17ª Turma: acidente de trajeto equipara-se a acidente de trabalho

Em acórdão publicado pela 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Sergio Roberto Rodrigues entendeu que o acidente de trajeto, que é aquele que ocorre ao longo do percurso entre o local da residência do trabalhador e seu posto de trabalho, ou vice-versa, deve ser equiparado, para fins previdenciários, ao acidente de trabalho típico, conforme a hipótese prevista no artigo 21, IV, d, da Lei n° 8.213/91.

O relator também afirmou que a não percepção do auxílio-doença acidentário, ou ainda o não preenchimento da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), pela empregadora, durante o contrato de trabalho, não afastam a pretensão, eis que o acidente é incontroverso, sendo suficiente para o reconhecimento da estabilidade provisória.

No caso analisado pela turma, a CAT foi preenchida pelo sindicato profissional, que foi procurado pelo empregado após a rescisão contratual, ficando ainda comprovado nos autos que o trabalhador também havia procurado o serviço médico em duas oportunidades logo após a ocorrência do acidente. Assim, não há sequer que se falar em inércia do empregado em fazer valer seu direito ao reconhecimento de estabilidade provisória, por ter sido demitido dentro do prazo estabilitário previsto em lei.

Assim, foi acatado o recurso ordinário interposto pelo trabalhador quanto a esse tema, tendo sido a ele deferidas as verbas referentes ao período da estabilidade provisória, conforme a previsão contida no art. 118 da Lei n° 8.213/91, que deve ser, nas palavras do relator, “interpretado à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, constitucionalmente assegurados”.

Outras decisões podem ser encontradas no menu Bases Jurídicas / Jurisprudência.
Proc. 01490008020075020444 – RO
Link: TRT 2

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STF reconhece o direito de igualdade entre homens e mulheres.

Nesta sexta veremos um julgado procedente do Estado do Rio Grande do Sul no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu pela igualdade entre homens e mulheres como dependentes. 

A decisão determinou ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, que inscreva, para fins previdenciários, o marido da segurada como dependente, sem necessidade de indicação da fonte de custeio, dando desta forma aplicabilidade direta e imediata ao art.201,V, da Constituição Federal. Abaixo a íntegra da decisão.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Associado obrigatório do instituto previdencial. Inclusão do cônjuge como dependente após a EC nº 20/98. Indicação de fonte de custeio. Desnecessidade. Aplicabilidade direta e imediata do art. 201, V, da Constituição Federal. Recurso extraordinário provido. Precedentes. Independe da indicação de fonte de custeio, a inclusão do cônjuge, pelo servidor público, como seu dependente para fins previdenciários.
STF, RE 207.282, Min. Rel. CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe 08.10.2011

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro CEZAR PELUSO, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros JOAQUIM BARBOSA e EROS GRAU.

Brasília, 02 de março de 2010.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e assim ementado:

"PREVIDENCIA SOCIAL ESTADUAL. DEPENDENCIA PREVIDENCIARIA. ESPOSO. A garantia constitucional inserta no art. 201, V, do Texto Magno de 1988, concerne à previdência social federal, só se aplicando à estadual havendo lei pertinente autorizativa.
CUSTEIO TOTAL. Diante do sistema adotado previdenciariamente, em que as despesas devem ser satisfeitas pela receita formada com o ingresso das contribuicoes dos segurados, nao se pode estender beneficio ou servico sem fonte de custeio total.
Apelacao provida." (fl.116)

Sustenta a recorrente, com base no art.102, III, a, violação aos arts.5°,I, 201,V, e 226, § 5°, da Constituição Federal. Alega que "existe lei estadual previdenciária que regula este assunto, porém esta, por questões alheias, apenas permite a inclusão da esposa do homem segurado. Ledo engano, s.m.j., de aplicação do art.201, V, da CF/88" (fl.127). Aduz que a recorrente contribui compulsoriamente para a previdência, de modo que estaria satisfeito o requisito do custeio do benefício. É o relatório.

VOTO
1. Consistente o recurso.
Em data recente, o Plenário da Corte reviu sua jurisprudência fixada a partir do julgamento do RE n.204.193(Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 31.10.2002) e fê-lo no julgamento do RE n.385.397-AgR (Rel.Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.2007), quando afastou, por desarrazoado, o requisito da invalidez para concessão de pensão por morte a viúvo de servidora estadual, exigÊncia que não se faz em relação à viúva.

No mesmo julgamento, ressaltou o Relator, MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE:
"A exigência de fonte de custeio para que o cônjuge varão sadio usufrua pensão por morte de sua mulher e a necessidade de lei específica que previsse a sua inclusão como dependente da esposa, nos termos do que ficou estabelecido no julgamenteo do RE 204.193, Velloso, conflita, a meu ver, com a jurisprudÊncia do Tribunal formada no sentido da aplicabilidade imediata e independente de fonte de custeio dos benefícios previstos pela prórpria Constituição Federal (v.g. RE 220.742, 03.03.1998, 2ªT, Néri, e RE 170.574, Pertence, RTj 159/1.021)"

Esse acórdão figurou o marco de revisão da tese sobre a eficácia dos artigos 195, § 4°, § 5°, e 201, V, da Constituição da República. É que, conquanto o fundamento da isonomia tenha sido a ratio decidendi do precedente - em virtude de questão temporal, já que o óbito da servidora ocorrera antes da EC n° 20/98 - , a leitura detida do julgado evidencia que as razões são aplicáveis ao caso, no qual se discute direito de a recorrente, associada obrigatória do instituto-réu, incluir o marido como dependente, para percepção dos benefícios previdenciários.

Ora, a partir da inclusão, no ordenamento jurídico, do art.40, § 12, da Constituição Federal de 1988, pela EC n° 20/1998, aplicam-se subsidiariamente os arts. 195, §5°, e 201,V, ao regime dos servidores públicos civis.

A norma do art.195, § 5°, da Constituição da República, tem nítido caráter prospectivo, ou seja, direciona-se ao campo das leis ordinárias posteriores à sua vigência, não se aplicando aos benefícios constitucionalmente previstos, como o é a pensão por morte de servidor público.

Nesse contexto, e em virtude do que preconiza o princípio da igualdade (art.5°, I, da Constituição), não se afigura legítimo tratamento diferenciado entre os contribuintes, conforme sejam homem ou mulher, se a própria Carta Magna estabeleceu indistintamente pensão para o cônjuge ou companheiro, quer do sexo masculino, quer feminino.

Assim, é de se retomar velha e aturada jurisprudência desta Corte, no sentido de que o art.201, V, da Constituição Federal tem aplicabilidade imediata, bem como não se atrela a específica fonte de custeio:

CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. 5. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6., DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no art. 201, paragrafos 5. e 6., da Constituição da Republica. - A garantia jurídico-previdenciaria outorgada pelo art. 201, paragrafos 5. e 6., da Carta Federal deriva de norma provida de eficacia plena e revestida de aplicabilidade direta, imediata e integral. Esse preceito da Lei Fundamental qualifica-se como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa, a tornar prescindivel qualquer mediação legislativa concretizadora do comando nele positivado. Essa norma constitucional - por não reclamar a interpositio legislatoris - opera, em plenitude, no plano jurídico, todas as suas consequencias e virtualidades eficaciais. - A exigência inscrita no art. 195, par. 5., da Carta politica traduz comando que tem, por destinatario exclusivo, o próprio legislador, no que se refere a criação, majoração ou extensão de outros benefícios ou serviços da seguridade social. A aplicabilidade do conteudo normativo do art. 201, paragrafos 5. e 6., da Constituição, por revelar-se plena, imediata e integral, não depende, por isso mesmo, da indicação de qualquer especifica fonte de custeio. (AI n.154.156-AgR, Rel: Min. CELSO DE MELLO, 1ª Turma, Dj, de 27.08.1993). No mesmo sentido: RE n° 220.742, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, 2ª Turma, DJ de 4.9.1998; RE n. 148.401, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, 2ª Turma, DJ de 26.3.1993).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, restabelecer a sentença de primeiro grau, que declarou o direito da autora de incluir seu cônjuge como seu dependente perante o instituto de previdência.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator

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Apropriação indébita de contribuição previdenciária até R$ 10 mil é crime de bagatela

Crimes que envolvem débitos tributários – como o não recolhimento de contribuição previdenciária – em valores abaixo de R$ 10 mil são equivalentes a crimes de bagatela. Esse foi o fundamento de decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Dois réus foram denunciados por apropriação indébita de dez contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados, entre os anos de 2002 e 2004, totalizando pouco mais de R$ 12 mil reais. Um dos réus foi absolvido e outro foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto, e multa. Posteriormente, a pena de reclusão foi substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária.

O MPF e o réu condenado apelaram ao TRF4, o primeiro pedindo também a condenação do corréu absolvido, o segundo defendendo a própria absolvição. O tribunal regional considerou que o valor remanescente da sonegação, que ainda não havia prescrito, somava cerca de R$ 6.800. Isso permitiria a aplicação do princípio da insignificância, com a consequente exclusão da tipicidade do delito – razão pela qual o TRF4 determinou a absolvição do réu anteriormente condenado.

No recurso ao STJ, o MPF afirmou que o artigo 168-A do Código Penal (CP), que trata do crime de apropriação indébita previdenciária, não estabelece valores mínimos, e que o fato de o Estado não promover a cobrança de débitos inferiores a R$ 2.500,00 não significa que não tenha interesse no recebimento dessas quantias. Além disso, mesmo que o limite para a aplicação do princípio da insignificância fosse de R$ 10 mil, as parcelas prescritas elevariam o valor apropriado indevidamente a mais de R$ 12 mil.

Entretanto, o ministro Gilson Dipp, relator do recurso, considerou que a jurisprudência já é pacífica no sentido de que o princípio da insignificância se aplica a situações em que os débitos tributários envolvidos não passem de R$ 10 mil. No caso, apontou, considera-se a hipótese do crime de bagatela, em decorrência do artigo 20 da Lei 10.522/02, conforme ficou decidido pela Terceira Seção do STJ ao julgar o REsp 1.112.748, no regime dos recursos repetitivos.

O magistrado disse ainda que, com a Lei 11.457/07, que incluiu os débitos relativos à contribuição previdenciária na dívida ativa da União, o mesmo raciocínio aplicado ao delito de descaminho, quanto à incidência do princípio da insignificância, deve ser adotado para o crime de não recolhimento das contribuições para a previdência social. Com essa fundamentação, o ministro Dipp negou o recurso do MPF.
REsp. 1.171.199

Link: STJ

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Secretário admite que fator previdenciário é ineficiente, mas quer contraproposta

Apesar de o fator previdenciário, criado pelo governo em 1999, ser considerado ineficiente pelo secretário de Políticas do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim, ele entende que acabar com o mecanismo sem uma contraproposta seria muito impactante para as contas da Previdência.

De acordo com a Agência Senado, Rolim afirmou que o fator previdenciário não é capaz de cumprir seu papel, funciona de forma cruel e ainda reduz em 30% o valor desses benefícios, durante audiência realizada na última quinta-feira (1) na CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) do Senado.

Economia de R$ 9 bilhões
A aplicação do fator resultou em uma economia para o governo em 2010 da ordem de R$ 7,5 bilhões, e, para este ano, o volume possivelmente atingirá cerca de R$ 9 bilhões, segundo afirmou Rolim. Entre 1999 e 2010, a economia total foi de R$ 31 bilhões.

O fator previdenciário é utilizado para realizar o cálculo das aposentadorias. Basicamente é uma fórmula matemática que leva em conta idade, tempo de contribuição e a expectativa de vida do trabalhador.

O objetivo do governo, ao aplicar o fator para o cálculo da aposentadoria, era reduzir as despesas da Previdência, ao mesmo tempo em que tentava reduzir as aposentadorias precoces. Isso possivelmente aconteceria, pois o valor para quem se aposentava mais cedo seria reduzido.

No entanto, parece que o efeito do mecanismo não foi exatamente o esperado, sendo que o próprio ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, já afirmou que o mecanismo está apenas reduzindo os valores pagos e não adiando o momento da aposentadoria.

Homens se aposentam aos 54 anos
Leonardo Rolim reforçou a opinião do ministro, assinalando que os trabalhadores não estão esperando mais para se aposentar. No seu entendimento, por conta do cálculo ser muito complicado e ainda levar em conta a expectativa de vida, que vem aumentando, as pessoas não estão levando isso em consideração e se aposentando, mesmo que com um benefício menor.

O secretário informou que atualmente os homens estão se aposentando aos 54 anos e as mulheres, aos 51,5 anos. Já o desconto do benefício, levando em conta o fator, está sendo em média de 30%.

Ele também lembrou que muitas pessoas se aposentam, mas não param de trabalhar, utilizando a aposentadoria mais como um recurso adicional. Desta forma, só percebem que a perda é brutal quando realmente encerram suas atividades profissionais.

Fim do fator
Rolim lembrou que o governo está estudando alternativas para acabar com o fator. Estipular uma idade mínima, por exemplo, é uma das opções analisadas. Essa sugestão é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS).

Por fim, Rolim observou que não é sustentável para o País que as pessoas se aposentem tão cedo, sobretudo por conta do perfil demográfico do Brasil, ou seja, maior expectativa de vida e redução da taxa de natalidade, que resulta em mais pessoas recebendo aposentaria e menos contribuintes.

É preciso, portanto, chegar a um modelo de aposentadoria digna, mas sem fazer com que as pessoas se aposentam mais cedo, observou Rolim.
Link: InfoMoney

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18ª Turma: em benefício previdenciário complementar, o interesse coletivo prevalece sobre o individual

Em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Regina Maria Vasconcelos Dubugras entendeu que, em se tratando de sistema atuarial, ou seja, sistema financeiro-previdenciário complementar, o interesse coletivo deve sempre prevalecer sobre o individual.

A desembargadora afirmou que, no caso analisado, cujas empresas são a Metrus (Instituto de Seguridade Social) e a Companhia do Metropolitano de São Paulo, deve ser plenamente validado o quanto estabelecido pelo Regulamento Interno sobre o valor do benefício previdenciário complementar. Porém, caso ocorra o reconhecimento judicial de diferenças salariais a serem pagas a um trabalhador em particular, a mesma deve ser integrada na base de cálculo do benefício, mas devem gerar efeitos financeiros apenas a partir da data do trânsito em julgado da ação que as reconheceu, como a se apurar em regular liquidação de sentença.

Disse ainda que eventual inconsistência previdenciária e atuarial que ocorra por conta disso é questão que afeta exclusivamente o instituto previdenciário, e que deve ser solucionada diretamente com a ex-empregadora e patrocinadora do benefício previdenciário complementar, relação que escapa da competência da Justiça Trabalhista por envolver apenas pessoas jurídicas.

Com base nesse entendimento, não foram acatadas as alegações de violação legal e/ou constitucional feitas pelas defesas, diante da harmonia verificada entre o direito reconhecido por sentença judicial ao empregado e o que foi estabelecido em regramento interno para a questão da complementação de aposentadoria.

(Proc. 01144009220075020004 - RO)
Link: TRT 2

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Projeto inclui autônomo e trabalhador avulso no FGTS

Nesta segunda será visto o projeto de lei n.1173/2011, de autoria do Deputado Luiz Otáveio, que altera a Lei n.8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS, para permitir a inclusão dos trabalhadores avulsos e autônomos.

A proposta altera a redação do § 2° do art.15, da lei 8.036/90 para considerar como trabalhador todo aquele que preste serviços a empregador, tomador de mão de obra ou locado, ampliando assim o leque de trabalhadores com acesso ao FGTS. Ressalta-se que continua mantida a restrição aos servidores públicos e aos militares sujeitos a regime jurídico próprio.

O Deputado justifica sua proposição dizendo que: "A exclusão do trabalhador eventual ou autônomo, perpetrada pelo § 2º, art. 15, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, não se harmoniza com a hodierna orientação emanada da Carta Magna. O Constituinte originário já se antecipava a este problema, fazendo por mão própria as distinções necessárias, como no caso dos trabalhadores domésticos, consideradas as peculiaridades daquele serviço."

A proposta tem caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL 1.173/01

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Plano de saúde deverá reembolsar paciente

O Tribunal de Justiça do RN negou provimento ao recurso interposto pela Unimed Natal e manteve a sentença de primeiro proferida pela 13ª Vara Cível da Comarca a qual condena o plano de saúde a reembolsar -no valor de R$3.400,00 – uma cliente em virtude de gastos com a realização do exame denominado "PET SCAN".

Em sua defesa, a Unimed alegou que o procedimento médico negado não consta no rol editado pela ANS e a amplitude dos planos de saúde é definida por normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. E diante da regulação feita pela ANS não poderia ser compelida a reembolsar a cliente pelo exame realizado. Alegou também que a atualização do valor do contrato firmado não foi feita com base na existência do procedimento realizado, havendo assim desequilíbrio contratual, onerando excessivamente o contrato.

Apesar das alegações, o Desembargador Amaury Moura Sobrinho decidiu que o plano de saúde não poderia “se negar à prestação de cobertura do exame médico requerido pela Apelada, atitude contrária à boa-fé do consumidor, que ao contratar o plano de saúde, tem legítima expectativa de que serão cobertos todos os procedimentos médicos”, relatou o Desembargador.

Ainda segundo ele, o rol de procedimentos da ANS não é taxativo, não podendo os planos de saúde se limitarem a esses procedimentos e tratamentos médicos, sob o risco de se comprometer também a eficácia da Constituição Federal que prevê que o Estado tem o dever de promover medidas que reduzam o risco da doença e de outros agravos.

“Ademais, o consumidor que contrata o plano de saúde não detém sequer o conhecimento técnico para que se admita estar excluído do atendimento deste ou daquele procedimento médico, restando maculada a manifestação de vontade quanto à admissão das partes à cláusula restritiva, nascendo daí a aplicação do princípio da boa-fé objetiva”, disse o Desembargador Amaury.

Apelação Cível n° 2011.009238-2
Link: TJRN

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