AGU defende comprovação de deficiência para concessão de benefício

Pagamento de benefícios assistenciais a deficientes físicos só deve ser feito com a comprovação da incapacidade para o trabalho e da situação financeira. Esse é o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) que conseguiu evitar que o Instituto de Nacional de Seguridade Social (INSS) fosse obrigado a pagar auxílio indevido à suposta portadora de deficiência.

A autarquia foi condenada, em primeira instância, a conceder o benefício no valor de um salário-mínimo, a partir da data do ajuizamento da ação. Mas a Procuradoria Federal Especializada do INSS (PFE/INSS) ajuizou recurso alegando que para a concessão do auxílio assistencial para deficientes, é imprescindível que a pessoa apresente perícia médica que prove a deficiência. Também é necessária a comprovação da incapacidade para viver de forma independente e para o trabalho.

De acordo com a Procuradoria, também faltou levantamento socioeconômico para avaliar as condições financeiras da família. A PFE/INSS ressaltou que o benefício só pode ser concedido à pessoa não tenha capacidade de se sustentar sozinha.

A Justiça acolheu os argumentos da PFE/INSS. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a produção de prova pericial e estudo socioeconômico, para só depois de observadas as formalidades legais, ser proferida nova sentença.
Link: AGU

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Prova pericial produzida no âmbito administrativo não é suficiente para levar à procedência de ação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a pretensão do Ministério Público Federal (MPF) de usar prova pericial produzida no âmbito administrativo para fundamentar ação de responsabilidade por improbidade administrativa contra Tomas Lopes Rodrigues Junior e outros.

O MPF recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que havia mantido a improcedência da ação determinada em primeira instância. Ao analisar o recurso, a relatora no STJ, ministra Eliana Calmon, destacou que a prova pericial foi produzida no âmbito administrativo sem a observância do contraditório e da ampla defesa. No entanto, assinalou a relatora, essa circunstância, por si só, não nulifica a prova, devendo ser contraposta com os demais elementos dos autos.

“No caso em apreciação, a ação foi julgada improcedente após considerar-se imprestável o laudo produzido administrativamente, por inobservância do contraditório e à ampla defesa. Também porque todos os demais elementos probatórios, em especial a prova testemunhal, não favoreciam a tese do MP, sendo os depoimentos testemunhais genéricos, sem esclarecimento convincente ‘sobre coleta, transporte e comercialização dos produtos’, de modo que pudesse levar à conclusão de prática de ato de improbidade por parte dos réus”, afirmou a ministra.
Link: STJ

REsp 1189192

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TNU fixa percentual de juros incidentes sobre atrasados devidos a servidor público

Quando a Fazenda Pública é condenada a pagar atrasados a servidor, o percentual de juros de mora sobre o valor devido é limitado a 0,5% ao mês. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no Rio de Janeiro nos dias 10 e 11 de maio, nos casos em que o ajuizamento da ação e a condenação da União datem de época anterior à edição da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Essa lei alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 que trata do assunto e que em sua redação original dizia que: “Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano”.

A decisão foi dada no julgamento dos embargos de declaração (uma espécie de recurso) apresentados pela União no processo nº 2006.51.51.04.2109-0. A ação trata do pedido de uma titular de pensão militar que acabou garantindo a revisão de seu benefício inicialmente dividido pela União entre ela e a ex-esposa do falecido em partes iguais. O entendimento da TNU foi no sentido de restabelecer no rateio dos proventos a proporcionalidade da pensão alimentícia paga à ex-esposa em vida (7% dos proventos do servidor instituidor da pensão).

Com a decisão favorável à autora, a União foi condenada a pagar a ela as diferenças em atraso corrigidas monetariamente. Ocorre que o acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro havia determinado que tais diferenças fossem pagas acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Mas, em seu recurso à TNU, a União conseguiu garantir a aplicação do limite estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (0,5% ao mês).

Segundo o relator dos embargos na TNU, juiz federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, como o ajuizamento da ação e a condenação da União datam de época anterior a 2009 não se aplica ao caso a atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Diz a nova redação que: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.
Processo nº 2006.51.51.04.2109-0
Link: Justiça Federal

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Servidor civil da União não tem direito a contagem de tempo de serviço das licenças para acompanhamento de cônjuge

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação de servidora civil da União que pretendia reconhecimento da contagem de tempo de serviço das licenças para acompanhamento de seu cônjuge ao exterior, bem como o cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria, promoções, gratificações, atualização de vencimentos, quinquênios, anuênios e licença-prêmio.

A autora sustenta que, apesar de ser servidora civil da União, tem direito ao mesmo tratamento de servidores integrantes do Serviço no Exterior, sendo-lhe, portanto, de direito que a licença para acompanhar cônjuge no exterior não interrompa a contagem do tempo de serviço. Alega que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, I, assegura a isonomia para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, não podendo admitir a contagem de tempo de serviço em caso de licença para acompanhamento do cônjuge apenas para uma categoria funcional. Afirma que o tratamento diferenciado dessa questão para servidores de diferentes órgãos equivaleria ao rompimento da isonomia salarial, já que o tempo de serviço é base das gratificações fixas.

O relator convocado, juiz federal Antonio Francisco do Nascimento, explicou que a servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios obteve três licenças para acompanhar cônjuge em missão diplomática no exterior. A Lei 1.711/52, vigente à época referente aos dois primeiros períodos da licença da autora, em seu art. 79, não previa a contagem do tempo de afastamento de licença para acompanhar o cônjuge como tempo de serviço. De igual modo, conforme pontuou o magistrado, a Lei 8.112/90, vigente no período relativo à terceira licença da autora, também não prevê a apuração do tempo de licenciamento para acompanhar cônjuge como de efetivo exercício. Verifica-se que a pretensão da autora de contar tempo de serviço para todos os fins de direito não encontra amparo legal, afirmou o relator.

O magistrado ressaltou que o benefício de não interrupção de contagem de tempo de serviço para servidor em licença para acompanhar cônjuge no exterior não é extensivo aos servidores civis da União, por ausência de previsão legal. Desse modo, a decisão não fere o princípio da isonomia, tendo em vista que a suplicante não compõe os quadros do Serviço Exterior.

Observou o juiz que quanto à terceira licença, que teve início em 2004, não houve apresentação de requerimento administrativo por parte da suplicante objetivando o reconhecimento do tempo de serviço referente ao período de tal licença, configurando, pois, ausência de interesse de agir. Acrescentou o magistrado que a autora poderá postular futuramente o reconhecimento do tempo de serviço da licença iniciada em 22.04.04 no âmbito administrativo, comprovando o exercício provisório de função pública na Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington, em atividade compatível com seu cargo, pelo período em que esteve em licença.

AC 0008202-10.2005.4.01.3400
Link: TRF 1°

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Relação homoafetiva pode ser equiparada à união estável

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve inclusão do companheiro de funcionário público aposentado da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) como beneficiário da pensão vitalícia.

Alega o funcionário que vive há mais de 20 anos em união homoafetiva, que a relação com o companheiro é pública, contínua e duradoura, à semelhança de verdadeira união estável. Defende o direito de indicar o companheiro ao benefício, conforme disposto no art. 217 da Lei n.º 8.112/90.

A Universidade sustentou que, para a caracterização da união estável, é necessária a diversidade de sexos. Alegou também ausência de previsão legal e obediência ao princípio da legalidade.

Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Antônio Francisco Nascimento, esclarece que a relação homoafetiva, para efeitos previdenciários, pertencente ao gênero “união estável”. Tendo em vista a ausência de norma específica no ordenamento jurídico regulando a relação entre casais do mesmo sexo, necessário é partir para uma interpretação sistêmica da Constituição e adotar critérios de integração pela analogia.

O magistrado enfatizou a consonância da decisão com a interpretação jurisprudencial contemporânea a respeito da matéria, de haver aplicação, na espécie, de diversos preceitos constitucionais, tais como o “exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social, assim consagrada na CF/1988 (Preâmbulo), bem assim o princípio republicano da cidadania e da dignidade da pessoa humana, tendo como objetivo fundamental construir uma sociedade justa, livre e solidária, bem como promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Registrou o relator que “o Sistema Geral de Previdência do País editou a IN n.º 25 – INSS, na qual são estabelecidos procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual”. E concluiu: “de igual maneira, em respeito ao princípio da isonomia, devem-se aplicar aos servidores públicos federais, por analogia, as disposições desse ato normativo.”

Numeração única: 0014218- 70.2007.4.01.3800
AC 2007.38.00.014391-1/MG.
Link: TRF-1

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Proposta de Emenda a Constituição retorna com a aposentadoria integral aos magistrados.

Nesta segunda trago um Proposta de Emenda a Constituição – PEC, n.46, de 2008, do Senador Eduardo Azeredo, a qual propões a volta da aposentadoria com proventos integrais aos magistrados bem como a paridade das pensões aos magistrados. A proposta do senador já sofreu emendas para serem colocadas as categorias do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública da União e a última emenda sofrida foi do senador Romeu Tuma, a qual incluiu todos os delegados de polícia também.

Para entender o objetivo desta PEC necessário se faz relembrarmos como se dava a aposentadoria do servidor público. Com a promulgação da Constituição em 1988 o servidor público poderia se aposentar com o salário de seu último cargo, sendo que em alguns casos ele poderia vir a receber mais do que estava recebendo devido as incorporações que ocorriam no momento da aposentadoria.

Com as reformas na previdência em 1998 e depois em 2003 muita coisa acabou sendo alterada, principalmente a fórmula de cálculo das aposentadorias. Atualmente o cálculo é feito com base na remuneração média das 80% maiores contribuições, conforme 10.887/2004. Além disso a paridade existente entre ativos e inativos acabou sendo extinta e atualmente não existe mais.

Convém salientar que o senador em sua justificativa argumenta que a proposta busca garantir a liberdade e independência dos poderes, retornando aos termos existentes quando da promulgação da constituição. Entretanto, aqui cabe uma crítica minha, pois, a proposta beneficia apenas algumas categorias do poder judiciário quando a grande massa de trabalhadores, poder executivo, continuará sofrendo a incidência da nova legislação.

Lembre-se que as mudanças ocorridas na previdência social dos servidores buscavam a redução dos gastos e uma aproximação com as regras de previdência dos segurados filiados ao regime geral de previdência social e agora com esta proposta estaríamos indo num caminho completamente oposto e o que é pior privilegiando apenas um poder, quando na verdade todos são servidores públicos e todos merecem ter os mesmos direitos.

Em anexo está a presente proposta, a qual está na Comissão de Constituição e Justiça ainda terá que passar pelo Plenário do Senado antes de ser encaminhado a Câmara dos Deputados.
PEC 46/2008

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Aposentada receberá 80 mil pela supressão do plano de saúde

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de uma bancária e restabeleceu a sentença que condenou o Banco Bradesco S/A a pagar indenização por danos morais no valor de 80 mil reais e manter o plano de saúde no mesmo padrão de cobertura a que ela tinha direito quando se encontrava na ativa. A Turma acompanhou o relator, ministro Horácio de Senna Pires, para quem é incontroverso que a aposentadoria por invalidez foi usada como razão do cancelamento da assistência médica, benefício assegurado aos demais funcionários do banco.

Contra a sentença de primeiro grau (Vara do Trabalho) favorável à bancária, o Bradesco recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). Entre outros argumentos, alegou não se justificar a manutenção do plano de saúde, porque o contrato de trabalho estava suspenso e o tratamento da bancária estava sendo custeado pelo INSS, como determina a lei previdenciária, não tendo que arcar, paralelamente, com quaisquer custos. O TRT acatou o recurso do Bradesco e reformou a sentença, sob o fundamento de que na aposentadoria por invalidez ocorre a suspensão total do contrato de trabalho, cessando toda e qualquer obrigação dele oriunda e, em contrapartida todas as vantagens, dentre elas o custeio do plano de saúde. E, ainda, que a manutenção do referido plano pressupõe a contribuição, por parte do empregado, não podendo ser cobrado pelo Banco ante a inexistência de qualquer pagamento à bancária.

Após opor embargos contra a decisão, também rejeitados pelo Regional, a bancária recorreu ao TST. Em seu voto, o ministro Horácio de Senna Pires afirmou que a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, e o artigo 475, caput, da CLT prevê a suspensão do pacto enquanto durar a custódia previdenciária, assegurado no parágrafo 1º o retorno à função anteriormente ocupada, quando recuperada a capacidade laboral ou cancelada a aposentadoria. Além de citar precedentes de ministros do TST no mesmo sentido, o ministro Horácio transcreveu em seu voto afirmação sua, em julgamento de caso semelhante na Turma: “O Direito não pode abdicar de seu substrato ético, e o Direito do Trabalho em particular encontra-se vinculado aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana como fundamento da própria República (art. 1º, III) da valorização do trabalho como alicerce da ordem econômica (art. 170), de uma ordem social baseada no primado do trabalho, tendo por objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193). Toda essa principiologia leva à consideração da pessoa do trabalhador, que não pode ser descartado como qualquer engrenagem inútil quando, doente ou acidentado no trabalho, vem a ser aposentado por invalidez, período em que se mantém hígido, embora hibernado, o contrato de trabalho”.(RR-25000-07.2007.5.05.0191)
Link: TST

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