TJ do Rio condena CSN a indenizar ex-empregado

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve a decisão de primeira instância que condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) a indenizar em 80 salários mínimos, por danos morais, Heliomar Pereira Netto. O trabalhador relata que adquiriu problema irreversível de audição, devido ao ambiente de intensa poluição sonora a que foi exposto enquanto trabalhava na companhia.

A empresa ré, em sua defesa, alegou que forneceu a Heliomar e a todos os seus funcionários “o que há de melhor em equipamento de segurança do trabalho”. Porém não comprovou a sua alegação.

Para o desembargador Wagner Cinelli, relator do processo, a sentença do juiz de primeira instância está correta, pois há relação entre os danos sofridos pelo autor do processo e a exposição dele ao ambiente de trabalho relatado, o que lhe dá direito à indenização.

“Nessa questão, tem-se que a verba fixada, correspondente a 80 salários mínimos, bem atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista a gravidade da conduta omissiva da ré e as conseqüências advindas para o autor, que suportará uma deficiência grave por toda a vida”, concluiu o magistrado. O valor da indenização será calculado com base no salário mínimo vigente na época da sentença.

Nº do processo: 0018157-81.2001.8.19.0066 (2002.001.18356)
Link: TJRJ

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Recolhimento de contribuições em atraso e a validade como carência.

Nesta sexta-feira a jurisprudência a ser vista trata sobre o recolhimento das contribuições em atraso pelo contribuinte individual e o seu cômputo para efeitos de carência. Na decisão houve a uniformização do entendimento de que uma vez efetuada a primeira contribuição no prazo legal, as demais que forem recolhidas, em atraso ou não, deverão ser consideradas para efeito de carência. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITOS DE CARÊNCIA.
1. Após o recolhimento da primeira contribuição tempestiva, as contribuições vertidas em atraso pelo contribuinte individual poderão ser computadas para efeito de carência, desde que o seu recolhimento se dê enquanto mantida a qualidade de segurado relativa àqueles recolhimentos válidos.
2. Indevido o cômputo, para efeitos de carência, das contribuições recolhidas em atraso que se refiram a momento anterior à nova filiação, quando não ostentava, o contribuinte, a qualidade de segurado da Previdência Social.
3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e desprovido. IUJEF Nº 5000391-81.2012.404.7118, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Juiz Federal Fernando Zandoná, D.E.28.05.2012.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional de Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negou provimento ao pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de maio de 2012.
FERNANDO ZANDONÁ
Relator para Acórdão

RELATÓRIO
Trata-se de pedido de uniformização interposto por IBANEZ DOMINGOS BASSO contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul que deu provimento ao recurso do INSS, considerando que não houve preenchimento da carência, uma vez que as contribuições recolhidas em atraso pelo segurado, contribuinte individual, não contam como carência, conforme reza o art. 27, II da Lei n. 8.213/91.

Intimado do acórdão, o autor-recorrente interpôs o presente Pedido de Uniformização argumentando, essencialmente, que a proibição do art. 27 se dirige apenas àqueles que jamais contribuíram para o RGPS e que, ao final de seu período laboral, resolvem recolher todas as contribuições em atraso e computá-las como carência para a concessão de aposentadoria, o que não é o caso. Juntou precedente.

O pedido foi admitido pela Presidência da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. O representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do incidente. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Juiz Federal

VOTO
O presente Pedido de Uniformização foi apresentado tempestivamente e estão presentes os paradigmas que autorizam seu conhecimento.

A questão do presente incidente diz respeito à possibilidade de recolhimentos feitos em atraso, serem computados para efeitos de carência.

O art. 27, II, da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, dispõe:
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13.
Da análise do referido dispositivo, entendo que a partir da primeira contribuição previdenciária paga tempestivamente, as demais contribuições, ainda que pagas com atraso, podem ser contadas para efeito de carência.

Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, no caso de contribuinte individual, é da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência:

Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora urbana. Cumprimento da carência. Aproveitamento de contribuições recolhidas com atraso (art. 27, II, da Lei nº 8.213/91). Benefício devido.
1. Para a concessão de aposentadoria urbana por idade devem ser preenchidos dois requisitos: idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); e carência - recolhimento mínimo de contribuições.
2. O recolhimento com atraso não impossibilita o cômputo das contribuições para a obtenção do benefício.
3. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91.
4. No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas recolhidas com atraso somadas às demais com o fim de obtenção da aposentadoria por idade é o fato de a autora não ter perdido a qualidade de segurada e de o termo inicial da carência ter-se dado em 1º.1.91.
5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 642.243/P. Sexta Turma. Rel. Ministro Nilson Naves. DJ 05/06/2006)

No mesmo sentido é a orientação da Turma Nacional de Uniformização:
PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS.
1. Devem ser consideradas, para efeito de carência quanto à obtenção do benefício de auxílio-doença, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso, desde que posteriores à primeira paga sem atraso.
2. A possibilidade do cômputo, para efeito de carência, dessas contribuições recolhidas em atraso decorre diretamente da interpretação do disposto no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. Importa, para que esse pagamento seja considerado, que não haja perda da qualidade de segurado. Precedente do STJ (REsp 642243/PR, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 21/03/2006, DJ 05/06/2006 p. 324). 3. Tratando-se de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, e considerando que a questão da capacidade da autora para o trabalho não foi devidamente apreciada nas instâncias anteriores, devem os autos retornar ao juízo de origem para que se proceda ao completo e devido julgamento. 4. Pedido de Uniformização parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença monocrática. (PEDILEF nº. 2007.72.50.00.0092-0, Relator Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.02.2009).

O que não admite o referido dispositivo é que a pessoa passe a contribuir para o RGPS e recolha as contribuições anteriores para preencher a carência da aposentadoria, como esclarece a decisão do TRF da 4ª Região:

'Conforme se evidencia da própria redação, quis, com isso, a legislação, evitar que algum contribuinte, a fim de burlar o período de carência, efetuasse o pagamento da primeira contribuição sem atraso e já, na mesma data, efetuasse o recolhimento das outras 59 (cinquenta e nove) anteriores, necessárias a integralizar o período carencial, completando-o de uma só vez (TRF/4ª Região, AC nº 95.04.54133-0, Maria Lúcia Luz Leiria, DJU 29-10-1997).

Assim, deve ser uniformizado o entendimento no sentido de que uma vez realizada a primeira contribuição no prazo legal, as demais que forem recolhidas, em atraso ou não, pelo contribuinte individual, deverão ser consideradas para efeito de carência.

Determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.

Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Juiz Federal

VOTO DIVERGENTE
Peço vênia ao Ilustre Relator para divergir, em parte, da solução proposta, somente para o fim de esclarecer que as contribuições recolhidas em atraso, na qualidade de contribuinte individual, após a primeira tempestiva, podem ser levadas a conta para efeitos de carência, desde que o recolhimento das contribuições em atraso se dê enquanto mantida a qualidade de segurado.

Com efeito, do voto condutor do precedente da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais citado (PEDILEF n. 200772500000920, Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09/02/2009), de lavra do MM. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, externou-se entendimento neste sentido. Veja-se (os grifos são meus):

A possibilidade do cômputo de contribuições recolhidas em atraso decorre diretamente da interpretação do disposto no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, para efeito de carência, consideram-se as contribuições 'II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13.'.

E a razão de ser desse dispositivo é lógica: a apuração da carência não prescinde de parâmetros bem delimitados (termo inicial e duração), mas a existência desses não deve inviabilizar a subsistência do segurado do RGPS. Se por um lado é necessário saber a partir de quando deve ser a carência considerada (data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso), por outro não pode impingir ao segurado o excessivo ônus de nunca poder recolher sem atraso.

O que importa, para que esse pagamento em atraso não seja desconsiderado, é que não haja perda da qualidade de segurado, a qual ocorre, quanto aos contribuintes individuais, considerados segurados obrigatórios (art. 11, V, Lei nº 8.213/911), após 12 meses da cessação das contribuições (art. 15, II, Lei nº 8.213/912. E, no caso concreto, observa-se não ter havido tal perda.

Naqueles autos se discutia situação diversa da versada nos presentes, já que se tratava de segurada que havia passado a verter contribuições ao RGPS em 09/2004, recolhendo, a partir de então, 13 contribuições, sendo que apenas 03 tempestivamente. Contudo, foi considerado que entre o recolhimento da primeira tempestiva (que se deu em 09/2004) e o recolhimento das demais, não se verificou a perda da qualidade de segurada da Previdência Social, pelo que, da interpretação do inciso II do art. 27 da Lei n. 8.213/91, entendeu-se pela possibilidade de seu cômputo para fins de carência.

Nestes autos, de outra banda, o que pretende o autor é o cômputo, para fins de carência, das contribuições alusivas ao período compreendido entre 01/10/93 e 31/12/96, as quais, incontroversamente, foram efetuadas extemporaneamente, e, por isso, não consideradas na seara administrativa. Contudo, as contribuições anteriores haviam cessado em 03/1991, ou seja, verificou-se a perda da qualidade de segurado entre a cessação das contribuições e o recolhimento intempestivo das demais, pelo que, nos termos da uniformização ora proposta, é indevida a sua consideração para os fins pretendidos.

A prosperar a pretensão do recorrente, estar-se-ia esvaziando de sentido a existência do instituo da carência, pois bastaria aos segurados o recolhimento tempestivo de uma única contribuição em qualquer momento de sua vida contributiva para que lhes fosse franqueado o direito de recolher extemporaneamente as contribuições faltantes para a obtenção do benefício almejado, mesmo após a ocorrência do fato ensejador da cobertura previdenciária (incapacidade, idade), interpretação que destoa dos princípios informadores da Previdência Social.

Da uniformização ora proposta não destoou o acórdão recorrido, pelo que se impõe o desprovimento do incidente de uniformização interposto pela parte autora.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 

FERNANDO ZANDONÁ

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Servidor público estadual removido no interesse da Administração tem direito a matrícula em Universidade Federal

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve decisão de primeiro grau que concedeu a servidor público estadual, removido no interesse da Administração Pública, matrícula no curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), no turno da noite.

Na apelação, a UFMG sustenta, entre outros argumentos, que o impetrante é servidor público estadual, não se aplicando a ele o regramento de transferências previsto no art. 1.º da Lei 9.536/97. O referido artigo estabelece que “a transferência ex officio [...] será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano, e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta”.

A relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, ao analisar o recurso apresentado pela UFMG, destacou que o dispositivo citado foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a magistrada, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a congeneridade é requisito de observância obrigatória na transferência ex officio.

De acordo com a jurisprudência, conforme ressalta a relatora, somente é cabível a transferência de estudantes entre instituições congêneres, não importando a categoria a que pertençam, ou seja, não importando se a transferência se dará de instituição de ensino pública estadual para federal ou vice-versa. “No referido quesito, também se enquadra o impetrante, porquanto oriundo de instituição de ensino pública, qual seja, a Universidade Estadual de Minas Gerais, localizada em Frutal/MG”, afirmou.

A desembargadora Selene Maria de Almeida também citou jurisprudência do próprio TRF da 1.ª Região que tem admitido a extensão do benefício de matrícula obrigatória em instituição de ensino superior, no caso de transferência ex officio, para servidor público estadual.

“Verificada a remoção de servidor público estadual no interesse da Administração e respeitada a congeneridade entre as instituições de ensino, o impetrante faz jus à matrícula na IES independentemente da existência de vaga”, salientou a relatora ao negar seguimento à apelação e à remessa oficial.

Processo n.º 69055320104013800
Link: TRF 1

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Descaracterização do tempo de serviço especial pelo uso de equipamento de proteção é tema com repercussão

O fato de o trabalhador utilizar equipamento de proteção individual (EPI) capaz de reduzir os efeitos nocivos de um agente insalubre afasta o seu direito à contagem do tempo de serviço especial para a aposentadoria?

Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se a nocividade dos agentes presentes no ambiente de trabalho é eliminada ou reduzida a níveis toleráveis pela utilização de EPI eficaz, com a correspondente desoneração da empregadora do pagamento do adicional (SAT) destinado especificamente ao custeio das aposentadorias especiais, a resposta é afirmativa.

Mas esse não foi o entendimento da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que aplicou ao caso a Súmula 9 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), segundo a qual “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.

Ainda segundo a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, o reconhecimento da atividade especial não está condicionado ao recolhimento de um adicional sobre as contribuições previdenciárias. Segundo o colegiado, se o recolhimento de tais contribuições é devido ou não, deve ser monitorado pelo INSS, em nada interferindo no reconhecimento da especialidade.

A questão, trazida ao STF por meio do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 664335) interposto pelo INSS, teve a repercussão geral reconhecida por meio do Plenário Virtual e será julgada pela Corte. A decisão dos ministros do STF neste processo deverá orientar todos os litígios semelhantes, em todas as instâncias do Poder Judiciário.

De acordo com o relator do processo, ministro Luiz Fux, a questão constitucional posta à apreciação do STF pelo INSS será discutida à luz dos artigos 195, parágrafo 5º, e 201, caput e parágrafo 1º, da Constituição Federal.

“A meu juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa”, afirmou o ministro Fux em sua manifestação pela repercussão geral da matéria.

No caso em questão, um auxiliar de produção trabalhou entre 2002 e 2006 no setor de usinagem de uma empresa de Chapecó (SC) e laudos apontaram que o ruído chegava a 95 decibéis de modo habitual e permanente. A empresa afirma que os EPIs fornecidos eram adequados para afastar os efeitos nocivos do agente insalubre.

O INSS afirma que, ao reconhecer a especialidade do período, ignorando as informações apresentadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que comprovam que o trabalhador não exerceu atividade sob condições especiais porque utilizou equipamentos de proteção individual eficazes, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina violou o princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, na medida em que concedeu benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio.

ARE 664335
Link: STF

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Projeto de lei reduz contribuição do empregado doméstico

Ontem acabei me empolgando e publiquei uma notícia sobre a penhora da aposentadoria ao invés de trazer uma notícia sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso como já de costume, por isso, hoje estou publicando o projeto de lei n° 7.082/2010, de autoria do Senador Serys Slhessarenko, que altera os arts. 20 e 24 da Lei nº 8.212/91(Lei de Contribuições da Previdência Social) para reduzir as contribuições do empregador e do empregado doméstico.

A proposta reduz a contribuição do empregado doméstico que varia entre 8% a 11% para 6% e a do empregador que é de 12% para 6%. Além disso ela revoga a possibilidade de o empregador deduzir do Imposto de Renda a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração do trabalhador doméstico.

O projeto tramita em caráter conclusivo já tendo sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Agora ele será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL 7082/10

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SDI-2 susta ordem de bloqueio de proventos de aposentadoria para pagamento de débito

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de policial federal aposentado e concedeu segurança para suspender a ordem de penhora mensal de 10% de seus proventos de aposentadoria, para pagamento de dívida trabalhista. A suspensão havia sido negada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).

O aposentado participou de ação de execução trabalhista por ser sócio da empresa falida COMAB – Transportes Marítimos LTDA., devedora originária do processo. Como não houve provas quanto à existência de bens penhoráveis da empresa, a 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA determinou o bloqueio de parte da aposentadoria recebida mensalmente pelo servidor, até a completa quitação do valor devido.

Inconformado, o aposentado impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, visando imediata suspensão da decisão, alegando ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, o qual dispõe que os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis. O Regional negou a segurança e manteve a sentença, pois considerou correto o direcionamento da execução contra os sócios, e, portanto, legítima a penhora.

Insistindo na tese de violação de direito líquido e certo, o aposentado recorreu ao TST. O relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, deu-lhe razão e concedeu-lhe a segurança, afirmando haver direito líquido e certo de não serem penhorados os proventos de aposentadoria. Explicou, ainda, que a jurisprudência do TST tem se firmado na aplicação integral da norma do CPC, considerando ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria. Nessas situações, a SDI-2 tem concedido a segurança para sustar o bloqueio e determinado a liberação dos valores eventualmente já penhorados. A decisão foi unânime.

Processo: RO 305-38.2011.5.05.0000
Link: TST

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TJ confirma: plano de saúde não pode ser extinto após morte do titular

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da Comarca de Joinville que negou a extinção de plano de saúde em relação à dependente, após a morte do titular. A mulher, idosa, era dependente do marido e ajuizou a ação após a comunicação do cancelamento do plano pelo falecimento dele. Ela sustentou não existir cláusula contratual que autorizasse a rescisão unilateral por morte do titular.

A empresa que administra o plano de saúde alegou que em contratos desta natureza, após o falecimento do titular, este deixa de ter vigência. Entretanto, o relator, desembargador Antonio do Rego Monteiro Rocha, concluiu que, embora o contrato seja omisso neste ponto, os princípios do Código de Defesa do Consumidor e as determinações da Agência Nacional de Saúde permitem sua manutenção e extensão aos beneficiários por tempo indeterminado, desde que estabelecida a contraprestação pecuniária.

A contratação de outro plano de saúde, lembra o magistrado, acarretaria em maiores despesas para os consumidores beneficiários do plano de saúde. No caso em discussão, Monteiro Rocha entendeu que as leis são de caráter altamente social, e devem ser interpretadas com compreensão dos problemas humanos, sem servir o formalismo de obstáculo à sua realização.

“Assim, o juiz deve dar à lei e ao direito um sentido construtivo, benéfico e estável, repelindo soluções amargas, impróprias, destrutivas dos elementos orgânicos da sociedade ou incompatíveis com a vida”, finalizou o desembargador. A decisão foi unânime. (AC nº 2011.021150-4)
Link: TJSC

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