TRF4 garante aposentadoria por idade a trabalhadora somando tempo rural e urbano

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu, na última semana, reformar sentença de primeiro grau e conceder aposentadoria híbrida por idade a uma trabalhadora, somando tempo rural e urbano.

A autora da ação ajuizou recurso no tribunal após ter seu pedido de aposentadoria por idade negado pela Vara Federal de Candelária (RS). Conforme a sentença, ela teria passado a contribuir definitivamente sob outra categoria, como trabalhadora urbana, não podendo computar o tempo rural trabalhado.

Após analisar o recurso, o relator do processo no tribunal, desembargador federal Rogerio Favreto, entendeu que deve ser aplicado ao caso o parágrafo 3º da Lei 11.718/08, ou seja, deve-se considerar a combinação de tempo rural com posterior período urbano, a chamada aposentadoria híbrida.

Conforme Favreto, “esse dispositivo veio justamente para dar guarida às situações de alternância entre trabalho rural e urbano, em especial aos trabalhadores que dedicaram significativo tempo de sua vida nas lides do campo e que, pela mudança de ofício, não poderiam aproveitar tal período para fins de carência”.

A autora requereu sua aposentadoria ao completar 60 anos, com o tempo rural e urbano somando 229 meses de carência, número superior ao previsto pela lei, que é de 168 contribuições. A discussão era poder computar ou não o tempo rural e caso possível, obter uma aposentadoria de maior valor. Para o desembargador, deve ser reparada a situação injusta em que o cidadão não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade por ter tardiamente passado a trabalhar no meio urbano, perdendo o período no campo para o cômputo, quando, segundo ele “essas mutações são naturais e decorrentes do êxodo rural”.
AC 0014935-23.2010.404.9999/TRF
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Princípio da insignificância aplicado ao crime de apropriação indébita previdenciária.

Nesta sexta será vista uma decisão relativa a aplicação do Princípio da Insignificância no direito previdenciário. Na decisão a ser analisada, observa-se que na prática do crime de apropriação indébita previdenciária poderá ser aplicado o princípio da insignificância quando o valor do débito não for superior a dez mil reais, conforme abaixo se observa.

EMENTA
CRIMINAL. RESP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI 10.522⁄2002. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Nos termos do julgamento, pela Terceira Seção, do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.112.748⁄TO, pacificou-se o entendimento no sentido de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do disposto no art. 20 da Lei 10.522⁄2002.
II.Considerando-se que a Lei nº 11.457⁄2007 considerou como dívida ativa da União os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias, estende-se a aplicação do princípio da insignificância também ao crime de apropriação indébita previdenciária, sempre que o valor do débito não for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedente.
III. Recurso especial conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento."Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Brasília (DF), 28 de junho de 2011(Data do Julgamento)
MINISTRO GILSON DIPP
Relator

RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fulcro nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que absolveu os recorridos, nos termos da seguinte ementa (fl. 459 e-STJ):

"PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.INSIGNIFICÂNCIA.
Aplica-se o princípio da insignificância jurídica, como excludente da tipicidade do delito de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A), quando o valor dos atributos iludidos é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante estabelecido pela Administração com sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte.”

Consta dos autos que o recorrido foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 168-A, § 1.º, inc. I, c⁄c o art. 71, ambos do Código Penal, porque teria deixado de recolher à Previdência Social, no prazo legal, as contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados nos meses de fevereiro2002, abril⁄2002, maio⁄2002, novembro⁄2002, agosto⁄2003, outubro⁄2003 a fevereiro⁄2004, abril⁄2004 a junho⁄2004, 13.º⁄2003, totalizando valor de R$ 12.090,73 (doze mil e noventa reais e setenta e três centavos)

Após instrução sobreveio sentença que absolveu a recorrida Vera Regina Borges de Oliveira e condenou o recorrido Ademilson Luiz de Oliveira à pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e à pena de multa de 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1⁄20 do salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

O Ministério Público apelou da sentença, pretendendo a condenação de Vera Regina Borges de Oliveira, Apelou, também, o ora recorrido, pugnando pela absolvição. O Tribunal a quo – afastando as competências prescritas - considerando o valor remanescente de R$ 6.860,67 (seis mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos), aplicou o princípio da insignificância e determinou a absolvição do ora recorrido.

No presente recurso especial, o Órgão Ministerial aponta negativa de vigência ao art. 168-A, § 1.º, inc. I e § 3.º, inc. II do Código Penal, além de divergência jurisprudencial.

Argumenta que o patamar considerado para a aplicação do princípio da insignificância não pode ser o de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se que o art. 168-A não estabelece valores, que o fato de o Estado não promover a cobrança dos débitos com valores inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) não significa falta de interesse da união em receber as quantias e ainda que, no caso, considerando-se as parcelas prescritas, o débito ultrapassava R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 491⁄506 e-STJ). Admitido o recurso (fls. 508⁄509 e-STJ), a Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo seu provimento (fls. 523⁄528 e-STJ).

É o relatório.

VOTO
EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fulcro nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que absolveu os recorridos.

Consta dos autos que o recorrido foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 168-A, § 1.º, inc. I, c⁄c o art. 71, ambos do Código Penal, porque teria deixado de recolher à Previdência Social, no prazo legal, as contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados nos meses de fevereiro2002, abril⁄2002, maio⁄2002, novembro⁄2002, agosto⁄2003, outubro⁄2003 a fevereiro⁄2004, abril⁄2004 a junho⁄2004, 13.º⁄2003, totalizando valor de R$ 12.090,73 (doze mil e noventa reais e setenta e três centavos)

Após instrução sobreveio sentença que absolveu a recorrida Vera Regina Borges de Oliveira e condenou o recorrido Ademilson Luiz de Oliveira à pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e à pena de multa de 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1⁄20 do salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

O Ministério Público apelou da sentença, pretendendo a condenação de Vera Regina Borges de Oliveira, Apelou, também, o ora recorrido, pugnando pela absolvição. O Tribunal a quo – afastando as competências prescritas - considerando o valor remanescente de R$ 6.860,67 (seis mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos), aplicou o princípio da insignificância e determinou a absolvição do ora recorrido.

No presente recurso especial, o Órgão Ministerial aponta negativa de vigência ao art. 168-A, § 1.º, inc. I e § 3.º, inc. II do Código Penal, além de divergência jurisprudencial.

Argumenta que o patamar considerado para a aplicação do princípio da insignificância não pode ser o de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se que o art. 168-A não estabelece valores, que o fato de o Estado não promover a cobrança dos débitos com valores inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) não significa falta de interesse da união em receber as quantias e ainda que, no caso, considerando-se as parcelas prescritas, o débito ultrapassava R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Tempestivo o recurso e prequestionada a matéria, conheço do recurso. A irresignação, no entanto, não merece prosperar. A questão encontra-se pacificada pelo julgamento do RESP n.º 1.112.748⁄TO - representativo da controvérsia acerca do patamar para a aplicação do princípio da insignificância – no qual a 3.ª Seção decidiu que, cuidando-se de débitos tributários que não ultrapassem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considera-se hipótese de crime de bagatela, em decorrência do art. 20 da Lei n.º 10.522⁄02:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 105, III, A E C DA CF⁄88. PENAL. ART. 334, § 1º, ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
I - Segundo jurisprudência firmada no âmbito do Pretório Excelso - 1ª e 2ª Turmas - incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei nº 10.522⁄02.
II - Muito embora esta não seja a orientação majoritária desta Corte (vide EREsp 966077⁄GO, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 20⁄08⁄2009), mas em prol da otimização do sistema, e buscando evitar uma sucessiva interposição de recursos ao c. Supremo Tribunal Federal, em sintonia com os objetivos da Lei nº 11.672⁄08, é de ser seguido, na matéria, o escólio jurisprudencial da Suprema Corte. Recurso especial desprovido.”
(REsp 1112748⁄TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄09⁄2009, DJe 13⁄10⁄2009)

Com o advento da Lei 11.457⁄2007 – a qual estabeleceu que os débitos relativos à contribuição previdenciária incluem-se na dívida ativa da União-, estende-se o mesmo raciocínio aplicado ao delito de descaminho ao crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, em relação à incidência do princípio da insignificância.

Assim tem decidido este Turma, conforme se depreende do seguinte precedente:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI 10.522⁄2002. APLICABILIDADE.
1. Com o julgamento pela Terceira Seção do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.112.748⁄TO (Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 5⁄10⁄2009), restou pacificado nesta Corte o entendimento de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto no art. 20 da Lei 10.522⁄2002.
2. A Lei nº 11.457⁄2007 que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil considerou como dívida ativa da União os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias. Diante disso, entende-se viável, sempre que o valor do débito não for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a aplicação do princípio da insignificância também no crime de apropriação indébita previdenciária.
3. In casu, verifica-se que o valor da contribuição previdenciária não recolhida é de R$ 1.799,87 (um mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), razão pela qual está caracterizado na esfera penal a irrelevância da conduta. 4. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1125462⁄PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2010, DJe 17⁄12⁄2010)

Diante disso, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte e que não se verifica a apontada negativa de vigência ao dispositivo legal. Ante o exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima. É o voto.

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Falta de anotação na CTPS não é única forma de demonstrar desemprego

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu anular a sentença e o acórdão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que consideraram procedente o pedido de pensão por morte indeferido administrativamente pelo INSS, tendo em vista a falta de anotação na Carteira de Trabalho do segurado falecido. É que, segundo a autarquia, a ausência de vínculo empregatício comprovaria a situação de desemprego, ensejando a prorrogação do período de garça do segurado por mais 12 meses. Período de graça é aquele em que o segurado não contribui para a Previdência Social, mas mantém a qualidade de segurado e o direito aos benefícios.

A decisão da TNU teve como argumento o fato de que a ausência de registro em órgão do Ministério doTrabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito (Súmula 27 da TNU). De acordo com o relator da matéria, juiz federal Paulo Arena, julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidam a posição de que a ausência de vínculos empregatícios na Carteira de Trabalho e Previdência Social não pode, por si só, atestar o desemprego involuntário, já que é possível o exercício de atividade no mercado informal. O STJ defende que a situação pode ser comprovada por outros meios que não apenas o registro no Ministério do Trabalho.

Diante desse posicionamento e tendo em vista a ausência de outras provas produzidas no processo que comprovem a situação de desempregado do segurado falecido, o relator decidiu anular o acórdão e determinar o retorno da ação à origem para que seja reaberta a instrução probatória.
Processo 2007.71.95.000394-2
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Pensão por morte a menor sob guarda deve observar lei em vigor na data do óbito

A pensão por morte a ser paga ao menor sob guarda deve observar a lei em vigor na data do óbito do segurado, pois esse é o fato gerador para a concessão do benefício previdenciário: se o falecimento ocorreu antes da edição da Medida Provisória 1.523, de 11 outubro de 1996, o recebimento está assegurado; se a morte ocorreu depois, o menor não tem direito ao benefício.

A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu também que o menor sob guarda não pode mais ser equiparado ao filho de segurado, para fins de dependência. De acordo com o voto do relator, ministro Gilson Dipp, o reconhecimento do direito à pensão por morte não é mais possível após as alterações promovidas pela MP 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei 9.528, em 10 de dezembro de 1997.

A questão teve início com ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo era a condenação do instituto a considerar o menor sob guarda como dependente equiparado ao filho do segurado, conforme previsto no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na redação original do artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91.

Em primeira instância, a ação foi julgada procedente. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou a sentença. Insatisfeito, o INSS recorreu ao STJ, alegando, em preliminar, a ilegitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais patrimoniais disponíveis ou de qualquer direito individual homogêneo. No mérito, sustentou que a decisão ofendeu o artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 8.213, com redação dada pela Lei 9.528, que afastou o menor sob guarda do rol de dependentes de segurados da Previdência Social.

A preliminar de ilegitimidade foi acolhida em decisão monocrática no STJ, mas o Supremo Tribunal Federal a afastou, após examinar recurso extraordinário, determinando que o STJ julgasse o mérito do recurso.

Corte Especial
Em outro processo (EREsp 727.716) relacionado ao mesmo tema, o Ministério Público alegou que o artigo 16, § 2º, da Lei 8.213, na redação dada pela medida provisória, seria inconstitucional. A Corte Especial, no entanto, entendeu que a lei superveniente não teria negado o direito à equiparação do menor sob guarda, mas apenas se omitiu em prevê-lo, não havendo portanto inconstitucionalidade a ser declarada, razão pela qual o incidente não foi sequer conhecido.

Ao analisar agora o recurso especial na Quinta Turma, o ministro Gilson Dipp lembrou que, durante algum tempo, foi motivo de debates no STJ se o artigo 33 do ECA – que cria a possibilidade de a criança sob guarda ser considerada dependente para fins previdenciários – deveria prevalecer em relação à legislação previdenciária, por ser tida como norma especial.

Se fosse esse o entendimento, disse o ministro, “o direito do menor sob guarda à percepção do benefício post mortem persistiria até os dias atuais, pois não teria sido ceifado pela norma previdenciária de 1997”. No entanto, em vários julgamentos, a Terceira Seção do STJ já decidiu que não prevalece o disposto no artigo 33 do ECA, em razão da alteração introduzida Medida Provisória 1.523.

Diante disso, afirmou o relator, “outra não pode ser a conclusão a respeito da matéria, a não ser a de que o entendimento já assentado no âmbito da Terceira Seção, no sentido de que a pensão por morte deve observar a lei em vigor na data do óbito do segurado, por ser esse o fato gerador para a concessão do benefício, deve ser mantido”.

O ministro explicou que ao menor, cujo guardião morreu antes da Medida Provisória 1.523, continuará assegurada a percepção do benefício. “Contudo, o óbito ocorrido após a alteração legislativa não gerará a percepção do benefício post mortem, não havendo, pois, falar em prevalência do artigo 33, parágrafo 3º, do ECA em detrimento da norma previdenciária, cuja natureza é também específica”, concluiu Gilson Dipp. 

REsp 720706
Link: STJ

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Falha da administração permite que aposentadoria irregular conte como tempo de serviço efetivo

Um servidor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) conseguiu manter a contagem, como tempo de serviço público efetivo, do período em que permaneceu irregularmente aposentado por falha da administração. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), levou em conta a inexistência de má-fé do servidor, sua idade avançada e a falha de diversos órgãos da administração na concessão e anulação da aposentadoria.

Ao se aposentar integralmente, o servidor teve considerado como tempo de serviço período de trabalho rural. O Tribunal de Contas da União (TCU) afirmou que o ato seria ilegal, porque não teria havido contribuição previdenciária durante o período de serviço rural. A decisão ocorreu anos depois do afastamento do servidor, quando ele já contava com 66 anos de idade. Quando da sentença, em 2007, o servidor já estava afastado havia nove anos e a ponto de completar 70 anos, idade em que ocorre a aposentadoria compulsória no serviço público.

Indenização
Para o magistrado, a situação tornava inviável seu retorno ao trabalho. Ele acrescentou que a administração pública falhou em diferentes momentos: “O INSS, por expedir certidão de tempo rural não indenizado para fins de contagem recíproca; o TCU, por ter excedido em muito qualquer expressão de prazo razoável para declarar a ilegalidade e anular o ato de concessão do benefício; a UFSC e o TCU, por não terem dado solução adequada às irregularidades apontadas no ato de concessão da aposentadoria do autor.”

“Tudo isso demonstra ser incontroverso que a ilegalidade no ato de concessão do beneficio deu-se por exclusivo equívoco da administração, sem que fosse apurada má-fé do autor”, registra a sentença. “Desta forma, se por um lado a aposentadoria foi ilegal, o afastamento do autor também o foi e por exclusiva culpa da administração, que, assim, deve responder pelos danos causados, no caso, a impossibilidade material do autor retornar no tempo e ao trabalho para contar o tempo necessário para obtenção regular de outra aposentadoria”, completou.

Para o juiz, a administração deve indenizar o servidor pela impossibilidade de retorno ao estado anterior a seu afastamento do serviço: “No caso, esta indenização toma melhor forma no reconhecimento do tempo de aposentadoria como de efetivo exercício de serviço público, situação que melhor se aproximaria ao que ocorreria caso o INSS não houvesse expedido a certidão de tempo de serviço rural para fim de contagem recíproca, e a UFSC indeferido a aposentadoria requerida pelo autor, nos termos da lei”.

Extra petita
O servidor conseguiu aposentar-se com proventos proporcionais, equivalentes a 28 anos completos de serviço público, contando-se nele o período da aposentadoria integral irregularmente concedida. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em remessa oficial, manteve o entendimento da primeira instância. No recurso especial, a UFSC alegou, além de pontos constitucionais não apreciáveis pelo STJ, o julgamento além do pedido inicial do autor.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, porém, não verificou a ilegalidade. Para a relatora, se o pedido inicial pretendia a manutenção da aposentadoria integral e a sentença concedeu a aposentadoria proporcional, não se pode falar em julgamento extra petita. Conforme a jurisprudência, não ocorre essa irregularidade se o pedido mais abrangente inclui, ainda que de forma implícita, o de menor extensão. 

REsp.1113667
Link: STJ

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Projeto amplia acidente de trabalho

Nesta segunda será visto o projeto de lei n. 1.279, de autoria do deputado Carlos Bezerra, o qual acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei n. 8.213/91(Lei de benefícios da previdência Social), dispondo sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa.

Conforme a proposta do deputado será equiparado a acidente de trabalho o acidente de qualquer natureza sofrido pelo segurado, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, mesmo em caso de interrupção ou alteração de percurso habitual, desde que haja compatibilidade entre o tempo de deslocamento e o percurso do referido trajeto.

Salienta-se que a atual legislação já considera acidente de trabalho o acidente sofrido no percurso residência-trabalho e vice-versa, porém no caso de desvio de percurso o segurado perde esta proteção, por isso o projeto de lei.

O deputado justifica sua proposição dizendo que: "Conforme a melhor jurisprudência , não há que se exigir, para a caracterização do acidente de trajeto, ter o segurado percorrido o caminho habitual ou de menor extensão entre sua residência e o local de trabalho. Assim, o desvio no percurso, por exemplo, quando o empregado interrompe seu trajeto para entrar em estabelecimento comercial para aquisição de um bem, não deve servir de justificativa para romper o nexo entre acidente e o trabalho. Para descaracterizar o acidente de percurso, o desvio de rota deve ser relevante e justificar a não caracterização do nexo entre acidente e trabalho."

Atualmente o projeto de lei aguardando deliberação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PL 1.279/2011

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Seguro sem carência para demitidos e aposentados

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, nesta sexta-feira (25), Resolução Normativa que assegura aos trabalhadores demitidos e aposentados o direito de manutenção do plano de saúde empresarial a que tinham direito durante o contrato de trabalho, sem alterações na cobertura. De acordo com a medida, a assistência deverá ser mantida sem a chamada “carência” para qualquer serviço. Além disso, a norma prevê a portabilidade especial para outra operadora durante a vigência do direito de manutenção do plano ou após o término deste prazo, dando a possibilidade de o usuário migrar para um plano individual ou coletivo por adesão.

Conforme a Resolução 279, que entra em vigor dentro de 90 dias, para ter direito aos benefícios o ex-empregado deverá ter sido demitido sem justa causa e contribuído com o pagamento do plano de saúde. Os empregados demitidos poderão permanecer no plano de saúde (que passa a ser custeado pelo segurado) por um período equivalente a um terço do tempo em que foram beneficiários dentro da empresa, respeitando-se o limite mínimo de seis meses e máximo, de dois anos. Já os aposentados que contribuíram por mais de dez anos poderão manter (e custear) o plano pelo tempo que desejarem. Quando o período for inferior a este tempo, cada ano de contribuição dará direito a um ano no plano coletivo depois da aposentadoria.

A diretora adjunta de Norma e Habilitação dos Produtos da ANS, Carla Soares, explica que o empregador poderá manter os aposentados e demitidos no mesmo plano dos ativos ou fazer uma contratação exclusiva para eles. “Se a empresa preferir colocar todos no mesmo plano, o reajuste será o mesmo para empregados ativos, demitidos e aposentados; caso contrário, poderá ser diferenciado”. Soares informa ainda, que no caso de planos específicos em separado para aposentados e demitidos, o cálculo do percentual de reajuste tomará como base todos os planos de ex-empregados na carteira da operadora. “O objetivo é diluir o risco e obter reajustes menores”, afirma.

A Resolução 279 ficou aberta a contribuições durante 60 dias de Consulta Pública. Entre os últimos meses de abril e junho, o texto recebeu sugestões da sociedade civil e de agentes regulados. Mais informações podem ser obtidas por meio da Assessoria de Imprensa da ANS.
Link: Portal da Saúde

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