Feliz Ano Novo

FELIZ ANO NOVO!!!!!

Sendo o último post do ano gostaria apenas de compartilhar alguns dados com vocês leitores. Atualmente estamos com 82 pessoas cadastradas no blog além disso esse ano tivemos 15.993 visitas ao blog o que me deixa muito contente com o trabalho desenvolvido além de termos quase 370 posts durante o ano. Por isso meu agradecimento a todos que acessam este blog em busca de notícias previdenciárias.

Dito isso, fica o meu desejo a todos os amigos e frequentadores deste espaço um Feliz Ano Novo repleto de paz, saúde, prosperidade e alegrias. 

Boas Festas e ano que vem nos encontramos. 

Abraço a todos. 

Giovani Comberlato

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Impedida concessão ilegal de R$ 1,7 milhão em seguro para pescadores que não cumpriram as exigências para receber o benefício

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a concessão ilegal do chamado "seguro-defeso" retroativo a 356 pescadores, em Niterói (RJ), que não cumpriam os requisitos necessários para receber benefício. A ação evitou que cerca R$ 1,7 milhão fosse retirados dos cofres públicos para o pagamento irregular.

O salário especial é concedido aos profissionais da pesca artesanal brasileira que na época da reprodução de peixes e frutos do mar ficam desprovidos de fonte de renda devido à proibição de pesca. Esse tempo dura em média três meses para cada espécie.

A Procuradoria Seccional da União (PSU) em Niterói explicou que para obter o benefício os pescadores devem apresentar registro de pescador profissional devidamente atualizado, comprovante de inscrição no INSS e de que não está em gozo de nenhum benefício e atestado da Colônia de Pescadores a que esteja filiado. Este atestado deve comprovar o exercício da profissão de pescador artesanal e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, além de comprovar que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

Os pescadores entraram com uma ação para receber o seguro-defeso de anos anteriores, uma média de três anos cada, já que não conseguiram fazer o pedido administrativo junto ao Ministério responsável. No entanto, não foram apresentadas todas as documentações exigidas e na maioria dos casos, faltava o comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária.

O Juízo Federal de Magé (RJ) concordou com o posicionamento da AGU e indeferiu o pagamento do benefício. Na decisão ele destacou que " Ausente qualquer um dos requisitos o benefício não pode ser concedido".

A PSU/Niterói é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. Ref.: Processo 2010.51.64.000322-1 - Subseção Judiciária de Magé/RJ
Link: AGU

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Não há prescrição de fundo de direito quanto à concessão de benefício previdenciário.

Nesta última sexta-feira do ano será visto uma jurisprudência relativa  a prescrição de fundo de direito quanto à concessão de benefício previdenciário. A decisão reconheceu que o segurado pode requerer a qualquer tempo o benefício, sendo que terá direito somente as parcelas referentes aos últimos cinco anos. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO.
1. Cabe Pedido de Uniformização Regional quando demonstrado que o acórdão recorrido apresenta entendimento divergente em relação a precedente de outra Turma Recursal da mesma Região.
2. Não há prescrição de fundo de direito quanto à concessão de benefício previdenciário. O segurado pode requerer o benefício a qualquer tempo, tendo o direito de receber, em princípio, as diferenças relativas aos últimos cinco anos: as parcelas anteriores são fulminadas pela prescrição, observadas as ressalvas legais. Inteligência do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e da Súmula nº 85 do STJ.
3. Pedido de Uniformização conhecido e provido.

TRF 4, IUJEF n.0020030-80.2005.404.7195/RS, 2ª Turma,Juiz Federal Relator José Antonio Savaris, DE 29.08.2011.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional De Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 19 de agosto de 2011.
JOSE ANTONIO SAVARIS
Juiz Federal Relator

RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Uniformização interposto por DOILIO MIGUEL CHIESA (fls. 162/168) contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul que manteve a sentença que reconheceu a prescrição de fundo de direito em relação à concessão de aposentadoria por tempo de serviço desde a data do primeiro requerimento administrativo (09.11.1999). A Turma Recursal de origem considerou que "houve indeferimento expresso da administração, consumando-se o prazo prescricional do fundo de direito antes do novo protocolo administrativo" (fls. 158/160).

Intimado do acórdão em 04.07.2008 (fl. 160-v), o autor-recorrente interpôs o presente Pedido de Uniformização no dia 16.07.2008 (fl. 161). Argumenta, essencialmente, que o julgado impugnado diverge do entendimento da 2ª Turma Recursal do Paraná, que afasta a prescrição de fundo de direito de concessão de benefício previdenciário (paradigma: RCI 2005.70.95.014782-5, Rel. Juíza Federal Leda de Oliveira Pinho, j. 14.11.2006).

O pedido não foi admitido na Turma Recursal de origem (fl. 171), mas recebeu juízo positivo de submissão pelo eminente Presidente desta Turma Regional de Uniformização (fl. 210).

O representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do incidente (fls. 211/213). Vieram os autos conclusos. É o relatório.

VOTO
Inicialmente, cumpre reconhecer que o presente Pedido de Uniformização foi apresentado tempestivamente no prazo de 10 (dez) dias.

A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul declarou a prescrição de fundo de direito em relação à concessão de aposentadoria por tempo de serviço requerida administrativamente mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação.

De sua parte, a 2ª Turma Recursal do Paraná, na decisão suscitada como paradigma, considerou que, "caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite ele a prescrição do fundo do direito, mas tão-somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 85".

Demonstrado, portanto, o dissenso entre Turmas Recursais da 4ª Região quanto à prescrição de fundo de direito no que tange à concessão de benefício previdenciário requerido administrativamente mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. O incidente merece conhecimento, portanto.

No mérito, deve prevalecer o entendimento da 2ª Turma Recursal do Paraná. De fato, o direito previdenciário é imprescritível, isto é, o fundo do direito é imprescritível. Não ocorre a preclusão do benefício previdenciário.

O primeiro marco normativo a ser considerado é o Decreto 20.910, de 06.01.1932, que, em seu artigo 1º, estatui:

Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Por outro lado, este mesmo ato normativo dispõe, em seu artigo 3º, que: "Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto".

A partir da leitura desta norma jurídica, passou a consolidar-se o entendimento de que, em relação às prestações de trato sucessivo, não incidiria a prescrição sobre o fundo do direito, mas apenas sobre as parcelas devidas que progressivamente eram alcançadas pelo prazo prescricional. Tendo como objeto de exame o direito de servidor público, o então Ministro do STF Moreira Alves expressou:

Fundo de direito é a expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou o direito a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial. (Excerto de voto proferido no julgamento do RE 110.419/SP - Rel. Min. Octávio Gallotti - DJ 22.09.2009)

A situação jurídica fundamental em direito previdenciário é, evidentemente, o direito ao benefício previdenciário integralmente considerado. De sua parte, o direito a perceber as diferenças devidas que decorrem de uma situação jurídica fundamental (direito ao benefício) "renasce cada vez" em que o direito é devido, conforme a periodicidade de seu pagamento, e, "por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos exatos termos do art. 3º do Decreto 20.910/32" (Também aqui é transcrito excerto do voto acima referido, de autoria do Ministro STF Moreira Alves).

Nas obrigações previdenciárias, por se traduzirem em obrigações de trato sucessivo, o direito aos valores devidos se renova de tempo em tempo, pois o prazo prescricional renasce a cada vez que se torna exigível a prestação seguinte. De outra parte, as disposições do Decreto 20.910/1932 devem ser aplicadas às autarquias, por força do artigo 2º do Decreto-Lei 4.597, de 19.08.1942.

É assim que se compreende a regra inserta no artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, segundo a qual "Prescreve em 5 anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil".

Também esta é a doutrina enunciada na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação".

Surge daí o pensamento corrente de que o beneficiário pode requerer o benefício a qualquer tempo, tendo o direito de receber, em princípio, as diferenças relativas aos últimos cinco anos: as parcelas anteriores estariam fulminadas pela prescrição, observadas as ressalvas legais.

Nesse sentido é a lição de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior:

"Não há, nem pode haver, prescrição de fundo de direito quanto ao benefício previdenciário, que é direito fundamental, não reclamado.
A imprescritibilidade do fundo de direito em matéria previdenciária é regra tradicional, que já figurava na LOPS. Bem por isso, se o segurado vier a perder esta qualidade após o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria ou pensão, isto não afetará o seu direito ou o de seus dependentes obterem o benefício respectivo, de acordo com as regras vigentes à época em que as exigências foram atendidas, como já visto (LBPS, art. 102, § 1º).
O que é suscetível de sofrer os efeitos da prescrição é, tão somente, a ação que ampara a cobranças das parcelas vencidas impagas na época própria ou adimplidas com valores inferiores ao devido, não exercida dentro do lapso temporal consignado na regra de direito material."
(ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Comentários à lei de benefícios da Previdência Social. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2.011, p. 325-326)

Dessa forma, o Pedido de Uniformização merece provimento para que seja fixada a data do início do benefício na data do primeiro requerimento administrativo (09.11.1999), respeitada a prescrição no que tange às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente ação (26.04.2005).

Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

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Reconhecida repercussão em RE sobre pensão por morte

Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em tema discutido no Agravo de Instrumento (AI) 846973. O processo discute a possibilidade de se conceder pensão por morte ao marido de servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, sem que estejam comprovados os requisitos exigidos pela Lei Estadual 7.672/82.

O agravo foi interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) contra decisão que indeferiu o processamento de recurso extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). De acordo com os autos, a corte gaúcha reconheceu o direito à pensão para o marido da servidora falecida, independentemente de comprovação dos requisitos previstos na legislação estadual: invalidez e dependência econômica. No STF, o instituto sustenta que tal entendimento viola o artigo 5º, inciso I; artigo 195, parágrafo 5º, e artigo 201, inciso V, da Constituição Federal.

O IPERGS ressalta que a igualdade entre homens e mulheres não é inovação da Constituição de 1988, mas encontrava-se já expressa na Constituição anterior. “Se então não teve o efeito de derrogar as disposições da Lei Estadual 7.672/82, que autorizam a inclusão do marido como dependente somente quanto este for dependente econômico da segurada, razão jurídica não há, agora, para entender diversamente”, alega.

De acordo ainda com o recorrente, no caso, “é incontroverso que o marido da recorrida não é inválido e nem dependia economicamente da esposa, já que sequer alegou neste feito tais situações, baseando-se seu pedido unicamente na igualdade entre homens e mulheres”. O acórdão questionado entendeu que tais requisitos não são exigíveis tendo em vista as normas constitucionais apontadas.

O instituto requer que seja dado provimento ao recurso para negar o direito à pensão por morte ao marido da servidora falecida, por aquele não ter provado a dependência econômica exigida pela Lei 7672/82.

Admissibilidade
O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, considerou admissível o agravo. Ao entender presentes os requisitos formais de admissibilidade, ele deu provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário.

Segundo Peluso, o recurso apresenta o argumento de que a lei estadual “exige duplo requisito ao cônjuge varão que pleiteia a pensão por morte em decorrência do falecimento de sua esposa, quais sejam, a invalidez e a dependência econômica, dispensando-os quando quem pleiteia a pensão por morte é a mulher”. O ministro registrou haver decisão do Supremo em tema semelhante no RE 385397, no qual ficou assentado que a lei não pode exigir o requisito da invalidez para o homem pleitear a pensão por morte, quando não é exigido à mulher.

“Assim, apesar da semelhança, o tema revela-se mais amplo, considerando-se que o acórdão recorrido recusou todo e qualquer requisito legal que seja exigido para o homem e não o seja para a mulher, argumentando com a afronta ao princípio da isonomia”, avaliou o ministro. Ele lembrou que, conforme o acórdão atacado, “não se pode exigir a comprovação de invalidez e/ou dependência econômica para o homem, quando não é exigida à mulher”.

Para Peluso, a questão transcende os limites subjetivos da causa, “tendo em vista que é capaz de se reproduzir em inúmeros processos por todo o país”. Além disso, o ministro considerou que a matéria tem relevante cunho jurídico e social, “de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral”.
Link: STF

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Estudo do Ministério da Previdência traz evolução na concessão de auxílio-doença

O Ministério da Previdência Social (MPS) divulgou durante apresentação do resultado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), um estudo sobre a evolução nas concessões do auxílio-doença. O benefício é concedido aos trabalhadores que precisam se afastar do trabalho num período superior a 15 dias. O estudo do MPS traz uma série histórica dos últimos dez anos e destaca os fatores relevantes que impactaram na concessão deste benefício.

Confira na íntegra o Informe de Previdência Social sobre a concessão de auxílio-doença nos últimos anos.

Principais fatores- O aumento crescente na cobertura previdenciária a partir de 2003 é um dos fatores que responde mais fortemente pelo aumento na concessão do auxílio-doença. Com mais trabalhadores formais no país, a possibilidade de que mais segurados solicitem o benefício cresce de forma proporcional. Medidas administrativas adotadas pela Previdência Social neste período também alteraram a dinâmica de concessões. Entre 2000 e 2005, com a implantação da terceirização da perícia-médica houve um aumento acima do normal no crescimento da concessão de auxílio-doença. Este aumento estabilizou-se durante os anos de 2006 a 2008 com o fim da terceirização.

Além do crescimento no número de segurados e destas medidas administrativas, a dinâmica de trabalho dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também teve influência sobre os números. No ano de 2009, houve um aumento no número de perícias não realizadas, chamadas de perícias represadas, em função de um movimento da categoria de médicos peritos. A média de perícias represadas em 2008, que era de 86 mil por mês, saltou para 190 mil por mês em 2009, representando um aumento de 110%. Isso fez com que o número de concessões de auxílio-doença em 2009 caísse artificialmente e também potencializou o crescimento em 2010.

Já no ano passado, com a greve da categoria de peritos, esse represamento aumentou ainda mais, o que também afetou os números de concessões de 2011. Este impacto pode levar à falsa conclusão que, como o percentual de concessões em relação ao número de requerimentos cresceu, poderia ter ocorrido uma diminuição no rigor das perícias do INSS. Mas ao compararmos o número de pedidos de auxílio-doença com o número de benefícios desta natureza que foram indeferidos, análise mais adequada, é possível verificar que em 2009 e 2010 houve exatamente o mesmo percentual de 49,3% de indeferimentos e, até o momento, em 2011 esse índice mantém-se praticamente igual.

O volume de concessões de auxílios-doença, as emissões deste benefício, bem como o montante dos gastos com o auxílio-doença está dentro do esperado nos últimos anos. É preciso considerar nesta análise o crescimento elevado no número de segurados, o índice de formalização da economia brasileira e os resultados das medidas implantadas nos últimos anos para aprimorar a gestão desse benefício no INSS.
Link: Ministério da Previdência Social

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Mantida pensão temporária de neto dependente econômico de servidor falecido

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve o benefício de pensão por morte aos netos, uma moça e um rapaz portador de doença grave (hidrocefalia), de juiz federal aposentado, que haviam sido designados seus dependentes econômicos por decisão judicial transitada em julgado.

Eles recorreram contra ato da Corte Especial Administrativa do TRF da 1.ª Região, que suspendeu o pagamento da pensão a pedido da viúva do magistrado, a qual argumentou ter o pai dos meninos condições econômicas para arcar com as despesas e corresponder o benefício apenas a pensão alimentícia, não sendo os netos enquadrados como dependentes econômicos do servidor.

O relator, desembargador federal Souza Prudente, declarou, em seu voto, que deve ser restabelecido o pagamento do benefício aos requerentes, “tendo em vista que, enquanto vivo o magistrado, seu avô paterno, foram eles designados seus dependentes econômicos, por decisão judicial transitada em julgado”. A pensão do pai não era suficiente para o sustento dos filhos, dada a gravidade da doença do rapaz, que impossibilitava a mãe de trabalhar.

Para o magistrado, uma vez caracterizada a relação de dependência econômica, os requerentes fazem jus à pensão temporária, conforme determina a Lei 8.112/90, em seu artigo 217, II, d, ao estabelecer que é devido o pagamento de pensão “à pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez”.

Com base nos fatos, aos dois netos beneficiários da pensão foi concedido o direito à manutenção do benefício da pensão temporária. Decidiu ainda o magistrado que, embora o valor da pensão alimentícia de que eram beneficiários os netos correspondesse ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos proventos do seu avô, em se tratando de concessão de pensão temporária por morte do servidor, o montante deverá corresponder à metade do seu valor, a ser rateada entre os beneficiários. Posto isso, cabe, portanto, aos suplicantes a cota correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos proventos até então percebidos pelo seu progenitor.

No caso, tendo em vista já ter completado a neta 21 anos em 2010, o desembargador estabeleceu que, a contar de então, os 50% do benefício sejam pagos ao neto enquanto inválido. A decisão foi unânime. MS 0011448-53.2010.4.01.0000/DF
Link: TRF1

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Licença-maternidade para mães de prematuros poderá ser de seis meses

Nesta segunda será analisado o projeto de lei do senado n.241/2010(na Câmara ele recebeu o número 2220/2011), de autoria da Senadora Marisa Serrano, o qual acrescenta o art.71-B a Lei n.8.213 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o salário-maternidade será devido às seguradas, inclusive as domésticas, mães de prematuros extremos, que são aquelas crianças nascidas com exigências redobradas de cuidados e sem algumas condições mínimas para deixar o ambiente hospitalar, sendo concedido durante todo o período necessário ao acompanhamento hospitalar do recém-nascido, sem prejuízo do período de licença à gestante, fixado no inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal.

A senadora justifica sua proposição dizendo que: "Em última instância, o aumento do prazo de pagamento do salário-maternidade é do interesse de toda a sociedade. Os eventuais custos da concessão desse benefício são ínfimos em relação aos resultados positivos passíveis de serem
obtidos em termos de saúde e educação. Por outro lado, uma criança nascida prematuramente, com um grau extremado de exigência de cuidados, pode representar uma carga estressante para a mãe, principalmente. Atenuar esse encargo afetivo, físico e psicológico, é dever do Estado e responsabilidade de toda a sociedade que sonha com um mundo mais justo."

Atualmente o projeto se encontra na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) 

PLS 2220/2011

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Justiça nega custeio de tratamento para engravidar

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco negou pedido de fornecimento de remédios pela prefeitura para custear o tratamento de uma mulher que tem dificuldades para engravidar.
 

A autora entrou com ação em junho deste ano contra a Prefeitura de Osasco alegando que há muito tenta engravidar e não consegue. Pediu o fornecimento mensal de remédios que auxiliariam na tentativa, aliviando a frustração do casal.

O juiz José Tadeu Picolo Zanoni entendeu que o pedido deve ser indeferido por sua impossibilidade jurídica e julgou extinto o pedido, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.

De acordo com o magistrado, o artigo 196 da Constituição Federal é bem claro ao dizer que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo medidas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

“Nada disso está em jogo na presente ação. Não existe risco de doença. Não são necessários os medicamentos para ‘promoção, proteção e recuperação’ da saúde. A falta da possibilidade de engravidar causa frustração na mulher e no casal, mas isso não pode ser usado como fundamento para a concessão dos medicamentos pedidos”, concluiu.
Processo nº 405.01.2011.024.452-3
Link: TJ-SP

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Feliz Natal!!!!

A todos os frequentadores deste blog um Feliz Natal repleto de realizações, paz, alegria, esperança, amor, amizade, prosperidade, luz, sonhos, abraços, união, surpresas, emoção, renovação, paixão e tudo que você desejar.

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