Segurada do INSS entra com pedido de auxílio-doença, mas juíza determina aposentadoria por invalidez

A juíza federal ISAURA CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE, da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia, ao examinar pedido de auxílio-doença formulado por segurada do INSS, diante do laudo pericial que concluiu pela incapacidade total e provisória para o exercício de atividade laboral remunerada, inclusive para labor diverso do que habitualmente exerce – costureira -, considerando a idade avançada e o quadro de saúde da requerente (em tratamento de câncer de mama), julgou que o benefício da aposentadoria por invalidez seria o que melhor se ajusta ao caso, pois são muito remotas as probabilidades de recuperação da sua capacidade laborativa.

A magistrada esclareceu que os benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença assemelham-se em razão de se destinarem ao segurado que não está em condições de trabalhar e, portanto, prover a própria subsistência. A distingui-los, a exigência de que a capacidade laboral seja total (e não parcial) e definitiva (sem prognóstico de recuperação) para aposentadoria por invalidez, ou provisória (total ou parcial, mas com previsão de retorno à atividade habitual ou de reabilitação para profissão diversa à habitualmente exercida), no que toca ao auxílio-doença.

No caso em tela, buscando a parte autora o direito ao benefício por incapacidade e, tendo sido constatado em juízo a gravidade do seu quadro de saúde, além da idade avançada, e mesmo à falta de expresso requerimento, a magistrada antecipou a tutela do mérito pretendida e determinou ao INSS que seja implantada a aposentadoria por invalidez, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas atrasadas, com atualização monetária e juros moratórios.

Para eventual descumprimento desta decisão, arbitrou multa de R$ 100,00 por dia, a partir do 31º dia seguido da intimação da sentença, em favor da parte autora.
Link: Justiça Federal

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Contribuição previdenciária não incide sobre previdência privada

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a
não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas referentes à previdência privada. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI 8.212/91, ART. 28, I e II. REDAÇÃO ORIGINAL E REDAÇÃO PELA LEI 9.528/97 – ART. 28, § 9º, letra "p" (MP 1.596, DE 10/11/1997). ARRENDAMENTO. OBRIGAÇÃO DE CONTINUAR PAGANDO OS VALORES DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS EMPREGADOS DA ARRENDADA. PARTICULARIDADE. MÉRITO: O período em questão é de julho de 1995 a fevereiro de 2001 em relação ao SAT e à contribuição ao INCRA.
1 - Consta da petição inicial que em 28/06/1995, firmou a impetante contrato de arrendamento das instalações da Siderúrgica Mendes Júnior S/A, razão pela qual passou a constar nas Carteiras de Trabalho dos empregados oriundos desta última empresa que, “durante a vigência do contrato de arrendamento firmado em 28/06/1995, entre a Belgo-Mineira Participação e Comércio e a Mendes Junior Siderúrgica, o presente contrato ficará sob a responsabilidade da Belgo-Mineira Participação Indústria e Comércio Ltda”. / “Em conseqüência, tornou-se a Impetrante sucessora de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias relacionadas com os funcionários cedidos pela empresa arrendadora, dentre elas aquelas relativas ao plano de complementação de aposentadoria, a saber, a obrigação de contribuir para a entidade de previdência privada “MENDSPREV”. / “Considerando que tais pagamentos (relativos ao plano de complementação de aposentadoria) são feitos pela Impetrante exclusivamente aos empregados oriundos da Siderúrgica Mendes Júnior S/A, que trabalham nas instalações arrendadas e já se beneficiavam do plano de previdência complementar patrocinado pela arrendadora, não tendo sido estendido aos seus demais empregados, entendeu a primeira autoridade impetrada ‘que não poderia ela deduzir os valores desembolsados a tal título da base de cálculo da contribuição previdenciária, devendo tais valores integrar o salário-de-contribuição, por não estar o plano de previdência ‘disponível à totalidade dos empregados e dirigentes, como exige o Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, no seu artigo 214, parágrafo 9º, inciso XV”.
2 - A partir da modificação introduzida pela Lei 9.528, de 10/12/97, há exclusão, de forma expressa, no art. 28, § 9º, letra "p", da Lei 8.212/91, do expurgo da base de cálculo do que for pago a título de programa de previdência complementar. No caso, não é devida a consideração feita pela Apelada, com o fim de incidir a contribuição, pois o pagamento a título de previdência complementar é feito somente aos empregados que eram da Mendes Junior, por força do arrendamento levado a efeito, de forma que, não fosse assim, aqueles empregados teriam redução em seu benefício.
3 - Como bem anotado na decisão que deferiu a medida liminar, “o que se vê, no caso, é que não houve redução de vantagem, ao contrário, ela continuou a ser concedida aos empregados que já a vinha obtendo. Só não houve extensão aos empregados da empresa arrendatária, ora impetrante, pois a tal não a obrigava o contrato de arrendamento, pelo qual se tornou sucessora das obrigações e dos direitos da arrendadora, incluído, entre os últimos, o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores referentes à previdência privada”.
4 - Correta a sentença, no fundamento de que, “para o caso concreto, a idéia de discriminação entre os empregados simplesmente não pode ser aceita, uma vez que a complementação de aposentadoria que é paga o é por força da celebração de um contrato de arrendamento. Logo, existem empregados em duas situações juridicamente distintas: os empregados da impetrante, propriamente ditos, e os empregados por sucessão trabalhista (em razão do contrato de arrendamento celebrado)”.
5 - Não assumisse a referida obrigação, seria nulo o contrato de arrendamento, nos termos do art. 468 do CLT, pois acarretaria prejuízo ao empregados da sucedida.
6 - Não procede a tese de que a redação original do art. 28, I e II, da Lei 8.212/91, legitimava que a incidência de contribuição sobre os valores pagos ao programa de previdência complementar, dado que a referida verba não detém natureza salarial. Ademais, ela foi concedida a uma generalidade de empregados, aqueles da sucedida, até mesmo, como dito, por força do art. 468 da CLT, de maneira, cabe aplicar ao presente caso o entendimento exposto pelo STJ analisando situação que versava sobre seguros.
7 - “14. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o seguro de vida em grupo não se sujeita à incidência da contribuição social previdenciária, tanto antes quanto após sua expressa exclusão pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, a qual acrescentou a alínea p ao § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91 nesse mesmo sentido. A razão é que o seguro de vida não representa "salário-utilidade", na medida em que financiado para todos os empregados do sujeito passivo (STJ, REsp n. 441096, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 03.08.04; REsp n. 677751, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.11.05).” (MS 00036727820104036100 - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW - TRF3 - QUINTA TURMA -e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/10/2012).
8 - Apelação e remessa oficial improvidas.
TRF 1, ApReeNec 2001.38.01.002104-2 / MG, 5ª Turma Suplementar, Relator Juiz Federal Grigorio Carlos dos Santos, e-djF1 23.10.2013.

ACÓRDÃO
Decide a QUINTA Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 08 de outubro de 2013.
Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos
(Relator Convocado)

RELATÓRIO
- Trata-se de remessa oficial e apelação do INSS em face de sentença em mandado de segurança, que tem por objetivo a BELGO MINEIRA PARTICIPAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A não ser compelida ao pagamento de débito apurado e constante de notificações de lançamento de débito, para o que sustenta que, como os respectivos débitos foram apurados sobre verbas pagas a certo grupo de funcionários a título de plano de previdência privada, indevida tal cobrança, no presente caso, em que os funcionários agraciados advêm de empresa arrendada pela impetrante.

Analisando o art. 28, § 9º, “p”, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, entendeu o juiz sentenciante, em síntese, que “é absurda a pretensão de se querer que a impetrante, pelo fato de ter celebrado contrato de arrendamento que lhe criou a responsabilidade de complementar a aposentadoria dos empregados cedidos, estenda esse programa de previdência privada para os empregados que não têm relação com a sucessão trabalhista” que houve da Siderúrgica Mendes Júnior S/A.

Em seu recurso de apelação de fls. 521/527, o INSS discorre sobre a ausência de direito líquido e certo, defendendo a cobrança em questão, dada a discriminação entre funcionários e o caráter de remuneração da complementação.

Houve contrarrazões. Parecer do MPF pelo não provimento da apelação e da remessa oficial. É o relatório.

VOTO
O período em questão é de julho de 1995 a fevereiro de 2001 e a cobrança diz respeito às contribuições ao SAT e ao INCRA.

Consta da petição inicial que em 28/06/1995, firmou a impetrante contrato de arrendamento das instalações da Siderúrgica Mendes Júnior S/A, razão pela qual passou a constar nas Carteiras de Trabalho dos empregados oriundos desta última empresa que, “durante a vigência do contrato de arrendamento firmado em 28/06/1995, entre a Belgo-Mineira Participação e Comércio e a Mendes Junior Siderúrgica, o presente contrato ficará sob a responsabilidade da Belgo-Mineira Participação Indústria e Comércio Ltda”.

“Em conseqüência, tornou-se a Impetrante sucessora de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias relacionadas com os funcionários cedidos pela empresa arrendadora, dentre elas aquelas relativas ao plano de complementação de aposentadoria, a saber, a obrigação de contribuir para a entidade de previdência privada “MENDSPREV”.

“Considerando que tais pagamentos (relativos ao plano de complementação de aposentadoria) são feitos pela Impetrante exclusivamente aos empregados oriundos da Siderúrgica Mendes Júnior S/A, que trabalham nas instalações arrendadas e já se beneficiavam do plano de previdência complementar patrocinado pela arrendadora, não tendo sido estendido aos seus demais empregados, entendeu a primeira autoridade impetrada ‘que não poderia ela deduzir os valores desembolsados a tal título da base de cálculo da contribuição previdenciária, devendo tais valores integrar o salário-de-contribuição, por não estar o plano de previdência ‘disponível à totalidade dos empregados e dirigentes, como exige o Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, no seu artigo 214, parágrafo 9º, inciso XV”.

Bem. A partir da modificação introduzida pela Lei 9.528, de 10/12/97, há exclusão, de forma expressa, no art. 28, § 9º, letra "p", da Lei 8.212/91, do expurgo da base de cálculo do que for pago a título de programa de previdência complementar.

No caso, não é devida a consideração feita pela Apelada, com o fim de incidir a contribuição, pois o pagamento a título de previdência complementar é feito somente aos empregados que eram da Mendes Junior, por força do arrendamento levado a efeito, de forma que, não fosse assim, aqueles empregados teriam redução em seu benefício.

Como bem anotado na decisão que deferiu a medida liminar, “o que se vê, no caso, é que não houve redução de vantagem, ao contrário, ela continuou a ser concedida aos empregados que já a vinha obtendo. Só não houve extensão aos empregados da empresa arrendatária, ora impetrante, pois a tal não a obrigava o contrato de arrendamento, pelo qual se tornou sucessora das obrigações e dos direitos da arrendadora, incluído, entre os últimos, o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores referentes à previdência privada”.

Correta a sentença, no fundamento de que, “para o caso concreto, a idéia de discriminação entre os empregados simplesmente não pode ser aceita, uma vez que a complementação de aposentadoria que é paga o é por força da celebração de um contrato de arrendamento. Logo, existem empregados em duas situações juridicamente distintas: os empregados da impetrante, propriamente ditos, e os empregados por sucessão trabalhista (em razão do contrato de arrendamento celebrado)”.

Aliás, não assumisse a referida obrigação, seria nulo o contrato de arrendamento, nos termos do art. 468 do CLT, pois acarretaria prejuízo ao empregados da sucedida.

Não procede a tese de que a redação original do art. 28, I e II, da Lei 8.212/91, legitimava que a incidência de contribuição sobre os valores pagos ao programa de previdência complementar, dado que a referida verba não detém natureza salarial.

Ademais, ela foi concedida a uma generalidade de empregados, aqueles da sucedida, até mesmo, como dito, por força do art. 468 da CLT, de maneira, cabe aplicar ao presente caso o entendimento exposto pelo STJ analisando situação que versava sobre seguros.

Com efeito, “14. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o seguro de vida em grupo não se sujeita à incidência da contribuição social previdenciária, tanto antes quanto após sua expressa exclusão pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, a qual acrescentou a alínea p ao § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91 nesse mesmo sentido. A razão é que o seguro de vida não representa "salário-utilidade", na medida em que financiado para todos os empregados do sujeito passivo (STJ, REsp n. 441096, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 03.08.04; REsp n. 677751, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.11.05).” (MS 00036727820104036100 - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW - TRF3 - QUINTA TURMA -e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/10/2012).

Com esses termos, NEGA-SE provimento à apelação e à remessa oficial.

É O VOTO.

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Procuradorias afastam concessão de aposentadoria especial para trabalhador que não exercia atividade perigosa

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que as atividades desenvolvidas por ajudante de motorista na entrega de gás em residências não é prejudicial à saúde e por isso não dá direito a aposentadoria especial. O posicionamento evitou a concessão do benefício indevido a um profissional que realizou o trabalho entre 1995 e 2011.

A atuação para afastar o pagamento especial foi feita pela Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), com auxílio da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (PFE/INSS).

As unidades da AGU informaram que para conseguir aposentadoria em caráter especial, o trabalhador deve comprovar que exerce atividade, por no mínimo 15 anos, em condições que podem prejudicar a saúde. As procuradorias explicaram que de acordo com os relatórios do INSS o ajudante de motorista trabalhava em condições de ruído inferiores aos estabelecidos pela legislação de aposentadoria especial.

Os procuradores sustentaram que a atividade desenvolvida pelo profissional não representa prejuízo à saúde ou à integridade física do trabalhador, e que tampouco há legislação específica que assegure o direito à contagem diferenciada, apenas com relação ao risco decorrente de exposição à eletricidade.

Os procuradores destacaram, ainda, que o artigo nº 361 da Constituição é claro ao determinar que é vedada "a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, salvo em casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física do trabalhador".

A 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul concordou em afastar o reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas no período em que o trabalhador prestou os serviços como auxiliar de motorista. O juízo reconheceu os argumentos da AGU de que as atividades não colocavam em risco a saúde do profissional.

A PRF4 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Link: AGU

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Segunda Turma Especializada: ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável

Segunda Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, negou apelação apresentada por um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pretendia renunciar a sua aposentadoria por tempo de contribuição e, depois, requerer administrativamente a concessão de novo benefício. O procedimento não é raro entre trabalhadores que continuam a exercer suas atividades e a contribuir para a Previdência Social mesmo já aposentados. O cidadão entrou com pedido de apelação no TRF2 após a 1ª Vara Federal de Linhares, no Espírito Santo, negar o pedido. O relator do caso no TRF2 é o desembargador federal André Fontes. 

O segurado sustentou, nos autos, a tese de que a jurisprudência vem entendendo que o benefício previdenciário é renunciável, "eis que se trata de direito de cunho patrimonial". Em suma, para ele, a chamada desaposentação se fundaria na "obrigatoriedade do segurado-aposentado, continuar vertendo contribuições aos cofres públicos, uma vez mantendo-se no exercício de atividade remunerada abrangida", afirmou. 

No entanto, para o relator do caso no Tribunal, a desaposentação não é juridicamente aceitável, porque viola o princípio da segurança jurídica, já que a concessão do benefício constitui o chamado ato jurídico perfeito: "No caso dos autos, a concessão de aposentadoria se submete a uma série de requisitos legais, que, se preenchidos, conferem ao segurado o direito subjetivo à prestação previdenciária. Desse modo, "o desfazimento do ato de concessão da aposentadoria apenas pode ocorrer em hipóteses legalmente previstas, bem como nos casos de sua invalidação ou anulação, situação que não é a configurada nos presentes autos", explicou. 

Para André Fontes, o ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável "dada a evidente natureza alimentar dos proventos, a afastar a alegada disponibilidade desse direito, que decorre da lei e não de mero ato volitivo (de vontade) do beneficiário", ressaltou. 

O magistrado também ressaltou em seu voto que o custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial, "razão porque o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do parágrafo 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91 (No caso, salário-família e reabilitação profissional). 

Por fim, o desembargador André Fontes explicou que o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de aposentadoria, não representa obstáculo para que a Segunda Turma Especializada do TRF2 aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquela Corte, "tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos", encerrou.

Clique no link abaixo para ler o inteiro teor da decisão.
http://www.trf2.gov.br/decisao/RJ0108210/1/146/1423925.rtf
Proc.: 2011.50.04.000849-0

Link: TRF 2

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Filho de trabalhador avulso tem direito a pensão pela morte do pai

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região determinou ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que conceda benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, ao filho de um auxiliar de serviços gerais (ajudante de caminhão). A Turma reformou a sentença da Subseção Judiciária de Passos/MG.

A ação chegou ao Tribunal por meio de recurso do menor, representado por sua mãe, contra a sentença, que havia negado o benefício pretendido.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado, Cleberson José Rocha, julgou procedente o pedido, já que o autor sustenta a condição de filho e depende do falecido. Segundo o magistrado, depoimentos das testemunhas comprovam que o ajudante de caminhão trabalhou até a data do óbito, fato gerador da contribuição previdenciária.

O relator afirmou que a Lei nº 8.213/91 define como trabalhador avulso aquele que presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural, definidos no regulamento. “O falecido, portanto, pode ser enquadrado como trabalhador avulso, e como tal, é equiparado em direitos ao trabalhador empregado, nos termos do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal”, disse.

O magistrado ressaltou que a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas é da pessoa jurídica contratante, cuja omissão não pode penalizar o segurado e seus dependentes, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos, conforme o art. 4º da Lei nº 10.666/93 e art. 216, I, a, do Decreto nº 3.048/99.

“Em tal situação a contratação deveria se dar por intermédio do órgão arregimentador de mão-de-obra, que deveria prover o pagamento proporcional de todos os benefícios da legislação trabalhista, com repercussão no benefício previdenciário, não podendo o segurado, e sua família, hipossuficientes, serem prejudicados”.

O relator ressaltou que, ainda que o falecido fosse considerado contribuinte individual (pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não), ele não deixaria de ser segurado obrigatório, já que a qualidade de segurado decorre do trabalho remunerado por ele exercido e não da filiação e do recolhimento. “Considerando que o benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência, é devido aos dependentes do segurado falecido, ainda que não tenha havido recolhimentos”.

O magistrado também afirmou que o benefício de pensão por morte independe de carência. E que, segundo o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

A sentença foi reformada pela 2.ª Turma para conceder o benefício de pensão por morte (salário-mínimo por mês). A decisão foi unânime.

Processo n.º 0000285-86.2005.4.01.3804
Data da publicação do acórdão: 08/10/13
Data do julgamento: 25/09/13
Link: TRF 1

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Proposta cria período de transição para aposentadorias das donas de casa

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 1.638/2011 que trâmita na Câmara dos Deputados, de autoria da senadora Gleisi Hoffma, que acrescenta o art.142-A a Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme o projeto o segurado sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, e inscrito no regime geral de previdência social até 31 de dezembro de 2011, a carência da aposentadoria por idade obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:

Ano implementação	Meses de contribuição
2011	24 meses
2012	24 meses
2013	24 meses
2014	24 meses
2015	36 meses
2016	48 meses
2017	60 meses
2018	72 meses
2019	84 meses
2020	96 meses
2021	108 meses
2022	120 meses
2023	132 meses
2024	144 meses
2025	156 meses
2026	168 meses
2027	180 meses

A autora justifica sua proposição dizendo que: "As donas de casa pertencentes a famílias de baixa renda e sem renda própria já podem se aposentar por idade, de acordo com critérios diferenciados dos demais segurados, recebendo um salário mínimo por mês. O direito ao benefício foi assegurado pela emenda constitucional nº 47. Com a edição da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu art. 80 permitiu-se, efetivamente, que a dona de casa pudesse contribuir para o regime geral da previdência social (...) A citada lei, todavia, não estipulou um período de carência inferior aos vigentes para os demais segurados para a obtenção do benefício da aposentadoria, como previsto na referida emenda constitucional. Com isso, na prática, muitas donas de casa, ainda que próximas à idade de se aposentar, ou já com idade suficiente, terão dificuldades para a obtenção do benefício, pois de acordo com a atual legislação, deveriam ter contribuído por, pelo menos, quinze anos. Assim, com o intuito de equacionar essa lacuna em nossa legislação, estamos propondo alteração na Lei nº 8.213 (...)"

 

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família e agora se encontra na Comissão de Finanças e Tributação esperando apreciação.

PL 1.638/2011

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União Federal é obrigada a fornecer medicamento a criança que tem doença degenerativa e rara

Uma decisão do desembargador federal Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em ação cautelar incidental, garantiu a uma criança de cinco anos de idade o direito de receber o remédio Naglazyme, de forma ininterrupta e por tempo indeterminado, até o julgamento definitivo da causa, atualmente em fase recursal.

De acordo com o processo, a criança sofre de Mocopolissacaride Tipo VI (Síndrome de Maroteaux-Lamy), uma enfermidade genética, degenerativa, grave e rara, e que acaba por comprometer as funções vitais do organismo. A droga Naglazyme é a única capaz de impedir o avanço da doença.

O processo foi analisado pelo desembargador Souza Prudente após a contestação da União Federal, a qual alegou ser somente gestora e financiadora do Sistema Único de Saúde (SUS), “cabendo-lhe apenas o repasse de recursos financeiros, competindo, portanto, aos municípios e, supletivamente, aos estados, a aquisição e a adequada dispensação do medicamento”.

Ao analisar a contestação, o magistrado julgou que não merece prosperar o argumento da União, já que, em se tratando de responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos a hipossuficientes, como no caso, “a União Federal, solidariamente com os estados, o Distrito Federal e os municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de medicamento, em razão de, também, compor o Sistema Único de Saúde – SUS”. Segundo o desembargador, esse também é o posicionamento tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator entendeu que a criança necessita com urgência do medicamento em virtude da gravidade do seu estado de saúde. O magistrado salientou também que “não há qualquer prova objetiva que justifique a impossibilidade do fornecimento do medicamento pela ré de modo a afrontar a reserva do possível ora invocada”. O desembargador tampouco considerou necessária a realização de perícia, “visto que o relatório médico juntado aos autos, assinado por profissional integrante da própria rede de saúde pública, é elemento suficiente para atestar a condição física do requerente e a urgência que cerca o caso”.

Processo n.º 051700220114010000
Data da decisão: 18/04/11
Data de publicação: 30/05/11
Link: TRF 1

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