Aposentado não consegue corrigir complementação pelo salário mínimo

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um trabalhador aposentado que pretendia a correção da complementação de sua aposentadoria para que lhe fosse garantido o piso salarial de 2,5 salários mínimos, acrescidos de 14%. Para a Turma, o recurso não pôde ser processado, pois o reexame de provas não poderia ser feito. Além disso, as teses levantadas não se enquadraram em nenhuma das hipóteses do artigo 896 da Consolidação das Leis de Trabalho.

O aposentado alegou em sua reclamação trabalhista que possuía paridade salarial com os empregados da ativa, além do direito à complementação automática de sua aposentadoria. Assim, pretendia receber o piso salarial de 2,5 salários mínimos, além de aumento salarial de acordo com o plano de cargos e salários da classe dos ferroviários.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinhas/SP) julgou improcedente o pedido, pois ficou demonstrado nos autos que os proventos percebidos já eram superiores ao pleiteado. O Regional também afirmou que a complementação da aposentadoria só poderia ser reajustada através de negociações coletivas, o que não era o caso.

O recurso de revista ao TST não foi conhecido, pois o aposentado apontou violação a lei estadual, o que não viabiliza o processamento do recurso, conforme artigo 896, alínea ‘c', da CLT. Além disso, como o Regional registrou que o salário percebido já ultrapassava o pleiteado, conclusão diferente ensejaria o reexame do conjunto de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n° 126 do TST.

O relator do recurso, ministro Pedro Paulo Manus, ainda explicou que a pretensão do aposentado em ter a correção automática do piso salarial de acordo com o reajuste do salário mínimo é vedada, conforme a Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal. "Esse é o entendimento do TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 71 da Subseção de Dissídios Individuais 2 (SDI-2)", concluiu.

O voto do relator foi seguido por unanimidade.
Processo: RR-844-48.2010.5.15.0133
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Ajuda de terceiros ao aposentado por invalidez e seu termo inicial.

Nesta sexta-feira será visto um incidente de uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que trata sobre o acréscimo de 25% para o aposentado por invalidez que necessite da ajuda de terceiros e a sua data de início. A seguir segue o acórdão para análise dos amigos.

EMENTA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS. TERMO INICIAL DO ACRÉSCIMO DE 25%. 
1. O acréscimo de 25% (vinte e cinto por cento) à aposentadoria por invalidez, em virtude da necessidade de assistência permanente de terceiros, é devido desde a data da concessão deste benefício previdenciário, se comprovado que desde então a parte já fazia jus a este acréscimo.
2. Recurso Provido.

IUJEF n°5006445-20.2012.404.7100/RS, TRF 4ª Região, Relator Juiz Federal João Batista Brito Osório, publicação 26.06.2012.


ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional De Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO da Autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 22 de junho de 2012.

João Batista Brito Osório
Juiz Federal Relator

RELATÓRIO
Trata-se de pedido de uniformização regional interposto por Elisete Maria da Silva Serpa contra acórdão da Primeira Turma Recursal do Rio Grande do Sul que, confirmando a sentença de parcial procedência por seus próprios fundamentos, concedeu o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) de assistência permanente, a incidir sobre os valores da aposentadoria por invalidez da Autora, desde a data da contestação (06/04/2010).

A Autora requer que o acréscimo mencionado incida desde a concessão da aposentadoria por invalidez. Para tanto, aponta paradigmas da Primeira Turma Recursal do Paraná nesse sentido (RCI nº 2009.70.57.001674-0, RCI nº 2008.70.51.008712-8, RCI nº 2007.70.57.000205-6).

O INSS não apresentou contrarrazões. O incidente foi admitido pela Presidência da Segunda Turma Recursal do Rio Grande do Sul. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. Relatei.

VOTO
A Autora, ora Recorrente, interpõe o presente incidente visando à prevalência do entendimento manifestado pela Primeira Turma Recursal do Paraná no sentido de que o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez recebida seja concedido desde o início do pagamento deste benefício.

O incidente de uniformização foi interposto no prazo de dez (10) dias, portanto, de forma tempestiva. Ademais, observo que há correspondência entre a controvérsia manifestada nestes autos e a mencionada nos processos trazidos como paradigmas.

Assiste razão à Recorrente.

Com efeito, demonstrado que a Autora, aposentada por invalidez, necessita de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.213/91, o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) a incidir sobre os proventos deve ter como data inicial a concessão do respectivo benefício previdenciário, não obstante tenha sido requerido posteriormente.

Esse é o entendimento manifestado pela Turma Nacional de Uniformização:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. PAGAMENTO RETROATIVO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.
I. Foi concedida ao autor aposentadoria por invalidez na data de 01.07.1983 (fl. 13), em face de ser portador de tetraplegia traumática (fl. 15). A partir de setembro de 2002, foi deferido, ainda, o acréscimo de 25% no valor do benefício, por necessitar de assistência permanente, consoante o disposto no art. 45, da Lei nº 8.213/91 e art. 45, do Decreto 3.048/1999.
II. Considerando-se que a necessidade de assistência permanente, em face da seqüela neurológica do autor, dá-se desde a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme o laudo médico de fl. 15, é devido o pagamento das prestações pretéritas, observada a prescrição, já reconhecida no juízo a quo. III. Sentença mantida. Acórdão proferido nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. Recurso improvido. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, em favor da parte recorrida. (PEDILEF nº 200334007095644, Juíza Federal Lília Botelho Neiva, D.E. 02/06/2004) (grifei).

No mesmo sentido, já decidiu reiteradamente o Tribunal Regional Federal desta 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI N.° 8.213/91. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS.
1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidade que a incapacita, total e definitivamente, para o trabalho, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez, a partir da data do cancelamento administrativo do auxílio-doença.
2. Evidenciado que a autora necessita de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8213/91, correta a implementação do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez que já percebe, desde a data da concessão do benefício.
3. Atendidos os pressupostos do art. 273 do CPC (a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável), é de ser mantida a antecipação da tutela anteriormente concedida (APELREEX nº 5000967-59.2011.404.7005, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, D.E. 02/09/2011) (grifei).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ACRÉSCIMO 25%. ART. 45, LEI Nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
[...]
3. Evidenciado que o demandante necessita de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, deve ser concedido o adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, desde a data da concessão deste benefício.
[...] (TRF4, APELREEX nº 5001076-88.2011.404.7000, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 28/02/2012) (grifei).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45, DA LBPS. POSSIBILIDADE.
1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.
2. Considerando a conclusão do perito judicial no sentido de que o autor necessita do auxílio permanente de terceiros, em virtude de traumatismo cranioencefálico grave, é devido o acréscimo de 25% no valor do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45, caput, da Lei de Benefícios. 3. Restando comprovada, mediante perícia judicial, a necessidade de assistência permanente de terceiros desde a época da concessão administrativa da aposentadoria por invalidez (08-11-2002), o adicional de 25% é devido desde então, devendo o INSS, face à prescrição quinquenal, pagar as parcelas vencidas no período de 11-11-2005 até 20-09-2009, data em que o adicional ora postulado foi administrativamente concedido (TRF4 APELREEX nº 5003241-18.2010.404.7009, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 24/05/2012) (grifei).

Extrai-se da fundamentação do último precedente citado:
Quanto aos termos inicial e final, tenho que não merece reforma a sentença. No caso dos autos, restando comprovada, mediante perícia judicial, a necessidade de assistência permanente de terceiros desde a época da concessão administrativa da aposentadoria por invalidez (08-11-2002), o adicional de 25% é devido desde então, devendo o INSS, face à prescrição quinquenal, pagar as parcelas vencidas no período de 11-11-2005 até 20-09-2009, data em que o adicional ora postulado foi administrativamente concedido.

Desse modo, tenho que o presente incidente deve ser provido, para (a) uniformizar o entendimento no sentido de que o acréscimo de 25% (vinte e cinto por cento) à aposentadoria por invalidez, em virtude da necessidade de assistência permanente de terceiros, é devido desde a data da concessão deste benefício previdenciário, se comprovado que desde então a parte já fazia jus a este acréscimo; e (b) determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem, para adequação do julgado no ponto.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO da Autora, nos termos da fundamentação.

João Batista Brito Osório
Juiz Federal Relator

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Ausência de sintomas de HIV não impede concessão de benefícios previdenciários

A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a trabalhador portador da síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), não pode ficar restrita à apresentação dos sintomas da doença, sendo mais relevante, nesses casos, as condições sócio-culturais estigmatizantes da patologia. Esse é um dos fundamentos que levaram a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada no dia 16 de agosto, a reformar sentença restabelecendo o benefício de auxílio-doença a um segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

A decisão refere-se a um pedido de uniformização interposto pelo INSS, diante da concessão do benefício a um segurado nessas condições. O relator da matéria, juiz federal Alcides Saldanha, rejeitou o recurso, destacando que a TNU consolidou entendimento de que a ausência de sintomas, por si só, não implica capacidade efetiva para o trabalho, se a doença se caracteriza por específico estigma social.

Na sequência de seu voto, o relator ressaltou vários precedentes da jurisprudência dominante na TNU neste sentido, tais como: “A interpretação sistemática da legislação permite a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho, conforme livre convencimento do juiz (...)”; “Na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho deve ser avaliada do ponto de vista médico e social(...)”; “A intolerância e o preconceito contra os portadores do HIV, que ainda persistem no seio da sociedade brasileira, impossibilitam sua inclusão no mercado de trabalho e, em consequência, a obtenção dos meios para a sua subsistência”.

Além dos precedentes, para rejeitar o recurso do INSS, o relator considerou a incidência da Questão de Ordem nº 13 da TNU, nos seguintes termos: “Não cabe Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.

Com a aprovação do voto, a TNU determinou a devolução às respectivas turmas recursais de origem todos os outros recursos que versem sobre o mesmo objeto, para que mantenham ou promovam a adequação dos acórdãos à tese jurídica firmada.

Processo nº 0507106-82.2009.4.05.8400
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Mãe de ex-bancária consegue diferenças de pensão por morte

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que concedeu à mãe de uma ex-empregada do Banco do Brasil, falecida em 1984, o direito a receber 60% do valor da complementação de aposentadoria a que a filha teria direito se estivesse viva. A Turma negou provimento a recurso da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) e do Banco do Brasil (BB), que pretendiam reformar a condenação alegando que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) teria concedido pedido não formulado na inicial.

Ao ajuizar a reclamação trabalhista, a pensionista pleiteou o pagamento do benefício integral da Previ e as diferenças não pagas nos anos anteriores. Ela explicou que, quando da morte da filha, a pensão foi dividida por cinco dependentes habilitados: além da mãe, três irmãos menores de idade e o marido da bancária ratearam o benefício, cabendo a cada um 20% do valor integral. O marido faleceu em 1996, e os irmãos, depois de completarem 21 anos ou concluírem curso superior, deixaram de ter direito à pensão.

A mãe, na condição de única dependente habilitada, alegou que, de acordo com o estatuto da Previ, a perda da qualidade de um ou mais pensionistas geraria o aumento da pensão dos demais. Assim, agora ela faria jus à integralidade do valor, o que não teria sido observado pelo fundo de pensão.

O pedido foi indeferido pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG), que considerou prescritas as parcelas reivindicadas. O TRT-MG, ao julgar recurso ordinário afastou a prescrição total e deferiu o pagamento de 60% do valor total, com base no regulamento da Previ que estabelece, no caso de morte do associado, o pagamento de 10% do benefício do aposentado a cada dependente – até o máximo de cinco -, mais o rateio da cota familiar de 50% do benefício. Com a perda da qualificação dos demais dependentes, a mãe teria direito à integralidade da cota familiar (50%), mais sua parcela individual de 10%. O TRT condenou a Previ e o BB, solidariamente, ao pagamento das parcelas da condenação.

Ao recorrer ao TST, o banco e a Previ insistiram na prescrição, afirmando que a lesão ao direito reclamado na ação trabalhista ocorrera em 1996, quando uma das irmãs da bancária alcançou a maioridade e deixou de receber o benefício. Com isso, o prazo para reclamar o direito teria expirado em 2001.

O relator, ministro Emmanoel Pereira, afastou a preliminar de prescrição, por considerar que a decisão estava de acordo com a jurisprudência do TST. Segundo a Súmula 327, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal.

O ministro descartou também o outro ponto alegado no recurso – o de que o pedido formulado foi de 100% do valor da pensão, e não 60%, o que configuraria o chamado "julgamento extra petita", ou além do que foi pedido. "Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do Código de Processo Civil), o juiz pode deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes", esclareceu o relator. "Quem pede o mais pede o menos". Por unanimidade, a Quinta Turma não conheceu do recurso integralmente.
Processo: RR-1761-79.2010.5.03.0043
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Servidor não é obrigado a restituir valores pagos a maior por erro da Administração

A 2.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou, por unanimidade, provimento a recurso da União que buscava ressarcimento de auxílio-alimentação pago indevidamente a servidora pública. A Turma julgou que, uma vez demonstrada a boa-fé da impetrante, não há de se falar em restituição, principalmente se tratando de erro da Administração.

O juízo de primeiro grau deu parcial provimento ao mandado de segurança impetrado pela servidora, isentando-a de ressarcir à Administração o valor referente a cinco anos de auxílio-alimentação.

Inconformada, a União apelou a este Tribunal, arguindo também ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação.

O relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, julgou que a sentença não merecia reforma. De acordo com o juiz, se a União não se mostrou inconformada à época da decisão liminar, não cabe fazê-lo agora, reabrindo discussão quanto ao ponto que, a esta altura, está prescrito.

Ademais, é de entendimento pacífico, tanto do Judiciário quanto do TCU que
“Recebendo o servidor quantia maior que a devida em seus vencimentos ou proventos, resultado de equívoco da própria Administração e por se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé, não está ele obrigado a ressarcir o erário com relação aos valores recebidos até à data em que foi dada ciência da decisão administrativa que reduziu o pagamento ao seu patamar legal. Súmula 106 do TCU e precedentes deste Tribunal.” (AC 2001.38.00.032945-0/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma, DJ p.16 de 03/09/2007).

Processo: 0029408-41.2009.4.01.3400
Link: Justiça Federal

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Atividade do segurado especial contará para carência da aposentadoria por tempo de contribuição

Nesta segunda-feira será visto o Projeto de Lei n.583/2011, de autoria do Senador Paulo Paim, que acrescenta parágrafo único ao art. 27 da Lei n. 8.213/91(Plano de Benefícios da Previdência Social).

A proposta prevê que o tempo de serviço como segurado especial será considerado no cômputo do período de carência para a aposentadoria por tempo de contribuição, até o limite de vinte cinco anos para a mulher e trinta anos para o homem, limitado o benefício ao valor de um salário mínimo.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "A desconsideração do tempo de serviço do segurado especial para fins de aposentadoria por tempo de contribuição é uma discriminação para com o trabalhador. (...)Aguardar os sessenta anos para se aposentar é muito tempo para quem começou a labuta no campo ainda quando criança, sem contar que esses trabalhadores perdem a condição de segurado especial e não alcançam o período de carência de quinze anos para acessar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade."

A matéria já foi aprovada pelo Senado Federal e será encaminhada à Câmara dos Deputados.

PLS 583/2011

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Plano de saúde terá de custear redução de estômago a portadora de obesidade mórbida

O juiz da 23ª Vara Cível de Brasília determinou à Sul América Seguro Saúde S/A que autorize internação e cirurgia de segurada, com fornecimento de todo o material necessário e pagamento de todas as despesas médicas e hospitalares de gastroplastia para obesidade mórbida, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A autora apresenta quadro de obesidade mórbida e doenças agravadas pela obesidade tais como esteatose hepática, litíase biliar, resistência à ação da insulina, esofagite erosiva edematosa por SRGE, pangastrite erosiva, situação que se prolonga há cerca de 16 anos. O plano de saúde indeferiu o pedido de autorização para realização da cirurgia sob o fundamento de que a autora não atende as diretrizes para a cobertura do procedimento de saúde.

A Sul América alegou ausência de conduta ilícita praticada pois a requerente não preencheria os requisitos essenciais para submeter-se à cirurgia bariátrica, especialmente aqueles estabelecidos em Resoluções. Informou ainda que a segurada não possui estabilidade no peso pelo período de dois anos, tampouco comprovou a ineficácia de tratamentos clínicos pelo mesmo período, fato que afastaria a responsabilização da seguradora em arcar com os custos do procedimento perseguido.

O juiz decidiu que no contrato há previsão para cobertura de procedimentos plásticos para correção de abdômen em decorrência da realização da cirurgia de redução de estômago. Assim sendo é de se concluir que o plano de seguro saúde ao qual a autora aderiu prevê a cobertura de tratamento de obesidade, desde que se trate de situações de obesidade mórbida. A autora demonstrou de forma idônea a necessidade de se submeter ao procedimento cirúrgico, uma vez que as complicações decorrentes da doença a colocam em situação periclitante de vida.

Quanto ao pedido de reparação pelos danos morais o juiz condenou o plano a pagar R$ 10 mil. O magistrado concluiu que o inadimplemento da parte ré, ao retardar a autorização da cirurgia, causou extremo sofrimento. A repercussão do dano na esfera de intimidade da autora foi intensa, pois houve abalo psicológico em razão da recusa.

Processo: 2012.01.1.026601-0
Link: TJDFT

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