Turma invalida dispensa de empregado alcoólatra

O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica como síndrome de dependência do álcool. É uma patologia que gera compulsão e leva o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa, retirando dele a capacidade de discernimento sobre seus atos. Portanto, antes de punir um empregado alcoólatra, o empregador deve encaminhá-lo ao INSS para tratamento. Se o órgão previdenciário entender pela irreversibilidade da situação, deverá tomar as providências necessárias à aposentadoria.

Com essas considerações, a 8ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso do reclamante para declarar nula a dispensa por justa causa aplicada pelo empregador, uma empresa do ramo têxtil. O ajudante de produção foi dispensado depois de ser advertido por algumas vezes em razão de faltas ao serviço ou comparecimento alcoolizado. Para o juiz que proferiu a sentença, a conduta do patrão foi correta, já que o reclamante é alcoólatra desde os 25 anos e a condição não o teria impedido de exercer de forma estável suas funções. Tanto que, quando foi dispensado, estava trabalhando e foi considerado apto. O magistrado sentenciante observou que não houve afastamento pela Previdência Social, nem tratamento de qualquer natureza. O reclamante apenas frequentou o grupo Alcoolicos Anônimos por algum tempo.

No entanto, o relator do recurso do reclamante, desembargador Sércio da Silva Peçanha, chegou a conclusão totalmente diversa. Uma perícia médica apurou que o trabalhador é portador de alcoolismo crônico, o que, para o desembargador, é o aspecto mais relevante no caso. Ele não considerou importante a informação da perícia de que o reclamante era pessoa capaz e consciente de suas atitudes. Conforme ponderou, a própria dispensa por justa causa se deu em razão de um histórico de faltas, várias delas por motivo de embriaguez. E, apesar de o reclamante ter sido advertido em várias oportunidades, isso não o impediu de continuar comparecendo ao trabalho em estado de embriaguez. Foi o que revelou a prova documental apresentada pela própria empregadora.

"É patente que o alcoolismo impediu o Reclamante do exercício de suas atividades cotidianas" destacou o relator, diante do contexto apurado nos autos. Para ele, ficou claro que a reclamada tinha ciência do estado de saúde do empregado. O magistrado se valeu do laudo pericial para registrar que o alcoolismo caracteriza-se pelo consumo compulsivo de álcool, em que o usuário torna-se, progressivamente, tolerante à intoxicação produzida pela droga e desenvolve sinais e sintomas de abstinência quando ela é retirada. A síndrome de hiper-excitabilidade, característica da abstinência, tem como um de seus sintomas mais frequentes as convulsões. No caso, o relator constatou que o reclamante teve uma crise de convulsão depois que foi dispensado pela reclamada.

Na visão do desembargador, em casos como esse, a jurisprudência já firmou o entendimento de que a dispensa não se justifica. Cabe ao empregador encaminhar o empregado ao órgão previdenciário para tratamento. Como esse procedimento não foi adotado, o relator deu razão ao recurso do trabalhador e declarou nulo o ato de dispensa, restabelecendo o contrato de trabalho e determinando a recondução do reclamante ao quadro funcional da empresa, com o devido encaminhamento para tratamento junto ao órgão previdenciário. Foi fixada multa para o caso de descumprimento da decisão por parte da empresa. A Turma de julgadores acompanhou o voto.

0000442-83.2013.5.03.0039 ED
Link: TRT 3

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Pensionista precisa comprovar sua condição de dependente econômica

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de pensão por morte e sobre a necessidade da comprovação da dependência econômica. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 3.373/58. REGRA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHA MAIOR DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO COM FILHA SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A pensão estatutária em questão deve ser analisada à luz das Leis nº 1.711/52 e 3.373/58 e não da Lei nº 8.112/90, já que a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, que, no caso, ocorreu em 07.03.1979.
2. O benefício foi pago pelo INSS desde a data do óbito até 01.05.1993 (fl. 44) quando passou a ser pago pelo Ministério Público Federal, por força do disposto no art. 248 da Lei n. 8.112/90. Nesta época a autora encontrava-se casada, razão pela qual não concorreu à pensão estatutária.
3. O Superior Tribunal de Justica admite a equiparação das filhas desquitadas, divorciadas ou separadas às solteiras, desde que seja comprovada a dependência econômica com relação ao instituidor da pensão. Precedentes.
4. A apelante não logrou comprovar sua dependência econômica. Desde quando atingiu a maioridade até a atualidade, conforme CTPS às fls. 98/120, a autora manteve vínculos empregatícios. Além do que, passou a integrar outro núcleo familiar ao contrair núpcias em 30/05/1990, o que pressupõe que se encontrava economicamente amparada. Anote-se que quando do seu divórcio em 2000 (fls. 36/38), por estar trabalhando, dispensou pensão para si do ex-marido.
5. Embora a autora tenha juntado documentação provando a sua dificuldade financeira, inexiste qualquer comprovação de dependência econômica em relação à instituidora da pensão, o que impõe a improcedência do pedido.
6. Apelação a que se nega provimento.
TRF 1, Processo 0016523-95.2005.4.01.3800, 2ª T., Juiz Federal Relator Cleberson José Rocha, 05/06/2014.

ACÓRDÃO
Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

2ª Turma do TRF - 1ª Região.
Brasília, 21 de maio de 2014.

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA
RELATOR CONVOCADO

RELATÓRIO
1. VIVIANE FONSECA RIBEIRO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação contra a União Federal e, em litisconsorte passivas necessárias, contra DÉBORA FONSECA RIBEIRO, JACQUELINE FOSNECA RIBEIRO E MARIA CHRISTINA FONSECA RIBEIRO, objetivando, inclusive em sede de antecipação de tutela, à sua inclusão no rol de beneficiárias da pensão temporária de sua genitora, na proporção de ¼ (um quarto) do valor integral da pensão.

2. Alega que é filha da ex-servidora, falecida em 07.03.1979, sendo inicialmente incluída como beneficiária, vez que contava com 10 anos de idade. Entretanto, ao completar de 16 (dezesseis) anos de idade, foi excluída no rol de beneficiárias da pensão (fl. 6). Sustenta que preenche os requisitos legais para receber sua quota de pensão temporária, eis que se encontra em situação idêntica à de suas irmãs solteiras, nos termos da legislação de regência.

3. Citadas, a União e as litisconsortes passivas necessárias apresentaram contestação às fls. 148/151, fls. 165/175 e fls. 182/192.

4. Sentença, de fls. 275/281, julgou improcedente o pedido.

5. A autora interpôs recurso de apelação às fls. 284/300 sustenta, em síntese, que o direito a pensão temporária é devido, vez que se trata de filha divorciada e necessitada, tanto quanto suas irmãs, devendo ser considerada equiparada a solteira para fins de percepção do benefício requerido. Requereu portanto a reforma do julgado.

6. Com as contrarrazões de fls. 305/312 e 314/315, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o recebimento de cota parte de pensão por morte temporária, de ex-servidora pública Federal, na condição de filha maior divorciada.

2. A sentença não merece reparos.

3. A pensão estatutária em questão deve ser analisada à luz das Leis nº 1.711/52 e 3.373/58 e não da Lei nº 8.112/90, já que a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, que, no caso, ocorreu em 07.03.1979.

4. A Lei nº 1.711/52, dispondo sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, aduzia:

Art. 160. A União prestará assistência ao funcionário e à sua família.
Art. 161. O plano de assistência compreenderá:
I – assistência médica, dentária e hospitalar, sanatório e creches;
II – previdência, seguro e assistência judiciária:
III – financiamento para aquisição de imóvel destinado a residência:
IV – cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional:
V – centros de aperfeiçoamento moral e intelectual dos funcionários e famílias, fora das horas de trabalho.
Art. 162. Serão reservados, com rigorosa preferência, aos servidores públicos e suas famílias os serviços das organizações assistências que lhes forem destinados.
Art. 163. Leis especiais estabelecerão os planos, bem como as condições de organização e funcionamento dos serviços assistências referidos neste capítulo.
Art. 241. Consideram-se da família do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam a suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Art. 242. É assegurada pensão, na base do vencimento ou remuneração do servidor, à família do mesmo quando o falecimento se verificar em conseqüência de acidente no desempenho de suas funções.
5. A lei especial a que se refere o art. 163, sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, na parte que diz respeito à Previdência é a Lei nº 3.373/58, que assim dispõe:

Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:
I - Para percepção de pensão vitalícia:
a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;
b) o marido inválido;
c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;
II - Para a percepção de pensões temporárias:
a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;
b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.
Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.
6. No caso dos autos, a requerente, nascida em 08.11.68 (fl. 32), na data do óbito da instituidora era menor de idade, presumidamente, dependente.

7. Conforme consulta CNIS/INFBEN, foi deferida pensão por morte ao viúvo (na condição de titular) em 07.03.1979, constando ainda o número de 10 (dez) dependentes, dentre eles, a demandante que teve o direito de sua cota extinto em 08.11.1989, em razão do limite de idade. Ato contínuo, a requerente contraiu núpcias (30/05/1990).

8. Prosseguindo na análise dos autos, observo que o benefício de pensão por morte, foi pago pelo INSS desde a data do óbito até 01.05.1993 (fl. 44) quando passou a ser pago pelo Ministério Público Federal, por força do disposto no art. 248 da Lei 8.112/90.

9. Nesta época a autora encontrava-se casada, razão pela qual não concorreu à pensão estatutária. Constavam os seguintes beneficiários (fl. 44): da pensão vitalícia, o viúvo da ex-servidora; da pensão temporária, as irmãs maiores solteiras e o filho menor. Em razão da maioridade deste último e do falecimento do viúvo, a pensão passou a ser rateada entre as irmãs maiores solteiras, o que perdura até a atualidade.

10. No tocante a habilitação tardia de filha maior divorciada, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justica admite a equiparação das filhas desquitadas, divorciadas ou separadas às solteiras, desde que seja comprovada a dependência econômica com relação ao instituidor da pensão. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/58.FILHA MAIOR DE 21 ANOS DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO COM FILHA SOLTEIRA. POSSIBILIDADE.
1. Segundo entendimento assentado nesta Corte Superior, a filha divorciada, separada ou desquitada equipara-se à filha maior de 21 anos para percepção de pensão por morte de servidor público civil com fulcro na Lei n. 3.373/58, desde que comprovada sua dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. Precedentes: REsp 1050037/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1297958/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/02/2012; REsp 911.937/AL, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 22/04/2008.
2. Agravo regimental não provido. (AGRESP 201101391752, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:25/10/2013 ..DTPB:.)

11. A autora, todavia, não logrou comprovar sua dependência econômica. Desde quando atingiu a maioridade até a atualidade, conforme CTPS às fls. 98/120, ela manteve vínculos empregatícios. Além do que, passou a integrar outro núcleo familiar ao contrair núpcias em 30/05/1990, o que pressupõe que se encontrava economicamente amparada. Anote-se que quando do divórcio em 2000 (fls. 36/38) a autora por estar trabalhando, dispensou pensão para si do ex-marido.

12. Postos assim os fatos, tenho que, embora a demandante tenha juntado documentação provando a sua dificuldade financeira, inexiste qualquer comprovação de dependência econômica em relação à instituidora da pensão, o que impõe a improcedência do pedido. Sobre a matéria, cito os seguintes precedentes desta Corte:

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA PARTE III DO DECRETO N. 83.080/79. DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FILHA MAIOR CASADA À DATA DO ÓBITO. SEPARAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À DATA DO FATO GERADOR. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A pensão especial (temporária) a que faz jus os dependentes de servidores públicos cuja disciplina encontrava-se albergada na Parte III do Decreto n.º 83.080/79, que tratava, à época do óbito, especificamente da Previdência Social do Funcionário Federal, dispunha, quanto às filhas que somente eram legalmente consideradas dependentes, a solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, que não ocupava cargo ou emprego público em órgão da administração direta ou indireta da União, Estado, Distrito Federal, Território, Município ou fundação pública, e a filha viúva, divorciada, separada judicialmente ou desquitada que vivia sob a dependência econômica do segurado solteiro, viúvo, divorciado, separado judicialmente ou desquitado não obrigado a prestar alimentos a ex-esposa, desde que tenha ocorrido a destinação prévia do benefício, ou, na ausência desta, desde que a situação aqui prevista seja provada por meio documental e testemunhal.
2. O preenchimento dos requisitos para configuração da dependência deve ser observado quando do fato gerador da pensão por morte, ou seja, o óbito do funcionário público. Assim, tendo a autora casado em 19.05.1979, perdeu a qualidade de dependente de seu genitor. Tendo o óbito ocorrido em 02.11.1980, a separação da autora em 18.06.1987, ou seja, quando já falecido o funcionário público, não a faz ser enquadrada nas hipóteses legais.
3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0031543-36.2003.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.40 de 12/07/2012)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 3.373/58. FILHA DIVORCIADA. ÓBITO DA SERVIDORA INSTITUIDORA DA PENSÃO EM 25/02/2002. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90. REGRA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA.
1. Conquanto tenha a Impetrante trazido aos autos julgados que entendem que é devida a concessão do benefício à filha solteira de servidor, no caso em que a aposentadoria tenha ocorrido antes da edição da Lei 8.112/90, o requisito objetivo necessário ao reconhecimento da dependência econômica não foi preenchido, uma vez que a Impetrante é divorciada.
2. Persistem dois obstáculos que afastam a pretensão da impetrante: o primeiro pela ausência de comprovação da dependência econômica, e o segundo em razão do entendimento mais recente e balizado pela egrégia corte da legalidade que reconhece que a norma de regência é aquela vigente no momento do óbito do instituidor.
3. "2 - O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício. A pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito. 3 - Na hipótese dos autos, o óbito ocorreu em 11.12.1992, sob a égide da Lei n° 8.112/90, cujas disposições deram nova disciplina à matéria, revogando o disposto na Lei nº 3.373/58, ao excluir a previsão da concessão de pensão temporária à filha solteira maior de 21 anos." (REsp 259.718/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2003, DJ 22/04/2003 p. 250) 4. Apelação desprovida. (AMS 0017951-22.2003.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.103 de 25/02/2010)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 3.373/58. FILHA DIVORCIADA APÓS A MORTE DO GENITOR. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O direito à pensão por morte de servidor público é regido pela legislação vigente à época do óbito do instituidor. 2. O divórcio da autora posteriormente ao falecimento do seu genitor, não faz renascer o direito à pensão. Impossibilidade de reversão do benefício.(AC 200672050012559, VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA, D.E. 01/02/2010.)

13. Em face do exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA

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Aposentadoria compulsória de policial aos 65 anos é questionada

O Partido Social Democrata Cristão (PSDC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5129, com pedido de liminar, na qual questiona o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar (LC) 51/1985, na redação dada pelo artigo 2º da LC 144/2014, que prevê a aposentadoria compulsória do servidor policial (civil, federal e rodoviário) aos 65 anos de idade.

O PSDC alega ofensa ao artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal (CF) que prevê a aposentadoria compulsória do servidor público somente aos 70 anos de idade. Portanto, sustenta, o dispositivo impugnado estaria em conflito, também, com os artigos 3º, inciso IV (promoção do bem de todos sem discriminação); 5º, incisos I (isonomia) e LIV (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), também da CF.

O partido sustenta que a Constituição Federal prevê a possibilidade de adoção de requisitos diferenciados de aposentadoria, porém exclusivamente para a concessão de aposentadoria voluntária (artigo 40, parágrafo 4º) aos servidores que exercem essa atividade de risco, mas não para a compulsória. E cita nesse sentido a decisão do Recurso Extraordinário (RE) 567110, com repercussão geral. Segundo o PSDC, naquele caso, a Corte considerou recepcionado pela CF de 1988 tão somente o artigo 1º da LC 51/1985, na sua redação primitiva, em relação à aposentadoria voluntária.

O partido sustenta, ainda, que “não há, na espécie, a proporcionalidade em sentido estrito” e que o dispositivo questionado “extrapola, inequivocamente, o limite do razoável”. Segundo a legenda, a expectativa média de vida humana aumentou muito nos últimos cem anos. Nesse sentido, lembra que já há em tramitação, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 179-A, de 1999, que visa dar nova redação ao inciso II do artigo 40 da CF para estabelecer a idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.

O PSDC pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do inciso I do artigo 1º da LC 51/1985, na redação dada pelo artigo 2º da LC 144/2014 e, caso deferida, que o STF afaste a aplicabilidade da legislação anterior sobre a matéria, pois essa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

A ADI 5129 está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Link: STF

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LEI Nº 13.003, DE 24 JUNHO DE 2014.

Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. 


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O caput do art. 17 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, com redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1° do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência.

...................................................................................” (NR)


Art. 2° O caput do art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. A aceitação, por parte de qualquer prestador de serviço ou profissional de saúde, da condição de contratado, referenciado, credenciado ou cooperado de uma operadora de produtos de que tratam o inciso I e o § 1°o do art. 1° desta Lei implica as seguintes obrigações e direitos:

...................................................................................” (NR)

Art. 3° A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 17-A:

“Art. 17-A. As condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sua qualificação como contratadas, referenciadas ou credenciadas, serão reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço.
§ 1° São alcançados pelas disposições do caput os profissionais de saúde em prática liberal privada, na qualidade de pessoa física, e os estabelecimentos de saúde, na qualidade de pessoa jurídica, que prestem ou venham a prestar os serviços de assistência à saúde a que aludem os arts. 1o e 35-F desta Lei, no âmbito de planos privados de assistência à saúde.
§ 2° O contrato de que trata o caput deve estabelecer com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, incluídas, obrigatoriamente, as que determinem:
I - o objeto e a natureza do contrato, com descrição de todos os serviços contratados;
II - a definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da forma e da periodicidade do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados;
III - a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais que necessitem de autorização administrativa da operadora;
IV - a vigência do contrato e os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão;
V - as penalidades pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas.
§ 3° A periodicidade do reajuste de que trata o inciso II do § 2o deste artigo será anual e realizada no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contado do início de cada ano-calendário.
§ 4° Na hipótese de vencido o prazo previsto no § 3o deste artigo, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, quando for o caso, definirá o índice de reajuste.
§ 5° A ANS poderá constituir, na forma da legislação vigente, câmara técnica com representação proporcional das partes envolvidas para o adequado cumprimento desta Lei.
§ 6° A ANS publicará normas regulamentares sobre o disposto neste artigo.” 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 24 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

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Turma determina pagamento de INSS sobre acordo fraudulento

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de contribuições previdenciárias sobre o total de um acordo firmado em juízo, no valor de R$ 30 mil, entre um vendedor e a Rastrecall Representações e Telecomunicações Ltda. A Turma acolheu recurso da União Federal e concluiu que houve fraude à Previdência na homologação do acordo, que tratou de objeto diverso daquele pedido na reclamação trabalhista.

O relator do recurso da União, ministro Alexandre Agra Belmonte, fez um breve resumo do caso. O vendedor ajuizou a reclamação trabalhista alegando ter mantido contrato de trabalho com a empresa por cerca de três anos e postulando diversos direitos típicos de uma relação de emprego, como retificação da carteira de trabalho, horas extras, diferenças de verbas rescisórias, FGTS, multa de 40% do FGTS e seguro desemprego. "Surpreendentemente, porém, foi homologado acordo em juízo, no valor de R$ 30 mil, a título de indenização por danos morais", assinalou o ministro.

Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), a União defendeu que a indenização por danos morais não constava no pedido inicial do vendedor, e o acordo, ainda que autônomo, não pode prejudicar a incidência das contribuições sociais. O TRT, porém, considerou válido o acordo.

No recurso ao TST, a União reiterou a argumentação de que o fato de o acordo ter envolvido parcelas de natureza indenizatória não impede a incidência da contribuição previdenciária sobre a integralidade do valor acordado, visto que o reconhecimento da ausência de vínculo empregatício no acordo torna incogitável ou sem eficácia qualquer discriminação de parcelas.

Para o ministro Alexandre Agra Belmonte, houve "uma tentativa grosseira de elisão das contribuições previdenciárias". Ele citou a Orientação Jurisprudencial 368 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, segundo a qual a incidência dessas contribuições sobre o valor total do acordo, independentemente do reconhecimento do vínculo de emprego, para concluir que, no caso, também incide esse tributo quando a discriminação dessas parcelas ocorrer de forma mal intencionada ou estranha aos limites da ação ou da relação de emprego.

Assim, a Turma deu provimento ao recurso para determinar que as contribuições previdenciárias sejam calculadas sobre o valor total objeto do acordo, observada a cota-parte da empresa e do vendedor.

Processo: RR-727900-30.2009.5.12.0037
Link: TST

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Projeto possibilita Prefeituras contribuirem para previdência com parte da receita corrente líquida

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n°6.110/13, de autoria do Deputado José Nunes, que acrescenta o art.22-C a Lei n° 8.212/91.

Conforme o art.22-C a contribuição a cargo das prefeituras municipais em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 é de 2% da receita corrente líquida mensal, sendo que a fiscalização será realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Nos mesmos moldes propostos para diversos setores da economia, haja vista disposições nesse sentido contidas nas Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 12.715, de 17 de setembro de 2012, propomos uma desoneração da folha de pagamentos das Prefeituras Municipais. O Projeto de Lei de nossa autoria propõe que a contribuição média de 22% incidente sobre folha de pagamentos seja substituída pela contribuição de 2% incidente sobre receita corrente líquida, assim considerada aquela proveniente do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre os regimes previdenciários, na definição contida na Lei de Responsabilidade Fiscal."

O projeto tramita em caráter conclusivo, sendo analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL 6.110/13

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Operadora de planos de saúde não deve contribuição sobre faturamento total dos planos administrados

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso decidiu que empresa operadora de planos de saúde e odontológicos não é obrigada a pagar PIS e Cofins sobre a totalidade do faturamento auferido pelos planos de saúde por ela, operadora, administrados. Este entendimento foi adotado em julgamento de apelação interposta à sentença que negou o pedido da empresa com base no argumento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente é admissível mediante o depósito integral e em dinheiro do valor do débito exigido, conforme prevê o Código Tributário Nacional (CTN).

A operadora defendeu que, a partir da vigência da Lei n.º 12.873/2013, teria sido estipulado que a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins para as operadoras de plano de saúde estaria na diferença entre o faturamento e as despesas assistenciais. A agravante afirma que o juízo de primeiro grau desconsiderou a entrada em vigor do artigo 3.º da Lei n.º 9.718/1998, que autorizaria o desconto na base de cálculo do valor pago ao conveniado pelo serviço médico prestado em virtude do convênio firmado entre o conveniado e a operadora.

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso entendeu que devem ser excluídos da tributação os valores intermediados pela operadora de plano de saúde que não representem receita própria. “Nesse mesmo sentido tem sido a orientação da 7.ª Turma deste Tribunal que, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende que não cabe às operadoras o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores repassados a título de remuneração aos médicos (TRF/1.ª Região, AP 0045176-10.2005.4.01.3800, relator convocado juiz federal Rodrigo de Godoy Mendes, Sétima Turma, e-DJF1 de 30/5/2014)”, afirmou.

A magistrada considera que a manutenção da obrigação tributária que impõe o recolhimento da contribuição é lesiva à esfera jurídico-patrimonial da empresa. Por essa razão, determinou a suspensão da exigibilidade da contribuição para PIS e da Cofins que adota por base de cálculo a totalidade do faturamento auferido pelos planos de saúde geridos pela operadora, sem considerar a diferença decorrente das despesas assistenciais.

Processo n.º 287306520144010000
Data do julgamento: 09/06/2014
Link: TRF 1

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