com a contratação de empregado portador de deficiência."

O projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais sendo que a matéria está sobrestada nos termos do artigo 335 do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública.
PLS 269/2010

Leia mais »»

Plano de Saúde: Saiba mais sobre os prazos máximos de atendimento e exija seus direitos

A fiscalização das operadoras de planos de saúde no Brasil é disciplinada pela Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é o órgão que regula o setor.

A ANFIP dá início nesta semana a uma série de reportagens sobre os principais direitos dos usuários de planos de saúde, que se aplicam a todos os planos de saúde. Todas as informações são da ANS.

Saiba mais sobre os prazos máximos de atendimento e o que fazer em caso de descumprimento por parte de sua operadora.
 

- Prazos máximos para atendimento dos beneficiários dos planos de saúde conforme cada tipo de plano - ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, referência ou odontológico.

Serviços	Prazo máximo de atendimento (em dias úteis)
Consulta básica - pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia	07 (sete)
Consulta nas demais especialidades	14 (catorze)
Consulta/ sessão com fonoaudiólogo	10 (dez)
Consulta/ sessão com nutricionista	10 (dez)
Consulta/ sessão com psicólogo	10 (dez)
Consulta/ sessão com terapeuta ocupacional	10 (dez)
Consulta/ sessão com fisioterapeuta	10 (dez)
Consulta e procedimentos realizados em consultório/ clínica com cirurgião-dentista	07 (sete)
Serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial	03 (três)
Demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial	10 (dez)
Procedimentos de alta complexidade (PAC)	21 (vinte e um)
Atendimento em regimento hospital-dia	10 (dez)
Atendimento em regime de internação eletiva	21 (vinte e um)
Urgência e emergência	Imediato
Consulta de retorno	A critério do profissional responsável pelo atendimento

- O que você deve fazer se não conseguir agendar atendimento?

1 - Para ser atendido dentro dos prazos você deverá ter cumprido os períodos de carência previstos em seu contrato.

2 - Esses prazos valem para atendimento por um dos profissionais ou estabelecimentos de saúde da rede conveniada ao plano, na especialidade necessária, e não para atendimento por um profissional ou estabelecimento específico de preferência do consumidor.

3 - Para cumprir o prazo necessário, caso não haja profissional ou estabelecimento da rede conveniada disponível no período, a operadora do plano de saúde deve indicar um profissional ou estabelecimento mesmo fora da rede conveniada do plano.

4 - Após entrar em contato com médicos e estabelecimentos de saúde credenciados e não conseguir marcar o procedimento dentro do prazo máximo previsto em lei, você deverá entrar em contato com a operadora do seu plano de saúde para obter uma alternativa para o atendimento solicitado. Você deverá solicitar o número de protocolo deste contato feito com a operadora como comprovante da solicitação. Se a operadora do plano de saúde não oferecer solução para o caso, você deverá fazer a denúncia à ANS por meio de um dos canais de relacionamento, tendo em mãos o número do protocolo do contato com a operadora.

- Para fazer uma reclamação você pode:
- Usar o Disque ANS: 0800 701 9656
- Entrar em contato pelo Formulário de Atendimento ou acessar o SAC com dúvidas mais frequentes

Link: Anfip

Leia mais »»