Revisão de benefício não prescreve se beneficiado é portador de deficiência

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ reconheceu o direito de Antonio Bitencourt Borges à revisão da “Pensão de Excepcionais” paga pelo Estado de Santa Catarina, para um salário-mínimo, com a quitação das parcelas pagas a menor, sem a incidência da prescrição. A decisão prevê, ainda, a aplicação de juros e correção a contar da citação (09/09/2009), com base nos índices da caderneta de poupança.

Antonio, através de sua curadora, Vera Lucia Bitencourt Borges, iniciou a ação na comarca de Içara e pediu o cumprimento da obrigação, com base nas Constituições Estadual e Federal. Elas garantem a pensão no valor de um salário-mínimo a pessoa portadora de deficiência que prove não ter recursos para se manter. Ele afirmou ter o benefício desde 1983 e, em 2009, o valor era o equivalente a meio salário-mínimo.

O Estado alegou a prescrição pelo pedido ser feito depois de passados mais de cinco anos. Disse que a Lei nº 7.702/89 alterou o valor para 50% do salário-mínimo. Assim, defendeu que o pedido não seria coberto pela Constituição Estadual. Acrescentou, ainda, que a prestação “deve ser compreendida como graciosa doação mensal” e disse ser impossível a vinculação ao salário-mínimo, por ferir o princípio da separação dos poderes. Antonio apelou com o pedido de não ser aplicada a prescrição, dado a incapacidade total decorrente de sua deficiência.

O relator da matéria, desembargador substituto Carlos Adilson Silva, não acolheu o pedido do Estado e observou que a lei apontada na defesa é anterior à promulgação da Constituição Estadual, não podendo prevalecer. Disse, também, que essa legislação já deveria ter se adequado à Constituição Federal, que prevê o pagamento de um salário à pessoas totalmente incapazes, cujos pais ou curadores tenham renda inferior a dois salários-mínimos.

Adilson reconheceu o apelo do autor que, por sua condição, tem amparo na lei. “... A prescrição não corre contra os incapazes, categoria em que se insere o autor, pois, por força da deficiência que enfrenta, circunstância alegada nos autos e não combatida pelo Estado de Santa Catarina, não possui o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil”, finalizou o desembargador. A decisão foi unânime. (Apel. Civ.n. 2011.009402-5)
Link: TJSC

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Mesmo após pedido administrativo de aposentadoria trabalhador pode contar tempo de serviço.

Nesta sexta a jurisprudência a ser vista é proveniente da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, a qual decidiu, que o tempo de serviço prestado após o requerimento administrativo para aposentadoria, realizado no curso do processo judicial, deve ser considerado no cálculo para a concessão.

Entenda melhor o caso: o autor teve indeferido o pedido de acréscimo do período de tempo em questão no cálculo para sua aposentadoria, desta forma ele entrou com incidente de uniformização alegando divergência de decisões. O relator, juiz federal José Antônio Savaris, entendeu que deve ser dado maior valorização da realidade sobre a forma, assim, em seu entendimento, deve ser considerado o tempo trabalhado, independentemente de como tenha se desenvolvido o processo administrativo. A seguir segue a decisão do processo.

TRU 4ª, IUJEF n. 0000474-53.2009.404.7195, Relator Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, publicado em 25.03.2011.

DECISÃO
Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por VALDIR MACEDO, tendo por objeto decisão que não admitiu o incidente de uniformização interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.

Em razão da hipótese prevista no § 1º do art. 3º da Resolução nº 61/2009, do Conselho da Justiça Federal, os autos vieram a esta Presidência. O acórdão recorrido julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

O requerente alega divergência de entendimento entre as turmas quanto à possibilidade de considerar fato superveniente o tempo completado no decorrer do processo. Postula seja reconhecido o direito ao cômputo do tempo de serviço laborado após a DER, com a conseqüente implantação da aposentadoria, uma vez que completou 35 anos de serviço no curso do processo.

A divergência jurisprudencial entre as turmas está comprovada no acórdão de nº 2006.71.95.007043-4, que considera fato superveniente o tempo completado no curso do processo e, em nome do princípio da economia processual, o reconhece para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Esta TRU, por ocasião do julgamento do processo 0010813-13.2005.404.7195, que versava sobre o mesmo tema, não conheceu do incidente porque entendeu tratar-se de tese inovadora o pedido de reconhecimento de tempo posterior trazido somente em sede de embargos de declaração.

O referido precedente havia sido submetido à Turma ao argumento de que "a tese da consideração de fato superveniente para a comprovação dos requisitos à concessão de benefício previdenciário, embora diga respeito ao princípio da estabilidade da demanda, não deixa de refletir questão afeta ao direito de ação, matéria que esta Turma tem excepcionado como possível de análise em sede de incidente de uniformização".

Contudo, hoje, nova motivação se apresenta para que o tema seja outra vez submetido à apreciação do Colegiado.
O INSS editou a IN nº 45 INSSPRES/2010, que em seu artigo 623 dispõe:
"Se por ocasião do despacho, for verificado que na DER o segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício pleiteado, mas que os completou em momento posterior ao pedido inicial, será dispensada nova habilitação, admitindo-se, apenas, a reafirmação da DER."
 

Portanto, se o próprio INSS considera o tempo laborado no decorrer do processo administrativo, não me parece razoável e nem econômico exigir que o requerente ingresse com um novo pedido administrativo ou judicial para ver reconhecido o tempo de trabalho em questão.

Frente às questões postas, não tenho dúvida que negar a apreciação do pedido afronta os princípios que regem o micro sistema dos juizados especiais, motivo pelo qual, admito o incidente de uniformização a ser apreciado pelo colegiado desta Turma.
Intimem-se.
Porto Alegre, 16 de março de 2011.
Paulo Afonso Brum Vaz
Presidente da Turma

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Trabalhador contratado no Brasil, mas que prestou serviços no exterior está protegido pela legislação nacional

Um trabalhador contratado pela rede de hotéis Club Med para prestar serviços no Brasil, mas que depois atuou também no exterior, está sob o abrigo da legislação nacional. Além de firmar esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande Sul reconheceu que as filiais brasileiras e do exterior fazem parte do mesmo grupo econômico, motivo pelo qual condenou a Club Med Brasil S.A. a arcar com verbas trabalhistas devidas pela passagem do reclamante por hotéis situados em outros países. A decisão confirmou, nestes quesitos, sentença do juiz Carlos Alberto May, titular da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

O autor da ação alegou ter sido contratado em 2003, em Porto Alegre, para ocupar o cargo de gentil organizador na filial do Club Med em Itaparica/BA. Em 2005, foi transferido para a filial de Mangaratiba/RJ e, no início de 2007, após ser obrigado a pedir demissão, começou a trabalhar sem vínculo empregatício formal em uma filial da rede na Indonésia. Passou ainda pelo Club Med de Cancun, no México, antes de ser injustificadamente demitido em julho de 2008.

A reclamada argumentou não ter mantido nenhuma relação com o trabalhador após seu pedido de demissão, em 2007. Defendeu ainda ser empresa que possui direção, sede e administração próprias, tudo centralizado no Brasil, razão pela qual jamais poderia ter transferido o autor da ação para o exterior.

O relator do recurso, juiz convocado Marcelo Gonçalves de Oliveira, referindo fundamentação exposta na decisão de 1º grau, observou que a preposta da própria reclamada admitiu serem os estabelecimentos do Brasil e do exterior parte do mesmo grupo econômico. O magistrado apontou ainda que o gentil organizador esteve formalmente vinculado a uma filial do Club Med no exterior desde janeiro de 2006, “o que demonstra a identidade ou confusão de empregadores na pessoa da reclamada”. Assim, reiterou a unicidade contratual entre o autor e a rede de hotéis, no período de 01/05/2003 a 15/07/2008.

Sobre qual a legislação aplicável, o juiz Marcelo corroborou a sentença para refutar a pertinência ao caso do princípio da Lex Loci Executionis, o qual dispõe ser a relação jurídica regida pelas leis vigentes no país da prestação do serviço, não por aquelas do local da contratação – preceito este consolidado na súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho. Os julgadores avaliaram que, como a contratação do reclamante se deu no Brasil e a prestação de serviços no exterior foi transitória, a situação se configura em uma das exceções à aplicação da súmula 207 do TST, prevalecendo assim a legislação nacional.
Processo 0023700-94.2009.5.04.0020

Link: TRT 4

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Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução trabalhista

O parcelamento da dívida previdenciária, com a sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal – Refis, não extingue a execução trabalhista, apenas suspende a cobrança até o pagamento final do débito. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso da União com o objetivo de reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (MG), que extinguiu a execução contra o Instituto de Educação Carlos Drummond de Andrade devido à adesão da empresa ao Refis.

Para o Tribunal Regional, que havia mantido a decisão de primeiro grau, o parcelamento do débito configuraria “novação” (art. 360, I do Código Civil), resultando em um novo débito e deixando de existir a dívida de contribuição previdenciária decorrente da condenação trabalhista. Assim, a adesão ao Refis faria cessar a própria competência da Justiça do Trabalho, que não poderia apreciar questões decorrentes de parcelamento.

A União, ao recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, alegou que o caso não se tratava de extinção da execução fiscal, mas sim de suspensão, fato que lhe conferiria a prerrogativa de inscrever o débito em dívida ativa. O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso na Primeira Turma do TST, acolheu os argumentos da União. Para ele, a “novação” difere, em essência, do parcelamento do débito tributário, que é admitido como uma dilatação do prazo do pagamento de dívida vencida, sem extingui-la.

“É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – órgão jurisdicional competente para julgamento dessa matéria em data anterior ao advento da Emenda Constitucional º 45/2004 – no sentido de que a adesão ao programa de parcelamento não enseja a extinção da execução fiscal por cancelamento ou novação, mas apenas a suspensão do feito, até que o débito seja quitado”, destacou o ministro.  

RR - 191340-27.2002.5.03.0043

Link:TST

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Auxílio-doença não impede rescisão por justa causa

Ao entendimento de que a concessão de auxílio-doença acidentário não configura obstáculo à rescisão contratual por justa causa, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de ex-empregada do Banco Alvorada S.A. Ela pretendia a nulidade de sua dispensa ao argumento de que, à época, estava recebendo o benefício.

Ao analisar os fatos, o Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª região (Santa Catarina) entendeu correta a justa causa aplicada na sentença de primeiro grau, ainda que a empregada, naquele período, estivesse recebendo o auxílio-doença. Segundo consignou o acórdão regional, a empregada transferiu numerário de uma cliente sem que tivesse autorização para realizar essa operação bancária. Em decorrência, a cliente teve cheques devolvidos e inclusão do nome na Serasa (Centralização de Serviços dos Bancos S/A) e, por isso, ingressou com ação de indenização por danos morais contra o banco.

Assim, o TRT12 negou provimento ao recurso da empregada por considerar que o procedimento dela, que exercia cargo de confiança, afrontou norma interna do banco, que exigia autorização expressa do cliente para movimentação na conta-corrente.
E, com o descumprimento da norma interna, a instituição financeira teve afetada sua credibilidade perante a clientela, concluiu o Regional.

Registrou ainda o acórdão, que a funcionária do banco não produziu nenhuma prova no sentido de que estivesse autorizada, por escrito, a proceder à movimentação na conta-corrente de clientes. No entanto, insistiu na alegação de que sua dispensa seria nula porque se deu no período em que estava percebendo o auxílio-doença, além de a falta ter sido cometida antes do início do benefício.

O ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do acórdão na Terceira Turma, salientou que a concessão de auxílio-doença acidentário não funciona como obstáculo à justa rescisão contratual, na medida em que, a despeito da suspensão do contrato de trabalho, estão presentes todos os deveres de lealdade, probidade e boa-fé.

Sob esse entendimento, o relator negou provimento ao recurso da empregada considerando estar demonstrada a justa causa da rescisão contratual, no caso presente, quebra de confiança entre as partes. A Terceira Turma, unanimemente, acompanhou o voto da relatoria.
Link: TST

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Projeto veda a concessão da alta programada.

Nesta segunda será visto o projeto de lei n.134/2011, de autoria da Senadora Ana Amélia Lemos, o qual acrescenta o § 5° ao art.60 da Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei n.8.213/91. 

O mecanismo da alta programada, instituído pelo Decreto n.5.844/06, permite que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estabeleça, mediante avaliação médico-hospitalar, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada, nessa hipótese, a realização de nova perícia.

 

A proposta da senadora veda a concessão da chamada alta programada, ou seja, veda à perícia médica a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho, sem que seja realizada de nova perícia.

Em sua justifica ela diz que: "Se, em determinados casos mais simples, a medida poderia até se justificar, em outros, mais complexos, é evidente que não. Esta generalidade que submete todos à mesma regra implica em injustiças e impede o legítimo direito de se estabelecer o contraditório e de se exercer defesa no processo administrativo de concessão, fazendo com que o segurado tenha seu benefício suspenso com base em simples prognóstico ou expectativa de melhora com a conseqüente alta médica, sem nenhuma avaliação médica posterior. Tal prática fere, evidentemente, a dignidade humana, e cria um problema, tanto para a empresa, quanto para o segurado."

O projeto já foi aprovado em decisão pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e deverá seguir agora para análise da Câmara dos Deputados.
PLS 134/2011

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Portaria fixa diretrizes para ações de saúde mental do servidor

O Diário Oficial da União publicou, a Portaria nº 1.261 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, que traz um conjunto de princípios e diretrizes que nortearão a elaboração de projetos e ações na área da saúde mental dos servidores públicos federais.

A norma é parte da Política de Atenção à Saúde do Servidor, um conjunto de ações estratégicas que o Governo Federal está implantando, a partir de três eixos: vigilância aos ambientes e processos de trabalho, perícia médica e assistência médica e odontológica.

A necessidade de uma legislação especifica sobre saúde mental decorre da constatação de que a maior parte dos afastamentos do trabalho, com reflexo até mesmo nas aposentadorias por invalidez, são de ordem mental. Nesse sentido, são determinantes as condições sociais, familiares e do trabalho. Das 10 doenças que mais tornam as pessoas incapazes, em todo o mundo, cinco são de origem biopsicossocial. A lista é a seguinte: depressão, transtorno afetivo bipolar, alcoolismo, esquizofrenia e transtorno obsessivo-compulsivo.

Os prejuízos para a administração pública advindos da falta de diagnóstico dessa situação começam com a queda de produtividade do servidor, podem levar ao afastamento do trabalho e, numa situação extrema, à aposentadoria precoce. Por isso, entre os procedimentos recomendados aos órgãos pela Portaria 1.261 está o de priorizar estratégias para o enfrentamento dos problemas relacionados à saúde mental, monitorando riscos ambientais e promovendo ações educativas.

Outra das diretrizes emanadas do documento é a realização, pelos órgãos, de ações de prevenção, a fim de evitar danos à saúde do servidor decorrentes de fatores comportamentais, do ambiente ou do processo de trabalho. Esse tipo de ação pode evitar que uma pessoa em “sofrimento psíquico” avance para um estágio de “transtorno mental”.

A legislação resulta de ampla discussão, durante o Fórum de Saúde Mental, com os servidores envolvidos com a área de saúde no Governo Federal – médicos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, engenheiros do trabalho e outros. Está também em consonância com as políticas públicas de saúde mental e de saúde do trabalhador, considerando os pressupostos nacionais (Ministério da Saúde) e as recomendações dos organismos internacionais. Foi também colocada em discussão no Portal do Siass, dentro de um processo de construção coletiva, onde recebeu críticas e sugestões. Sua implantação se dará de forma compartilhada com os órgãos, buscando a integração das ações.
Link: Anfip

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