INSS não pode deixar de pagar salário maternidade a segurada demitida

A lei previdenciária atribui ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a responsabilidade pelo pagamento do salário maternidade, independentemente da situação empregatícia da segurada. O fato de o empregador realizar o pagamento do benefício enquanto vigente o contrato de trabalho, bem como seu eventual dever de reintegrar a trabalhadora nos casos de demissão durante o período de estabilidade, não confere a ele a responsabilidade pelo benefício. Este entendimento foi mantido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (13/11).

Conforme citou o relator do pedido de uniformização, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, em seu voto, não se pode considerar que a demissão imotivada no período de estabilidade da empregada importa no dever do empregador de pagar o salário maternidade no lugar da Previdência Social. Essa concepção, de acordo com o magistrado, equivaleria a transformar o benefício previdenciário em indenização trabalhista.

“Eventual obrigação imposta ao empregador de reintegrar a segurada ao emprego por força de demissão ilegal no período de estabilidade, com consequente dever de pagar o benefício, mediante a devida compensação, bem como os salários correspondentes ao período de graça, não podem induzir à conclusão de que, mesmo na despedida arbitrária, caberia ao empregador o pagamento do benefício”, afirma o relator.

Ele acrescenta que “retirar da autarquia o dever de arcar com o salário-maternidade em prol de suposta obrigação do empregador é deixar a segurada em situação de desamparo, que se agrava em situação de notória fragilidade e de necessidade material decorrente da gravidez”.

O pedido de uniformização foi interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que manteve sentença de procedência do pedido de implantação do benefício de salário maternidade. O argumento das decisões foi de que, embora recaia sobre o empregador o dever de manter a empregada gestante até o 5º mês após o parto, eventual despedida arbitrária não afasta a obrigação da autarquia previdenciária de conceder o benefício.

No pedido interposto perante a TNU, o INSS alegou que a decisão da TR-RS diverge de julgado da Turma Recursal de Alagoas, que considerou ser do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários em caso de despedida involuntária durante o período gestacional. Invocou, neste sentido, o disposto no art. 10, II, do ADCT. Considerou ainda o fato de que, nessas situações, o Direito do Trabalho vem conferindo à trabalhadora o direito de ser reintegrada no emprego.

Mas, para o relator do pedido na TNU, o dever do INSS de efetuar o pagamento do benefício não pode ser invalidado pelo argumento de que o art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91 estabelece o dever de pagamento do benefício ao empregador no caso de segurada empregada, possibilitando a compensação tributária. “Isso porque, como bem fundamentado no acórdão recorrido, a relação previdenciária é estabelecida entre o segurado e a autarquia e não entre aquela e o empregador. Este nada mais é do que um obrigado pela legislação a efetuar o pagamento do benefício como forma de facilitar a sua operacionalização”, explica o juiz relator.

A TNU, portanto, conheceu e negou provimento ao Incidente de Uniformização proposto pelo INSS, mantendo o acórdão impugnado.

Processo 201071580049216
Link: Justiça Federal

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Somente prova testemunhal não serve para reconhecimento de atividade rural

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a negativa de um pedido de aposentadoria rural devido a ausência de início de prova material. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA EM NOME PRÓPRIO. MARIDO TRABALHADOR URBANO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal.
2. Não obstante o depoimento colhido afirme a dedicação ao trabalho rural, a autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com outro documento em nome próprio comprobatório de sua atividade campesina e contemporâneo ao período de carência (5 anos). Eis que constam nos autos CNIS certificando a existência de extenso vínculo urbano do marido da autora, continuamente, de 1980/2013.
3. Desse modo, a certidão de casamento apresentada, embora conste a profissão de lavrador do marido, não se aproveita à pretensão autoral, em vista da comprovada condição de trabalhador urbano do marido. Em tais circunstâncias, deve ser indeferido o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, porquanto desatendidos os requisitos dos artigos 55, § 3º e 143 da Lei nº 8.213/91.
4. Deve ser cassada a tutela antecipada ante a improcedência do pedido.
5. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, condeno a autora nos honorários de advogado que arbitro em R$ 678,00, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza do autor pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita, com base no art. 12 da Lei nº 1.060/50.
6. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido inicial.TRF 1, ApReeNec 2006.38.05.002297-3 / MG, 2ª Turma, Relator Juiz Federal Cleberson Jose Rocha, e-djF1 16.10.13

ACÓRDÃO
Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial. 2ª Turma do TRF-1ª Região.

Brasília, 2 de outubro de 2013.

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA
RELATOR CONVOCADO

RELATÓRIO
1. TEREZA PEREIRA DE OLIVEIRA propôs ação ordinária contra o INSS, a fim de obter aposentadoria por idade como rurícola, a contar do requerimento administrativo.

2. Citado, o INSS apresentou contestação.

3. Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG (fls. 75/76) julgou procedente a pretensão inicial.

4. Recurso de apelação interposto pelo INSS (fls. 80/91), sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício.

5. Contrarrazões da parte autora (fls. 97/102).

É o relatório.
 

VOTO
1. Trata-se de remessa oficial e de recurso apelação interposto pelo INSS contra sentença que deferiu pedido de aposentadoria por idade de trabalhadora rural.

2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios).

3. É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.

4. Conforme documentos apresentados pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascida em 01/10/1931).

5. Como início de prova material: certidão de casamento (fl. 18), realizado em 1952, constando a profissão de lavrador do marido, é apta a configurar início razoável de prova material de atividade rurícola do marido extensível à esposa, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. Precedentes.

6. Ocorre que o INSS juntou aos autos CNIS (fls. 33/40) certificando a existência de extenso vínculo urbano do marido da autora, continuamente, entre 1980/2005, junto à Prefeitura do Município de Santo Tomás de Aquino. Desse modo, a certidão de casamento, embora conste a profissão de lavrador do marido, não se aproveita à pretensão autoral, em vista da comprovada condição de trabalhador urbano dele a qual perdurou até janeiro/2013, conforme consulta em CNIS atualizada.

7. Cumpre registrar que o fato de o marido ser trabalhador urbano e a esposa ser trabalhadora rural, por si só, não é óbice à concessão do benefício pleiteado. Entretanto, no caso dos autos, a autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com outro documento em nome próprio comprobatório de sua atividade campesina e contemporâneo ao período de carência, que, no seu caso, é de 5 anos.

8. Dessa forma, ainda que os depoimentos colhidos (fl. 75/76) afirmem a dedicação da autora ao trabalho rural durante vários anos, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentara (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários.

9. Portanto, não tendo sido juntado pela autora outro documento que comprove a atividade de rurícola em nome próprio, restou desatendido o disposto nos artigos 55, § 3º e 143 da Lei nº 8.213/91, devendo ser indeferido o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Assim, a reforma da sentença é medida que se impõe.

10. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, condeno a autora nos honorários de advogado que arbitro em R$ 678,00, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita, com base no art. 12 da Lei nº 1.060/50.

11. Deve ser cassada a tutela antecipada ante a improcedência do pedido.

12. Em face do exposto, dou provimento à apelação e à remessa oficial para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural.

É como voto.

Brasília, 2 de outubro de 2013.

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA
RELATOR CONVOCADO

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A partir do Decreto 2.172/97 não se reconhece trabalho especial fundado na periculosidade

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (13/11), reafirmou a tese, já consolidada em sessão passada, segundo a qual, a partir do início da vigência do Decreto 2.172/97, não cabe reconhecimento de condição especial de trabalho com fundamento na periculosidade. O pedido de uniformização, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi conhecido e provido pela TNU, nos termos do voto da relatora, juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio.

A ação judicial foi proposta pelo segurado para solicitar o reconhecimento de tempo de trabalho rural em diversos períodos e também a atividade de porteiro, com agente nocivo perigo “risco de incêndio, explosão e óleo diesel”, exercida de 1998 a 2006, como atividade exercida em condições especiais, para que fosse convertida em tempo comum. A sentença, em primeira instância, reconheceu parte dos períodos rurais e o tempo especial. O INSS recorreu da decisão e a Turma Recursal de Santa Catarina deu parcial provimento ao recurso, deixando de reconhecer como especial o período de 1998 a 2006. O autor, diante dessa decisão, ajuizou pedido de uniformização na Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, que conheceu e deu parcial provimento ao seu pedido, reconhecendo a possibilidade de considerar a atividade de porteiro como perigosa e, portanto, especial, após 05/03/1997, determinando o retorno do processo à Turma Recursal para adequação.

O INSS, então, interpôs pedido de uniformização perante a TNU contra o acórdão da Turma Regional, argumentando divergência com o entendimento da própria TNU, segundo o qual não há mais possibilidade de considerar a atividade perigosa como condição de especialidade da atividade para contagem de tempo de serviço (Pedilef 2005.70.51.03800-1PR, 2007.70.61.000716-3PR e 2007.83.00.507212-3PE).

A relatora, em seu voto, citou decisão da TNU no Pedilef 0502092-49.2011.4.05.8400, cujo relator foi o juiz federal André Carvalho Monteiro. Segundo a decisão, no período posterior ao Decreto 2.172/97, deixou de haver a enumeração de ocupações consideradas especiais em virtude do agente perigo. Passaram a ser listados apenas os agentes considerados nocivos ao trabalhador, que seriam tão somente aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos. Não há no Decreto menção ao item periculosidade. “Compreende-se que o intuito do legislador – com as Leis 9.032, de 1995, e 9.528, de 1997 – e, por extensão, do Poder Executivo – com o Decreto mencionado – tenha sido o de limitar e reduzir as hipóteses que acarretam contagem especial do tempo de serviço”, afirma trecho da decisão.

Com base nesse entendimento, a juíza Marisa Cucio votou no sentido de que “o agente perigoso não está mais inserido na escolha do legislador como condição especial de trabalho, por ausência de dano à saúde ou integridade física do trabalhador”.

Processo 0000961-95.2008.4.04.7053
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TNU aceita documentos de terceiros como início de prova de trabalho rural

Na sessão desta quarta-feira, dia 13 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais analisou o incidente proposto por uma agricultora depois que a Turma Recursal do Ceará deu provimento a um recurso do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a sentença de primeiro grau, que havia concedido a ela aposentadoria por idade rural. Segundo o acórdão recorrido, os documentos apresentados pela autora da ação não demonstraram o desempenho da atividade rural no período exigido em lei, além de terem sido expedidos em nome de terceiros e fora do período para a solicitação do direito.

Em seu pedido à TNU, a recorrente alegou que o acórdão da turma cearense diverge do entendimento da própria Turma Nacional e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e apresentou julgados em que ficou demonstrada a eficácia probatória da certidão de casamento como início de prova material, bem como a idoneidade de documentos de terceiros como início de prova do tempo de serviço rural.

Para o relator do processo na TNU, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, é possível visualizar a divergência. “Os acórdãos paradigmas apresentados pela autora revelam entendimento da TNU no tocante à validade da certidão de casamento como início de prova material (Súmula 6), e também quanto à utilidade de documentos em nome de terceiros, desde que a prova testemunhal confirme a existência de nexo lógico com o fato a ser provado, ao passo que o aresto censurado desconsiderou tais elementos”, avaliou o magistrado.

O relator destacou ainda que, no caso em questão, a sentença de 1º grau considerou que a atividade rural foi reconhecida com base em farta prova documental: carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais de Maranguape, comprovante de participação no programa “Bolsão da Seca” do DNOCS em 1983 e a ausência de registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais – o CNIS. Consta ainda nos autos a certidão de casamento de 1974, na qual a profissão da autora e de seu marido foram retificadas, por força de sentença judicial, para agricultores.

Para o juiz Paulo Ernane, tais provas servem de alicerce material para comprovar a condição da requerente como segurada especial. Assim como, os depoimentos dados pelas testemunhas, conforme deixou claro o magistrado de 1º grau em sua sentença. “Os esclarecimentos fáticos prestados pelas testemunhas, em conjunto com o depoimento da autora, aliado ao fato de sempre ter residido no meio rural, ressaltaram, seguramente, o exercício do labor agrícola, em regime de economia familiar, em lapso temporal superior ao período de carência exigido pela Lei 8.213/91, não havendo outra trilha a seguir senão conceder o direito à sua aposentação”, escreveu o magistrado na sentença.

Diante da convicção do magistrado de 1ª Instância e de todo o conjunto probatório apresentado, o relator deu provimento ao incidente. “Verificado que a posição encampada pela Corte Recursal de origem diverge do entendimento desta TNU, a sua reforma é medida que se impõe”, concluiu Moreira Barros, sendo acompanhado, por unanimidade, pelo colegiado da TNU.

Processo 0515578652010.4.05-8100
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Concessão de pensão aos pais da vítima exige comprovação de dependência econômica

A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, por isso deve ser comprovada para fins de recebimento de pensão. Sob esse argumento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pelos pais de um jovem atropelado por trem em São Paulo.

O acidente aconteceu em outubro de 2004. O rapaz, de 19 anos, fazia a travessia da via férrea, por um caminho utilizado pelos moradores da região, quando foi atropelado e morreu. O local não tinha sinalização e nenhum tipo de monitoramento.

Ajuizada ação indenizatória contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), a sentença condenou a empresa ao pagamento de pensão de um salário mínimo, desde a data do evento até a época em que a vítima iria completar 25 anos de idade, além de 150 salários mínimos, para cada um dos pais, pelos danos morais sofridos.

Divergência jurisprudencial
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no julgamento da apelação, afastou a pensão mensal por falta de comprovação da dependência econômica dos pais com relação ao filho e reduziu os danos morais para R$ 10 mil, para cada um dos genitores.

Interposto recurso especial, os pais da vítima alegaram divergência entre o entendimento adotado pelo TJSP e a jurisprudência do STJ. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator, reconheceu a existência de precedentes na Corte que entenderam pela desnecessidade de demonstração da dependência econômica, mas também identificou julgados em sentido contrário.

“Em razão da oscilação e da antiguidade da jurisprudência desta Corte, submeto ao colegiado a questão relativa à necessidade, ou não, da comprovação da dependência econômica dos genitores em relação ao filho maior, vítima fatal, para postular pensão por morte decorrente da obrigação de indenizar”, disse.

Comprovação necessária
O relator destacou que, de acordo com a doutrina, são devidos alimentos aos filhos menores e ao cônjuge, qualquer que seja a sua situação econômica. Já em relação aos demais familiares, há necessidade de comprovação da dependência econômica efetiva.

“No caso dos autos, a vítima contava com 19 anos, ou seja, maior de idade, havendo, portanto, necessidade de efetiva demonstração da dependência econômica dos credores de alimentos em relação à vítima na época do óbito”, concluiu.

Em relação à indenização, entretanto, Sanseverino entendeu que o valor arbitrado pelo TJSP foi irrisório, em relação à extensão do dano sofrido: “Como critério de comparação para a aferição desta razoabilidade, ressalto que a indenização por danos morais pelo dano morte vem sendo fixada entre 300 e 500 salários mínimos, com o que se deve reputar como fora do razoável o montante de R$ 10 mil”.

O ministro votou pelo não acolhimento do pedido de fixação de pensão e pelo restabelecimento da indenização arbitrada na sentença, de 150 salários mínimos para cada genitor, totalizando 300 salários mínimos.

A Turma acompanhou o entendimento do relator de forma unânime.
Link: STJ

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Proposta permite dedução no imposto de renda do contribuinte com empregado doméstico

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado n°270/2011, de autoria do Senador Roberto Requião, que altera o art.8° da Lei n° 9.250/95.

Conforme o projeto fica permitida a dedução na declaração do imposto de renda pelo contribuinte que tenha empregado doméstico desde que atenda os seguintes requisitos:

a) a 1 empregado doméstico por declaração, inclusive no caso de declaração em conjunto;
b) ao valor pago no ano-calendário a que se referir a declaração;
c) ao valor de 3 salários mínimos por mês e por 13º salário, mais a respectiva remuneração adicional de férias, limitada a um terço do salário normal, no mês em que for paga; 

 

Além disso, será condicionada a dedução à comprovação da regularidade nas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado doméstico e de sua inscrição perante o Regime Geral de Previdência Social, bem como ao recolhimento da contribuição previdenciária do empregador doméstico e da dos seus empregados domésticos.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Nosso intuito não é apenas valorizar a sacrificada categoria de empregados domésticos, composta de 6,7 milhões de trabalhadoras e 500 mil trabalhadores, mas também trazer um pouco de alívio aos contribuintes integrantes, na grande maioria, da classe média, também sacrificados com a pesada tributação do Imposto de Renda,cuja tabela está permanentemente defasada (com relação à inflação). Tivemos o cuidado de evitar privilégios e desvios, ao impor condicionalidades e limitações à dedução ora pretendida. Assim é que a dedução é limitada a um único empregado e a valor não excedente a três salários mínimos mensais. E condicionada à regularidade doempregador doméstico perante a legislação trabalhista e previdenciária, esta última na sua dupla condição de empregador e segurado da Previdência Social."

A proposta encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais aguardo exame do Senador Paulo Paim.

PL 270/2011

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Trabalhador que teve suspenso convênio de saúde após cirurgia será indenizado por dano moral

A suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez ou por concessão do auxílio-doença limita-se às principais obrigações daquele, tais como a prestação dos serviços e o pagamento dos salários. Nesse sentido, o direito do trabalhador ao plano de saúde é garantido enquanto durar a concessão do benefício previdenciário.

Com esse posicionamento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o dano moral sofrido pelo empregado que foi impedido de fazer consulta médica em razão da suspensão do uso do convênio pela empresa. A indenização será de R$ 15 mil.

Foi o aspecto assistencial dessa condição do contrato o motivo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) ter rejeitado o pedido feito no recurso ordinário pela Tecon Suape S.A. A empresa defendia a legalidade da suspenção do benefício. Para os desembargadores, ficou claro o intuito fraudatório das cláusulas previstas em acordos coletivos no sentido de excluir o direito de empregados licenciados ao plano de saúde. As normas foram invalidadas pelo Regional.

O controlador de pátio explicou na ação ajuizada junto à 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca (PE) que começou a sentir fortes e, após se submeter a exames médicos, precisou fazer cirurgia para implantação de três pontes de safena. Após o procedimento, voltou ao consultório de seu médico e foi informado que não poderia ser atendido em razão de encerramento de seu convênio de saúde pela Tecon Suape.

TST
O recurso da empresa cuja atuação é a exploração do terminal do Porto de Suape, chegou ao TST e foi analisado pela ministra Maria de Assis Calsing, que confirmou a decisão pernambucana.

Para os integrantes da Quarta Turma, o direito de acesso ao plano de saúde é decorrente do contrato de emprego e não depende da prestação de serviços para a sua manutenção. Nesse sentido, o direito deve ser resguardado enquanto durar a concessão do benefício previdenciário. O posicionamento está consolidado na Súmula nº 440 do TST.

Para a relatora dos autos, a conduta da empresa além de ilícita foi grave na medida em que o ato ocorreu sem o conhecimento do empregado que se encontrava em estado de saúde vulnerável, uma vez que convalescia de cirurgia cardíaca de alto risco.
RR-623-03.2011.5.06.0191
Link: TST

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