No âmbito judicial laudo médico particular é prova suficiente para concessão de isenção fiscal em aposentadoria por doença grave

A 7.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou provimento a recurso da Fazenda Nacional que pretendia obter antecipação de tutela para proceder ao desconto de imposto de renda dos proventos do recorrido, decorrentes de moléstia grave.

Defende a Fazenda Nacional que, para fins de isenção do imposto de renda, o laudo médico que atesta a enfermidade deve ser oficial e emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desvalidado, portanto, o laudo apresentado pela impetrada, a teor do art. 30 da Lei 9.250/95.

O relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca, lembrou que o comando legal apontado destina-se à Fazenda Pública, podendo o magistrado valer-se de outras provas (CPC, arts 131 e 436), de acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgamento do REsp n.º 749.100/PE , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 28.11.2005.”

Por fim, o desembargador citou também o julgado no REsp 677603/PB, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em 22/03/2005: “A isenção do Imposto de Renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento.” A decisão foi unânime. 

AGA 0077933-35.2010.4.01.0000

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Início do auxílio-doença deve ser a data do requerimento administrativo

Nesta sexta-feira será visto um incidente de uniformização da Turma Regional de Uniformização do TRF 4° Região que uniformizou o entendimento de que a Data de Início do Benefício (DIB) do auxílio-doença é a Data do Início da Incapacidade (DII). Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE EM DATA POSTERIOR À DER. FIXAÇÃO DA DIB NA DER, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU NA DII. REAFIRMAÇÃO DA DER. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45/2010.
1. Comprovado o início da incapacidade laborativa em data posterior ao requerimento administrativo (DER), cabe fixar a data de início do benefício (DIB) de auxílio-doença a partir do surgimento da incapacidade (DII), considerando que, nessa data, todos os requisitos legais para gozo do benefício estavam presentes e considerando os termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010.
2. Incidente conhecido e parcialmente provido.
IUJEF n° 5003501-33.2012.404.7104/RS, TRF 4ª, Relator Juiz Federal André Luís Medeiros Jung, DE. 07.08.2012.


ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional De Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 21 de agosto de 2012.

André Luís Medeiros Jung
Relator

RELATÓRIO
Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, o qual manteve sentença que concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença a partir da DER (11/10/2005).

Sustentou o recorrente que acórdão recorrido deve ser reformado no que diz respeito à DIB, uma vez que o laudo pericial não fixou a data de início da incapacidade, mas apenas estimou em 04/2006. Alegou que a decisão combatida é contrária à decisão proferida pela 2ª Turma Recursal Paraná (2005.70.95.013480-6), que fixa, em casos como o presente, a DIB na data da realização da perícia. Pugnou pela reforma do acórdão.

O pedido de uniformização foi admitido pela Presidência da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, sob alegação de que a pretensão da recorrente encontra respaldo jurisprudencial nesta Turma Regional.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do pedido de uniformização. É o relatório.

VOTO
Preliminarmente, verifica-se que o incidente do INSS é tempestivo. Ainda em sede preliminar, conheço do incidente, uma vez que comprovada a divergência entre a decisão combatida e a decisão paradigma.

Além disso, o acórdão recorrido destoa do entendimento desta Turma Regional, consoante se vê do seguinte acórdão:

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIXAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. PERÍCIA INDICA DATA DA INCAPACIDADE. 1. Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, este é o termo inicial do benefício por incapacidade 2. Somente quando não for possível ao perito atestar a data do início da incapacidade é que o magistrado deverá fixá-la na data da perícia. 3. Precedentes da TRU - 4ª Região, Súmula n.º 22 da TNU. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência provido. ( 5006437-43.2012.404.7100, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Osório Ávila Neto, D.E. 28/05/2012)

No mérito, o incidente merece parcial provimento. Em casos como o presente, firmei o entendimento de que, em havendo comprovação do início da incapacidade posteriormente ao requerimento administrativo, pode ser concedido o benefício com início na DII (ou seja, fazendo-se a reafirmação da DER).

Nesse sentido, destaco o seguinte precedente:

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIODOENÇA. COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE EM DATA POSTERIOR A DER. FIXAÇÃO DA DIB. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45/2010.
1. Comprovado o início da incapacidade laborativa em data posterior ao requerimento administrativo (DER), é possível a fixação da data de início do benefício (DIB) de auxílio-doença a partir do início da incapacidade (DII), considerando que, nessa data, todos os requisitos legais estão presentes e considerando os termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. 2. Recurso parcialmente provido. (3ª Turma Recursal do Paraná, processo n. 201070510080360, por maioria nos termos do voto divergente proferido pela Juíza Federal Flávia da Silva Xavier, sessão de 22/08/2011).

Se essa possibilidade existe na esfera administrativa, é razoável se admitir que, também em âmbito judicial seja possível a concessão de benefício previdenciário ao segurado que atende todos os requisitos legais somente após a formulação de seu requerimento administrativo, procedimento este que guarda coerência com os princípios da economia e celeridade processuais, tão caros à sistemática dos Juizados Especiais Federais, além de evitar a proliferação desnecessária de pedidos administrativos e demandas judiciais.

Com base no exposto, adoto tese intermediária entre a defendida pelo INSS e a seguida no acórdão recorrido (que fixou a DIB na DER, em que pese o início da incapacidade ter sido apontado no laudo pericial apenas meses mais tarde). A pretensão do INSS era de que a DIB do benefício somente fosse fixada na data da perícia, o que se mostraria pertinente apenas nos casos em que o laudo pericial não fixa o início da incapacidade, o que não é a situação presente, em que traz uma estimativa da época de surgimento da incapacidade.

Com base no exposto, cabe uniformizar o entendimento no sentido de que: 'Comprovado o início da incapacidade laborativa em data posterior ao requerimento administrativo (DER), cabe fixar a data de início do benefício (DIB) de auxílio-doença a partir do surgimento da incapacidade (DII), considerando que, nessa data, todos os requisitos legais para gozo do benefício se faziam presentes e considerando os termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010'.

Os autos, portanto, deverão retornar à Turma Recursal de origem para adequação. Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.

André Luís Medeiros Jung
Relator

VOTO DIVERGENTE
Peço vênia para, no mérito, divergir do eminente Relator.

Assim como o colega Relator, voto por adotar tese intermediária entre a defendida pelo INSS (fixação da DIB na data da perícia) e a seguida no acórdão recorrido (que fixou a DIB na DER, em que pese o início da incapacidade ter sido apontado no laudo pericial apenas meses mais tarde).

Inicialmente, ressalto que embora o julgador não esteja adstrito às conclusões periciais, é inegável que tal espécie de prova tende a prevalecer nas causas que versam sobre incapacidade para a atividade laboral e, assim, circunstâncias normais conduzirão o julgamento a nortear-se pelo seu resultado, inclusive no que tange à data fixada como início da incapacidade.

Penso, nesse ponto, que quando não for possível demonstrar que a incapacidade perdura desde a data de cessação do benefício ou que está presente desde o indeferimento administrativo - vale dizer, quando a data de início da incapacidade fixada, ainda que de forma aproximada pelo perito judicial, é posterior ao requerimento/cessação administrativa -, o marco para a concessão do benefício por incapacidade deve, na ausência de outros requerimentos administrativos contemporâneos à referida DII, ser a data do ajuizamento da ação.

Apenas nos casos em que a incapacidade teve início após o ajuizamento do feito é que, então, o benefício deverá retroagir à DII (data de início da incapacidade), quando satisfeitos todos os requisitos para a sua obtenção.

Com base no exposto, voto por uniformizar o entendimento no sentido de que: 'Comprovado o início da incapacidade laborativa em data posterior ao requerimento administrativo (DER), cabe fixar a data de início do benefício (DIB) de auxílio-doença a partir do ajuizamento da ação, quando a DII estiver inserida entre a DER e o referido ajuizamento do feito, ou a partir da própria DII, quando posterior ao ajuizamento'.

Os autos, portanto, deverão retornar à Turma Recursal de origem para adequação. Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.

ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

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Turma reduz pena por apropriação indébita previdenciária

A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento a recurso proposto pelo administrador da sociedade comercial Iguaratinga Postos de Serviços Ltda. para reduzir a pena aplicada pelo crime de apropriação indébita previdenciária de três anos de reclusão e 30 dias-multa para dois anos e quatro meses de reclusão e 12 dias-multa.

O administrador foi condenado pela primeira instância por ter deixado de recolher aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre abril de 1997 e setembro de 2000, as contribuições sociais descontadas das remunerações de seus empregados.

Inconformado com a sentença, o administrador recorreu ao TRF da 1.ª Região sustentando, em síntese, que, “para ficar caracterizada a apropriação indébita, era preciso que o Ministério Público tivesse provado que realmente houve a retenção de parte do salário bruto, a título de parcela devida ao INSS, quando a empresa possuía numerário disponível para repasse ao órgão”.

Alega, ainda, que sua conduta está acobertada por excludente de ilicitude, consubstanciada em inexigibilidade de conduta diversa, haja vista que a empresa, à época dos fatos, passava por dificuldades financeiras.

Ao analisar o caso em questão, o relator, desembargador federal Olindo Menezes, destacou que a materialidade do crime pode ser comprovada pela juntada, aos autos, de peças do processo administrativo em que o INSS constata a falta de repasse das verbas descontadas e procede ao lançamento do tributo, incumbindo à defesa, em cada caso, fazer a prova de eventuais dificuldades financeiras, de insuficiência de meios ou de impossibilidade econômica.

De acordo com o relator, “dificuldades financeiras não podem, em princípio, ser alegadas com proveito como inexigibilidade de outra conduta, pois a figura exige do agente um temor insuperável na colisão de bens do mesmo valor com o estado de necessidade. Eventuais dificuldades financeiras de pessoa jurídica, em face das contingências por que tem passado a economia do país, já fazem parte do quotidiano da vida empresária”.

Pena-base – Para o relator, sem tecer nenhuma valoração sobre as circunstâncias judiciais, a sentença fixou a pena-base acima do mínimo legal, acréscimo que deve ser extirpado, conforme o relator, em face da ausência de fundamentação que lhe confira sustentação probatória.

Dessa forma, a Turma alterou a pena fixada na sentença de três anos de reclusão e 30 dias-multa para dois anos e quatro meses de reclusão e 12 dias-multa, confirmando os demais termos da sentença recorrida.

A decisão foi unânime.
Processo n.º 0056092-74.2003.4.01.3800
Link: TRF 1

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Pensão por morte: TNU decide sobre início do benefício para dependentes menores

No caso de dependentes menores, não corre o prazo fixado no artigo 74, II da Lei 8.213/91 para efeito de instituição de pensão por morte de segurado do INSS. Com essa premissa, a TNU deu provimento a recurso, deferindo o benefício a partir da data do óbito do instituidor. O artigo citado estabelece que o benefício apenas é devido nessas condições quando requerido no prazo de até 30 dias após a morte do segurado. Como isso não aconteceu no caso concreto, a pensão havia sido assegurada aos filhos menores do segurado mediante sentença da Seção Judiciária da Paraíba com efeitos financeiros a contar do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 74.

Inconformada com esse aspecto da decisão, a autora da ação, esposa do segurado falecido, apelou à TNU e o relator do processo, juiz federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, manifestou-se favorável à viúva com base em dois precedentes da própria Turma, nos seguintes termos: “Já se encontra pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização o entendimento no sentido de que diante da evidente natureza jurídica prescricional, é certa a impossibilidade do curso do prazo previsto no artigo 74 da Lei 8.213/91, em relação aos incapazes”.

O relator sugeriu ao presidente do colegiado que, com base nesse entendimento já consolidado na TNU, sejam devolvidos todos os processos que tenham por objeto essa mesma questão. O voto foi aprovado por unanimidade.

Processo: 05085816220074058200
Link: Justiça Federal

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Turma indefere adicional de risco a trabalhador portuário avulso

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao indeferir adicional de risco a um trabalhador portuário que, mesmo sem vínculo empregatício, pretendia receber o benefício em razão da natureza dos serviços prestados. A Turma acolheu os recursos da Intermarítima Terminais Ltda. e do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados de Salvador e Aratu (OGMOSA), que haviam sido condenadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) a pagar o adicional ao empregado.

O trabalhador era autônomo e prestava serviços para a Intermarítima e outras empresas da área portuária. Visando receber adicional de risco por exercer suas atividades em locais perigosos, ele ajuizou ação trabalhista, afirmando que a Lei nº. 4.860/65, que trata do regime de trabalho nos portos organizados, lhe garante direito ao benefício. No entanto, teve sua pretensão indeferida pela sentença, que também julgou improcedente a ação.

Com base em laudo pericial, o TRT-5 acolheu o recurso ordinário do trabalhador e reformou a decisão de primeiro grau. O Regional explicou que o artigo 14 da Lei nº. 4.860/65 não faz distinção quanto ao regime de exploração a que estão sujeitos os prestadores de serviços portuários, assegurando a todos, ainda que sem vínculo empregatício, o adicional de risco, desde que comprovada exposição a situações de risco, o que foi o caso. Além disso, citou o artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição da República, que garante "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso".

TST
Ao julgar o recurso de revista da Intermarítima e do OGMOSA, o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, explicou que, quando da edição da Lei nº 4.860/65, as chamadas Companhias Docas, integrantes da administração pública indireta, prestavam serviços de carga e descarga nos portos, e seus servidores recebiam o adicional de risco portuário. Com o advento da Lei n° 8.630/93 (Lei dos Portos), as Docas passaram a exercer apenas o gerenciamento das atividades nos portos organizados, já que empresas privadas passaram a ser responsáveis pela execução das operações portuárias. Com essas mudanças, os trabalhadores com vínculo empregatício deixaram de receber o adicional de risco, já que não estavam mais sujeitos ao perigo das operações portuárias. A partir de então, o TST passou a entender que não seria mais possível estender o benefício também aos avulsos.
Processo: RR-117100-31.2006.5.05.010121
Link: TST

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Auxílio-alimentação não é isento de contribuição previdenciária

A não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação ocorre apenas quando o empregador fornece alimentos in natura aos seus empregados, independentemente de estarem ou não inscritos no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Nos demais casos, isto é, quando o benefício é pago em dinheiro ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, o auxílio-alimentação integra, necessariamente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão do dia 16 de agosto, reformou acórdão da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, e restabeleceu sentença que havia julgado improcedente a tese de isenção de contribuição sobre o valor desse benefício.

A sentença da Seção Judiciária de Santa Catarina, negando a pretensão do autor, foi contestada em recurso para a 2ª Turma Recursal de SC, que a reformou, levando a União a recorrer à TNU. Após observar que o Regime Geral da Previdência Social é aplicável ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, o relator do processo, juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira, mencionou precedente da TNU no sentido de que não há que se falar da aplicação da Lei Estadual de Santa Catarina (Lei 11.467/2000), na medida em que, pela norma constitucional, cabe somente à União legislar sobre a Seguridade Social.

Em conclusão, propôs conhecer e prover o Incidente de Uniformização para reafirmar a tese fixada no precedente citado, reformar o acórdão e restabelecer a sentença de improcedência, além de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa.

Processo nº 2009.72.50.009965-9
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Projeto assegura adicional de insalubridade aos trabalhadores que lidam com tabaco

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 3.677/12, de autoria do deputado Glauber Braga, o qual dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de  produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo. 

De acordo com a proposta, será assegurado o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "No seu dia a dia os trabalhadores de estabelecimentos  fabricantes ou que  permitem o uso do fumo são afetados drasticamente pelo contato que possuem com tais produtos, ficando sujeitos aos reflexos maléficos advindos destes, notadamente ao desenvolvimento de doenças cardiovasculares e respiratórias.  Os trabalhadores que laboram em locais onde  o  fumo é permitido, por certo são submetidos ao tabagismo passivo, o que causa, comprovadamente, prejuízo à sua saúde."

A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

PL 3.677/2012

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Estado deve fornecer exame de DNA

O Estado do RN foi condenado a custear o exame de DNA de uma paciente que não possui condições financeiras de pagar pelo procedimento. O exame foi solicitado por orientação médica com o intuito de confirmar o diagnóstico de amiotrofia espinhal. A decisão é da juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública, Valéria Maria Lacerda Rocha, a qual determinou o prazo de cinco dias para realização do exame pela rede pública de saúde ou, não sendo possível, na rede privada.

De acordo com os autos do processo, a paciente já foi submetida a uma série de intervenções cirúrgicas com a finalidade de restabelecer o funcionamento de suas funções respiratórias e digestiva. Ela alegou ainda que o valor do procedimento é de R$ 1.220,00 e que não possui condições econômicas de custeá-lo.

Para a magistrada, a prestação de serviços e a prática de ações que visem resguardar a saúde dos cidadãos constituem obrigações solidárias da União, Estados e Municípios, razão pela qual é possível se exigir de qualquer um dos entes, ora elencados, isoladamente.

“(…) a requerente apresenta quadro clínico que leva a equipe médica que a está acompanhando suspeitar de doença hereditária grave, necessitando de investigação genética para confirmar-lhe o diagnóstico e direcionar o melhor tratamento. Sob tal contexto, neste juízo preliminar, mostra evidente a obrigação do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que se constata evidente afronta a direitos e princípios resguardados pela CF, com expressão mais marcante sobre o direito à vida e à saúde”, destacou a juíza Valéria Maria Lacerda Rocha.

A magistrada estipulou a multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$10 mil a ser aplicada em caso de eventual descumprimento.

Processo nº 0803322-43.2012.8.20.0001
Link: TJRN

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